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17 de Junho de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2019.4.03.6135
Petição - TRF03 - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra União Federal, Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra, Estado de São Paulo e Municipio de Ubatuba
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