Petição - TJMA - Ação Abuso de Poder - Procedimento Comum Cível - de Data Operações Portuarias contra Empresa Maranhense de Administracao Portuaria - Emap

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Detalhes

Assunto

Abuso de poderAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

Data de início

08/07/2020

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

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