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25 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.13.0525

Petição Inicial - TJMG - Ação Vem à Presença de Vossa Excelência, com Fundamento no Inciso Ix e Xxiii do Artigo 7° da Constituição Federal; Súmula 82 da Tnu; Item Ii da Súmula - [Cível] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Municipio de Pouso Alegre

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