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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3200

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Manaus Autocenter contra União Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CIVEIS EM MANAUS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS.

MANAUS AUTOCENTER LTDA ., sociedade empresarial limitada, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, com sede nesta cidade, na Endereço, por intermédio do seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal ( CF), na Lei nº 12.016/09 ( Lei do Mandado de Segurança - LMS), e nos artigos 319 e seguintes do Novo Código de Processo Civil ( NCPC), o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, em face do Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM MANAUS/AM - de acordo com os artigos , e da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007), artigo e incisos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 (DOU de 06.03.2009), e anexos deste último diploma - ou quem lhe faça as vezes, vinculado à União ( LMS, art. ), com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS.

Com o advento da Lei nº 10.865/04, as empresas que se submetiam ao regime monofásico da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social ( COFINS ) e da Contribuição para o Programa de Integracao Social ( PIS ) - como é o caso das concessionárias de veículos novos - foram incluídas no regime não-cumulativo destas contribuições, regidos, respectivamente, pelas Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.

Por outro lado, conforme dispõe o art. 149, § 2º, I da CF/88 c/c art. 2º, caput , da Lei nº 10.996/04, é ponto pacífico que a receita decorrente das vendas de produtos e mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são imunes / isentas das contribuições ao PIS/COFINS.

Ocorre que a Lei nº 11.196/05, resultado de conversão da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, a famigerada "MP do Bem", a pretexto de trazer benefícios fiscais aos contribuintes, trouxe ardiloso artigo em seu bojo, determinando a novel incidência das contribuições ao PIS/COFINS para as revendedoras de veículos sediadas na Zona Franca de Manaus, mediante substituição tributária.

Assim é que, conforme será demonstrado, possui a IMPETRANTE o DIREITO LÍQUIDO e certo de não recolher ou sofrer retenção, mediante substituição tributária, do PIS/COFINS nos termos do art. 65 da Lei nº 11.196/05, bem como de efetuar a compensação dos valores indevidamente suportados.

Todavia, tem o JUSTO e FUNDADO receio de exercer o direito em tela, posto que indubitavelmente sofrerá violação por parte da autoridade IMPETRADA , que exerce atividade vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional.

Assim, vem a IMPETRANTE buscar, nos termos do artigo

5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o cabível e devido amparo jurisdicional.

2. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

2.1. DA DEMONSTRAÇÃO DA IMUNIDADE DO PIS/COFINS PARA RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS À ÁREA DE EXPORTAÇÃO.

O artigo 149, § 2º, I 1 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, estabeleceu a imunidade das contribuições ao PIS/COFINS para as receitas decorrentes da exportação de mercadorias e produtos das empresas.

De acordo com o art. do Decreto-lei nº 288/67, quaisquer vendas efetuadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas, para fins de efeitos fiscais, à operações de exportação.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ficaram mantidos, por expressa disposição do art. 40 da ADCT 2 , todos os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus, pelo prazo de 25 anos, inclusive aquele de que trata o artigo do Decreto-lei nº 288/67 .

Por fim, foi editada a MP nº 202, de 23 de julho de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.996/04, que, em seu art. 3 , dirimiu

1 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 33/2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 33/2001)

2 ADCT. Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.

3 Art. 2 o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica quaisquer dúvidas porventura ainda existentes, determinando que as vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estariam albergadas pela redução à alíquota zero do PIS/COFINS, ratificando o disposto no Decreto- lei nº 288/67 e conferindo plena aplicabilidade ao § 2º, I, do art. 149 da CF/88.

A jurisprudência também vem ratificando tais alegações, conforme se observa do seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CTN SOBRE AS DO DECRETO-LEI 20.910/32. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.

(...)

4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição" . Ora, entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou

estabelecida fora da ZFM.

§ 1 o Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.

reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp. 652355/SC, 1a T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.11.2007; REsp 653975/RS, 2a T., Min. Eliana Calmon, DJ de 16.02.2007.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ, REsp nº 698.356/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 01a Turma, DJ 03.03.2008 )

Nesse norte, quer por meio de imunidade (art. 149, § 2º, I da CF/88), quer por meio de isenção (art. da Lei nº 10.996/04), é indubitável que as vendas de mercadorias realizadas para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus não são aptas a ensejar a incidência das contribuições ao PIS/COFINS.

2.2. DA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS NA CADEIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FABRICANTES E CONCESSIONÁRIAS. PECULIARIDADES NA ZONA FRANCA DE MANAUS.

Importante asseverar, por primeiro, que o cerne da presente lide está em demonstrar a completa ilogicidade, incoerência e inconstitucionalidade do art. 65, caput e parágrafos, da Lei nº 11.196/05, tendo em vista que a Zona Franca de Manaus, nos termos do art. do supramencionado Decreto-lei nº 288/67, é uma área de livre comércio, possuindo, para tanto, diversos benefícios tributários, instituídos no intuito de alavancar o desenvolvimento da região, atraindo pessoas e investimentos para uma área tão relevante e, simultaneamente, inóspita, do território brasileiro .

Nesse sentido, a descrição do art. do Decreto-lei nº 288/67:

"Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos".

Importante também relembrar que, diante do exposto no item 2.2, a interpretação sistemática do art. 149, § 2º, I da CF/88 c/c o art. do Decreto-lei nº 288/67 e art. da Lei nº 10.996/04 permite a fácil conclusão de que a receita decorrente das vendas efetuadas para pessoas jurídicas estabelecidas na Zona franca de Manaus estão - quer por meio de imunidade, isenção ou redução à alíquota zero - desobrigadas do recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS.

No caso específico da cadeia produtiva de veículos automotores, temos que, desde a edição da Lei nº 10.485/02 4 , com alterações

4 Lei nº 10.485/02:

Art. 1º. As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de novembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e da Contribuição para o promovidas pela Lei nº 10.865/04, todos os participantes dessa cadeia econômica estão obrigatoriamente submetidos ao regime monofásico de recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS .

De acordo com esse regime, adotado em razão da facilidade de arrecadação e fiscalização, a tributação é concentrada no primeiro elo da cadeia, qual seja, as fabricantes ou importadoras, reduzindo-se a 0% as alíquotas das demais integrantes da cadeia, conforme se depreende do art. , § 2º, II da Lei nº 10.485/02 5 , especialmente as concessionárias, intermediadoras da compra e venda de veículos novos.

Em apertada síntese, antes da edição da Lei nº 11.196/05, os objetivos e incentivos fiscais estipulados e desejados pelo art. do Decreto-lei nº 288/67 para o desenvolvimento da região amazônica eram rigorosamente cumpridos pois, no caso específico da produção e comercialização de veículos automotores descritos no caput do art. da Lei nº 10.485/02, tinha-se uma cadeia desonerada do PIS/COFINS, em razão de que:

a) as fabricantes não recolhiam

PIS/COFINS nas receitas decorrentes de vendas realizadas para Zona Franca de Manaus,

Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente . (Redação dada pela Lei nº 10.865/04)

5 Lei nº 10.485/02:

Art. 2 o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n o 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão.

§ 2º. Os valores referidos no caput :

II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários ;

tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 10.996/04 c/c o art. do Decreto-lei nº 288/67 e art. 149, § 2º, I da CF/88;

b) as concessionárias, por sua vez, também não recolhiam o PIS/COFINS, por força do regime monofásico dessa cadeia produtiva, uma vez que sua alíquota era reduzida a 0%, conforme disposto no art. , § 2º, II da Lei nº 10.485/02;

Ocorre que o cenário descrito foi totalmente reformulado pelo art. 65, caput e parágrafos, da Lei nº 11.196/05. Cumpre, novamente, descrevê-lo:

Art. 65. Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VIIIdo § 1 o do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2 o da Lei n o 10.996, de 15 de dezembro de 2004. (Vigência)

§ 1 o No caso deste artigo, nas revendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão às alíquotas previstas:

(...)

III - no art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004;

§ 2 o O produtor, fabricante ou importador, no caso

deste artigo, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1 o deste artigo.

(...)

§ 4 o Para os efeitos do § 2 o deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1 o deste artigo sobre o preço de venda do produtor, fabricante ou importador.

Em simples palavras, nas operações com veículos automotores destinados à comercialização na Zona Franca de Manaus, houve uma completa maquiagem do regime monofásico até então vigente, adotando- se, a contrario sensu , uma substituição tributária, cujo substituto seriam as fabricantes ou importadoras, responsáveis pelo recolhimento do PIS/COFINS devidos pelas concessionárias.

2.3. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.

O art. 150, II da Constituição Federal de 1988 nos traz um dos princípios basilares do direito tributário: o princípio da isonomia, decorrência direta do princípio da igualdade, calcado no art. 5º, caput . Eis:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente , proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

O art. 65 da Lei nº 11.196/05, ao criar a sistemática da substituição tributária "para frente" para o PIS/COFINS nos casos de operações comerciais envolvendo automóveis novos destinados e comercializados na Zona Franca de Manaus, acabou por "revogar" tacitamente, para esses contribuintes, o regime monofásico do PIS/COFINS até então em vigor por força do art. da Lei nº 10.485/02, com redação conferida pela Lei nº 10.865/04.

Assim, evidente a violação ao princípio da isonomia tributária, uma vez que todas as concessionárias de veículos novos existentes no país, por estarem incluídas no regime monofásico do PIS/COFINS, possuem a alíquota dessas contribuições reduzidas a 0%, enquanto as concessionárias de veículos novos sediadas na Zona Franca de Manaus, a contrario sensu (posto que esta região deveria receber benefícios fiscais) , estão tributadas pela mesma exação pela alíquota de 11.6% (2% a título de PIS e 9.6% a título de COFINS - art. 65, § 1º, III c/c art. da Lei nº 10.485/02).

Na verdade, o combatido art. 65 da Lei nº 11.196/05 equiparou inconstitucionalmente, para efeitos de incidência do PIS/COFINS, as concessionárias de veículos sediadas na Zona Franca de Manaus com as montadoras e distribuidoras sediadas fora da Zona Franca de Manaus.

Ora, o princípio da isonomia tributária, disposto no art. 150, II da CF/88, determina claramente a impossibilidade de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Por lógica reversa, também é defeso tratar igualmente contribuintes que se encontrem em situações distintas, como é o caso concreto, em que houve clara equiparação das concessionárias de veículos novos situadas na ZFM com as montadoras e distribuidoras destes veículos, pessoas jurídicas essas que, apesar de estarem na mesma cadeia produtiva, não podem ser jamais equiparadas, já que para todos os demais efeitos, inclusive fiscais, são diferenciadas.

O eminente Professor Nome6 , discorrendo acerca do princípio da isonomia tributária, leciona que:

"Será inconstitucional - por burla ao princípio republicano e ao da isonomia - a lei tributária que selecione pessoas, para submetê-las a regras peculiares, que não alcançam outras, ocupantes de idênticas posições jurídicas."

Por sua vez, o não menos ilustre doutrinador Luciano Amaro 7 , em sua obra, pontifica:

"Assim, nem pode o aplicador, diante da lei, discriminar, nem se autoriza o legislador, ao ditar a lei, a fazer discriminações. Visa o princípio à garantia do indivíduo, evitando perseguições e favoritismos ."

Ademais, a nova incidência de PIS/COFINS para as concessionárias de veículos novos situadas na Zona Franca de Manaus, mediante substituição tributária, desvirtua e não se coaduna com todos os esforços feitos ao longo dos anos para incentivar a indústria, o comércio e a economia de Manaus e, conseqüentemente, da Amazônia, levando desenvolvimento e emprego para região tão isolada do resto do país .

E, brilhantemente, continua Luciano Amaro 8 , fazendo um

6 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19a ed. Malheiros. São Paulo. 2003. p. 70.

7 AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro . 12 ed. Ed. Saraiva. São Paulo. 2006. p. 135.

8 AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro . 12 ed. Ed. Saraiva. São Paulo. 2006. p. 136.

breve e elucidativo comentário a respeito do princípio da isonomia:

"Deve ser diferenciado (com isenções ou com incidência tributária menos gravosa) o tratamento de situações que não revelem capacidade contributiva ou que mereçam um tratamento fiscal ajustado à sua menor expressão econômica . (...). É tormentosa a pesquisa sobre a legitimidade do critério de discrime em que o legislador possa ter-se apoiado para ditar a norma diferenciada, quando ele não deflua, diretamente, de comando constitucional. Celso Antônio Bandeira de Mello, além de sublinhar a necessidade de uma correlação lógica entre o fator de discriminação e a desequiparação pretendida, registra ser imperioso que a razão invocada para dessemelhar seja pertinente com os valores resguardados pela Constituição ."

Com isso, quer-se dizer que, eventualmente, poderia haver justificativa para tratamento desigual entre as concessionárias de veículos novos sediadas na ZFM e as do resto do país se tal discriminação defluisse de texto constitucional.

Ocorre que, no caso concreto, o texto constitucional pretende justamente o oposto. O art. 40 da ADCT expressamente determina que sejam mantidos, durante os 25 anos posteriores à entrada em vigor da Carta, todos os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus, obedecendo, assim, ao desiderato estipulado no art. 1º do Decreto nº 288/67, qual seja, delimitar uma zona de livre comércio na Amazônia para que fossem levados investimentos para a região, alavancando seu desenvolvimento e ocupado território tão importante do Brasil.

Em outras palavras, não há justificativa constitucional

para o tratamento desigual conferido às concessionárias de veículos novos sediadas na Zona Franca de Manaus, em detrimento das demais concorrentes por todo o país, incorrendo o art. 65 da Lei nº 11.196/05 em clara ofensa ao princípio da isonomia tributária.

2.4. DA OFENSA AO ART. 149, § 2, I DA CF/88, AO ART. DA LEI Nº 10.996/04 E AO ART. 4º DO DECRETO Nº 288/67.

Conforme já demonstrado no item 2.2, a receita decorrente das vendas efetuadas para pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no art. do Decreto-lei nº 288/67, art. da Lei nº 10.996/04 c/c art. 149, § 2º, I da CF/88, são equiparadas às exportações de produtos brasileiros para o exterior, pelo que gozam da imunidade às contribuições ao PIS/COFINS.

Assim, antes da edição da Lei nº 11.196/05, as concessionárias sediadas na Zona Franca de Manaus, ao menos nas operações de comercialização de automóveis novos, eram tributadas a 0% a título de PIS/COFINS, em virtude do regime monofásico dessas contribuições, pretensamente alterado pelo novel regime de substituição tributária progressivo. A partir da edição desta lei, passaram estas concessionárias a arcarem com o ônus tributário de 11.6% ( PIS/COFINS), "revogando-se" os benefícios de que tanto precisa a região norte do país.

O que se quer dizer é que a edição da Lei nº 11.196/05, no que toca às operações comerciais de automóveis novos, provocou completa inaplicabilidade da imunidade conferida pelo art. 149, § 2º, I da CF/88 c/c o art. do Decreto-lei nº 288/67. No caso concreto, o instituto tributário da imunidade, cujo objetivo preponderante é o estímulo às exportações, inclusive para a Zona Franca de Manaus, foi totalmente desvirtuado, correspondendo, na prática, "a dar com uma mão e tirar com a outra".

Outrossim, é inegável a falta de atenção do legislador no que diz respeito aos ditames impostos pelo art. do Decreto-lei nº 288/67 e art. 40 da ADCT. Vejamos:

"Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos".

É evidente, pela leitura de tal dispositivo, a intenção do legislador em promover a integração do país, mediante a criação de uma área de livre comércio na Amazônia, no intuito de que fossem levados investimento e desenvolvimento para essa região e para que, em última instância, fosse povoada, com o objetivo de demarcar e defender o território brasileiro e, em especial, região tão rica em recursos naturais.

O art. 40 da ADCT vem ratificar o disposto no mencionado Decreto, determinando que:

ADCT. Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.

Não é preciso empreender grande esforço para concluir que também a nova ordem constitucional inaugurada em 1988 ratificou os privilégios e benefícios de que deveria gozar a Zona Franca, alargando-os ao longo de 25 anos a partir da promulgação da Carta.

Nesse sentido, é lógica e irrefutável a conclusão de que houve completa desfiguração dos dispositivos incluídos no Decreto-lei nº 288/67, bem como na Constituição Federal (imunidade conferida pelo art. 149, § 2º, I) e na Lei nº 10.996/04 (art. 2º).

Portanto, indubitável a inconstitucionalidade do art. 65 da Lei nº 11.196/05 que, ao instituir o PIS/COFINS por substituição tributária, cabendo às montadoras e distribuidoras o seu recolhimento e tendo como contribuinte as concessionárias de veículos novos situadas na Zona Franca de Manaus, ofendeu diretamente a imunidade tributária constante do art. 149, § 2º, I da CF/88, bem como o art. 40 da ADCT c/c o art. do Decreto-lei nº 288/67.

2.5. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA.

Por fim, cabe argumentar no sentido de que há expressa violação ao princípio da uniformidade geográfica, estampado no art. 151 da CF/88:

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país;

Por primeiro, cumpre esclarecer a perfeita sintonia entre a

parte final deste artigo (sublinhada) com o disposto no supramencionado art. 40 da ADCT. Trata-se justamente da instituição de uma área de livre comércio na Amazônia, denominada Zona Franca de Manaus. Com isso, quer-se dizer que os incentivos fiscais concedidos aos comerciantes e industriais estabelecidos na Zona Franca de Manaus não podem ser considerados como violação ao princípio da isonomia tributária ou da uniformidade geográfica, tendo em vista que tais incentivos se destinam a "promover o equilibro sócio-econômico entre as diferentes regiões do país".

Por outro lado, o famigerado art. 65 da Lei nº 11.196/05 não se harmoniza com o disposto no art. 151, I da CF/88. Isto porque se trata de nítida imposição de obrigação tributária somente para pessoas jurídicas específicas (concessionárias de veículos novos) e estabelecidas em determinada região do país (Zona Franca de Manaus), onde, em verdade, deveriam imperar incentivos fiscais.

Ou seja, em razão do regime monofásico imposto para a cadeia produtiva de veículos novos (Lei nº 10.485/02), todas as concessionárias situadas no mais remotos cantos do país são tributadas a 0% a título de PIS/COFINS, enquanto as concessionárias na Zona Franca de Manaus que, por expressa disposição constitucional (art. 151, I e art 40 da ADCT), deveriam gozar de incentivos fiscais, são, a contrario sensu , tributados pela PIS/COFINS com uma super alíquota de 11.6% (art. 65, § 1º, III da Lei nº 11.196/05 9).

O princípio da uniformidade geográfica (art. 151, CF/88), decorre de um princípio maior, base do Federalismo, pelo qual as unidades federadas devem ser tratadas de forma igual, a fim de que se assegure a unidade política e econômica do país. A uniformidade tributária, portanto, é

9 Art. 65. Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VIIIdo § 1 o do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2 o da Lei n o 10.996, de 15 de dezembro de 2004. (Vigência)

§ 1 o No caso deste artigo, nas revendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão às alíquotas previstas:

III - no art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004;

corolário do princípio da igualdade tributária (art. 151, II CF/88).

Como se percebe no caso concreto, houve nítido desrespeito a tal princípio, uma vez que há ilegítima imposição tributária ( PIS/COFINS) sobre determinada região (Zona Franca de Manaus), em detrimento das demais, região esta que, ao contrário do pretendido pela Administração Pública Federal, deveria estar recebendo ainda mais benefícios, tendo em vista ser esse o objetivo da Carta de 1988.

Evidente, portanto, a instituição de tributo ( PIS/COFINS), por parte da União, totalmente disforme (sujeição passiva específica e limitada e alíquota desarrazoada) e incoerente com os objetivos expostos pela Constituição Federal, no que diz respeito ao regime tributário mais benéfico pretensamente imaginado para a Zona Franca de Manaus.

Nesse sentido, é manifesta a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 65 e parágrafos da Lei nº 11.196/05, devendo-se assegurar à IMPETRANTE o direito líquido e certo de não mais se submeter à essa sistemática, bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS com base nesse dispositivo.

3. DA COMPENSAÇÃO.

3.1. DO DIREITO.

Na condição de substituída tributária, certo é que a IMPETRANTE sofreu a inconstitucional e ilegal retenção de PIS e COFINS quando da aquisição de veículos automotores novos, suportando o ônus.

Assim, tem o direito líquido e certo - forte no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 - de proceder

à compensação dos respectivos valores com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - tendo-se em vista a integração promovida pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007) - inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária.

Oportuno destacar-se que, na esteira da Súmula nº 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o presente remédio constitucional é via plenamente adequada para os fins em tela.

3.2. Do prazo restituição do indébito

De rigor seja observado o prazo quinquenal para a restituição do indébito tributário, nos termos dos artigos 150, §§ 1º a , 165, inciso I, e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional.

3.3. Da incidência de correção monetária, taxa SELIC e juros

de mora

Sobre os valores indevidamente recolhidos deve incidir correção monetária que, por se tratar de mecanismo de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo na dívida, deve ser plena , "sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da CF" ( REsp 00.000 OAB/UF, 2.a Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 29/03/2004; REsp 00.000 OAB/UF, 1a Turma, Min. José Delgado, DJ de 15/03/2004).

Assim, sobre os valores a serem compensados pela IMPETRANTE deve ser aplicada a taxa SELIC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, conforme o artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95.

Subsidiariamente, deve ser assegurado à IMPETRANTE , por força do princípio constitucional da isonomia, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela IMPETRADA quando da cobrança de seus créditos.

4. DO ATO COATOR - JUSTO E FUNDADO RECEIO DE LESÃO.

Conforme já ressaltado, apesar de possuir o direito líquido e certo de não recolher ou sofrer retenção, mediante substituição tributária, do PIS/COFINS nos termos do art. 65 da Lei nº 11.196/05, bem como de efetuar a compensação dos valores indevidamente suportados, tem a IMPETRANTE o justo e fundado receio de exercê-los.

Isto porque, a Autoridade Coatora, que exerce atividade vinculada e obrigatória ( CTN, art. 142, § único), indubitavelmente continuará cobrando a contribuição em tela, além de impedi-la de efetuar a compensação pretendida.

Assim, encontra-se cerceada de exercer seu DIREITO LÍQUIDO e CERTO , posto que a IMPETRADA - caso não haja amparo jurisdicional - certamente lhe imporá penalidades e multas indevidas .

5. DA MEDIDA LIMINAR.

Nesse contexto, pleiteia-se, com base no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09 e no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a concessão de medida liminar a fim de que se suspendam os créditos tributários relativos ao PIS e COFINS na sistemática de substituição tributária fundamentada no art. 65, §§ 1º e , da Lei nº 11.196/05.

De fato, em razão do que foi amplamente demonstrado - com claro esteio na Constituição Federal e na legislação ordinária, bem como, na jurisprudência de nossos Tribunais - inegável a presença da relevância do fundamento ( fummus boni juris ) .

Outrossim, também cristalina a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ). Ora, faz-se necessário o imediato resguardo do Judiciário para que a IMPETRANTE não sofra indevidas retaliações por parte do Fisco - autuações, multas, execuções fiscais, óbice à emissão de certidão negativa de débitos, etc. - o que é, em síntese, a finalidade primordial do presente writ .

Ademais, caso continue recolhendo a contribuição INDUBITAVELMENTE INDEVIDA , poderá a IMPETRANTE aguardar até mesmo uma década para recuperar os valores em debate, o que atenta até mesmo contra o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE , não se podendo olvidar que enquanto suporta elevada carga tributária - neste caso, de forma injusta - a empresa gera riquezas para o país, além de inúmeros empregos.

6. DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer-se a concessão de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars , a fim de que se suspenda a cobrança e retenção de PIS e COFINS quando da aquisição pela IMPETRANTE de veículos novos junto à montadora, suspendendo-se, consequentemente, a exigibilidade dos respectivos créditos tributários.

Neste contexto, data venia, requer-se, após a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR / SENTENÇA , a IMEDIATA expedição de ofício para a montadora/fabricante HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. , devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP: 00000-000, Catalão/GO, para que esta seja notificada / intimada do inteiro teor do provimento jurisdicional e de seu fiel cumprimento.

Requer-se, outrossim:

i) seja a autoridade IMPETRADA notificada a prestar as

informações devidas no prazo de 10 (dez) dias ( LMS, art. , inc. I);

ii) seja dada ciência ao órgão de representação judicial

da pessoa jurídica interessada (União), para, querendo, integrar o feito ( LMS, art. , inc. II) e

iii) oportunamente, seja ouvido o ilustre representante do

Ministério Público Federal ( LMS, art. 12).

Ao final, requer-se seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA DEFINITIVA, assegurando-se:

a) o DIREITO LÍQUIDO e CERTO de não recolher ou de não suportar os efeitos do recolhimento e retenção, mediante substituição tributária, das contribuições ao PIS/COFINS pretensamente incidentes quando da aquisição de veículos novos junto à montadora, nos termos do art. 65, e parágrafos, da Lei nº 11.196/05;

b) o DIREITO da IMPETRANTE de efetuar a compensação - independentemente de autorização ou processo administrativo - dos valores indevidamente recolhidos e/ou retidos a tais títulos, observando-se:

b.1) o prazo prescricional quinquenal;

b.2) incidência de taxa SELIC , além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, conforme o artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela IMPETRADA quando da cobrança de seus créditos;

b.3) efetivação da compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil , inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Previdenciária;

b.4) realização da compensação sem as limitações do s artigos e da LC nº 118/2005 , afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infra-legal;

c) determinando-se que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes às contribuições em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle , como o CADIN, v.g..

Requer-se, ainda, a juntada dos documentos que instruem a exordial, apresentando-se, ainda, i) segunda via da petição inicial com cópia integral de seus documentos (LMS, art. 6º, caput , 7º, inc. I) e ii) cópia simples da petição inicial ( LMS, art. , inc. II).

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, requerendo, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam sempre exclusivamente lançadas em nome do patrono Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório MATRIZ no ESTADO DE SÃO PAULO, na Endereçoº andar - Brooklin Novo - São Paulo - CEP 00000-000- Telefones: (00)00000-0000/(00)00000-0000,

Pede Deferimento.

Manaus/AM, na data do protocolo.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF- Suplementar