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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Irte Instituto de Reabilitacao Terapeutica e Estetica

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EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DA SE- ÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

PIS E COFINS EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO

SENTENÇA FUNDADA NO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 00.000 OAB/UFE NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRF 1

Ref.: Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

IRTE INSTITUTO DE REABILITAÇÃO TERAPEUTICA E ESTE- TICA LTDA , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, perante V. Ex.a., apresentar a presente

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pela União Federal, requerendo, ao final, seja negado provi- mento ao recurso e majorados os honorários fixados em sentença, com base no art. 85, § 11, do CPC.

I - DOS FATOS

A Recorrida ajuizou a presente ação para que a União seja impedida de exigir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a restituição do indébito tributário nos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da presente ação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em sentença prolatada em 15/10/2021, o MM Juiz a quo julgou procedente os pedidos formulados na inicial para declarar o direito da autora de excluir os valores do ISS da base de cálculo do

PIS e da COFINS, assegurando o direito de restituir os valores recolhidos indevi- damente desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação , in verbis:

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por IRTE INSTITUTO DE REABILITA- ÇÃO TERAPEUTICA EIRELI em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , na qual pede que a ré seja impedida de exigir o ISS na base de cálculo do PIS S e da COFINS, bem como de negar certidões negativas em razão o não recolhimento da parcela indevida. Pede, ainda, a restituição do indébito tributário decorrente dos valores pagos a maior desde os cinco anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação.

Na petição inicial (ID (00)00000-0000), a parte autora afirma que, em de- corrência de suas atividades empresariais, se submete ao recolhimento das exações tributárias legais, destacando-se as contribuições sociais ao PIS e à COFINS.

Alega, em suma, que deve ser excluída da parcela do ISS da composi- ção da base de cálculo do PIS e da COFINS, porque tais tributos têm como base de cálculo o faturamento ou a receita bruta e o ISS não cons- titui receita própria e sim despesa, pois é mero ingresso numerário que não integra seu patrimônio, mas sim do respectivo ente da federação competente, destinatário final do tributo, sendo a autora somente arre- cadadora.

Sustenta sua tese com base em precedentes do STF ( RE 240.785/MG e RE 574.706) e do Tribunal Regional Federal da 1a Região.

Em tutela provisória de urgência, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à parcela correspondente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, até decisão final a ser proferida, bem como seja emitida certidão negativa de débitos ou certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

Atribui à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Comprova o recolhimento das custas processuais (ID (00)00000-0000). Junta documentos.

Distribuída a ação, o Juízo deferiu a tutela provisória de urgência (ID (00)00000-0000).

A parte ré apresentou contestação (ID (00)00000-0000).

Réplica apresentada (ID (00)00000-0000).

As partes não especificaram provas.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

De início, tendo em vista a decisão do Supremo que negou seguimento à Reclamação nº 39966/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJE 13/08/2018), aplicando o entendimento no sentido de que, para a apli- cação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é neces- sário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos, inde- firo o requerimento da União que objetiva a suspensão do processo até decisão final do STF no RE 574706.

No que concerne à impugnação ao valor da causa suscitada pela União, convém rememorar o entendimento do STJ no sentido de que "a prova do recolhimento indevido, em sua totalidade, somente é necessária por ocasião da especificação do quantum debeatur" ( AgRg no REsp 1161184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010), razão pela qual re- jeito a impugnação.

No mérito propriamente dito, vale registrar que o PIS e a COFINS têm fundamento constitucional no art. 195, I, b, com redação dada pela EC nº 20/1998:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenien- tes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Antes da EC nº 20/1998, que incluiu "receita" na alínea b, o STF foi provocado a fixar os limites do conceito constitucional de faturamento (ADC nº 1 e RE 150.764), concluindo que tal vocábulo abrange "a re- ceita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços de qualquer natureza" .

Em todas as ocasiões, o STF chamou a atenção para o art. 110 do CTN ("A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Consti- tuições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir ou limitar competências tributárias" ), lem- brando que o texto constitucional utiliza institutos, expressões e vocá- bulos no sentido próprio que eles possuem, conforme a doutrina e a ju- risprudência.

Insere-se nesse contexto a questão sobre a inclusão de tributos indiretos, especialmente ISS e ICMS, na base de cálculo do PIS e da COFINS. Mais recentemente, o STF afastou, em julgamento de recurso extraor- dinário com repercussão geral reconhecida, a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ES- CRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados

nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tri- bunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

3. Se o art. , § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integral- mente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da con- tribuição ao PIS e da COFINS.

( RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, jul- gado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)

Com efeito, o entendimento adotado pela Suprema Corte é o mais ali- nhado com a Constituição. Não há como considerar que tributos sejam tidos como receita ou faturamento. O fato de constarem da fatura, por serem tributos indiretos e cujo encargo normalmente é transferido para o consumidor, não tem o condão de transformar em faturamento o valor que, no final das contas, é repassado para a pessoa jurídica de direito público.

Os conceitos constitucionais de faturamento e de receita, desse modo, não comportam a inclusão de valores que não são auferidos pelo con- tribuinte, de modo que não é compatível com a CRFB (e nem com a "natureza das coisas", como assinala o Min. Marco Aurélio) a inclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Desse modo, tendo em vista que as decisões do STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida são vinculantes, o pedido autoral deve ser acolhido.

Por conseguinte, o pedido de restituição dos valores recolhidos indevi- damente a mais com a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir dos cinco anos que antecedem a proposi- tura desta demanda igualmente merece ser acolhido.

A esse respeito, o art. 165, do CTN assegura tal direito ao contribuinte, independente da modalidade de pagamento. A controvérsia dos autos se amolda perfeitamente à hipótese do inciso I do referido artigo, qual seja "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Ademais, a súmula 461 do STJ garante ao contribuinte o direito de optar pela compensação ou pela restituição do indébito tributário.

Ante o exposto, julgo procedenteS os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título (Súmula nº 461/STJ), no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação.

Os valores serão monetariamente corrigidos pela Taxa SELIC (que, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, abrange a correção monetária e os juros moratórios), a partir dos recolhimentos indevidos até o efetivo pagamento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao paga- mento de honorários advocatícios, sendo que estes serão fixados quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC). Registre-se. Intimem-se.

Não se conformando com a r. sentença, a União Federal interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pe- didos da inicial. Conforme demonstrado a seguir, os fundamentos apresentados pela Ré não devem prosperar e a sentença deve ser mantida in totum.

II - PRELIMINARMENTE

II.1 - DO ENTENDIMENTO DO TRF1 SOBRE A MATÉRIA

Antes de se adentrar propriamente na demonstração da improcedência da peça apelatória apresentada pela União, importa destacar que as decisões proferi- das pelo eg. TRF da 1a Região são unânimes em acolher a tese trazida na Inicial da presente ação. Nesse sentido, merecem destaques as decisões proferidas pelo STF e por este eg. Tribunal, as quais seguem anexas às presentes Contrarrazões:

1. STF RE 592.616 /RS - Voto Min. Celso de Mello em 14.08.2020

2. STF RE 574.706/PR . Pleno. Julgado em 15.3.2017;

3. TRF1 Apelação Cível nº 1017163-97.2017.4.01.3400 . Rel. Des. Federal Novély Vilanova. 8a Turma, Publicado em 2.12.2019;

4. TRF1 Apelação Cível nº 1010674-44.2017.4.01.3400 . Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7a Turma, publicado em 12.11.2019;

5. TRF1 Agravo de Instrumento 1005947-57.2017.4.01.0000 . Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7a Turma, publicado em 8.11.2017;

6. TRF1 Apelação Cível nº 0019021-83.2017.4.01.3400 . Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, 7a Turma, publicado em 25.6.2019;

7. TRF1 Apelação Cível nº 0011496-50.2017.4.01.3400 . Rel. Des. Federal Ângela Catão, 7a Turma, publicado em 21.6.2019;

8. TRF1 Apelação em Mandado de Segurança nº 0040858- 10.2011.4.01.3400 . Rel. Juiz Convocado José Airton de Aguiar Portela, 8a Turma, publicado em 25.10.2019;

9. TRF1 Agravo de Instrumento nº 1006009-97.2017.4.01.0000 . Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Souza, publicado em 13.10.2017.

Ademais, alega a apelante que todos os precedentes judiciais referem-se exclusivamente à discussão quanto à possibilidade de excluir apenas o ICMS da base de cálculo de PIS/COFIS o que de fato não é verdadeiro. Os precedentes jun- tados na presente contrarrazões são fruto de um levantamento realizado nos siste- mas do Tribunal e que demonstram que há vários anos existe um posicionamento firmado de impossibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

III- DA HÍPOTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS

O Programa de Integracao Social ( PIS), desenvolvido com a finalidade de proporcionar a integração do empregado no progresso das empresas, foi recepcio- nado pela Carta Magna em seu artigo 239, in verbis :

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de se- tembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Ser- vidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento).

Ainda, ficou estabelecido no artigo 3 ̊ que o Fundo de Participação seria composto da seguinte forma: a) Dedução de porcentagem do imposto sobre a renda devida pelas pessoas jurídicas; b) Recursos próprio da empresa, recolhidos com base no faturamento.

No que tange à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi autorizada a ser instituída pelo artigo originário 195 da Constituição Federal de 1988, também incidente sobre o faturamento:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenien- tes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregado- res, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.

Ocorre que, com a promulgação da Medida Provisória 1.724, de 29 de outubro de 1998, convertida na Lei 9.718/98, a harmonia da aplicação e unidade da interpretação constitucional foram quebradas. A citada MP pretendeu ampliar a base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, determinando a incidência dessas duas pecúnias sobre o faturamento, mas o equiparando, de forma descom- passada, ao termo receita bruta, conforme os artigos e da Lei 9.718/98:

Art. As contribuições para o PIS /PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzi- das por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. O faturamento a que se refere o art. 2 ̊ compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014).

Nesse passo, fica claro que o legislador ordinário ultrapassou os limites constitucionais ao instituir as contribuições sobre a receita bruta, o que, econômica e contabilmente, é diferente do conceito de faturamento, por ser aquela bem mais abrangente. Posteriormente, a Emenda Constitucional 20/98 normatizou a institui- ção de contribuição para a seguridade social incidente sobre a receita, pela seguinte alínea:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenien- tes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: b) a receita ou o fa- turamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Essa terceira alteração de incidência agora sobre a receita, sem qualifica- la, foi tema de discussão no âmbito do STF que afirmou a impossibilidade de igua- lar o conceito de receita bruta com o conceito de faturamento. Nesses termos vale destacar o voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso, no julgamento do RE 346.084-6/PR:

Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do artigo da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para "toda e qualquer receita", cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal da República, e, ainda, o artigo 195 § 4º, se considerado para efeito nova fonte de custeio da se- guridade social. (grifamos)

Em seu voto, o eminente Ministro deixou clara a impossibilidade de se considerar como sinônimos receita bruta e faturamento, além de pontuar que a EC 20/98 não convalidou o artigo 3 ̊, § ̊1 da Lei 9.718/98, afastando sua aplicabili- dade. Restou sólida a distinção entre receita bruta e faturamento, além da incons- titucionalidade de artigos ou interpretações que pretendam dar sentido de modo diverso.

IV- DA EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CO- FINS.

Na linha do sentido já apresentado, o conceito de faturamento ou receita - pura e simples -, para fins de constituição da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a vigência da Lei 9.718/98, não abrange a parcela a título de ICMS e ISSQN no recolhimento pelo Contribuinte, pois esse tributo é considerado receita dos Mu- nicípios, de acordo com a Lei 4.320/64:

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros rece- bidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destina- das a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

Não há como classificar o ISS como parcela de faturamento ou receita, pois são verbas exclusivas do ente federativo, e não consistem em ingresso de con- traprestações para a empresa. Nesse sentido, o beneficiário é sempre o Ente Fede- rativo competente para sua arrecadação, caso seja permitida a incidência de qual- quer tributo sobre valores recolhidos também a título de outros tributos haveria uma distorção do instituto da capacidade contributiva prevista constitucional- mente. Isto é, a base de cálculo de um tributo deve refletir a expressão da capaci- dade contributiva do contribuinte, de modo que ao admitir que um imposto integre a base de cálculo de outro subverte-se o sentido buscado pelo legislador consti- tuinte. Portanto, valores de tributos que tenham sido destacados em Notas Fiscais de prestação de serviços não incorporam a base de cálculo dessas contribuições, pois, para que isso ocorresse, seria necessária a entrada de receita efetivamente incorporada ao patrimônio do contribuinte, assim como afirma Geraldo Ataliba:

O conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. As- sim, só se considera receita o ingresso que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe.

Dessa forma, na atualidade, subverte-se o conceito de receita e fatura- mento ao ampliar a base de cálculo do PIS e COFINS para incluir o ISSQN, prin- cipalmente por não corresponder a receita ou faturamento da empresa, elemento essencial para a composição da referida base de cálculo.

Aliás, não se pode esquecer do comando exposto no artigo 110 do CTN, no sentido de ser vedada a alteração do conteúdo expressa ou implicitamente uti- lizado pela Constituição Federal. Dessa forma, a lei tributária e sua interpretação estão vinculadas aos ditames maiores da Constituição Federal, ainda que estes não estejam expressos. Portanto, os valores recolhidos a título ISSQN não compõem o seu faturamento, e por consequência não são aptos a gerar a exigência de PIS e COFINS, motivo pelo qual se fez necessária a manutenção da sentença.

V - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/15

No caso presente, há de ser majorado os honorários advocatícios, nos ter- mos do art. 85, § 11, do CPC/15, que assim dispõe:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advo- gado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados an- teriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabeleci- dos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Nesse sentido, há de se mencionar os seguintes precedentes deste Egrégio TRF/1a Região:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMIS- SÃO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMEN- TAR 110/2001. PRECEITO NÃO SUJEITO A VIGÊNCIA TEMPO- RÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPER- VENIENTE POR EXAURIMENTO DE FINALIDADE. VÍCIO INE- XISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁ- RIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CA- BIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHI- DOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material.

2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, descabe falar-se em necessidade de sua integração.

3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresen- tar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 4. Tendo sido a sentença prolatada após a vigência do CPC/15, na hipótese de ser mantida em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, por força do disposto no art. 85, § 11, da lei processual civil, acrescentando-se 2% (dois por cento) ao per- centual fixado em sentença, respeitado o percentual máximo esta- belecido pelo § 3º do mesmo artigo.

5. Embargos de declaração da apelante rejeitados.

6. Embargos da União acolhidos, para, integrando o julgado, suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios fixados na sentença. ( EDAC 00527989320164013400, DESEMBARGADORA FEDERAL Nome, TRF1 - QUINTA TURMA, e- DJF1 DATA:03/05/2018 PÁGINA:.) (grifou-se)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA MARI- NHA DO BRASIL. PENA DISCIPLINAR. PRISÃO RIGOROSA. RE- GIMENTO DISCIPLINAR DA MARINHA. DECRETO N. 88.545/83. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILE- GALIDADE DA PRISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade da União por danos que seus agentes causem é obje- tiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição.

2. Na hipótese, não há elementos que comprovem a motivação da san- ção disciplinar (prisão) em face de transgressão do Decreto n. 88.545/83, Regulamento Disciplinar para a Marinha, nos art. 35, 36 e 37, visto que, não foram juntadas aos autos provas da citada violação ou transgressão da conduta militar para que se desencadeasse a prisão imposta ao militar. 3. Decidiu o STJ, com base em precedente do STF, que "'o prequestionamento para o RE não reclama que o preceito cons- titucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a ma- téria objeto da norma que nele se contenha' (RE nº 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93)" ( EDcl no REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 19/11/2010). 4. Mantido o montante de R$ 00.000,00, arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais. Verba honorária majorada para 15% do valor da condenação, di- ante do disposto no § 11, do artigo 85, do CPC. 5. Apelação da União a que se nega provimento.

( AC 00174752220054013300, JUIZ FEDERAL Nome(CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:22/08/2017 PÁGINA:.) (grifou-se)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE POR QUO- TAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA ATRELADO AO EMPRÉSTIMO DA PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁ- RIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. NULIDADE. DEMAIS SÓCIOS. DESCONHECIMENTO. CONTRATO SOCIAL. ANUÊNCIA DE TODOS. TEORIA ULTRA VIRES. BOA-FÉ DE TERCEIRO. TEO- RIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EX- CESSO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXA- ÇÃO. 1. Busca a parte autora o reconhecimento da nulidade do termo de constituição de garantia, bem como o cancelamento do registro, fun- dada na aplicação da teoria "ultra vires societatis" positivada no orde- namento jurídico brasileiro no parágrafo único do artigo 1.015 do Có- digo Civil. 2. A teoria "ultra vires" surgiu em meados do século XIX, por ação das cortes britânicas, com o objetivo de evitar desvios de fina- lidade na administração das sociedades por ações e preservar os inte- resses dos investidores. A teoria afirmava que qualquer ato praticado em nome da pessoa jurídica, por seus sócios ou administradores, que extrapolasse o objeto social seria nulo. 3. Todavia, a jurisprudência vem se firmando no entendimento, de que o arcabouço jurídico deve ser in- terpretado harmoniosamente e de maneira a integrar todos os princípios que regem a matéria. Neste contexto, os tribunais tem flexibilizado a aplicação da teoria, de modo a considerar a boa-fé do terceiro que ne- gocia com o sócio ou administrador praticante de atos além dos poderes previstos no contrato social, através da teoria da aparência. 4. No caso, a assinatura da garantia deu-se no mesmo dia da assinatura do contrato de renegociação, do que se infere a presença de todos os sócios na oca- sião, além de se tratar de um valor vultoso, pelo qual respondem todos os sócios e se cuida de uma empresa entre pai e filhos. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado aos rigores da teoria da "ultra vires", dando prevalência à boa-fé de terceiros, mormente nos casos em que a obrigação guarda relação com o objetivo social e não se nega a presta- ção do serviço em benefício da sociedade contratante. ( EDcl no AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CU- EVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 12/02/2014).

6. Na hipótese, tem-se que a despeito da garantia ter sido efetuada sem a anuência de todos os sócios, figura no presente caso a teoria da apa- rência, apta a favorecer a boa-fé do banco credor. A empresa foi bene- ficiada com os valores e a garantia prestada estava de acordo com o que já anuído pelos sócios no contrato originário. 7. Correta a sentença ao fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, art. 85, § 2º do CPC. 8. Atento aos parâmetros legais apontados no § 2º, e seus incisos, do art. 85 do CPC/2015, majoro os honorários de advocatícios fixados na sentença em 5%, ficando, assim, dentro do limite previsto no § 11 do citado artigo (15%). 9. Recurso de apelação conhecido e não provido. Verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no

art. 85, § 11, do CPC. Obrigação sob condição suspensiva de exigibili- dade ante a gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

( AC 00392547220154013400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/04/2018 PÁGINA:.) (grifou-se)

TRIBUTÁRIO. IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDI- TAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À ORIENTAÇÃO DO STF. 1. Retornam os autos da Presidência deste tribunal para que se proceda à adequação do acórdão de fls. 252/265 ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.809, ocasião em que foi reafirmado o entendimento atual daquela corte pela impossibilidade de creditamento de IPI nas hipóteses de aqui- sição de matéria-prima e/ou insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero. 2. No acórdão de fls. 252/265, a Segunda Turma Suple- mentar proveu a apelação de Latas de Alumínio S.A. - LATASA para assentar o direito da apelante ao aproveitamento de créditos de IPI re- lativos às aquisições de matérias-primas não tributadas, isentas ou su- jeitas à alíquota zero. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809, reafirmou o entendimento atual quanto à impossibilidade de creditamento de IPI nas situações acima enumeradas, inaugurado no julgamento do RE 353657, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tri- bunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-03 PP-00502 RTJ VOL- 00205-02 PP-00807. 4. Em juízo de adequação, apelação não provida. 5. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% do valor da causa atualizado, por força do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

( AC 01084371019994010000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:18/08/2017 PÁGINA.) (grifou-se)

Portanto, diante dos precedentes acima, requer a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

VI - DOS PEDIDOS

Ex positis , a Apelada pugna pelo integral desprovimento do recurso de apelação interposto pela União Federal.

Requer, outrossim, a majoração dos honorários advocatícios recursais na forma prevista no § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF

Anexos que acompanham a petição:

STF RE 592.616 /RS - Voto Min. Celso de Mello

1. STF RE 592.616 /RS - Voto Min. Celso de Mello em 14.08.2020.

STF RE 00.000 OAB/UF.Pleno.

2. STF RE 00.000 OAB/UF. Pleno. Julgado em 15.3.2017;

Desembargador Federal Nome:

3. TRF1. Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0052782-

57.2016.4.01.0000 . Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa. 8a Turma, Jul- gado em 2.3.2020, Publicado em 15.5.2020;

4. TRF1. Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0026474-

47.2017.4.01.0000 . Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8a Turma, Julgado em 2.3.2020, Publicado em 15.5.2020

5. TRF1. Apelação nº 1009658-19.2017.4.01.3800 . Rel. Des. Federal Marcos Au-

gusto de Souza. 8a Turma, Julgado em 9.3.2020, Publicado em 30.3.2020; 6. TRF1. Apelação nº 0005430-79.2016.4.01.3500 . Rel. Des. Federal Marcos Au-

gusto de Souza. 8a Turma, Julgado em 18.11.2019, Publicado em 24.1.2020; 7. TRF1. Apelação nº 0009441-06.2016.4.01.3807 . Rel. Des. Federal Marcos Au-

gusto de Souza. 8a Turma, Julgado em 18.11.2019, Publicado em 24.1.2020; Desembargador Federal Hercules Fajoses:

8. TRF1. Apelação Cível nº 1003030-79.2019.4.01.3400 . Rel. Des. Federal Her-

cules Fajoses, 7a Turma, Julgado em 7.4.2020, Publicado em 20.5.2020;

9. TRF1. Apelação em Mandado de Segurança nº 1000723-19.2019.4.01.3800 .

Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7a Turma; Julgado em 7.4.2020, Publicado em 20.5.2020;

10. TRF1. Apelação em Mandado de Segurança nº 0005551-77.2007.4.01.4000 .

Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7a Turma; Julgado em 14.8.2020, Publicado em 24.8.2020;

11. TRF1. Apelação nº 0025101-77.2014.4.01.3300 . Rel. Des. Federal Hercules Fa-

joses, 7a Turma; Julgado em 14.8.2020, Publicado em 24.8.2020;

Desembargador Federal Í’talo Fioravanti:

12. TRF1. Agravo de Instrumento nº 0031433-37.2012.4.01.0000 . Rel. Juíza Con-

vocada Clemência Maria Almada Lima Ângelo. 8a Turma, julgado em 16.3.2020, Publicado em 15.5.2020;

13. TRF1. Apelação nº 1015867-40.2017.4.01.3400 . Rel. Juiz Convocado Henrique 14. Gouveia da Cunha. 8a Turma, Julgado em 30.3.2020, Publicado em 7.4.2020; 15. TRF 1. Apelação em Mandado de Segurança nº 1006272-55.2019.4.01.3300 .

Rel. Juiz Convocado Henrique Gouveia da Cunha. 8a Turma, Julgado em 30.3.2020, Publicado em 7.4.2020;

16. TRF1. Apelação nº 1002574-57.2018.4.01.3500 . Rel. Juiz Convocado Henrique 17. Gouveia da Cunha. 8a Turma, Julgado em 30.3.2020, Publicado em 7.4.2020; 18. TRF1. Apelação nº 1000193-89.2017.4.01.3313 . Rel. Juiz Convocado Henrique 19. Gouveia da Cunha. 8a Turma, Julgado em 30.3.2020, Publicado em 7.4.2020; 20. TRF1. Apelação nº 1000389-17.2017.4.01.3812 . Rel. Juiz Convocado Henrique 21. Gouveia da Cunha. 8a Turma, Julgado em 9.3.2020, Publicado em 27.3.2020; 22. TRF1. Apelação em Mandado de Segurança nº 1004379-52.2017.4.01.3800.

Rel. Juiz Convocado Henrique Gouveia da Cunha. 8a Turma, Julgado em 9.3.2020, Publicado em 27.3.2020;

23. TRF1. Apelação nº 1008632-76.2018.4.01.3500 . Rel. Juiz Convocado Henrique 24. Gouveia da Cunha. 8a Turma, Julgado em 9.3.2020, Publicado em 24.3.2020; 25. TRF1. Apelação nº 1016438-38.2018.4.01.3800 . Rel. Des. Federal I’talo Fiora-

vanti Sabo Mendes. 8a Turma, Julgado em 10.2.2020, Publicado em 18.2.2020;

26. TRF1. Embargos de Declaração na Apelação nº 1000777-08.2016.4.01.3600.

Rel. Des. Federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes. 8a Turma, Julgado em 10.2.2020, Publicado em 18.2.2020;

27. TRF1. Apelação nº 1000293-62.2017.4.01.3307 . Rel. Des. Federal I’talo Fiora-

vanti Sabo Mendes. 8a Turma, Julgado em 10.2.2020, Publicado em 18.2.2020; 28. TRF1. Apelação nº 0011848-08.2017.4.01.3400 . Rel. Des. Federal I’talo Fiora-

vanti Sabo Mendes. 8a Turma, Julgado em 3.2.2020, Publicado em 14.2.2020; 29. TRF1. Apelação nº 0073934-20.2014.4.01.3400 . Rel. Des. Federal I’talo Fiora-

vanti Sabo Mendes. 8a Turma, Julgado em 3.2.2020, Publicado em 14.2.2020; 30. TRF1. Apelação nº 1000269-98.2017.4.01.3803 . Rel. Des. Federal I’talo Fiora-

vanti Sabo Mendes. 8a Turma, Julgado em 27.1.2020, Publicado em 3.2.2020; 31. TRF1. Apelação nº 0017778-15.2010.4.01.3800 . Rel. Des. Federal I’talo Fiora-

vanti Sabo Mendes. 8a Turma, Julgado em 18.11.2019, Publicado em 24.1.2020; Desembargador Federal Nome:

32. TRF1. Apelação nº 1015964-40.2017.4.01.3400 . Rel. Juiz Convocado Rodrigo

Navarro de Oliveira. 8a Turma, julgado em 4.5.2020, Publicado em 12.5.2020; 33. TRF1. Apelação nº 1009283-20.2018.4.01.3400. Rel. Juiz Convocado Rodrigo 34. Navarro de Oliveira. 8a Turma, Julgado em 4.5.2020, Publicado em 12.5.2020; 35. TRF1. Apelação nº 1000423-70.2018.4.01.3807 . Rel. Juiz Convocado Rodrigo 36. Navarro de Oliveira. 8a Turma, Julgado em 4.5.2020, Publicado em 12.5.2020; 37. TRF1. Apelação nº 1016417-35.2017.4.01.3400 . Rel. Juiz Convocado Rodrigo 38. Navarro de Oliveira. 8a Turma, Julgado em 27.4.2020, Publicado em 30.4.2020; 39. TRF1. Apelação nº 1012085-88.2018.4.01.3400 . Rel. Juiz Convocado Rodrigo 40. Navarro de Oliveira. 8a Turma, Julgado em 27.4.2020, Publicado em 30.4.2020; 41. TRF1. Apelação nº 1000117-89.2018.4.01.3811 . Rel. Juiz Convocado Rodrigo 42. Navarro de Oliveira. 8a Turma, Julgado em 27.4.2020, Publicado em 30.4.2020;

Desembargador Federal José Amilcar Machado:

43. TRF1. Apelação em Mandado de Segurança nº 1000934-26.2017.4.01.3800 .

Rel. Juiz Convocado Marcelo Albernaz. 7a Turma, Julgado em 19.5.2020, Pu- blicado em 25.5.2020;

Desembargadora Federal Ângela Catão:

44. TRF1. Apelação nº 1015924-24.2018.4.01.3400 . Rel. Des. Federal Ângela Ca-

tão. 7a Turma, Julgado em 18.2.2020, Publicado em 2.3.2020;

45. TRF1. Apelação nº 0058221-32.2015.4.01.3800 . Rel. Des. Federal Ângela Ca-

tão. 7a Turma, Julgado em 4.2.2020, Publicado em 21.2.2020;

46. TRF1. Apelação nº 0024773-59.2015.4.01.3900. Rel. Des. Federal Ângela Ca-

tão. 7a Turma, Julgado em 4.2.2020, Publicado em 21.2.2020;