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23 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2018.4.01.3901
Contrarrazões - TRF1 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
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