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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3400

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Banco Santander (Brasil contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL

Recursos Repetitivos STJ - Tema 378 - Tese :

A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.

SÚMULA STJ N. 112 O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Mandado de Segurança nº 0000000-00.0000.0.00.0000

JUÍZO DE ORIGEM: 15a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante / Réu : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Agravado / Autor : BANCO SANTANDER

A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL , pelo Procurador da Fazenda Nacional adiante assinado, inconformada, data vênia , com o teor da r. decisão de (00)00000-0000, proferida nos autos do processo em epígrafe, vem interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E/OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL , o que faz com fundamento nas razões a seguir aduzidas.

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente, é imperioso destacar a tempestividade do presente recurso. Com efeito, a Endereçoo prazo recursal em 24/10/2017 (quinta-feira). Os feriados dos Dias 1º, 2, 3, 15 e 30 de novembro, suspenderam os prazos processuais e o expediente. Dessa forma, é de clareza solar a tempestividade do presente agravo, cujo termo ad quem é 11/12/2017 (terça-feira), tal qual no sistema PJe registrado .

DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PRESENTE HIPÓTESE

A questão do cabimento do agravo de instrumento, na hipótese sob exame, é bem simplesmente e não demanda maiores tergiversações. Vejamos.

A teor do art. 1.015, I, do nCPC, "cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre: I - tutelas provisórias".

Por justamente a decisão recorrida ser interlocutória e versar sobre provimento de que tratam os arts. 300 e segs., ou seja, de caráter provisório, é indubitável que o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento, forte no art. 1.015, I, do nCPC.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se o processo originário de demanda submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ou cautelar, ajuizada com o objetivo de obter a nulidade dos créditos tributários de PIS COFINS, objeto do processo administrativo nº 16300.000.000/0000-00, ao argumento de que os ganhos advindos da alienação de sua participação societária na BOVESPA e BM&F, no contexto da desmutualização das Bolsas, não estariam na base de cálculo dessas contribuições, por constituírem alienação de ativo permanente (não circulante), incidindo aí a exclusão do art. , § 2º, IV, da Lei nº 9.718/98.

Alega também que, ainda que não se aplicasse a isenção mencionada acima, a alienação de ações empreendida não constituiria fato gerador das contribuições em tela, pois não configurado o contexto operacional próprio da sociedade empresária. Isso porque os valores mobiliários alienados integravam seu próprio patrimônio, não tendo ocorrido intermediação financeira apta a justificar a incidência de PIS e COFINS.

A fim de obter tutela cautelar ou de urgência consistente na suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no processo originário em discussão, apresenta seguro garantia, como contra-cautela, no valor, alegadamente, da totalidade desse mesmo crédito.

O magistrado de piso, entendendo que a oferta de caução, garantindo o juízo de forma antecipada, no valor da dívida, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, deferiu a tutela de urgência pelo agravado pleiteada.

O deferimento da tutela de urgência ficou condicionada à apresentação pela agravada da apresentação do seguro garantia inicialmente ofertado, ônus de que esta se desincumbiu mediante a juntada de apólice da celebrado entre si na qualidade de tomada e a FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, na qualidade de seguradora.

Com o perdão da palavra, malgrado o notável saber do magistrado a quo , o que fez a r. decisão agravada foi contrariar a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na tese firmada no Tema 378 de julgados representativos de controvérsia 1 , o que de per si já demanda tanto sua reforma quanto a imediata atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, sem mencionar outras razões de fato e de direito a seguir aduzidas que conduzirão esta e. Corte a igual conclusão - necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e reforma da decisão agravada.

DA NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA: DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE CAUÇÃO POR SEGURO-GARANTIA

A plausibilidade do direito invocado pela parte agravada invocada não restou analisada da r. decisão vergastada, a qual se limitou a tratar dos efeitos da caução ofertada, seguro-garantia, que o reputou como bastante para, por si só, suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão.

Entretanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - e seus consequentes efeitos, dentre os quais o direito de obtenção de certidão de débitos positiva com efeitos de negativa - somente se pode dar nas hipóteses legalmente previstas pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional, uma vez que se trata de rol taxativo . Confira-se o teor da disposição:

Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

1 Tese firmada no Tema Repetitivo nº 378 do STJ: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

Além disso, os artigos 111 e 141, do Código Tributário Nacional, reafirmam a taxatividade do dispositivo acima mencionado:

Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Art. 141 . O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei , fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias"(o destaque não é original).

Verifica-se que a caução ofertada pela agravada não se encaixa em nenhuma das situações previstas pelo artigo 151 e seus incisos e, por consequência, não faz jus à suspensão de exigibilidade.

Repise-se que as possibilidades de suspensão da exigibilidade não admitem interpretação extensiva, portanto, querer que o oferecimento de seguro garantia equivalha ao depósito em dinheiro ou qualquer outro meio disposto nos incisos do aludido dispositivo é contrário ao princípio da legalidade.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira sua Súmula nº 1122 , há muito tempo, inclusive, posicionava-se nesse sentido, qual seja de que a única garantia capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de per si, é aquela realizada de modo integral e em dinheiro. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. A requerente vem pleitear, perante esta Corte Superior, a concessão de medida cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão nos autos principais do mandado de

segurança, autos nos quais houve a interposição do recurso especial. Pede a aplicação analógica do art. 15, I, da Lei 6.830/80, de maneira que seja substituída por carta de fiança bancária a caução real que, nos autos do mandado de segurança, fora prestada através do imóvel anteriormente dado em garantia de instância. Em outras palavras, a requerente pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o oferecimento de carta de fiança. Ocorre que essa hipótese - prestação de fiança bancária - não se encontra prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional, cujo rol, aliás, é taxativo . Por outro lado, ao mandado de segurança não se aplica o disposto no art. 15, I, da Lei de Execuções Fiscais. Logo, é juridicamente impossível o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante oferecimento de carta de fiança bancária.

2. Agravo regimental desprovido" (o destaque não é original). (STJ, AGRMC nº 14.946, Rel. Min. Denise Arruda, 1a Turma, v.u., j. em 20/11/2008, DJ 09/02/2009).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ.

1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ.

2. Agravo regimental não-provido. (STJ, AgRg no RESP nº 893.650/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell

Marques, 2a Turma, v.u., j. em 16/12/2008, DJ 06/02/2009).

Não bastasse, desde o ano de 2010 , a impossibilidade do seguro- garantia ou mesmo da fiança bancária de serem aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário, de per si, restou consolidada no âmbito do STJ que fixou a seguinte tese quando do julgamento do Tema 378 representativo de controvérsia: "A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte" .

E mais, são inúmeros os julgados dessa mesma Corte Especial que vem reafirmando a tese fixada no julgamento representativo de controvérsia, em conformidade com o art. 543-C do CPC/73, confira-se:

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEPÓSITO

JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. INVIABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA À QUAL VINCULADOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. III - A 1a Seção desta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual a movimentação de valores judicialmente depositados, em atendimento ao disposto no art. 151, II, do CTN, fica condicionada ao trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. IV - Ausência de demonstração, em juízo de cognição sumária, do invocado periculum in mora. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. ..EMEN:

(AITP 201603355718, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/06/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA APRESENTADA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO QUESTIONADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. SÚMULA 112/STJ. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1. É possível a formulação de medida cautelar atípica diretamente no STJ, considerando o permissivo contido no art. 800, parágrafo único, do CPC/73 (art. 299, parágrafo único, do novo CPC/2015). 2. Ausente, na espécie, o fumus boni iuris, pois, a teor da Súmula 112/STJ, "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro", não sendo possível, em contexto de mandado de segurança, fundar a pretendida substituição nos arts. , II e § 3º e 15, I, da Lei nº 6.830/80, sem que sucumba a própria suspensão da exigibilidade do crédito, de que cuida o art. 151, II, do CTN. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGRMC 201502765090, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/05/2016 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. SISTEMA BACEN JUD. LEI 11.382/2006. DECISÃO POSTERIOR. APLICABILIDADE. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. 2. A utilização do sistema Bacen Jud antes de entrar em vigor a Lei 11.382/2006 somente é admitida quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora. 3. Se a decisão de 1º grau for posterior à vigência daquele regramento, mostra-se plenamente possível o bloqueio de ativos financeiros, sem estar condicionado à existência de outros bens passíveis de constrição judicial. 4. Orientação reafirmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, em 15.9.2010, sob o rito do art. 543-C do CPC. 5. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. ..EMEN:

(EDAGRESP 201101502568, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/06/2012 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 945.037/AM, decidiu pela impossibilidade de movimentação dos depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que se encontram vinculados (DJe de 3.8.2009). 2. O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112/STJ. Nesse sentido: REsp 1.156.668/DF, 1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 3. Como bem observou o juiz da primeira instância, revela-se inaplicável, in casu (para suspender a própria exigibilidade do crédito tributário), o disposto no § 2º do art. 656 do CPC, invocado para arrimar a pretensão de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia judicial, porquanto não se trata de simples requerimento de substituição de penhora nos autos de lide executiva, mas sim de pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal. Pelo mesmo motivo de não se tratar de processo de execução, é inaplicável ao caso o art. 620 do CPC. 4. Recurso especial não provido. ..EMEN: (RESP 201100503066, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/12/2011 ..DTPB:.)

Isto posto, tendo a r. decisão agravada suspendido a exigibilidade do crédito tributário em discussão no processo originário apenas e tão somente em razão da prestação de seguro-garantia, é de rigor a sua reforma, eis que, por lei, somente a garantia prestada mediante depósito integral e em dinheiro, e nenhuma outra mais, tem essa propriedade.

DA NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA: A IMPRESTABILIDADE DO SEGURO-GARANTIA OFERTADO COMO CAUÇÃO DE UMA AÇÃO ANULATÓRIA

Não bastassem as razões de direito acima expostas que já impõem a reforma da decisão qualquer que fosse o teor do seguro-garantia prestado pelo agravado prestado, mostrar-se-á adiante que - mesmo na remota hipótese desta e. Corte contrariar a jurisprudência consolidada do STJ no REsp 1.156.668/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 - a caução ofertada nos autos do processo originário não tem sequer o condão de servir como garantia do crédito tributário em discussão nos autos do processo originário. Expliquemos.

O seguro-garantia não se trata de uma forma de extinção do crédito tributário, não há como convertê-lo diretamente em renda para tanto, podendo servir, todavia, como mecanismo para se assegurar o juízo, desde que passível de satisfazer mediante a exigência futura do segurador de valor correspondente ao crédito tributário para o seu pagamento, em caso de sucumbência daquele que o prestou (Tomador).

Depende, pois, para servir de garantia do juízo, que se possa obrigar o segurador a garantir a obrigação do tomador que está em discussão judicialmente.

Ou seja, para que pudesse o seguro-garantia aqui analisado se prestar a garantir o juízo no presente caso, fazia-se necessário que o mesmo pudesse ser apresentado para quitação da obrigação tributária controvertida, em caso de derrota do ora agravado, que figura como Tomador no contrato de seguro firmado com a seguradora.

Ocorre que, analisadas as cláusulas do seguro-garantia que fora apresentado, e que serviu de embasamento à suspensão de exigibilidade determinada pela r. decisão agravada, observa-se que o mesmo se presta a garantir um feito executório eventualmente promovido pela ora agravante contra o agravado, e que necessita, para ser exigido do segurador, que haja uma cobrança, por juízo de tal espécie, de pagamento da dívida garantida. No entanto, o que está a garantir é uma ação anulatória, proposta em um juízo cível, que não tem competência para promover a cobrança da dívida cuja legalidade é questionada.

Ou seja, a garantia é inapta a garantir o juízo porque suas próprias cláusulas se referem a uma espécie de processo e de jurisdição própria das Varas de Execução de Título Extrajudicial, e, portanto, completamente estranhas ao feito e ao juízo em que prestada.

Confira-se, por se elucidativo, as cláusulas das condições especiais da apólice de garantia que fora ofertada pela agravada e como elas se vinculam a um feito de natureza executiva e não a uma ação anulatória, o que impedirá, no futuro, exigi- la como forma de quitar o crédito tributário em discussão:

CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO FISCAL

1. Objeto

1.1. Este contrato de seguro garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal.

1.2. A cobertura da apólice independe de trânsito em julgado, podendo a seguradora ser intimada para efetuar, em juízo, o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à apelação do tomador-executado.

2. Definições

Definem-se, para efeito destas Condições Especiais:

I - Segurado: credor de obrigação fiscal pecuniária em cobrança judicial;

II - Tomador: devedor da obrigação fiscal que deve prestar garantia no processo de execução judicial.

3. Vigência

A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido na mesma.

4. Renovação

4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.

4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.

4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.

4.3. A sociedade seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação.

5. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro

5.1. Reclamação: a Reclamação de Sinistro restará caracterizada quando da intimação judicial da seguradora para pagamento da dívida executada, nos termos do art. 19 da Lei nº 6.830/80.

5.1.1. A seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo.

5.2. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia.

6. Indenização

Intimada pelo juízo, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice. Caso assim não o faça, contra ela seguirá a execução nos próprios autos do processo fiscal em curso, nos termos do art. 19 da Lei n.º 6.830/80.

7. Extinção da Garantia

A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á, além das definições apresentadas na Cláusula 14 das Condições Gerais, quando da sua substituição efetiva por outra garantia nos casos em que o executado optar, durante o processo judicial de execução fiscal, pelo parcelamento administrativo.

8. Ratificação

Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis a cada caso.

É evidente que as cláusulas das condições especiais da apólice de garantia que fora ofertada, para garantir o crédito tributário em discussão, amarram a obrigação da seguradora à existência de uma execução promovida contra a parte agravada (Tomadora), natureza que jamais terá o processo originário, uma vez que mesmo a sentença de indeferimento do pedido que venha reconhecer a legitimidade do crédito em discussão não poderá ser utilizada como título apto a cobrar o seu pagamento, figura que fica a cargo da Certidão de Dívida Ativa - CDA, título extrajudicial que é, cuja execução deve ser promovida em sede e juízos específicos (uma das Varas de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo).

Dessa forma, não existe circunstância que permita entender que a agravada tenha direito à obtenção de qualquer tutela de urgência lastreada no seguro garantia por si apresentado, eis que o mesmo não se presta a assegurar o juízo de uma ação anulatória, mas apenas e tão somente eventual e futuro feito executivo a ser proposto contra aquela e cuja decisão agravada impede a proposição.

DA NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA: A INSUFICIÊNCIA DO SEGURO GARANTIA OFERTADO

Na remota hipótese de ultrapassados os pontos acima sem que esta

e. Corte reste plenamente convencida a respeito da necessidade de reformar a decisão agrava, seja porque apenas o depósito integral em dinheiro tem o condão de, como garantia, suspender a exigibilidade do crédito tributário (i), seja porque o seguro garantia ofertado pela parte agradava obriga o segurador a quitar a dívida em discussão tão somente se cobrada no bojo de um processo de execução (ii), cabe aqui destacar a insuficiência do seguro garantia para quitar a obrigação tributária em discussão, o que o torna inapto a assegurar o juízo.

E é insuficiente porque o valor que a apólice de seguro apresentada garante é suficiente apenas para quitar o valor principal da dívida em discussão e sua atualização, não considerados outros acréscimos legais, tais quais o encargo de 20% de que trata o Decreto-Lei nº 1.025/69.

Vejam, nobres julgadores, que não é à toa que o parágrafo único do art. 848 do nCPC exige que (i) o seguro garantia seja em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento , e, por sua vez disponha o § 4º do art. da Lei nº 6.830/80 que (ii) "somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora" .

Quer dizer, se a garantia não é prestada em dinheiro, deve contemplar todos os acréscimos e encargos legais possíveis.

Nessa toada é que o normativo da Fazenda Nacional que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Portaria PGFN nº 164/2014 (art. 3º, I) exige, para aceitação do seguro garantia, que "o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU".

Logo, se o valor pela apólice segurado não contempla todos os encargos e acréscimos legais a que está sujeita a dívida garantida, a outra conclusão não se pode chegar senão de ser o mesmo insuficiente para assegurar o juízo e afigurar sequer como uma contra-cautela, quem dirá uma para figurar como uma garantia bastante de per si para suspender a exigibilidade de um crédito tributário ou mesmo assegurar ao devedor a obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPD-EN.

Eis então que o seguro garantia ofertado por qualquer ângulo que se analise jamais poderia ter sido o supedâneo único da suspensão de exigibilidade de determinada em primeira instância, daí ser premente sua reforma, de modo a se permitir a cobrança de tributo de expressiva monta e cuja arrecadação é indispensável para a manutenção da Seguridade Social, cuja continuidade vem sendo posta em risco justamente por ausência de recursos .

DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

No caso em tela, é imprescindível a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, no intuito de evitar lesão de difícil reparação à agravante.

A decisão recorrida impõe à União posição de insegurança jurídica, uma vez que a caução fixada (i) não tem o condão legal de suspender a exigibilidade de um crédito tributário; (ii) não é exigível pelo juízo que se destinou a garantir; e (iii) nem mesmo é suficiente para quita totalidade da dívida em discussão, o que pode causar um prejuízo notável aos cofres públicos, além da evidente violação aos dispositivos legais apontados no presente agravo.

Some-se a isso que a suspensão de exigibilidade e a consequente expedição CPD-EN indevidas afrontam a confiança e a segurança das relações jurídicas, induzindo a erro particulares e os entes da administração que venham com a agravada constatar.

Afinal, como bem assentado no REsp 700917/RS 4 pelo saudoso Ministro Teori, enquanto ainda no STJ, "o cuidado do legislador ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos e de cercar de adequadas garantias a expedição de certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), tem razão de ser que vai além do resguardo dos interesses do Fisco. Busca-se dar segurança ao sistema como um todo, inclusive aos negócios jurídicos que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo. A indevida ou gratuita expedição da certidão fiscal poderá comprometer gravemente a segurança dessas relações jurídicas, assumidas na crença da seriedade e da fidelidade da certidão. É risco a que estarão sujeitos, não propriamente o Fisco - cujos créditos, apesar de a certidão negativa sugerir o contrário, continuarão existindo, íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores -, mas os terceiros que, assumindo compromissos na confiança da fé pública que a certidão negativa deve inspirar, poderão vir a ter sua confiança futuramente fraudada, por ter sido atestado, por certidão oficial, como verdadeiro um fato que não era verdadeiro. Nessas circunstâncias, expedir certidão, sem rígidas garantias, atenta contra a segurança das relações jurídicas, especialmente quando o devedor não contesta a legitimidade do crédito tributário pendente" . (destaque nosso)

Por essas razões é que, com fulcro no art. 1.019, I, do nCPC, que pugna a agravante seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, evitando com isso grave prejuízo à Fazenda Nacional e também a terceiros.

PRESQUESTIONAMENTO

Demais disso, em não se seguindo o entendimento acima exposto, restará ferido sobremaneira o disposto nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supramencionados, em especial aos seguintes dispositivos legais: art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil; arts. 108, § 2º; 111; 141; 151, II; 155-A; e 206, todos do Código Tributário Nacional - CTN; arts. , § 4º, da Lei nº 6.830/80, ensejando os competentes recursos para os Tribunais superiores, oportunidade em que se faz necessário o prequestionamento da matéria.

DA REPRESENTAÇÃO DO AGRAVANTE E DA AGRAVADA (ART. 1.106, IV DO CPC)

AGRAVANTE : Procuradoria da EndereçoCEP: 00000-000.

AGRAVADA: GLAUCIA M. LAULETTA FRASCINO, inscrita na 00.000 OAB/UF, e demais integrantes da Sociedade de Advogados Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante todo o exposto , em face da lesão grave e de difícil reparação a que ficou exposta a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) por força da decisão recorrida, demonstrada pela relevante fundamentação expendida, postula a agravante o recebimento e processamento do presente recurso (que é próprio e tempestivo), nos termos do art. 1.019 9 do CPC C, ao tempo em que REQUER :

a) seja concedida a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do nCPC, evitando com isso a perpetuação de grave prejuízo à Fazenda Nacional e também a terceiros.

b) seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar

contrarrazões;

c) seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar r.

decisão agravada, permitindo-se dessa forma a cobrança, mediante exigência de pagamento imediato do tributo em discussão, reconhecendo-se a impropriedade do seguro garantia judicial oferecido em juízo, por não se prestar, ao fim e a cabo, seja para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, II, do CTN, seja para satisfazer o débito que intenta afiançar.

Pede deferimento.

Salvador, 29 de novembro de 2017.

Nome

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL