jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Inscrição / Documentação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

01/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma

Órgão julgador: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Última distribuição : 23/11/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Abono de Permanência, Inscrição / Documentação

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) UNIÃO FEDERAL (APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

80112 25/10/2018 14:48 Contrarrazões Contrarrazões

87

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: UNIÃO

A UNIÃO , neste ato representada pela Advogada da União que ao final subscreve, vem apresentar as anexas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto, fazendo-o em conformidade com as razões e fundamentos a seguir aduzidos. Requer, pois, o recebimento destas razões, de modo a que sejam enfim remetidas à apreciação do Eg. Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de outubro de 2018.

NomeAdvogada da União

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Colenda Turma,

Ínclitos Desembargadores Federais

I - SÍNTESE DOS FATOS

Em breve suma, trata-se de Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual a Autora, pretende a reserva de vaga até a decisão final nos autos, bem como seja convocada à próxima etapa do certame, a concentração inicial.

O D. Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Sobreveio, assim, a r. sentença, por meio da qual o MM. Juízo a quo julgou IMPROCEDENTE o pedido , condenando a Ré em honorários advocatícios.

Assim, inconformado o entendimento em exame, o Autor interpôs recurso de apelação, por meio do qual requer, em suma, a reforma da r. sentença apelada, com o consequente acolhimento das pretensões deduzidas na inicial.

Todavia, em que pese a combatividade dos argumentos ora aduzidos pelo Apelante, faz-se necessário reconhecer que o seu recurso de apelo não deve prosperar.

II - DA IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS

De fato, é preciso salientar que a r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo é irretocável ao rechaçar a pretensão deduzida pelo ora Apelante nos autos.

Ora, na esteira do que foi muito bem explicitado pelo MM. Juízo a quo , "Não seria razoável admitir-se a apresentação de documentação posterior, com base na situação da autora, sob pena de, inclusive, haver quebra de isonomia. A razoabilidade e proporcionalidade se verificam, na espécie, pelo devido cumprimento do edital, em especial porque a Administração está a ele vinculada. Do contrário, haveria desproporcionalidade e conduta administrativa destoada de qualquer lastro de razoabilidade. A observância da isonomia, com o tratamento uniforme a todos os candidatos, em decorrência da existência de regras prévias e genéricas, também afasta a alegação de falta de razoabilidade arguida. Consigno, também, que o edital foi publicado em 06/07/2017, havendo, no caso, prazo suficiente para a juntada de toda a documentação exigida. Por fim, eventual providência quanto à demora na expedição da declaração necessária deveria ter sido tomada em face do ex-empregador".

Isso porque, ao contrário do que s ustenta a Apelante, a avaliação documental dos candidatos inscritos no QOCON - EAT/EIT-2017 foi precedida por uma Comissão de Seleção Interna (CSI), baseando todos os atos praticados pelo Aviso de Convocação, aprovado pela portaria DIRAP Nº 3.480-T/SAPSM, de 06 de julho de 2017.

A Apelante afirma que se inscreveu para a seleção de profissionais de nível superior voluntários à prestação do serviço militar temporário EAT/EIT-2017, para concorrer a vaga para Administração I para a cidade de São Paulo/Guarulhos - SP, seleção esta realizada pela Comando da Aeronáutica, alegando que decorrente da avaliação curricular o avaliador não considerou a documentação juntada.

Verifica-se que a Apelante interpôs recurso, porém foi indeferido, visto que não apresentou comprovação de experiência profissional registrada em CTPS e por não atender os itens 3.7.10.1, 3.7.10.2 e 3.7.10.3 do Aviso de Convocação.

Logo, atendido o Aviso de Convocação, não há que se falar em ter o Comando da Aeronáutica agido de forma contrária ao ordenamento jurídico, ressaltando-se que à Administração cabe atuar nos exatos limites determinados pela lei, isto é, dentro da estrita legalidade.

Portanto, uma vez que foi constatado que a Apelante deixou de atender um dos requisitos do Aviso de Convocação coube à administração militar tomar providências no sentido de fazer cumprir todas as regras impostas, tendo sido lhe oferecida, assim como a todos os candidatos, a oportunidade de recorrer da decisão emanada.

Por conseguinte, tratar a Apelante de maneira diferente, mais branda, aceitando que esta poderia participar do processo seletivo, o que não está previsto na legislação, é prejudicar toda a coletividade. É agir de maneira parcial, afrontando os princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da vinculação ao ato convocatório do processo seletivo, prejudicando o tratamento isonômico entre os concorrentes.

Além disso, o Edital é muito claro e não pode o serviço público beneficiar qualquer pessoa. Não pode agir fora dos ditames das normas previamente estabelecidas, sob pena de, mudando a "regra do jogo" durante seu andamento, prejudicar, aí sim, direito de quem seguiu todas as regras a que se submeteu.

Igualmente, é importante asseverar que todos os atos praticados pela Comissão que cuidou do certame foram pautados pelo diploma normativo que norteou o processo de seleção, isto é inegável.

Em que pese à autora afirmar que não poderia ser excluída do processo seletivo, é certo que deixou de preencher um dos requisitos presentes no Aviso de Convocação, o qual é o edital do certame e, razão disso, faz lei entre as partes.

Ao afirmar que o ato de exclusão do certame foi ilegal, a Apelante coloca em dúvida, não só a competência e lisura dos atos praticados pelos membros da Força Aérea Brasileira, mas, especialmente, a decisão emanada pela autoridade competente para fazer cumprir o previsto na legislação em vigor.

Assim, sua conduta induz ao entendimento de que os parâmetros utilizados seriam puramente subjetivos, conclusão esta que não é verdadeira. Agir de maneira contrária aos preceitos constitucionais ocasionaria um verdadeiro ato arbitrário a ser perpetuado pela Administração.

É importante ressaltar que à Administração cabe atuar nos exatos limites determinados pela lei, isto é, dentro da estrita legalidade, portanto, uma vez que foi constatado que a Autora deixou de atender a um dos requisitos previstos do instrumento convocatório, coube a Administração Militar, tomar providências no sentido de fazer cumprir todas as regras impostas, tendo sido lhe oferecido, assim como a todos os candidatos, a oportunidade de recorrer da decisão emanada.

Ante a necessidade de a Administração garantir o fiel cumprimento dos preceitos instituídos com a edição do instrumento que baliza o certame, é certo que foi concedido à Autora o direito de recorrer da decisão emanada.

A idoneidade das instituições militares não deve ser alvo de suposições levianas por aqueles que, por algum motivo, não conseguiram atingir os seus objetivos. Os atos praticados pelos agentes administrativos devem sempre ser pautados pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

É cristalina a ausência de responsabilidade da administração militar quanto à exclusão da Autora do certame, sobretudo pelo fato da mesma estar impugnando a validade e a veracidade dos argumentos utilizados no ato de sua exclusão, bem como com a relação ao indeferimento do seu recurso, a qual se deu por estrita obediência aos ditames legais.

Entende-se, pois, que a exclusão da candidata do certame atendeu aos requisitos do editalícios e legais pertinentes ao ato administrativo ora atacado.

Conclui-se, desta forma, que também sob estes aspectos não há ato ilegal de autoridade a macular o ato administrativo.

É importante, ainda, observar a relevância do princípio da vinculação ao Edital, aplicável aos Concursos Públicos, elevando a necessidade da imposição de igualdade de condições entre os candidatos, afirmando:

Isso quer dizer que se reconhece aplicação do princípio do pacta sunt servanda aos editais de processos de seleção que visem ao preenchimento de cargos, empregos públicos ou até mesmo vagas em escolas de ensino médio com formação militar. Fazendo lei entre as partes, o Edital que vem a ser um contrato de adesão do candidato às regras fixadas pela Administração, submete todos a seu texto.

O respeito à igualdade de condições é ponto imprescindível. Nenhum candidato poderá ter privilégios face aos demais, sob pena de a Instituição ofender à regra constitucional da isonomia e se colocar ao lume do Judiciário quanto aos aspectos da legalidade do procedimento.

Diante das ponderações expendidas, conclui-se que não há de se falar em ato ilegal ou abusivo por parte da ré, visto ter agido pautada pela legalidade, apenas cumprindo ditame estabelecido no edital.

Outro fator impeditivo para a procedência do demanda reside na circunstância de que o eventual atendimento do pleito da requerente implicará tratamento diferenciado, ferindo o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes, insurgindo contra a legalidade de procedimento.

Admitida a tese expendida na inicial, restaria ferido o princípio constitucional da igualdade, na medida em que a requerente não seria avaliada segundo os mesmos padrões de rigor estabelecidos em edital, aplicados a todos os candidatos participantes do certame.

Verifica-se, outrossim, que todos os atos estão sendo praticados em conformidade com os princípios e normas que regem a matéria, não cabendo, dessa forma, a interferência do Judiciário, sob pena de ofensa a esses postulados.

Logo, importa reconhecer que não se sustentam as razões apresentadas pelo Apelante, sobretudo por estarem em desconformidade com os princípios e com as regras constitucionais e legais que disciplinam a matéria, como também com a doutrina e a jurisprudência exaradas.

Dessa forma, a UNIÃO FEDERAL considera que não existem quaisquer fundamentos aptos a infirmar a r. sentença prolatada, motivo por que há de ser integralmente mantida.

IV - DOS PEDIDOS

Em face de tudo que foi exposto, porém sobretudo em vista da inexistência de elementos hábeis a promover a reforma da r. sentença de primeiro grau, a UNIÃO FEDERAL requer que o recurso de apelação interposto pelo Autor seja ao cabo improvido junto a esta Egrégia Corte.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 24 de outubro de 2018.

Nome

Advogada da União