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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Direito do Consumidor

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 19a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO- TRF 03a REGIÃO/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por seus advogados, nos autos da ação em epígrafe, que lhe NomeE OUTRO 1 , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, em cumprimento a r. despacho, expor e requerer o que segue:

Reitera a Requerida que O contrato habitacional encontrava-se inadimplido desde 16/12/2006, ao que esclarecemos que, no tocante a impontualidade no pagamento das obrigações, aplica-se as cominações previstas em contrato, a saber:

- Juros Remuneratórios sobre as obrigações em Atraso: sobre o valor da obrigação em atraso, incidirão juros remuneratórios pela mesma taxa vigente para o contrato, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento pelo critério pro rata die.

- Juros de Mora sobre obrigações em Atraso: sobre o valor das obrigações em atraso, incidirão os juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso.

- Multa moratória sobre obrigações em Atraso: sobre o valor das obrigações em atraso, incidirá de multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos da legislação em vigor.

Em virtude da inadimplência do mútuo, esta empresa iniciou o processo da execução extrajudicial do referido contrato sendo que o imóvel foi adjudicado pelo credor em 11/12/2007, ou seja, não há que se falar em sobejo/troco, em razão da ausência de arrematantes nos leilões realizados, bem como a adjudicação em favor da CEF.

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É preciso que se entenda que há um contrato obrigando o devedor a pagar mensalmente as prestações sob pena de execução. O credor tem o direito, e no caso da requerida, uma empresa pública, a obrigação de fazer valer o contrato, pois não pode dar-se ao luxo de conceder favorecimento eterno a determinado mutuário em detrimento de outros.

A perda do imóvel, é preciso lembrar, é motivada unicamente pela inadimplência contratual de uma das partes na avença. Não pode querer a parte inadimplente desrespeitar o contrato, e ainda deixar de sofrer eventual prejuízo decorrente.

Ademais, nas manifestações de vontade deve-se atender à intenção manifestada pelas partes, conforme dispõe o art. 85 do Código Civil/1946, vigente à época dos fatos.

E, conforme consta explicitamente do contrato, a dívida será considerada antecipadamente vencida, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ensejando a execução do contrato, se o devedor faltar ao pagamento de alguma das prestações ou de qualquer importância devida em seu vencimento.

Trata-se de imóvel oriundo de execução hipotecária. Na execução extrajudicial da hipoteca, a CAIXA arrematou o imóvel pelo valor da dívida. Logo, não gerou valor a ser devolvido

No 1º Público Leilão, o lance mínimo é o valor da dívida total (somatório das dívidas vencida e vincenda, acrescido das despesas de execução) ou o valor atualizado da garantia (novo laudo), o que for maior.

O 2º Público Leilão é realizado se a dívida não for regularizada ou se o imóvel não for arrematado por terceiros no 1º Leilão.

No 2º Público leilão, o lance mínimo é 60% do valor do novo laudo de avaliação do imóvel ou o valor da dívida total, limitado ao valor de avaliação do imóvel, o que for maior.

A CAIXA adjudica o imóvel quando o valor da dívida total for inferior ao valor de avaliação e não houver lance de terceiros superior ao valor da dívida total.

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A adjudicação ocorre pelo valor da dívida, se esta for inferior ao valor de avaliação atualizado do imóvel.

Não havendo licitante, a CAIXA arremata o bem, pelo valor da avaliação, se esta for inferior ao valor da dívida.

Desta forma, conforme esclarecido, como não houve licitante a CEF arrematou o bem pelo valor da dívida, razão pela qual NÃO HÁ VALORES A RESTITUIR, pugnando a CEF pela total improcedência da demanda em caso de prosseguimento do feito.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo SP, 06 de abril de 2021.

Maria Mercedes O. F. De Lima Aline Katsumi Higa de Lima

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