Recurso - TRF01 - Ação Atp/Adicional de Tarifa Portuária - Apelação Cível - de Sindenergia - Sindicato da Construcao, Geracao, Transmissao e Distribuicao de Energia Eletrica e GAS No Estado de Mato Grosso contra Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel

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Assunto

Atp/adicional de tarifa portuáriaContribuições especiaisContribuiçõesDireito tributárioAitp/adicional de indenização do trabalhador portuário avulsoAbono da lei 8.178/91Reajustes e revisões específicosRmi - renda mensal inicial, reajustes e revisões específicasDireito previdenciárioAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do fornecedorDireito do consumidor

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

Poder judiciário

Justiça Federal

Documentos do processo

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