jusbrasil.com.br
12 de Junho de 2021

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo identificado eletronicamente

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , neste ato representando o NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, por meio do NomeFederal abaixo assinado, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I. RESUMO DOS FATOS.

A parte autora propôs a presente ação em face do INSS, pleiteando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/especial.

Como será demonstrado a seguir, o pedido autoral não merece prosperar.

II. DO MÉRITO.

A – REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL

a.1 TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Busca a parte autora o enquadramento como atividade especial de períodos que alega ter trabalhado sob agentes prejudiciais a saúde, conforme narrativa da petição inicial.

Inicialmente, deve ser considerado que a legislação previdenciária sofreu diversas alterações, principalmente com relação à atividade especial e suas formas de enquadramento.

Dessa forma, é de crucial relevância a aplicação da legislação vigente na época de prestação da atividade, sob pena de ser violado o princípio tempus regit actum .

A partir dessa premissa, devem ser observadas as seguintes condições legais para o enquadramento como atividade especial.

a.2 ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL

De acordo com a legislação previdenciária, havia a previsão de enquadramento como atividade especial a partir da categoria profissional.

A regulamentação dessa sistemática foi feita pelo Anexo II do Decreto

n. 53.831, de 25 de março de 1964, criando uma presunção de que as atividades constantes

daquele rol eram consideradas insalubres, desde que o seu exercício seja devidamente comprovado pelo segurado.

A Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou a legislação previdenciária, mais especificamente o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, estabelecendo que o segurado deveria comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, revogando a sistemática da presunção legal anteriormente citada.

A partir da mencionada lei, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de formulário SB-40 ou DSS 8030.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.

II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou

a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas.

III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o

reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS- 8030 , até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico.

IV - O § 5o, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do

artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95.

V - Agravo interno desprovido.”

(STJ, AGREsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23.06.2003 p. 425)

Assim, se não pertencente a grupo profissional previsto pela legislação então em vigor, não há que se falar em caracterização de atividade especial.

Haveria, ainda, a alternativa de se comprovar que a atividade desenvolvida seria especial em virtude da habitual e permanente exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos.

a.3 ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS

Além do enquadramento da atividade pela categoria profissional, existe a possibilidade de ser considerada especial a prestação de serviços sujeita à exposição habitual e permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos, todos nocivos à saúde do segurado.

Inicialmente, cumpre destacar que o agente nocivo ruído teve um tratamento diferente dos demais agentes, pois a legislação previdenciária sempre exigiu a efetiva comprovação de exposição a este agente, por parte do segurado, quanto ao nível de ruído constatado no local de trabalho, o que somente poderia ser feito mediante apresentação de formulário e laudo pericial .

Nesse aspecto, a previsão pelo artigo 3o do Decreto n. 53.831/64, artigo 64, parágrafo único, dos Decretos n. 357/91 e n. 611/92, artigo 62, parágrafo 1o, do Decreto n. 2.172/97 e artigo 64, parágrafo 1o, do Decreto n. 3.048/99.

Com relação aos demais agentes nocivos, a contar de 29.04.1995, data de início de vigência da Lei n. 9.032, deve o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos nos níveis estabelecidos pela legislação previdenciária .

A referida lei teve aplicabilidade imediata quanto à necessidade de se comprovar a exposição aos agentes mencionados. Restava apenas, no que se refere à forma de comprovação dessa exposição, a integração regulamentar, o que continuou a ser feito através do formulário DSS 8030.

Embora antes da edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 não se pudesse exigir a comprovação da atividade especial através de laudo técnico, com exceção do agente ruído, de logo se tornou exigível a comprovação de que o trabalho estava submetido às condições desfavoráveis previstas em lei.

Essa, aliás, a posição pacífica da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como ilustra o aresto infra:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE

1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.o 9.032/95.

2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei no. 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto no. 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. ... omissis ...

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (STJ, RESP 412351, Quinta Turma, Min. Rel. LAURITA VAZ, DJU

17.11.2003 pg. 355)

Então, deve ser apresentado, para comprovação da atividade especial, o formulário DSS-8030 (ou ainda o SB-40), onde se demonstre, com clareza, que o trabalho foi realizado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Na dicção que se extrai da legislação previdenciária, tem-se que o trabalho de forma permanente deve ser entendido como aquele em que o segurado está exposto efetivamente aos agentes nocivos elencados, no exercício de todas as suas funções.

Por trabalho não ocasional deve-se entender como aquele em que não há alternância, durante a jornada, de exercício de atividade comum e especial (exposta aos agentes agressivos à saúde ou integridade física).

Os agentes nocivos, por seu turno, são aqueles, presentes nos ambientes de trabalho, que, em função da sua natureza, concentração, intensidade e fator de exposição, mostram-se potencialmente danosos à saúde ou à integridade física.

Assim, ainda que a parte apresente os formulários referidos, se das informações constantes não forem caracterizáveis as situações acima expostas, cumulativamente, há de se concluir pela impossibilidade de contagem do tempo de serviço como especial.

Demais disso, a contar da regulamentação da Lei n. 9.032/95, tornou- se imprescindível, além do formulário, a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho.

Essa, inclusive, a posição sedimentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem, no atual panorama constitucional, cabe dar a palavra final quanto à aplicação das leis federais.

B – DA AUSÊNCIA DE DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL EM RELAÇÃO A PERÍODOS EM QUE HOUVE USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ

A exigência de prévia fonte de custeio total para a concessão de benefício previdenciário está prevista na Constituição Federal, mais precisamente no parágrafo 5o do artigo 195, que assim preceitua:

Art. 195. “§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”

Ou seja, segundo expressa disposição constitucional, nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total .

O benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição tem suas fontes de custeio previstas na própria Constituição e em legislação ordinária, sendo que estas correspondem à concessão de tal benefício após 35 anos de contribuição para o segurado homem, e de 30 anos para segurada mulher.

Todavia, para a concessão da Aposentadoria Especial, com prazo menor do que o descrito no parágrafo anterior, bem como para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição com a conversão de tempo especial para comum, não basta a existência das fontes de custeio ordinárias, vez que estas estão adstritas a arcar com benefícios após 35 ou 30 anos de contribuição (a depender do sexo do segurado).

Assim sendo, a fonte de custeio que autoriza a concessão de Aposentadoria Especial e a conversão do tempo especial em comum está prevista no artigo 57, e parágrafos 6o e 7o, da Lei no 8.213, de 1991, que assim prevêem:

“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995)... “§ 6o O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98)

“§ 7o O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei no 9.732, de 11.12.98)”

Ou seja, a empresa que possui trabalhadores expostos aos agentes nocivos, transformando a atividade laborativa em especial, tem que recolher um acréscimo sobre as suas contribuições previdenciárias, a fim de custear os benefícios de tal espécie que foram concedidos.

Só que isso não significa dizer que, pelo simples fato de existir esse adicional sobre a contribuição paga pelas empresas, todos os segurados que tiverem contato com um agente nocivo, mesmo que sua nocividade seja completamente eliminada pela empresa, merecem que seu labor seja considerado especial. Longe disso!

Reitere-se que a prévia existência de uma fonte de custeio é requisito indispensável para a previsão de qualquer benefício, inclusive da aposentadoria especial. O legislador, ao criar uma contribuição geral que servirá para custear os benefícios acidentários típicos e a aposentadoria especial nada mais fez que obedecer a um comando constitucional, evitando o desequilíbrio de todo o sistema.

Neste ponto também deve ser ressaltado que toda e qualquer empresa que tenha empregados é obrigada a recolher o SAT, independentemente de exercer, ou não, uma atividade especial. É o exemplo de um escritório de contabilidade instalado em um prédio de escritórios, no qual não há contato – por nenhum dos empregados – a qualquer agente nocivo. Mesmo assim, por conta do princípio da solidariedade, deve recolher a contribuição ao SAT.

Ocorre que, nos casos em que as empresas comprovam que as medidas de segurança (nelas consideradas o EPI e o EPC) são eficazes, a Receita Federal do Brasil não cobra o referido adicional, já que não haveria o contato com o agente nocivo.

Ou seja, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, se há a eliminação da especialidade do labor, seja através do uso de EPI ou de EPC, a empresa não deve

arcar com o pagamento do adicional ao SAT, ou seja, nestes casos não há prévia fonte de custeio total .

É esta a regra contida na Instrução Normativa RFB no 971, de 13 de novembro de 2009, que, em seu artigo 293, assim dispõe:

“Art. 293. A contribuição adicional de que trata o art. 292, é devida pela empresa ou equiparado em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais, conforme disposto no § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991, e nos §§ 1o e 2o do art. 1o da Lei no 10.666, de 2003.

“§ 2o Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 291 .” (destacou-se)

Ou seja, nos casos em que as medidas de proteção adotadas pela empresa forem suficientes para neutralizar ou reduzir o grau de exposição do trabalhador aos níveis legais de tolerância, não é devido o pagamento do adicional. Isto ocorre porque, se a medida tomada reduziu a nocividade, obviamente que a atividade deixou de ser especial.

O mesmo raciocínio é o corretamente seguido pelo INSS: a presença de um EPI eficaz elimina a nocividade, razão pela qual a atividade deixa de ser especial.

Aliás, considerar a atividade normal por conta do uso comprovado de EPI eficaz como sendo especial seria o mesmo do que conceder benefício acidentário por incapacidade a segurado totalmente capaz para o exercício de atividade laborativa.

Frise-se que não basta a indicação no formulário que o EPI é eficaz para que a especialidade seja afastada. Deve haver uma comprovação nos autos, através da demonstração de que o EPI, por exemplo, reduz o nível do ruído até os padrões legais de tolerância, além de que deve haver a informação quanto à exigência por parte da empresa do

uso, bem como sobre a troca e higienização dos equipamentos. É esta a orientação da própria Receita Federal, conforme se pode depreender do artigo 291, da Instrução Normativa RFB no 971, de 13 de novembro de 2009, que assim dispõe:

“Art. 291. As informações prestadas em GFIP sobre a existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador deverão ser comprovadas perante a fiscalização da RFB mediante a apresentação dos seguintes documentos: “I - PPRA, que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do consequente controle da ocorrência de riscos ambientais, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos termos da NR-9, do MTE; “II - Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que é obrigatório para as atividades relacionadas à mineração e substitui o PPRA para essas atividades, devendo ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo permissionário de lavra garimpeira, nos termos da NR-22, do MTE; “III - PCMAT, que é obrigatório para estabelecimentos que desenvolvam atividades relacionadas à indústria da construção, identificados no grupo 45 da tabela de CNAE, com 20 (vinte) trabalhadores ou mais por estabelecimento ou obra, e visa a implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos,nas condições e no meio ambiente de trabalho, nos termos da NR- 18, substituindo o PPRA quando contemplar todas as exigências contidas na NR-9, ambas do MTE; “IV - PCMSO, que deverá ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT,com o caráter de promover a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive aqueles de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou de danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores, nos termos da NR-7 do MTE; “V - LTCAT, que é a declaração pericial emitida para evidenciação técnica das condições ambientais do trabalho, podendo ser substituído por um dos documentos dentre os previstos nos incisos I e II, conforme disposto neste ato e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pelo INSS;

“VI - PPP, que é o documento histórico-laboral individual do trabalhador, conforme disposto neste ato e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pelo INSS; “VII - CAT, que é o documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou o agravamento de doença ocupacional, mesmo que não tenha sido determinado o afastamento do trabalho, conforme disposto nos arts. 19a 22 da Lei no 8.213, de 1991, e nas NR- 7 e NR-15 do MTE, sendo seu registro fundamental para a geração de análises estatísticas que determinam a morbidade e mortalidade nas empresas e para a adoção das medidas preventivas e repressivas cabíveis, sendo considerados, também, os casos de reconhecimento de anexo técnico epidemiológico na forma do art. 21-A da citada Lei, acrescentado pela Lei no 11.430, de 26 de dezembro de 2006.”

Ou seja, não basta a mera afirmação da eliminação da especialidade; para que a empresa não recolha o adicional ao SAT, é indispensável que ela possua toda a documentação necessária, arquivando-a para comprovar, se necessário, perante a Receita Federal.

Frise-se, ainda, que todas as empresas são obrigadas a informar na GFIP se seus empregados estão ou não expostos a atividade especial, através de preenchimento de códigos em um campo específico. Leia-se o manual de preenchimento da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB no 880, de 16 de outubro de 2008 que, no seu item 4.8 assim preceitua:

“4.8 - OCORRÊNCIA “No campo Ocorrência o empregador/contribuinte presta, ao mesmo tempo, duas informações: a exposição ou não do trabalhador, de modo permanente, a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física, e que enseje a concessão de aposentadoria especial; se o trabalhador tem um ou mais vínculos empregatícios (ou fontes pagadoras), ou ainda, se o trabalhador consta de mais de uma GFIP/SEFIP do mesmo empregador/contribuinte, geradas em movimentos diferentes, com a remuneração desmembrada em cada uma delas (GFIP/SEFIP de chaves diferentes). “Para classificação da ocorrência, deve ser consultada a tabela de Classificação dos Agentes Nocivos (Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e alterações posteriores). Para a comprovação de que o trabalhador está

exposto a agentes nocivos é necessário que a empresa mantenha perfil profissiográfico previdenciário, conforme disposto no art. 58, § 1o, da Lei no 8.213/91. “Para os trabalhadores com apenas um vínculo empregatício (ou uma fonte pagadora), informar os códigos a seguir, conforme o caso: (em branco)– Sem exposição a agente nocivo. Trabalhador nunca esteve exposto.

01 – Não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto.

02 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho);

03 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho);

04 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho). “Atenção: Não devem preencher informações neste campo as empresas cujas atividades não exponham seus trabalhadores a agentes nocivos. O código 01 somente é utilizado para o trabalhador que esteve e deixou de estar exposto a agente nocivo, como ocorre nos casos de transferência do trabalhador de um departamento (com exposição) para outro (sem exposição). “Para os trabalhadores com mais de um vínculo empregatício (ou mais de uma fonte pagadora), informar os códigos a seguir:

05 – Não exposto a agente nocivo;

06 – Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho);

07 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho);

08 - Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho).”

Deve ser frisado, ainda, que a Receita Federal aceita que as empresas, ao invés de deixarem o campo específico da especialidade em branco (no caso de o empregado nunca ter sido exposto a agente nocivo), preencham com o número zero, sendo este um costume administrativo aceito.

Ou seja, se a empresa preenche o campo específico da GFIP sobre a especialidade com os números zero, 1 ou 5, ou deixa o campo em branco, o empregado não está atualmente exposto a agente nocivo, não sendo recolhido o respectivo adicional.

Isto tudo é afirmado porque este código da especialidade da GFIP é campo obrigatório do PPP, o qual deve ser analisado para o enquadramento – ou não – da especialidade.

Dessa forma, comprovado que não há, no caso analisado, prévia fonte de custeio para a concessão do benefício que ora se persegue, confia que a especialidade do labor não será reconhecida, sendo a presente demanda julgada totalmente improcedente.

Nesse exato sentido decidiu o excelso STF no julgamento com repercussão geral do ARE 00.000 OAB/UF, Rel. Min Luiz Fux, cuja primeira tese objetiva firmada dispõe que se houve utilização de EPI eficaz, não há direito à contagem do tempo como especial.

Veja-se o decidido pelo STF, naquilo que interessa à presente discussão:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL . EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE . NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL . CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...]

4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para

aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo.

5. A norma inscrita no art. 195, § 5o, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio , disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1o, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998.

6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória no 1.729/98, posteriormente convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6o e 7o no art. 57 da Lei n.o 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

7. Por outro lado, o art. 10 da Lei no 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor

desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores.

8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1o), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador.

9. A interpretação do Nomeda aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial . [...]

15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em

04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

Assim, requer-se sejam indeferidos os pleitos autorais, ante a utilização de EPIs eficazes durante todo o período a que se referem os autos.

C – DO CASO CONCRETO

A parte autora não faz jus à benesse pleiteada, na medida em que não comprovou a especialidade das atividades exercidas conforme a legislação de cada período, nos

termos da decisão administrativa. Por estas razões, tais pedidos devem ser julgados improcedente.

Por fim, cabe consignar que eventuais documentos não levados à análise do INSS na ocasião do requerimento administrativo não devem aqui ser considerados, tendo em vista que, quanto a eles, não houve resistência do INSS, não havendo, portanto, interesse de agir. O mesmo ocorre com eventuais períodos posteriores à DER, que não tenham sido objeto do requerimento administrativo.

III. DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, requer:

1- quanto aos períodos/documentos analisados administrativamente, que seja julgada improcedente a ação; e

2 – quanto a eventuais períodos/documentos não levados à análise do INSS na ocasião do requerimento administrativo, a extinção sem resolução do mérito.

Se eventualmente procedente o pedido, o que se cogita apenas por força do princípio da eventualidade, requer o réu o seguinte: 1 - seja observada a prescrição quinquenal ; 2 – a aplicação do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 quanto aos juros moratórios e correção monetária; e 3 - a aplicação da isenção de custas e taxa judiciária da qual é beneficiária a autarquia-ré, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual no 3.350/99.

Termos em que pede deferimento.

Barra Mansa , data do protocolo.

Nome

NomeFEDERAL