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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6144

Petição - Ação Intimação

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25/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Órgão julgador: CECAP de Barueri

Última distribuição : 17/09/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 00201848220194013900

Assuntos: Intimação, Citação

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeJUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI (DEPRECADO)

Nome(Nome - INSS (PARTE RE)

BANCO CETELEM S.A. (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

22077 17/09/2019 13:08 DOC.01- EPROC PETICAO INICIAL EZIO SOARES Carta

448 MONTEIRO X BANCO BGN E INSS CONTRATO 51

821794

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais

Código de rastreabilidade: 40120196174269

Nome original: DOC.01- EPROC PETICAO INICIAL NomeX BANCO BGN E INSS CONTRATO 51 821794.pdf

Data: 16/09/2019 17:43:10

Remetente: SJSP - Barueri - JEF - Secretaria SJSP - Barueri - JEF - Secretaria TRF3

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: Encaminho carta precatória expedida nos autos do proc. 0020188-42.2019.4.01.3900

, oriunda da NomeVARA JEF Belém PA, para distribuição à CECAP. Arquivo nº 2 de 6.

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM/PA

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: IDOSO

Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado às margens do Rio Cupijó - Vila Tere, município de Limoeiro do Ajuru/PA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, apresentar

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO

LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , já qualificado eletronicamente, e BANCO CETELEM S.A. (BANCO BGN S.A) , instituição financeira privada, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoBairro Alphaville Industrial, Barueri/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

1. FATOS

O Autor é titular do benefício de aposentadoria por idade junto ao INSS (NB 00000-00), com Renda Mensal de R$ 00.000,00.

Porém, o segurado percebeu que descontos estariam sendo feitos em seu benefício, por suposto empréstimo consignado nº 51-00000-00/16 contratado junto à Ré BANCO BGN S/A. (anexo - Extrato de Empréstimos Consignados).

Ocorre que o Autor jamais contratou tal empréstimo, tratando-se de flagrante fraude empregada pela empresa Ré, que apresentou contrato falso. De igual forma, o INSS agiu sem qualquer diligência ao proceder com os descontos de forma automática, sem sequer verificar se o empréstimo era de fato verdadeiro.

O Autor teve o total de 30 descontos de R$ 00.000,00descontados de seu benefício nos meses de 01/2017 a 07/2019, perfazendo atualmente um valor de R$ 00.000,00.

Assim, a parte Autora vem pleitear judicialmente a repetição do indébito e declaração de inexistência de débito, bem como a determinação para que o INSS cesse os descontos no benefício previdenciário recebido pelo Autor, e sejam os Réus condenados a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos.

2. MÉRITO

2.1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA FEDERAL

Inicialmente, cumpre salientar que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que trate sobre responsabilidade civil nos casos de descontos indevidos à título de empréstimo consignado.

Nesse sentido, a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda.

Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático- probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013.

Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1445011/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 30/11/2016)

Diante da necessidade da presença da Autarquia Previdenciária no polo passivo da demanda, evidente é a atração da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifado)

Assim, presente a legitimidade passiva do INSS e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

2.2 DA RESPONSABILIDADE DO INSS PELA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO SEGURADO

Prevê o art. da Lei nº 10.820/2003 que os titulares de benefícios de aposentadoria podem autorizar o INSS a proceder aos descontos de valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras:

Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)

Nesse sentido, vislumbra-se que a operação financeira só é perfectibilizada mediante a chancela da Autarquia, imprescindindo de sua fiscalização e controle. Ou seja, o INSS não pode autorizar os descontos no benefício do segurado de forma automática e sem qualquer tipo de controle, uma vez que se está lidando com verbas de natureza alimentar .

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido da responsabilidade do INSS em casos idênticos ao presente:

ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.

A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção.

Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização .

Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado.

É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

(REsp 1260467/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013 - grifado).

E que não ouse o INSS alegar a excludente de responsabilidade elencada no art. , § 2º, I e II, da Lei 10.820/03, uma vez que já restou pacificado pela TNU que nos casos de descontos oriundos de empréstimo fraudulento, o INSS deve ser responsabilizado, não incidente as referidas excludente de responsabilidade:

"que no caso descontos indevidos em razão de contrato de empréstimo consignado pactuado fraudulentamente por terceiro em nome do segurado, não tem aplicação a excludente de responsabilidade contida na parte final dos incisos I e II,do § 2º, do art. , da Lei nº 10.820/2003, cumprindo aferir a responsabilidade do INSS pela reparação dos danos alegados pela parte autora da demanda na forma do § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, à vista dos elementos probatórios contidos nos autos." (PEDILEF nº 052446957.2010.4.05.8300, DOU 10/11/2016)

E no caso dos autos, o contrato do suposto empréstimo consignado é falso, eis que o Autor jamais contratou qualquer operação financeira desta natureza, e tampouco autorizou descontos em seu benefício, de sorte que o INSS não agiu com a diligência necessária, autorizando os descontos sem sequer verificar a existência do contrato.

A fim de comprovar a irregularidade da operação financeira, a Parte Autora postula a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo caso for juntado pelo Réu em contestação, visando atestar a falsidade da assinatura contida no contrato.

Assim, o INSS deve ser responsabilizado solidariamente ao Réu BANCO BGN S/A, uma vez que concorreu para ocorrência dos danos materiais e morais.

2.3 DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

No caso em tela, houve dano material referente aos descontos realizados pelo INSS no benefício do Demandante, repassados ao réu BANCO BGN S/A. Os valores descontados totalizam atualmente o montante de R$ 00.000,00, referentes aos meses de 01/2017 a 07/2019.

Nesse sentido, deve ser condenado o Réu BANCO BGN S/A a devolver os valores recebidos indevidamente por meio dos descontos realizados.

Tais descontos devem ser restituídos ao Autor na forma dobrada, conforme dispõe a legislação consumerista, nomeadamente no parágrafo único do art. 42 do CDC. In verbis :

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais , salvo hipótese de engano justificável. (Grifo nosso)

Outrossim, no presente caso é inequívoca a existência de dano moral sofrido pelo Autor, na medida em que o mesmo foi privado parcialmente de sua verba alimentar por empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta.

Nesse sentido, reconhecendo a existência de dano moral em caso análogo, a jurisprudência do TRF/4:

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. BANCO E INSS - FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABÍVEL.

É requisito para a concretização do dano moral a necessária conjunção de circunstâncias, quais sejam: fato gerador, nexo causal e a ocorrência do dano.

Há dano indenizável a partir da falha na prestação do serviço bancário e previdenciário quando é descontado valor indevido na conta do cliente/beneficiário, gerando estresse desnecessário à parte autora.

Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável aos réus, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com a dor moral.

Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, solidariamente.

(TRF4, AC 5003069-48.2016.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 14/06/2017, grifado)

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. BANCO E INSS - FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABÍVEL.

É requisito para a concretização do dano moral a necessária conjunção de circunstâncias, quais sejam: fato gerador, nexo causal e a ocorrência do dano.

Há dano indenizável a partir da falha na prestação do serviço bancário e previdenciário quando é descontado valor indevido na conta do cliente/beneficiário, gerando estresse desnecessário à parte autora.

Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável aos réus, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com a dor moral.

Indenização por danos morais mantida em R$ 3.000,00.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010078- 69.2013.4.04.7208/SC,RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA, JULGADO EM 27/01/2016, grifado)

Ainda, reconhecendo a existência do dano moral em casos de descontos indevidos pela Autarquia Previdenciária, a jurisprudência da TRU/4:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA AUTARQUIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Desconto indevido em benefício previdenciário é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, sendo possível a responsabilização do INSS por essa retenção indevida de valores. 2. Incidente conhecido e provido. (5001819- 37.2012.404.7203, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 09/04/2015)

Cumpre ressaltar que nos casos como o presente, a imputação do dano moral se da objetivamente, uma vez que o dano se caracteriza de forma in re ipsa , eis que é presumida o abalo gerado pelo desconto em benefício previdenciário decorrente de operação financeira fraudulenta.

Ante ao exposto, evidente a configuração do dano moral, na medida em que não somente houve falha no serviço bancário e previdenciário, como o Demandante foi privado de parte de seu benefício previdenciário, de caráter alimentar.

Assim, devem ser condenados o Réu BANCO BGN S/A a devolução dos valores recebidos em virtude do empréstimo consignado fraudulento, bem como condenados solidariamente os Réus INSS e BANCO BGN S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00.

2.4 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é tida como direito do Requerente, representando uma garantia fundamental constitucionalmente estabelecida em favor do consumidor, em conformidade com os artigos , XXXII e 170, V da Constituição Federal.

No presente caso, tem-se por cristalina a caracterização da relação de consumo, eis que tanto o Requerente quanto o Requerido BANCO BGN S/A, estão devidamente enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedores, respectivamente, em consonância com os ditames estabelecidos pelos artigos e , da Lei 8.072/90 (CDC).

Diante do exposto, requer que seja reconhecida a presente relação de consumo como regida pelos ditames inseridos na Lei nº 8.072/1990 (CDC) e, por conseguinte, garantidos todos os institutos assecuratórios previstos em tal Código, tais como a inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva.

Inclusive, tal tese já foi sumulada pelo egrégio STJ, vejamos:

Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Nesse sentido, a aplicação ao caso concreto dos ditames advindos do artigo 6º, VIII, do Diploma do Consumidor se faz imperiosa, tendo em vista que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor se mostra necessária e, ainda, é verossímil a alegação e hipossuficiente o pleiteante, uma vez que o Requerido se encontra em situação de vantagem econômica, técnica e informacional, de sorte a poder, com maior capacidade, provar e contraprovar o alegado.

Assim, deve pesar ao Demandado a incumbência de demonstrar não só a inconsistências das alegações lhes arrogadas, como também a veracidade daquilo que aduz, sendo-lhe imputada a inversão do ônus da prova e, destarte, garantida a facilitação da defesa dos direitos do Demandante, nos termos do art. , VIII, do CDC.

Noutro vértice, preceitua o Diploma do Consumidor em seus arts. 6º, VII e 14: que ao consumidor é garantida a justa reparação por danos materiais e morais provocados por fornecedor e que o modo de perquirição da responsabilidade civil será objetivo, ou seja, independente da investigação de culpa.

Diante do caso, se requer seja admitido a inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva, para o fim de que se permita ao Autor comprovar os fatos aduzidos em Juízo, mediante a incumbência probatória atribuível ao Requerido Banco BGN S/A, e ser devidamente ressarcida pelos atos ilícitos perpetrados pelo Demandado.

3. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, e será deferida quando restar demonstrada a probabilidade do direito, tão como o periculum in mora da prestação jurisdicional. Disto se infere que, havendo prova da veracidade dos argumentos exordiais e, sendo iminente a necessidade da obtenção da tutela, deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.

No presente caso, verifica-se que o INSS não cessou os descontos decorrentes do empréstimo consignado fraudulento, de sorte que o Autor continua a ter sua verba de caráter alimentar prejudicada.

Nesse sentido, considerando que se trata de benefício de caráter alimentar substitutivo, que garante a digna sobrevivência do Demandante é intuitivo o risco de ineficácia do provimento final da lide.

Assim, deve ser determinado liminarmente que o INSS cesse os descontos no benefício do Autor, ao menos até o julgamento final da lide.

4. DOS PEDIDOS

ANTE AO EXPOSTO, o Autor REQUER:

1. O recebimento da presente petição inicial com seu consequente processamento, bem como a concessão de prioridade na tramitação, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e artigo 1.048, I, CPC, tendo em vista que o Autor conta com mais de 60 anos;

2. A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, por não ter o Autor condições de arcar com as custas do presente feito, sem prejuízo do seu próprio sustento;

3. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a fim de determinar a suspensão nos descontos do benefício do Autor, ao menos até o julgamento final do processo;

.4. A citação do INSS e do BANCO BGN S/A para que, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão;

5. A NÃO realização de audiência de conciliação;

6. Seja reconhecida a relação de consumo entre o Autor e a BANCO BGN S/A e, assim, aplicadas a responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova em favor do Autor;

7. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o documental, pericial e testemunhal ;

8. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA para:

8.1. Desconstituir a operação financeira do contrato nº 51-00000-00/16 que envolvem o Autor e o Réu BANCO BGN S/A, com todos os débitos lançados;

8.2. CONDENAR o Réu à devolver os valores retidos pelo INSS e repassados para o BANCO BGN S/A, que até o presente momento totalizam R$ 00.000,00que em dobro (art. 42, § único, CDC) perfaz R$ 00.000,00, referente aos 30 descontos de R$ 00.000,00realizado nos meses de 01/2017 a 07/2019 acrescido de correção monetária e juros legais;

8.3. CONDENAR solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00;

8.4. Confirmar a tutela de urgência, tornando-a definitiva, determinando que o INSS cesse os descontos no benefício do Autor;

Requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede deferimento.

Belém/PA, 18 de julho de 2019.

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF