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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0038

Recurso - TJSP - Ação Servidores Ativos - contra Prefeitura Municipal de Araras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Proc. Nº 1002931-78.2019.8.26.0038

ARAPREV - Nome, pessoa jurídica de direito público, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome, não se conformando com o r. despacho de fls. 158/159, que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário, interposto em face do V. acórdão, vem, via de sua advogada que esta subscreve, com todo acatamento, perante V. Exa, a fim de interpor

AGRAVO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

como lhe garante o artigo 1.042 do Código de Processo Civil, requerendo seja o mesmo regularmente processado e remetido ao EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para que dele tome conhecimento e dê provimento, nos termos das razões que seguem anexas.

Nestes Termos j. esta aos autos com as inclusas razões e documentos,

P. E. Deferimento.

Araras, 02 DE ABRIL de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

OBJETO: MINUTA DO AGRAVO

Processo: 1002931-78.2019.8.26.0038

Agravante: ARAPREV - Nome

Agravado: Nome

RAZÕES DO AGRAVANTE

DOUTO PRESIDENTE,

PRECLAROS MINISTROS!

1 - SÍNTESE

O Recurso Extraordinário interposto, conforme se demonstrará no desenvolvimento das presentes razões recursais, tem por fundamento a violação perpetrada pelo Venerando Acórdão proferido nos autos nº 1002197-30.2019.8.26.0038 dos arts. 40, caput, § 2º e § 19 do art. 40, art. 149, art. 195 da Constituição Federal.

Como se extrai dos termos do Venerando Acórdão recorrido, deu-se provimento ao processo terminando a devolução dos valores retidos sobre as horas extraordinárias realizadas e o terço constitucional de férias a título de contribuição previdenciária.

2 - DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF E DO REFLEXO NOS BENEFÍCIOS E DA FORMA DE APOSENTADORIA DOS REQUERENTES

PRIMEIRAMENTE, NÃO HÁ O QUE FALAR EM APLICAR O TEMA 163 DO STF, conforme veremos abaixo:

OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SÃO UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E, PORTANTO, REFLETE EM SEUS PROVENTOS.

AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO NomePÚBLICO À PARTIR DE 01/01/2004 , O CÁLCULO DA APOSENTADORIA É FEITO SOBRE A MÉDIA SALARIAL, conforme dispõe a legislação abaixo.

A Lei Federal nº 10.887/2004 , que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências, assim prevê:

"Art. - No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência" .

Diante das informações acima, vemos que, quando o requerente for se aposentar, para o cálculo do valor se sua aposentadoria será feita a média aritmética de suas maiores remunerações de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 .

Dessa forma, o requerente não sofrerá nenhum prejuízo, pois evidente , que o período em que esteve vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social será contabilizado para fins de aposentadoria .

3 - DA VIOLAÇÃO AO ART. 40, CAPUT, ART. 149 E 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Araprev é autarquia municipal previdenciária, criada através da Lei Municipal nº 3.806/05, com o objetivo de assegurar o gozo de benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensão por morte, aos servidores públicos efetivos do município de Araras.

Além da obediência à Lei Municipal, os órgãos públicos também devem observar o disposto na legislação federal, bem como na Lei Maior, a Constituição Federal.

A Constituição Federal em seu artigo 40 disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social da seguinte forma:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Art. 149 (...)

§ 1º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Como vemos, a Constituição Federal ao disciplinar o direito à seguridade social, estabeleceu a criação de um regime contributivo , cujos ônus seriam igualmente suportados por toda a sociedade.

O artigo 195, caput, do texto é preciso a esse respeito; estipulando que o financiamento da seguridade cabe à sociedade como um todo , mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; assim também, daqueles originários de contribuições dos empregadores, dos trabalhadores e da receita de Concursos de prognósticos.

Desde logo se compreende, então, que os valores arrecadados para a seguridade social não se destinam exclusivamente ao custeio da aposentadoria dos trabalhadores, mas, pelo contrário, buscam assegurar a percepção de vários outros benefícios - como os benefícios por doença, acidente, invalidez, morte, reclusão, velhice, maternidade, entre outros.

Como vemos, a Contribuição Previdenciária tem caráter contributivo e solidário, ou seja, TODOS CONTRIBUEM PARA O CUSTEIO DO REGIME, há a solidariedade de toda a sociedade na manutenção do regime previdenciário, e consequentemente ao pagamento dos benefícios previdenciários.

SALIENTAMOS que a manutenção do entendimento exarado na decisão recorrida ocasiona grave risco de desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdências municipais.

Isso tudo, ressalte-se, em crítico momento em que se envidam esforços para adotar medidas com o fim, justamente, de buscar estabelecer o equilíbrio do orçamento da seguridade social.

Daí porque resta demonstrada a violação aos art. 40, 149 e 195 da Constituição Federal.

Assim, em pese o respeito, mas contrariamente ao entendimento do E. Tribunal de Justiça de SP, há afronta direta das normas constitucionais indicadas.

Por todo o exposto, espera e requer o recorrente que, admitido e processado o recurso, seja dado provimento a ele para determinar o processamento do recurso extraordinário e, como forma de economia processual seja ele julgado e provido para reformar o V. Acórdão recorrido como medida de JUSTIÇA!

Nesses termos, pede-se deferimento.

Araras, 02 de ABRIL de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF