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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6000

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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13/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campo Grande

Última distribuição : 04/10/2012

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeREGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO Nome(ADVOGADO) GROSSO DO SUL (EXEQUENTE)

Nome(EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

91117 30/08/2021 13:46 0000000-00.0000.0.00.0000- NomeCERSI Petição Intercorrente

516 FILHO - Legalidade das anuidades

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DE CAMPO GRANDE - MS.

P ROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

A ÇÃO : E XECUÇÃO F ISCAL

E XECUTADO : O RLANDO C ERCI F ILHO

O NomeREGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRM-MS, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, intimação no DJN (Data de disponibilização: 25/08/2021), requerer:

JUNTADA DAS RESOLUÇÕES COMO PROVA DA LEGALIDADE DAS ANUIDADES.

As Resoluções anexas foram editadas conforme previsão legal contida no artigo , alínea j, da Lei 3.268/1957.

Desta forma, requer:

1- Como prova da legalidade das anuidades, a juntada de

cópias das Resoluções do CFM n.s. 1.773/2005, 1.800/2006, 1.825/2007, 1.884/2008, 1.928/2009 e 1.954/2010 que fixaram, respectivamente, as anuidades dos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 publicadas no Diário Oficial da União - D.O.U.

Nesses termos,

pede deferimento.

Campo Grande - MS, 30 de agosto de 2021.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

NomeREGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL