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24 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2017.4.01.3400
Recurso - TRF01 - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - Apelação Cível - de Petrozara Distribuidora de Petroleo contra Agencia Nacional do Petroleo, GAS Natural e Biocombustivel
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