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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.14.0004

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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AO JUIZO DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO.

Nome , brasileira, Estado Civil, Auxiliar de Nutrição, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por seus Advogados que esta subscreve, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, caput e § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho, propor e requerer:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de Nome & Nome. IND. COM. ALIM. EIRELI , pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, local onde recebe notificações que a caso requerer, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir exposta:

I- DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela Empresa Reclamada para exercer a função de Auxiliar de Nutrição em 27/05/2013 , laborando até a presente data, recebendo como última remuneração o valor de R$ 00.000,00, conforme se infere dos contracheques que a Reclamante possui.

A reclamante trabalha em jornada de 12x36, iniciando sua jornada as 07h: 00min até as 19h: 00min, com intervalo de 01hora para o almoço, 12h: 30min/ 13h: 30min.

Ocorre que a Reclamante está convivendo com constantes faltas de compromisso por parte da Reclamada, que nos últimos anos não vem cumprindo com suas obrigações quanto ao pagamento das férias. A reclamante encontra- se com duas férias vencidas, referente aos períodos de 2018/2019 e 2019/2020.

Ademais, não se pode olvidar ainda que os constantes atrasos perpetrados pela Reclamada também com os depósitos fundiários, que além dos constantes atrasos, ainda não foi depositado o valor correspondentes há diversos meses, sendo que desde o mês de outubro/2018 não ocorreu mais nenhum deposito, conforme se infere do extrato da conta vinculada, em anexo.

Relevante destacar que a reclamante se apresentará, pela última vez, em seu posto de trabalho no dia 09/10/2020, em razão das duas férias vencidas sem a permissão para o gozo em data devida e ausência de depósitos fundiários.

Desta forma, não suportando tanta leviandade por parte da Reclamada, visto que, em nenhum momento se preocupou em resolver a situação e simplesmente demonstra um total desrespeito com a dignidade da pessoa da trabalhadora, a autora deseja sua rescisão indireta para se desligar da empresa com todos

os seus direitos determinados pelas leis trabalhistas, inclusive deixando de trabalhar na data do presente protocolo da ação.

II- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Reclamante não possui condição financeira suficiente para a mantença digna de sua família, não comportando por isto mesmo os custeios de ações judiciais ou qualquer outra despesa acessória, especialmente custas processuais e honorários advocatícios, além de eventuais outras cominações legais, necessitando desta forma dos benefícios da gratuidade da justiça.

O art. 790, § 3° e 4° da CLT dispõe que a parte com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, estabelecendo como parâmetro para a concessão da mesma que o valor da remuneração do trabalhador corresponda ao quantum de até o valor de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verbis :

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Diante do exposto, estando à reclamante enfrentando rotineiros atrasos nos pagamentos dos salários, auxilio alimentação e depósitos fundiários, bem como por estar recebendo remuneração no montante de R$ 00.000,00 , induvidoso que a mesma faz jus aos benefícios da justiça gratuita, conquanto seus rendimentos flagrantemente estejam aquém dos 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente perfazem o montante de R$ 00.000,00.

Ademais, verifica-se que a simples afirmação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, possui presunção de veracidade, de modo que, havendo a declaração, a gratuidade da justiça deverá ser deferida, conforme prevê o art. 99, § 3° do CPC.

Cumpre destacar que a declaração mencionada, foi feita, através deste subscritor, no primeiro parágrafo deste tópico. Deve ser observado, através do §4° do mesmo dispositivo citado a cima, que a assistência do Reclamante por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Destarte, ante as provas colacionadas aos autos, não restam dúvidas que a Reclamante não possui renda suficiente para o custeio das custas processual e honorário advocatícios, além de eventuais outras cominações legais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Desta forma, resta evidenciada a insuficiente condição financeira da Reclamante, razão pela qual se requer seja deferida os benefícios da gratuidade da justiça.

III- DA APLICAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA NO PRESENTE LITIGÍO

Consoante já relatado Excelência, a Reclamada cometeu faltas graves, descumprindo normas incertas no artigo 483 da CLT.

Neste mesmo sentido, ressalte-se que a Reclamada não está cumprindo o prazo estabelecido para os depósitos do FGTS da Reclamante em sua conta vinculada, ressaltando que os depósitos referentes os valores correspondentes há diversos meses ainda não foram efetuados, inclusive no ano de 2018 houve depósitos somente até outubro.

Ademais, a reclamante encontra-se com férias vencidas desde o ano de 2018. Estando vencidas as férias referentes os períodos de 2018/2019 e 2019/2020.

Deste modo, observa-se claramente no presente caso a ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme se depreende do disposto no art. 483, "d" da CLT, verbis :

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...)

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

Outrossim, é pacífico entendimento jurisprudencial tanto do TRT da 14a Região quanto do c. TST, verbis :

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS: A ausência de recolhimento dos depósitos para o FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, haja vista a prática de falta grave perpetrada pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR:100044114201750200025, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/03/2020, 3° Turma, Data de publicação: DEJT 06/03/2020)

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador,

no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, d da CLT . Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediato no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo a concessão. Já que, por certo, a configuração da falta grave se da justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST - RR: 200355620165040204, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/04/2019, 4° Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATRASO SALARIAL. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA. CABIMENTO . Demonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, dos depósitos fundiários e a não concessão de férias, nasce para o empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de

trabalho. Recurso desprovido. (TRT 14° Região - RO- AC 0000065-41.2018.5.14.0004, Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ, 1° Turma, Data de Publicação: 17/08/2018).

Desta feita, uma vez configurada a ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante, requer seja aplicado seus efeitos no presente caso.

IV- DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Uma vez operada a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser determinado o pagamento das verbas rescisórias que faz jus a Reclamante.

Apenas por força de argumentação, insta esclarecer que tanto o direito à percepção de salário, inclusive trabalho extraordinário, quando de FGTS mais a multa de 40% e gratificação natalina do 13° salário, bem como férias mais gratificação de 1/3 constituem direitos sociais dos empregados estampados ao longo dos incisos do art. 7° da Constituição Federal de 1988 cuja aplicação é imediata por força do § 1° do art. 5° da CF-88 que estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Ademais, a jurisprudência tem pacificado que caso o empregador não forneça a guia do Seguro Desemprego ao empregado despedido, há de indenizá-lo nos valores respectivos. Também haverá indenização se não for fornecida a guia com código 01 para saque do FGTS + MULTA de 40%, o que se requer desde já.

MEMÓRIAIS DE CÁLCULOS

Reclamante: Nome

Admissão: 27/05/2013

Data do Afastamento: 09/10/2020

Baixa CTPS: 30/11/2020 em razão da projeção do aviso prévio;

REMUNERAÇÃO: R$ 00.000,00 (Salário Mensal)

Função: Auxiliar de Nutrição.

Saldo de salário 10/2020 - 09 dias R$ 00.000,00 Aviso Prévio indenizado (51 dias) R$ 00.000,00 Férias integrais período 2018/2019 + 1/3 sobre férias EM DOBRO R$ 00.000,00 Férias integrais período 2019/2020 + 1/3 sobre férias. R$ 00.000,00 Férias prop. 06/12 per. 2020/2021 (devido à incidência aviso prévio) R$ 00.000,00 + adicional de 1/3 sobre as férias.

Décimo terceiro 2020 11/12 (devido à incidência do aviso prévio) R$ 00.000,00 Total R$ 00.000,00

Assim, sendo operada a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser determinado o pagamento do valor das verbas rescisórias a que faz jus a Reclamante, no valor de R$ 00.000,00, conforme memória de cálculos acima.

V- DO FGTS

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 7°, III que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador. Por sua vez, o art. 15 da Lei n. 8036/90 (Lei do FGTS) determina que os empregadores devam depositar, em conta bancária vinculada, 8 (oito) por cento do valor da remuneração do empregado, a título de FGTS.

Em diligencia na caixa econômica, foi possível constatar que a Reclamada efetuou tão somente alguns pagamentos de FGTS, em real, apenas até o mês de outubro/2018, estando ausente cerca de 24 (vinte e quatro) meses, sem o devido recolhimento. O que demanda um enorme prejuízo a Reclamante.

Atualmente, a Reclamante possui um saldo de R$ 00.000,00.

Nesse contexto requer o pagamento do FGTS de todo o período de labor, no qual deverão ser recolhidos 8% para depósito do FGTS e a multa dos 40%, devidamente corrigidas à época do efetivo pagamento de todos os vencimentos. Vejamos:

Remuneração média - R$ 00.000,00

Período do labor sem recolhimento - 24 (vinte e quatro) meses.

R$ 00.000,00 x 24 = R$ 00.000,00

Saldo de salário 10/2020 - 09 dias R$ 00.000,00

Aviso Prévio indenizado (51 dias) R$ 00.000,00 Férias integrais período 2018/2019 + 1/3 sobre férias EM DOBRO R$ 00.000,00 Férias integrais período 2019/2020 + 1/3 sobre férias. R$ 00.000,00 Férias prop. 06/12 per. 2020/2021 (devido à incidência aviso prévio) R$ 00.000,00 + adicional de 1/3 sobre as férias.

Décimo terceiro 2020 11/12 (devido à incidência do aviso prévio) R$ 00.000,00 Total de Rendimentos R$ 00.000,00

8% de R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00 a título de FGTS não depositado.

Considerando que a reclamada depositou até o mês de outubro de 2018, possuindo até o presente momento o saldo de R$ 00.000,00 o que deve ser somado ao valor apurado acima, para o cálculo da multa dos 40% do FGTS, Vejamos:

R$ R$ 00.000,00 (FGTS não depositado) + R$ 00.000,00 (FGTS depositado até o momento) * 40% = R$ 5342,87 o valor da multa dos 40% do FGTS, considerando o valor devido somado ao valor já depositado em conta vinculada.

Portanto, é direito da reclamante receber o valor de R$ 00.000,00, de FGTS não depositados + Multa dos 40% com juros e correção monetária devida, bem como, a liberação dos valores que já se encontram depositados em conta vinculada a conta da Reclamante.

VI - MULTA DO ART.467 DA CLT

A multa do artigo 467, da CLT, equivalente a 50% do valor das verbas rescisórias, caso essas, assim como as verbas atrasadas não sejam pagas na audiência inicial, consoante à nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.272 de 05/09/2001 (publicada em 06/09/2001). " In verbis":

Art. 467 - Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

São incontroversas as seguintes verbas:

Saldo de salário 10/2020 - 09 dias R$ 00.000,00 Aviso Prévio indenizado (51 dias) R$ 00.000,00 Férias integrais período 2018/2019 + 1/3 sobre férias EM DOBRO R$ 00.000,00 Férias integrais período 2019/2020 + 1/3 sobre férias. R$ 00.000,00 Férias prop. 06/12 per. 2020/2021 (devido à incidência aviso prévio) R$ 00.000,00 + adicional de 1/3 sobre as férias.

Décimo terceiro 2020 11/12 (devido à incidência do aviso prévio) R$ 00.000,00 Total R$ 00.000,00

Desta forma requer o valor de R$ 00.000,00, a título de multa do art. 467 da clt.

VII - DO SEGURO DESEMPREGO

Uma vez reconhecida à rescisão indireta do contrato de trabalho, requer seja fornecida pela reclamada as guias para a devida habilitação no seguro desemprego a que faz jus a Reclamante.

Entretanto, alternativamente, caso a reclamada não apresente as guias, requer seja deferida a indenização substitutiva. A indenização substitutiva das parcelas do seguro-desemprego tem amplo respaldo da jurisprudência, como demonstra a Súmula 389 do TST, verbis :

Súmula 389 TST - Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias.

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do segurodesemprego. (ex-OJ n° 210 - Inserida em 08.11.2000)

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro- desemprego dá origem ao direito à indenização.

Levando em conta que o não fornecimento de guias para levantamento do seguro-desemprego impõe reparação de danos, estes devem ser equivalentes às próprias parcelas do seguro-desemprego, cujo respectivo cálculo obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do § 2° do Art. 4° da Lei n°. 7.998, de 11.01.1990, que estabelece que tal verba deve ser paga em cinco parcelas ao empregado que for dispensado e que comprove vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de no mínimo vinte e quatro meses.

Diante do exposto, observa-se facilmente que, caso a Reclamada não forneça as guias para habilitação do Reclamante ao benefício do seguro- desemprego, deverá arcar com a indenização equivalente, cujo valor corresponde a 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 00.000,00 cada, totalizando R$ 00.000,00.

VIII- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Na Justiça do Trabalho, vigorou por muito tempo o entendimento pacífico que em razão da capacidade postulatória das partes eram indevidos honorários decorrentes da mera sucumbência, salvo nas hipóteses de prestação de assistência judiciária gratuita pelos sindicatos, sendo em tal caso, devidos honorários assistenciais, ou ainda quando o debate da lide não gire em torno de uma relação jurídica empregatícia, formatada a partir dos pressupostos fático-jurídicos elencados nos arts. 2° e 3° da CLT.

Nessa esteira, após a significativa inovação em razão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e da revogação do art. 11 da Lei n° 1.060/1950, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho experimentaram uma

substanciosa modificação, a qual, por seu turno, veio a ser alvo de resolução n° 204, editada pelo Pleno do c. TST, a qual alterou a Sumula 219 do c. TST.

A denominada "reforma trabalhista" acrescentou a CLT o artigo 791-A da CLT, o qual ampliou a incidência de honorários advocatícios de sucumbência para todas as causas trabalhistas.

Releve-se que as normas de natureza processuais possuem eficácia imediata, nos termos do artigo 14 do CPC e considerando que o referido art. 791-A da CLT passou a viger em 11/11/2017, este deve ser aplicado a presente reclamação.

Não se pode olvidar que merece relevo a disposição do § 3° do mesmo art. 791-A da CLT, que estabelece a sucumbência recíproca em casos de procedência parcial dos pedidos, vedando a compensação de honorários.

Nesse espeque impede destacar que o acolhimento do pedido em valor inferior ao pleiteado, não caracteriza a sucumbência recíproca, sendo esta aplicada somente em caso de indeferimento total do pleito especifico, nos termos do Enunciado 99 da 2a Jornada de Direto Material e Processual Trabalhista da ANAMATRA.

Dessa forma, no caso vertente, tem-se como cabível os honorários advocatícios oriundos da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, no quantum de 15%, sobre o valor bruto da condenação devido ao Reclamante, correspondente atualmente R$ 00.000,00, sem prejuízo de futuras atualizações, o que desde já se requer.

IX- DOS PEDIDOS

ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, requer a este ilustre Juízo o recebimento, autuação e processamento da presente Ação e a consequente notificação da Reclamada no endereço retro para comparecer, querendo, Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento perante este ilustrado Juízo, julgando-se a final a presente Ação totalmente procedente, e para o fim de condenar a Reclamada, a pagar ao Reclamante as seguintes verbas e valores:

a) Requer sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita com suporte no art. 790, § 3° e 4° da CLT, haja vista tratar o Reclamante de pessoa pobre na acepção da lei, não comportando evidentemente custeios da presente Ação ou qualquer outra despesa acessória, especialmente custas processuais e honorários advocatícios e/ou periciais, além de eventuais outras cominações legais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme demonstrado no tópico 02 desta exordial;

b) requer seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, condenando a reclamada na obrigação de fazer, para que seja baixada a CTPS da Reclamante constando como data de saída o dia 30/11/2020 , em razão da projeção do aviso prévio.

c) o pagamento do valor das verbas rescisórias a que faz jus o Reclamante, no valor de R$ 00.000,00, conforme tratado no tópico 04 desta exordial;

d) Requer o pagamento do FGTS + multa dos 40% no valor de R$ 00.000,00, já deduzido o valor que foi depositado.

e) Multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 00.000,00.

f) seja a reclamada condenada a fornecer as guias para habilitação do Reclamante ao benefício do seguro-desemprego, alternativamente caso não haja o referido fornecimento de guias requer a seja a reclamada condenação ao pagamento de indenização equivalente, cujo valor corresponde a 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 00.000,00 cada, totalizando R$ 00.000,00, conforme disposto no item 07 desta;

g) Requer expedição de Alvará Judicial para o devido levantamento do FGTS depositado em conta vinculada e habilitação no seguro desemprego;

h) Requer seja a Reclamada condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios oriundos da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, no quantum de 15%, sobre o valor bruto da condenação devido ao Reclamante, correspondente de R$ 00.000,00, sem prejuízo de futuras atualizações, concorde discorrido no item 8;

i) Requer o pagamento de juros e correção monetária dos créditos ora requeridos na forma da lei;

j) Requer sejam descontados todos os valores já eventualmente pagos pela Reclamada ao Reclamante que por ventura não foram deduzidos nesta Reclamação;

k) Requer a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a prova testemunhal, que comparecerá a este Juízo independentemente de intimação.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00, conforme memórias de cálculos acima demonstrado.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Velho, 09 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF.

Nome.

00.000 OAB/UF.