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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6119

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

JULIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARROS, inscrita no CPF 551.134.778-77, menor, representada por sua genitora CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA inscrita no CPF 410.522.718-12, RG47.737.748-8, com domicilio no endereço Birigui, nº 66, Jardim Nossa Senhora D Ajuda, Itaquaquecetuba, São Paulo - SP, Cep 08576-650, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de sua advogada signatária, com instrumento de mandato em anexo, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO RECLUSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR

contra o INSS -Nome Nacional Do Seguro Social, Autarquia Federal, que pode ser citado na pessoa de seu representante legal, sito à Rua Piracicaba, 125, Vila Monte Belo, Itaquaquecetuba, SP, Cep 08.577-290 , pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1- PRELIMINARMENTE: Da assistência Judiciária Gratuíta

Os autores são menores, representados por sua genitora razão pela qual sua dependência econômica desta é presumida, eis que não aufere nenhuma renda mensal.

Desse modo, não têm meios, por ora, de arcar com as custas de um processo, sem privar-se do mínimo necessário à sua sobrevivência e de sua família.

Assim, com base no artigo 98 do NCPC, requer em o benefício de

gratuidade judiciária.

2 - DOS FATOS

A parte autora requereu junto ao INSS na data de 29/05/2018, concessão de auxilio reclusão em razão da prisão do seu genitor, qual restou autuado sob nº NB 185.142.771-3.

O genitor do autor esteve manteve vínculo de emprego até 09/2015 e foi inserido no sistema prisional em 14/12/2015, qual encontra-se até o presente momento em regime fechado.

Entretanto, ao analisar os documentos que comprovam os fatos a requerida entendeu por indeferir o pedido sob argumento o último salário de contribuição recebido pelo segurado havia sido superior ao previsto na legislação.

Desta forma, outra alternativa a autora não teve senão a de recorrer ao judiciário a fim de ver satisfeito seu direito.

3- DO DIREITO

O benefício de auxílio-reclusão está previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal e art. 80 da Lei nº 8.213/91.

Nos termos do artigo 80 da Lei n.º 8.213/1991:

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Desta forma, os requisitos exigidos pela lei são: efetivo recolhimento à prisão; condição de dependente de quem postula o benefício; demonstração da qualidade de segurado do preso; e renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado.

Assim, o auxílio-reclusão pressupõe a existência de duas relações jurídicas: a) uma de vinculação entre o segurado e a Instituição Previdenciária (manutenção da qualidade de segurado); e b) outra de dependência econômica entre o segurado e o pretendente do benefício.

No que concerne aos dependentes do segurado, dispõe o Art. 16 da Lei de Benefícios:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifei)

No que tange ao regime prisional, o art. 116, § 5º, do Decreto nº 3.048/99 autoriza a concessão do benefício quando o segurado apenado estiver em regime fechado ou semi-aberto.

Esse também é o entendimento já manifestado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4, AC 0010993-75.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator CelsoKipper, D.E. 21/01/2015 eTRF4,APELREEX0005256-57.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 09/09/2015) e Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO

FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a previdência social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba remuneração da empresa para a qual trabalha. É um benefício que encontra alicerce no princípio da proteção à família. [...](AgRg no REsp 1475363/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014)

A Emenda Constitucional nº 20/1998, modificando a redação original do artigo 201 da Constituição Federal, incluiu, dentre os requisitos para o pagamento de tal benefício, a baixa renda (artigo 201, inciso IV), que, segundo definido pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, refere-se à renda do segurado instituidor (não dos dependentes) e pode ser especificada por norma infralegal, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536)

Importante consignar, nesse particular, que para fins de verificação da norma infralegal aplicável ao caso em concreto deve ser observada a data do fato gerador do benefício, qual seja, a data da reclusão. Nesse sentido, já se manifestou a 2a Turma Recursal, conforme trecho do voto proferido no julgamento do Recurso Cível n. 5002907-52.2013.404.00.000 OAB/UF:

"... Embora o citado parágrafo 2º esclareça que o teto vigente é o do mês da renda a ser considerada para o benefício, a observância do princípio tempus regit actum conduz ao entendimento de que a Portaria a ser considerada é a vigente à data da prisão, já que esta constitui o fato gerador do benefício. Tal interpretação mostra-se mais benéfica ao segurado nos casos em que a renda a ser considerada não correspondendo ao mês da prisão (o que costuma ocorrer nos casos de segurado desempregado ou de último salário proporcional), embora não o favoreça no caso de superveniência de Portaria mais benéfica. (Grifei).

Outrossim, para fins de definir a situação de baixa renda ou não do segurado, deve-se observar, nos termos do artigo 116,"caput", do Decreto n.º 3.048/1999, o último salário-de-contribuição auferido pelo pretenso instituidor:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$360,00 (trezentos e sessenta reais).

Pois bem, de acordo com caso dos autos a discussão cinge-se no direito da parte autora ao percebimento do auxílio-reclusão em decorrência da prisão do seu genitor.

O recolhimento à prisão restou comprovado pelo atestado de efetivo recolhimento acostado aos autos, segundo o qual VITOR DOS SANTOS BARROS ingressou no sistema prisional em 14/12/15.

A condição de dependente do demandante está comprovada pela certidão de nascimento anexada aos autos.

Quanto à qualidade de segurado, observo que, à despeito das alegações da parte demandada, resta igualmente satisfeita no caso em apreço. Senão vejamos.

O assunto é disciplinado pelo artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o

segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

As informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do segurado apenado demonstram que seu último vínculo empregatício se encerrou em 09/2015, assim, conclui-se que na data do encarceramento, qual seja 14/12/2015 o segurado ainda ostentava a qualidade de segurado nos termos do artigo 15, II da lei dos benefícios acima citada.

No que tange à renda auferida pelo instituidor da prestação, o segurado, quando foi preso, estava desempregado e não possuía rendimentos.

Quanto à renda, a Turma Nacional de Uniformização - TNU, decidiu que no exame do preenchimento dos requisitos do auxílio-reclusão deve-se levar em conta a legislação vigente à época do recolhimento prisional que, atualmente, é o Decreto nº 3.048/99, o qual prevê que a renda a ser considerada é a apurada no mês do recolhimento do segurado à prisão.

Assim, o benefício de auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado que, na data do efetivo recolhimento à prisão, não possuía salário de contribuição, desde que mantida a qualidade de segurado. Em outras palavras, se na data da segregação o segurado estava desempregado, mas mantinha a qualidade de segurado, como é o caso dos autos, não há renda a ser considerada, restando atendido, dessa forma, o critério da baixa renda (Pedilef n.º 50002212720124047016, julgado em 08/10/2014).

Desta feita, a ausência de anotações na CTPS ou de remunerações no CNIS por ocasião da reclusão ocorrida em 14/12/2015 indicam que o segurado VITOR, estava em situação de desemprego e sem renda ao tempo do recolhimento à prisão, o que, por si só, demonstra a situação de baixa renda do detento.

Desse modo, resta preenchido o requisito concernente ao limite da renda, sobretudo porque o parágrafo 1º do art. 116 do Decreto nº 3.048/99 dispõe que:

'§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

Quanto à data de início do auxílio reclusão, o benefício deve ser concedido desde a data em que o segurado foi recluso, qual seja, 14/12/2015, considerando que a parte autora é absolutamente incapaz:

4. Embora tenham transcorrido mais de 30 dias entre o recolhimento à prisão e o requerimento administrativo, o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (14-12-2015), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, uma vez que é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. (TRF4, AC 0020474-28.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 06/03/2015).

Desta forma, estando presentes todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício ao auxilio reclusão, pugna-se pela procedência da demanda para que a autora receba o benefício desde a data do encarceramento até sua soltura.

4 - DA CONCESSAO DA LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA

A concessão de liminar para o caso em apreço é medida que se impõe, uma vez que presentes os requisitos de fumus boni iuris e de periculum in mora.

Desta forma, necessária se faz a concessão da medida liminar solicitada a requerida, uma vez que trata-se de um bem necessário para sobrevivência e cumprimento de suas obrigações, haja vista tratar de benefício de natureza alimentar.

Acrescenta-se ainda, que ao se tratar de matéria previdenciária devem ser levados em conta os princípios da certeza e da segurança jurídica, fundamentais no Estado Democrático de Direito.

Por outro lado, em sendo o INSS Autarquia Federal, sua atividade deve fundar-se inteiramente no Princípio da Legalidade.

A probabilidade do direito, que corresponde ao requisito legal da concessão da tutela de urgência, preceituada no art. 300 do Código de Processo Civil, está presente no fato de a parte autora ser dependente economicamente do benefício tendo juntado todos os documentos necessários à concessão do benefício, estando devidamente comprovado que o segurado enquadra-se no requisito de baixa renda, pois sua renda, na época da reclusão era ZERO, diferentemente que o alegado pela autarquia ao justificar a negativa proferida, o que sem dúvidas acarreta graves prejuízos a esta que necessita com urgência do benefício pleiteado.

Desta forma, encontram-se presentes os pressupostos específicos da concessão da medida liminar, haja vista que, demonstrado de modo pleno, os relevantes fundamentos do fumus bonis iuris, além do periculum in mora, resultante da não concessão do benefício previdenciário devido, é de se verificar que a parte autora sofrerá DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO posto que, o benefício previdenciário é de nítido caráter alimentar.

Assim, impõe-se, desse modo, seja concedida a MEDIDA LIMINAR para que seja a ré condenada a desde já a conceder o beneficio de auxilio reclusão habilitando o menor para passar a receber de forma mensal o benefício, uma vez que seu genitor possui qualidade de segurado e continua em regime fechado.

5- DOS PEDIDOS

A) A citação do INSS -Nome Nacional do Seguro Social para que

conteste a presente ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

B) A total procedência dos pedidos para condenar o INSS ao pagamento

do auxilio reclusão desde o efetivo recolhimento até sua soltura ;

C) A concessão da medida liminar para que o INSS conceda desde já o

auxilio reclusão ao menor, uma vez que demonstrados os requisitos autorizadores para tanto.

C) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em

especial testemunhal.

D) O deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita;

E) A intimação do Ministério Público para que se manifeste nos autos

sobre o que entender por direito Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo, 17 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF