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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.4.03.6308

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE AVARÉ, NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 2008.63.00000-00

Ação de Cobrança

Requerente: Nome

Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Nome, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Cobrança (Feito nº 2008.63.00000-00), que promove em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em curso perante esse R. Juízo e respectiva Secretaria, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o Recurso Inominado interposto pela Requerida, apresentar resposta ao mesmo, o que o faz consubstanciada nas CONTRA RAZÕES anexas, pedindo sejam juntadas aos autos e apreciadas oportunamente pela Superior Instância.

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento.

De Santa Cruz do Rio Pardo (SP) para Avaré (SP), 03 de abril de 2.009.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRA RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECORRIDO: Nome

AÇÃO DE COBRANÇA Nº 2008.63.00000-00 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE AVARÉ (SP)

EGRÉGIA TURMA RECURSAL!

ÍNCLITOS JULGADORES!

1.

DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA RECORRENTE

Irresigna-se a Recorrente com os termos da r. sentença de fls., fazendo-o, todavia, sem qualquer razão.

A r. sentença exarada bem decidiu a questão e não merece reparos nas matérias ventiladas no Recurso oposto pela Recorrente, sobre as quais decidiu em completa harmonia com as provas produzidas nos autos, com a lei e o bom senso...

Não merece, pois, sob os aspectos enfocados, qualquer reparo. Senão, vejamos.

2.

DAS PRELIMINARES

2.1

DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO

A Recorrente ao interpor o Recurso Inominado deixou de exibir a guia correspondente às custas processuais de preparo de seu Recurso.

Contudo, o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26.09.95, determina que o preparo deve ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao prazo da interposição, sob pena de deserção.

Portanto, o Recurso Inominado apresentado pela Recorrente não merece seguimento, porque deserto em razão do não recolhimento das custas de preparo.

Este é o entendimento de nossa jurisprudência pátria, a exemplo do seguinte julgado provindo do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim decidiu:

RECURSO - Apelação. Ausência de menção, na publicação da sentença, do valor das custas de preparo. Fato que não constitui obstáculo à interposição do recurso. Republicação da sentença que é desnecessária e não implica em devolução do prazo recursal. Agravo provido. Recurso de apelação não conhecido".

(TJSP - 8a Câmara de Direito Privado; AC nº 138.170- 4/1-00 - Itanhaém; Relator Des. César Lacerda;

julgado de 29.05.00; votação unânime). Extraído do Boletim AASP nº 2.301/2.538-j, de 10.02.03.

Não tendo a Recorrente providenciado o recolhimento das custas de preparo, no prazo legal, conforme determina o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26.09.95, não merece ter seu recurso processado.

Requer o acolhimento desta preliminar, declarando-se deserto o Recurso Inominado apresentado pela Recorrente, negando-se seu regular processamento, em razão da falta de preparo, sob pena de se negar vigência ao artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099, de 26.09.95.

2.2

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE

A Recorrente pretende a extinção do feito, sem a resolução de seu mérito, em razão da ilegitimidade passiva, asseverando que o Banco Central do Brasil é que deveria assumir o pólo passivo da demanda.

Contudo, tal irresignação da Recorrente não deve prosperar, eis que desprovida de fundamento.

Como muito bem decidiu a r. sentença, o contrato de depósito em caderneta de poupança foi firmado entre o poupador, ora Recorrido e o agente financeiro, ora Recorrente, sendo a mesma parte legítima para figurar no pólo passivo. A r. sentença merece ser mantida, no particular.

A responsabilidade da Recorrente é clara e indiscutível, conforme entendimento pacífico do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, versando acerca de critério de remuneração, o banco comercial, como é o caso em análise, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo, pois, in casu , a relação jurídica existe apenas entre depositante/poupador de um lado e de outro o agente financeiro.

Sobre o assunto, já tem decidido reiteradamente o Colendo Superior Tribunal de Justiça, como podemos verificar pelo julgado abaixo transcrito:

"CADERNETA DE POUPANÇA - CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE.

A relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, sendo a ela estranhos os entes federais encarregados da normatização do setor. Legitimidade de parte passiva ad causam , por conseguinte, da instituição financeira. Precedentes do STJ. Recurso Especial conhecido e provido.

(STJ - 4a Turma - Resp. nº 9.201-PR (1991/00000-00), relator Ministro Barros Monteiro - julgado de 07.04.92, publicado no DJ de 01.06.92, à página 8.049, votação unânime).

Para espancar de vez a questão da legitimidade passiva do Banco Requerido, citamos mais um julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu:

"CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.

1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.

2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e Quarta Turma.

3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção da caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 4 - Recurso especial não conhecido.

(STJ - 4a Turma - REsp. nº 707151-SP; Recurso Especial 2004/00000-00, relator Ministro Fernando Gonçalves - data do julgamento 17.05.05, publicado no DJ em 01.08.05, à página 471).

Desta maneira, inquestionável a legitimidade da Recorrente para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que tal entendimento está totalmente pacificado em nossos Tribunais, em especial junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, como demonstrado acima.

Diante disto, a r. decisão prolatada em primeiro grau deve ser mantida, eis que em perfeita consonância com o entendimento uníssono de nossa jurisprudência pátria, devendo, pois, ser afastada a preliminar suscitada pela Recorrente a respeito de sua ilegitimidade passiva, como ficou cabalmente demonstrado acima, o que aqui se requer.

3.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO

Alega a Recorrente a ocorrência de prescrição, fundamentando o seu argumento no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil, pedindo a extinção do processo com a resolução de seu mérito.

Contudo, sem razão a Recorrente.

Com efeito, a prescrição neste caso, antes do advento do atual Código Civil, era regrado pelo artigo 177 do Código de 1.916, cujo prazo prescricional era de 20 (vinte) anos.

Seria aplicável a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil atualmente vigente, conforme pretende a Recorrente, caso não houvesse o artigo 2.028, do mesmo Código, que regra a fase de transição entre as duas leis, que assim determina: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." . Ora, a lei anterior tinha previsão de prescrição vintenária, sendo que na data em que começou a vigorar o atual Código Civil, havia transcorrido quase 13 (treze) anos do Plano Collor I, ou seja, de abril/90 até janeiro/03, portanto, mais da metade do prazo prescricional , devendo, assim, imperar, quanto à prescrição, o prazo do Código Civil revogado.

Ademais, temos que a discussão aqui travada envolve o valor do principal, assim entendido nas impugnações dos critérios para correção monetária e juros das cadernetas de poupança, não se tratando, pois, de acessórios.

Este entendimento se acha consolidado em nossa jurisprudência pátria, com reiteradas decisões neste sentido, inclusive provindas das instâncias especiais, conforme julgado, abaixo transcrito, provindo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu:

"Agravo Regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.

1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.

2. Agravo regimental desprovido.".

(STJ - 3a Turma; AgRg no REsp 770.793/SP (2005/0126433- 3); rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito; julgado de 10.08.06; DJ de 13.12.06, à página 258; votação unânime).

Assim, sem qualquer razão a Recorrente, neste particular, devendo a sua pretensão ser desconsiderada, pelas razões acima expostas, com o afastamento da alegada prescrição, o que aqui prontamente se requer.

4.

DO MÉRITO

4.1

DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS DOS MESES DE MARÇO/ABRIL DE 1990 - PLANO COLLOR I

A Recorrente argúi no seu recurso que não são devidas as diferenças na correção dos saldos da caderneta de poupança, relacionadas com o Plano Collor I, mantido pelo Recorrido, pois foram devidamente corrigidas.

Entretanto, tal irresignação da Recorrente não deve prosperar, eis que desprovido de fundamento.

Ao contrário do argumento expendido pela Recorrente, a atualização da caderneta de poupança no mês de abril/90, que incidiria no mês de maio/90, se deu pelo índice de 44,80%, contudo se infere pelo extrato exibido nos autos (fls.) que a Recorrente nada creditou na conta poupança do Recorrido , deixando, desta forma, de render a caderneta de poupança do Recorrido o que deveria naquele momento, ocasionando uma perda na sua rentabilidade no percentual de 44,80%.

Ademais, em relação a atualização da caderneta de poupança no mês de maio/90, que incidiria no mês de junho/90, se deu pelo índice de 7,87%, contudo se infere pelo extrato exibido na exordial que a

Recorrente creditou apenas 5,38%, ou seja, abaixo do índice que deveria ter sido creditado na conta poupança do Recorrido. Assim, neste mês também deixou de render o que deveria a conta de caderneta de poupança do Recorrido, gerando uma perda de rentabilidade e mais prejuízos a ele.

Portanto, o IPC é o índice correto para se corrigir as cadernetas de poupança que não atingiram o valor de Cz$ 50.000,00, como é o caso vertente , e que bem decidiu o MM. Juízo" a quo ", sendo tal índice para o mês de abril/90 que incidiria no mês subseqüente fixado em 44,80% , enquanto que o crédito dos rendimentos não se verificou, eis que a Recorrente deixou de corrigir a conta poupança da Recorrida e, o índice correto do mês de maio/90 , que incidira no mês subseqüente fixado em 7,87% , enquanto que a Recorrente creditou apenas 5,38%. Assim sendo, até que se complete o primeiro aniversário da conta, após o advento do Plano Collor, o índice aplicável é o IPC, sendo que os índices aplicáveis são os expostos acima.

Outro não é o entendimento de nossa jurisprudência sobre o caso, conforme podemos verificar pelo julgado proferido pelo E. Tribunal Regional Federal, que assim decidiu:

"DIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - NUMERÁRIO DISPONÍVEL - ATUALIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC - IPC DE ABRIL DE 1990 - ÍNDICE DE 44,80%. 1. A instituição financeira depositária tem a legitimidade exclusiva passiva na ação destinada a estimar a correção monetária do valor não excedente a NCz$ 50.000,00, mantido disponível em conta na instituição, durante a vigência da Lei nº 8.024/90. 2. O contrato de caderneta de poupança constitui relação jurídica privada e, portanto, a respectiva ação prescreve em vinte anos. 3. O valor não excedente a NCz$ 50.000,00, mantido disponível nas cadernetas de poupança, com a entrada em vigor da Lei nº 8.024/90 (Plano Collor), será atualizado pelo IPC. 4. O percentual aplicável ao IPC relativo ao mês de abril de 1990 é 44,80%. 5. Apelação improvida."(grifo nosso).

(TRF 3a Região - 4a Turma; AC nº (00)00000-0000; Relator Desembargador Fábio Prieto; julgado em 15.08.07; votação unânime).

Publicado no DJU em 19.09.07, página 410

Neste mesmo sentido também se posicionou o MM. Juiz prolator da r. sentença recorrida, que bem fundamentou neste sentido, condenando a Recorrente a pagar ao Recorrido o valor correspondente à atualização monetária referente ao Plano Collor I, justificando que tal pleito está sendo acolhido em todas as instâncias, inclusive estando consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pois assim se expressou o MM. Juiz prolator da r. sentença: "Quanto ao índice de abril de 1990, por ocasião da conversão da Medida Provisória 168 de 1990, pela Lei nº 8.024/1990, considerou a BTNF como indexador, deveria ter sido aplicado o índice de 44,80%, que corresponde ao IPC daquele mês" . E mais: "Em maio de 1990 deveria ter sido aplicada a variação do BTN como índice de atualização monetária da poupança, no importe de 7,87%, como determinava a Medida Provisória 189".

Assim sendo, deve ser mantida a r. sentença recorrida neste particular, devendo, de pronto, ser afastada a argumentação dispendida pela Recorrente na peça recursal.

5.

PREQUESTIONAMENTO

Está convicto o Recorrido de que será negado provimento ao Recurso Inominado (Apelação) apresentado pela Recorrente. Entretanto, na improvável hipótese disso não ocorrer, pede o pronunciamento explícito desse E. Colégio Recursal acerca da aplicabilidade ou não dos dispositivos legais e jurisprudenciais enfocados, para efeito de interposição de recurso extremo, se for o caso.

6.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer seja negado provimento ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se integralmente os termos da r. sentença proferida, quanto aos temas enfocados no referido Recurso, por ser medida da mais pura e cristalina

J U S T I Ç A!

De Santa Cruz do Rio Pardo (SP) para São Paulo (SP), 03 de abril de 2.009.

Nome

00.000 OAB/UF