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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0222

Elementos de Prova - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS que move em desfavor do BANCO FICSA S/A , igualmente qualificado, em atendimento ao r. Despacho de fl. 97, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos termos que seguem:

Compulsando os autos, temos como matérias incontroversas:

• A realização de descontos na folha de pagamento do benefício previdenciário da Autora, a título de empréstimo consignado, supostamente celebrado por meio de uma cédula de crédito bancário (fls. 20/21 e 80/81);

Por sua vez, restam como matérias controvertidas:

• A autenticidade da assinatura atribuída à Autora na supramencionada cédula de crédito (cuja autoria foi expressamente impugnada pela parte) e a consequente legitimidade dos descontos na folha de benefício;

• A existência do dever indenizatório do Réu quantos aos

danos morais sofridos pela Demandante, o qual embora seja de natureza " in re ipsa " , permanece condicionado ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica.

E quanto às matérias controvertidas, não há dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a presente demanda, já tendo decidido o C. STJ que "com relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, à parte ré cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora logrará demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu." ( AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 386.820 - MG (2013⁄(00)00000-0000 -5).

Assim, admitida a inversão do ônus da prova, ante a natureza consumerista da demanda e a presença dos requisitos do art. 6°, inc. VIII do CDC (verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnico-financeira do consumidor ), verifica-se ser ônus do Requerido fazer prova quanto a legitimidade dos débitos efetuados junto à folha de benefício da parte Autora (matéria controversa).

E ainda que não fosse o caso de aplicação do CDC, a verdade é que a regra contida no art. 429, II 1 do CPC/15 determina que, restando impugnada a autenticidade de documento, o ônus da prova de sua veracidade recai sobre a parte que o produziu - in casu , o réu ( Edcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3a Turma, j. 17.09.2013, DJE 20.09.2013 ).

1 Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando :

(...)

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento .

Acerca do tema, comentando o artigo 429, inciso II, do CPC/15, Luiz Dellore pontua que:

" Se a discussão for quanto ao documento ser autêntico (especialmente situação de assinatura) o ônus é de quem produziu o documento . Ou seja, quem juntou o documento deverá provar que a assinatura ou sua confecção são autênticas (não se discute o conteúdo em si, o que é objetivo do inciso I )." ( Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015: Volume 2, Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. - 2a ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018 .) (grifo nosso).

Por isso, tendo sido arguido pela parte Autora (em sede de réplica - fls. 88/96) a falsidade da assinatura lançada no contrato de fls. 80/81 , é de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo ao Réu a prova da veracidade da assinatura.

Nesse sentido:

DANO MORAL - Autor que reclama ter a ré procedido sua indevida inclusão em quadro associativo, tendo passado a realizar descontos a título de mensalidade, comprometendo seus proventos previdenciários - Sentença de procedência - Apelante que refere ser portador de documentos firmados pelo autor, a legitimar os descontos - Ônus probatório, contudo, descumprido - Em se tratando de controvérsia que diga respeito a falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento - Art. 429, II, CPC - Desinteresse probatório da ré que conduz à procedência da demanda - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada em primeira instância, no valor de R$ 10.000,00, que, todavia, é exorbitante da extensão dos danos - Descontos que, embora tenham gerado privação e angústia à ré, por meses não foram percebidos pelo autor - Fixação em R$ 5.000,00, que melhor atende ao princípio da razoabilidade -

Precedentes da Câmara - Devolução em dobro devida, considerada a inexistência de causa legítima a justificar o desconto - Honorários advocatícios mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ( TJSP ; Apelação Cível 1004434-69.2019.8.26.0189; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado ; Foro de Fernandópolis - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 29/04/2020 ) (grifo nosso).

Desta feita, neste ponto, em que pese o Requerido tenha se manifestado pelo julgamento da lide (fls. 100/101), requer-se sua intimação para que diga se tem interesse na produção de prova (perícia grafotécnica ), em prestígio ao princípio da não surpresa abraçado pelo Novo Código de Processo Civil, sendo certo que, em caso de DESAPREÇO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - grafotécnica (o ônus que lhe competia), a Autora roga pelo julgamento antecipado da demanda, com a INVALIDAÇÃO/ANULAÇÃO do contrato de fls. 80/81 , declarando-se por meio de sentença a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a condenação Réu na repetição dos valores indevidamente cobrados da parte Autora, bem como no pagamento dos danos morais daí advindos, na modalidade " in ré ipsa ".

Termos em que,

Pede deferimento.

Pradópolis/SP para Guariba/SP, em 19 de outubro de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF