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29 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.13.0525
Recurso - TJMG - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais
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