Petição - TRF01 - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Energisa Tocantins Transmissora de Energia contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Tocantins

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Detalhes

Assunto

Desapropriação por utilidade pública / dl 3.365/1941Intervenção do estado na propriedadeDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TRF1

Data de início

07/07/2020

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

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