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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO-SP.

Autos de processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epigrafe, vem, por seus advogados infra assinados, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua manifestação acerca da contestação apresentada pela ré, Nomepelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DA SÍNTESE DA DEFESA

Alega a ré, em preliminar, a inépcia da inicial, sob o fundamento de que inexiste provas dos alegado danos morais, assim como a inexistência de responsabilidade do furto dos pertences do autor nas dependências da ré, mas sim de culpa exclusiva da vitima.

Por fim, afirma a requerida que o autor não faz jus à indenização por danos morais.

Conquanto, razão não assiste a ré, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DA PRELIMINAR

DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL

Inicialmente, cumpre consignar o exarado pelo artigo 295, parágrafo único do Código de Processo Civil:

Artigo 295 - A petição inicial será indeferida:

(omissis)

Parágrafo único - Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Assim, conclui-se que petição inicial inepta é aquela considerada não apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam confusa, contraditória, absurda, incoerente ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado, o que, evidentemente, não ocorre no caso dos autos, posto que preenchidos todos os requisitos legais, estando, assim, a prefacial apta a viabilizar a apresentação de defesa.

Quanto a alegada inexistência de provas quanto aos danos morais sofridos pelo autor, tal fato não seria, sequer capaz de tornar a petição inicial inepta, haja vista que a matéria se confunde com o mérito e com este deverá ser analisado.

Ademais, é cediço que o direito à reparação do dano moral independe de comprovação do prejuízo experimentado pelo autor, sendo a negligência da ré em não ter o cuidado necessário com os pertences do autor ensejadora de dano moral.

Não menos importante é observar que a matéria ventilada nos autos é em relação a furto de bem de propriedade do autor que estava sob a guarda da ré, o que implica em dizer que evidentemente se trata de dano presumido, e, portanto, sem qualquer fundamento as alegações da ré.

Dessa feita, descabida a alegação da ré de que o autor não comprovou os danos morais sofridos e, portanto, a petição inicial é inepta, devendo ser a preliminar suscitada pela ré afastada de plano, por ser medida de direito.

DO MÉRITO

Em que pese os fundamentos da contestação apresentada pela ré, o autor reitera in tottum os termos de sua peça inicial, conforme passaremos a fundamentar.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - DEVER DE INDENIZAR

Ab initio, insta salientar que a presente demanda deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza da relação entre as partes, nos termos do artigo da mesma norma.

Conforme relatado na prefacial o autor, para adentrar na requerida, foi compelido a deixar sua mochila no guarda volumes como procedimento de segurança adotado pela própria requerida, não sendo, portanto, sequer opção do autor, mas sim imposição da ré a guarda de seus pertences no guarda volumes.

Assim, evidente o defeito na relação de consumo entre o autor e a ré o qual resultou no furto da mochila com todos os documentos e pertences do autor por responsabilidade exclusiva da ré, ao contrário do que a mesma aduz, diante da má prestação do serviço.

Houve falha no controle do depósito dos bens do autor, evidenciando-se a falha na prestação do serviço.

É notório que a prestadora de serviços, no caso dos autos a ré, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus consumidores, independentemente de culpa, nos termos dos artigos 14 e 17 do CDC.

Assim se posiciona a recente jurisprudência pátria:

Responsabilidade civil. Agravo retido. Testemunha ouvida como informante. Sendo a testemunha funcionária do estabelecimento comercial, com vínculo de subordinação, correta a decisão que colheu seu depoimento dispensado de compromisso. Precedentes desta corte. Ação indenizatória. Furto de bolsa dentro do guarda-volumes. Responsabilidade objetiva da requerida. Falha na prestação do serviço. Dano moral: cabimento. Quantum minorado. Caso em que a prova trazida à lide demonstra que a parte autora teve sua bolsa furtada de dentro do guarda-volumes oferecido pelo supermercado requerido. Ausência de controle de depósito dos bens pela ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial. Dano moral in re ipsa. Quebra de confiança por parte dos consumidores. Precedente. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor da indenização reduzido. Os honorários advocatícios devem estar adequados a remunerar condizentemente o profissional do direito. Percentual mantido. Manutenção dos ônus de sucumbência (art. 21 parágrafo único do cpc). Agravo retido desprovido. Apelação provida em parte. Unânime . (TJRS, Apelação nº: (00)00000-0000, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 31/05/2012).

Em sendo a responsabilidade da ré objetiva, faz-se mister a indenização pelos danos sofridos pelo autor, posto que, como prestadora de serviços, não possui o direito de colocar o consumidor em situações desgastantes e angustiantes em decorrência de um risco que assumiu quando iniciou um empreendimento.

É inconteste, que a responsabilidade da ré é objetiva e que a mesma possui culpa exclusiva pelos danos sofridos pelo autor, não havendo que se falar em ausência de culpa ou culpa exclusiva da vítima.

Não socorre ao réu a ausência de culpa, tampouco deve prosperar a alegação de que o autor possui culpa exclusiva pelo ocorrido, já que não foi este quem deu causa ao furto de sua mochila, considerando que a ré possui o dever de guarda e vigilância dos pertences do autor.

Não há, no caso dos autos, causa de excludente de responsabilidade, posto que, era dever da ré, cuidar dos pertences do autor, tendo em vista a proibição de sua entrada no estabelecimento com os mesmos, fato este que a própria ré confessa.

Nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando PROVAR a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, o que, claramente, não ocorreu na presente demanda.

Ainda, ao contrário do que a ré alega, o ônus da prova recai sobre a mesma, conforme leciona o artigo 6º, VIII do supracitado Código, que pedimos vênia para transcrever:

Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

É evidente a hipossuficiência do autor em relação a ré, considerando seu porte e situação econômica, razão pela qual a inversão do ônus da prova é medida que se impõe.

Ademais, a ré só alega e nada prova. Que culpa poderia ter o autor no furto de seus pertences no guarda volumes da ré??????

É inconteste que a ré não trouxe aos autos provas robustas de suas alegações, ônus esse que lhe incumbia, posto que, por sua notória condição financeira, possui meios de comprovar o ocorrido no dia dos fatos, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor e impõe a procedência da presente demanda.

Resta evidente que o que a ré pretende é levar este Juízo à erro, com alegações falaciosas e sem comprovação, o que não pode ser admitido, cabendo ressaltar que fato objeto da demanda, qual seja, a ocorrência de furto de objetos de propriedade do autor, nas dependências da requerida, restou incontroverso.

Assim, estando evidenciado que houve dano moral e que o mesmo foi decorrente da conduta da ré, restou configurado o nexo causal.

Dessa feita, imperiosa se faz a procedência da presente demanda, de modo a condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais e materiais nos termos da inicial, por ser medida de direito.

Ademais, é certo que no Código Civil de 1916 não havia previsões claras a respeito do dano moral e sua consequente reparação, razão pela qual, todas as jurisprudências colacionadas aos autos pela ré não devem ser consideradas a respeito da matéria, posto que absolutamente todas são datadas de antes da vigência do Código Civil de 2002.

DA EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL

A alegação de que o autor não logrou êxito em comprovar os danos materiais é descabida.

É cediço que os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados, para a fixação do quantum indenizatório. Por tal razão, conforme fls. 20 dos autos, o autor colacionou comprovante de compra de uma mochila na data de 17/03/2014, ou seja, após o furto da mochila nas dependências da ré, de acordo com o descrito em exordial.

Ressalta-se que o cupom fiscal de compra foi emitido com o número do CPF do autor, o que não deixa margem para dúvidas quanto à propriedade de referida mochila.

De acordo com o explanado na inicial, o autor teve seus pertences furtados no estabelecimento da ré e em razão de referido furto, o mesmo teve de despender valores para repor o material furtado.

Assim, restou devidamente comprovado os danos materiais experimentados pelo autor, razão pela qual, o autor reitera seja a presente ação julgada procedente, com a consequente condenação da ré ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 00.000,00, por ser medida de direito.

DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL

Vale lembrar que o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos art. , III, e 5º, V e X, da Constituição Federal e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, angústia, vexame e humilhação.

Assim sendo, o direito à reparação do dano moral, ao contrário do dano material, independe da comprovação do prejuízo experimentado pelo autor, posto que não há como quantificar dor ou sofrimento, sendo a negligência da ré em não ter o cuidado necessário para com os pertences do autor ensejadora de dano moral.

Este dano, também chamado de dano in re ipsa , não é necessário a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano.

Tendo o réu assumido o dever de guarda em relação aos pertences do autor e tendo falhado na segurança destes, ante o furto da mochila, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços da ré, e sua responsabilização é medida que se impõe.

O valor de desestímulo, ora tratado insere-se na missão preventiva da sanção civil, que além de defender o interesse privado da vítima, devolve o equilíbrio às relações desta natureza, exercendo, portanto, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.

O padecimento íntimo, a angústia e o medo de que seus documentos que estavam em poder da ré e se perderam sejam utilizados por terceiros de má-fé, surgem em decorrência da falta de cautela da requerida.

No caso em tela, patente o dano moral causado que gera o direito à reparação mediante indenização. Ao deixar de ter responsabilidade e cuidado com os pertences do autor, a ré feriu a sua honra, gerando prejuízos irreparáveis.

Desta feita, há obrigação de indenizar aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, independente de culpa, não havendo que se falar em ausência de dano moral por ausência de comprovação dos mesmos, ao contrário do que aduz a ré.

A natureza jurídica da indenização no dano moral, neste caso é compensatória e não reparatório. Apenas compensa a dor, a angústia e o constrangimento sofridos.

Portanto, deve haver uma real compensação ao mal injustamente provocado ao autor. E por consequência, sancionando o agente, tendo caráter também punitivo, a quem deveria e poderia ter agido diferente.

Sobre estes aspectos e pelo erro da ré, que por sua atitude negligente, lesionou o autor, abalando seriamente o equilíbrio emocional, devendo tal conduta geradora de irreparáveis danos seja punida severamente para inibir esse tipo de prática delituosa, por questão de Justiça.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

De acordo com o já fundamentado, o presente caso trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicado os termos do Código de Defesa do Consumidor.

Há de ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, sendo este reconhecimento uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal, pois o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo.

Essa fraqueza decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico sendo o de ordem técnica relacionado aos meios de produção monopolizados pelo fornecedor, pois é o fornecedor quem escolhe o que, quando e de que maneira produzir e o consumidor fica com a escolha reduzida, podendo apenas optar por aquilo que existe e foi oferecido no mercado e o segundo aspecto, o econômico, está na maior capacidade econômica que o fornecedor tem em relação ao consumidor.

Resta claro que o autor é a parte hipossuficiente nesta relação de consumo, sendo clara sua inferioridade, em termos econômicos, não podendo ele discutir em pé de igualdade com a ré.

Dessa forma, por sua hipossuficiência e por serem seus argumentos verossímeis e inequívocos, preenche o autor os requisitos para a inversão do ônus da prova nos moldes do disposto artigo do CDC, requerendo-a desde já.

Não sendo esse o entendimento de V. Exa., o que se admite apenas por amor ao debate e resguardo de direitos, temos que, nos termos do artigo 333, II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto aos quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, a ré ao alegar fatos deve estes prová-los, caso contrário impõe-se a improcedência da presente demanda.

É ônus da ré comprovar que os danos sofridos pelo autor foram perpetrados por um terceiro estranho à lide ou mesmo que o autor deixou seus pertences em um suposto guarda volumes, fatos esses alegados pela ré.

Figura nesse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO EM GUARDA-VOLUMES DE SUPERMERCADO. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É de ser mantida a decisão que condena a ré ao pagamento de danos morais, já que evidenciada sua responsabilidade objetiva. Incontroversa a frequência do autor no dia dos fatos no supermercado demandado, o qual foi instado a deixar seus pertences no guarda- volumes oferecido pelo estabelecimento, segundo depoimento do preposto da ré. Risco do negócio, que se serve de local próprio para a colocação de pertences dos consumidores. Furto não apenas de pertences, mas também de diversos cartões o que ensejou a necessidade de várias diligências para obtenção de segundas vias, em situação que extrapola a normalidade. Incômodo acima do usual. Estabelecimento monitorado por câmeras, porém sem gravação de imagens. Ônus da demandada em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do art. 333, II, do CPC, que não se desincumbiu. Manutenção da decisão de procedência por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS, Recurso Inominado nº: (00)00000-0000, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 14/07/2011). (G.N.).

No caso em tela, outro despacho não ocorrerá, pois resta evidenciado nos autos que a ré não juntou quaisquer documentos que comprove suas alegações, impondo assim a procedência da presente ação.

Conquanto, o autor, pelo princípio da eventualidade e resguardo de direitos, se salvaguarda do direito de produção de provas e contraprovas, tais como depoimento pessoal do representante da ré, oitiva de testemunhas, entre outras admitidas por lei.

DOS REQUERIMENTOS

Protesta o autor provar todo o alegado por todos os fins de direito, especialmente, depoimento pessoal do representante da ré, a oitiva de testemunhas, juntada de documentos que se fizerem necessários, por ser medida de direito.

Por derradeiro, o autor impugna todas as alegações e documentos juntados pela ré, posto que além de serem inverídicos, temos que não foram provados, restando de modo cabal que todos os fatos e fundamentos constantes em exordial são verdadeiros, reiterando assim que a presente demanda deverá ser julgada PROCEDENTE , pelos fatos e fundamentos em prefacial, por ser medida de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 27 de junho de 2014

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF