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23 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2001.4.03.6104

Petição - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico da Uniao, Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra União Federal, Brasterra Empreendimentos Imobiliarios e Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Indenização por dano ambientalResponsabilidade da administraçãoDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TRF3 · Comarca · Santos, SP

Data de início

13/08/2001

Poder judiciário

Justiça Federal

Documentos do processo

TRF-3 - 01/02/2021

STJ - 06/02/2018

TRF-3 - 08/09/2016

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