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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6302

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE/RESIDUAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NA QUAL NÃO HOUVE A PRODUÇÃO DE PROVA, NÃO SERVE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OPEROU- SE A DECADÊNCIA AO DIREITO DE REVISÃO.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome MARIA PINHERIO PAVAN

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar.

SUMÁRIO DA LIDE

Requer a revisão de seu benefício. Requer a parte adversa seja reconhecido tempo de labor urbano.

É o sucinto relatório.

O pedido é IMPROCEDENTE . Vejamos:

PRELIMINARMENTE - DA RENÚNCIA AO CRÉDITO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS SOB PENA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

O valor da presente causa poderá ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos ao final do processo , e, como não há renúncia expressa da parte adversa quanto ao excedente, insta que se reconheça a incompetência deste Juizado Especial Federal para a apreciação da lide .

De acordo com 3° da Lei n. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos .

Dependendo da decisão final, a demanda poderá resolver-se somente sobre prestações vencidas, ou apenas sobre prestações vincendas, ou, ainda, sobre prestações vencidas e vincendas .

Na hipótese de a decisão final abranger prestações vencidas e vincendas , o valor da causa sempre deverá corresponder à soma das parcelas vencidas com mais doze (12) vincendas, nos termos do art. 292 do CPC, in verbis :

"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(...)

§ 1° Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações."

De se ver que a regra do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n. 10.259/01 somente se aplica à hipótese de pretensão de parcelas vincendas.

Nesse sentido, vem se posicionando a jurisprudência:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA.

1. A regra do artigo 3°, § 2°, da Lei n° 10.259/01 é aplicável quando se postula somente o pagamento de prestações vincendas. Consistindo a pretensão no pagamento das diferenças de prestações vencidas e vincendas, o cálculo do valor da causa deve obedecer ao disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil.

2. Considerando que a expressão econômica da causa ultrapassa o limite cominado pela Lei n° 10.259/01, é de mister o processamento do feito perante a Vara de origem, e não perante o Juizado Especial Federal.

3. Agravo de instrumento provido.

(Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 188859; Processo: 200303000574313 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA; Data da decisão: 30/11/2004 Documento: TRF(00)00000-0000) (grifos nossos)

A aplicação do referido dispositivo, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, foi reforçada pelo Enunciado editado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que trouxe orientação no seguinte sentido:

"Enunciado n. 48 - Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do Juizado Especial Federal é estabelecido pelo art. 260 do CPC"

Assim, por cautela, há que se registrar que todo preceito condenatório que exceder ao patamar definido pela lei 10.259/01 como valor de alçada, há de se considerar ineficaz , pela aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 39 da Lei 9.099/95, verbis : " É INEFICAZ A SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PARTE QUE EXCEDER A ALÇADA ESTABELECIDA NESTA LEI ."

FUNDAMENTOS DA DEFESA

DA DECADÊNCIA

Preliminarmente, ainda, imprescindível a observância do prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei 8.213/91:

"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."(Redação dada pela Lei n° 10.839, de 2004)

O prazo decadencial não se interrompe ou suspende. Assim, em 01/08/2007, operou-se a decadência, no caso de revisões relativas a benefícios anteriores a 27/6/97, pois, nesse caso, se consumou o transcurso de 10 anos do advento da MP n° 1.523/97. Também, no caso de benefícios com DIB posterior, e que já completaram o prazo de dez anos, operou-se a decadência ao direito de revisão.

Nesse sentido, a fim de espantar qualquer controvérsia, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI N° 8.213/1991 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES E POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.523-9/1997. POSSIBILIDADE.

1. A Turma Nacional de Uniformização, na sessão realizada em 08.02.2010, no julgamento do PEDILEF n° 2006.70.00000-00, entendeu ser aplicável o art. 103 da Lei n° 8.213/1991 à revisão de todos os benefícios previdenciários, sejam eles anteriores ou posteriores à Medida Provisória n° 1.523-9/1997.

2. Tomando, por analogia, o raciocínio utilizado pelo STJ na interpretação do art. 54 da Lei 9.784/99 (REsp n° 658.130/SP), no caso dos benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigência da medida provisória, deve ser tomado como termo a quo para a contagem do prazo decadencial, não a DIB (data de início do benefício), mas a data da entrada em vigor do diploma legal.

3. Em 01.08.2007, 10 anos contados do "dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação" recebida após o início da vigência da Medida Provisória n° 1.523-9/1997, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 26.06.1997, data da entrada em vigor da referida MP.

4. Pedido de Uniformização conhecido e não provido. (PROC. 2008.51.51.04.4513-2, REL. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, data julg. 8/9 de abril de 2010) (g.s.n.)

Fundamental destacar, ainda, que o E. STF reconheceu a existência de repercussão geral, RE 626489, sobre a matéria sob foco, e em 16.10.2013 o Plenário do STF, por unanimidade deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, pacificando de vez a matéria.

Destarte, de conformidade com o dispositivo supra, verificamos que o "suposto" direito suscitado já foi atingido pelo prazo decadencial - por consequência, deve o presente feito ser extinto.

DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTIDO NO CNIS

Concessão de benefícios previdenciário segue o que consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A parte adversa não pediu a inclusão ou a alteração de dados que lhe competia.

O INSS concede os benefícios previdenciários baseado no banco de dados público. Os tempos constantes no CNIS somente não são considerados em casos específicos, previstos na lei, como caso de vínculos extemporâneos, inconsistência de dados, ausência de remunerações, etc.

Nem há que se atribuir culpa ao INSS pelas informações errôneas ou omissas do CNIS, pois, independentemente de quem fez inserir a informação no sistema, desde logo é importante frisar que o INSS não é responsável pela gestão do CNIS .

O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - foi instituído inicialmente como CNT - Cadastro Nacional do Trabalhador, pela Lei n° 8.212/91. A partir de 1992, passou a se denominar como CNIS, tendo a Lei n° 8.490/92 renomeado e inserido o Conselho Gestor dentro da estrutura do Ministério da Previdência Social (arts. 19, VIII e § 3°, da Lei n° 8.490/92):

" Art. 19. São órgãos específicos dos Ministérios Civis:

(...)

VIII - no Ministério da Previdência Social:

(...)

e) Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais;

(...)

§ 3° O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador passa a denominar-se Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais (inciso VIII)".

Bem assim, o Decreto n° 5.403/2005, que estabelece o Regimento Interno do Ministério da Previdência Social, dispõe que:

" Art. 4 À Secretaria-Executiva compete:

(...)

III - gerir o Cadastro Nacional de Informações Sociais;"

Por sua vez, dentro da estrutura organizacional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não existe menção ou responsabilidade, de qualquer ordem, quanto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais . O Regimento do INSS está inserido no Decreto n° 5.870/2006.

Portanto, sem nenhuma dúvida o INSS não tem poderes de gestão perante o Cadastro Nacional de Informações Sociais. Em que pese utilize os dados para seus fins institucionais - precipuamente concessão de benefícios - e que dados de seus registros internos também componham algumas das informações existentes no CNIS, isso não significa que a autarquia responda pelo Cadastro. Juridicamente, não cabe à autarquia responsabilidade pela gestão dos dados.

Vale dizer ainda que o CNIS é, em verdad,e um conjunto de base de dados, integrando desde PIS e FGTS, cujo responsável é a Caixa Econômica Federal; RAIS e CAGED, cujo responsável é o Ministério do Trabalho, bem como Cadastro de Contribuintes Individuais, Recolhimentos Previdenciários, CEI, etc, de responsabilidade do Ministério da Previdência Social e Receita Federal do Brasil, entre outros.

A RAIS foi instituída pelo Decreto n° 76.900/75 e a responsabilidade pela prestação das informações é da empresa.

O CAGED foi instituído pela Lei n° 4.923/65 e a responsabilidade pela prestação das informações é da empresa que admite ou dispensa o empregado.

Assim sendo, é obrigação da empresa apresentar a RAIS e o CAGED, sendo integral responsabilidade da empresa as informações prestadas.

Vale lembrar ainda que o segurado pode solicitar ao INSS, a qualquer momento, a inclusão ou retificação de informações do CNIS (artigo 29-A, § 2°, da Lei 8.213/91). Contudo, não há provas nos autos de que tenha requerido administrativamente tal inclusão.

Pois bem.

Como é do mais trivial conhecimento, a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social tem presunção juris tantum , ou seja, não é absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário. Nesse sentido, dispõe textualmente o enunciado 12 do TST, abaixo transcrito:

"As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure , mas apenas juris tantum ."

E colocando um balde de água fria em cima de qualquer discussão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 225, que dispõe:

SUM. 225: "NÃO É ABSOLUTO O VALOR PROBATÓRIO DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA PROFISSIONAL."

Com efeito, a restrição chega a ser óbvia, pois as anotações em CTPS não estão sujeitas a nenhum tipo de controle e podem ser feitas a bel prazer por qualquer um.

O(s) período(s) pedido(s) pela parte adversa não consta(m) no CNIS. Neste passo, vejamos o disposto no parágrafo 2°, do artigo 19, do Decreto n° 3.048/99:

"§2° Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, o vínculo não será considerado, facultada a providência prevista no §3°.

§3° O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (parágrafo incluído pelo Decreto n°4.079 de 09.01.2002)"

O INSS não pode se basear unicamente no fato do vínculo não estar constando do CNIS, deve ir mais a fundo. Prosseguindo na pesquisa, também não constou nenhum recolhimento das contribuições previdenciárias para o período.

A parte adversa, no entanto, não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar o efetivo trabalho, tais como ficha de registro ou livro de empregados , ou carnês de contribuição do período ou extratos do FGTS .

Ressalte-se que o ônus de prova incumbe à parte adversa, uma vez que é fato constitutivo de seu direito (conforme art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).

EFICÁCIA DA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSITADA EM JULGADO, DECLARANDO TEMPO DE SERVIÇO ABRANGIDO PELO RGPS

Preliminarmente, devemos ter clara a distinção necessária a ser feita entre a relação jurisdicional trabalhista (empregado/empregador), a relação tributária ou fiscal do contribuinte (empregado/empregador) e o Fisco e a relação previdenciária do segurado e a Previdência Social, frente à independência que ocorre entre as mesmas.

A relação trabalhista - decorrente da tutela jurisdicional pleiteada pelo empregado ou trabalhador, cuja decisão, cognitiva ou homologatória de acordo, declara ou reconhece a relação de emprego e conseqüente determinação de anotação de CTPS - tem o seu efeito adstrito apenas aos direitos trabalhistas dela decorrentes, não vinculando terceiros e não podendo gerar efeitos diversos da competência trabalhista, vez que o INSS não figura como parte no referido processo. Assim, o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho não tem o condão de produzir efeitos em relação ao vínculo previdenciário, ainda que transitada em julgado a decisão que homologou o acordo firmado entre as partes, visto que o INSS não figurou como parte na relação jurídica processual, e como a coisa julgada somente produz efeitos entre as partes, seus efeitos não podem ser estendidos, atingindo juridicamente esta autarquia previdenciária.

Acrescente-se, ainda, a incompetência absoluta da Justiça Laboral para conhecer e julgar questões previdenciárias, cuja competência, consoante preceitua o art. 109, §3°, da Constituição Federal, é atribuída à Justiça Federal (TST: RR 319956/98, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJU de 02/06/2000; ROMS 530269/99, Rel. Min. José Simpliciano Fernandes, DJU de 21/09/2001).

Portanto, as decisões exaradas pelo juiz trabalhista acarretam efeitos imediatos tão-somente para as questões que abrangem relações de trabalho, nos termos da competência constitucional da qual foi investido (art. 114, CF) e assim exercendo o seu ofício jurisdicional, nenhum reparo merece a decisão trabalhista que reconhecer a existência da relação de emprego sem qualquer prova material, ou seja, baseada apenas na prova oral ou nos efeitos próprios da contumácia do réu, até porque o contrato de trabalho resulta do ajuste tácito ou expresso, não havendo norma processual trabalhista que indique algum meio de prova como único ou adequado para a formação da convicção do juiz.

Não se trata, portanto, de acatar ou questionar o mérito das decisões judiciais trabalhistas transitadas em julgado - cujo procedimento não compete ao INSS - apenas há de se ter em mente que as relações trabalhista, tributária ou fiscal e previdenciária, embora interdependentes entre si, são distintas, autônomas e submetidas a um regime jurídico próprio.

A relação previdenciária ocorre entre o segurado e a Previdência Social, neste contexto atuando como seguradora do trabalhador brasileiro, que obedece aos critérios próprios previstos na legislação previdenciária.

Registre-se, pois, que permanecem em vigor as normas ínsitas nas disposições legais que regem a relação previdenciária, em especial o art. 55, §3° da Lei n° 8.213/91, ao dispor que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Deste modo, uma vez requerido o reconhecimento de vínculo previdenciário perante a autoridade administrativa, esta verificará o preenchimento dos requisitos próprios, em consonância com a legislação previdenciária em vigor.

Diante de sentença trabalhista, que, por exemplo, não seja pautada em início de prova material, será exigido do requerente a apresentação de outras provas contemporâneas à prestação do serviço, nos termos do art. 55, §3°, da Lei 8.213/91. É o que ocorre, por exemplo, quando a sentença for homologatória de acordo entre as partes, quando, sobretudo nesta hipótese, os termos do acordo celebrado e conseqüentes alterações na CTPS do empregado não costumam refletir a veracidade dos períodos efetivamente trabalhados, servindo, tão-somente, para pôr fim à lide trabalhista.

E, quanto às anotações constantes na CTPS do segurado, transcreva-se importante discurso do mestre Sérgio Pinto Martins, em sua Obra Direito da Seguridade Social, 5a ed., Malheiros, pág. 312:

"A anotação na CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, em relação ao contrato de trabalho, tempo de serviço e salário-de-contribuição, mas é uma presunção relativa, e não absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, principalmente se, em caso de dúvida, o INSS pedir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação."

Diante de tal situação, verificada a inexistência de início de quaisquer documentos que pudessem outorgar à sentença, homologatória ou não, valor de prova material, deve ser instantaneamente afastada a pretensão autoral, por descabida.

O Superior Tribunal de Justiça já possuía jurisprudência firme, de ambas as Turmas da Terceira Seção, no sentido da imprestabilidade da sentença homologatória para fins de início de prova material extemporâneo, valendo citar um excerto, in verbis :

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. ASSINATURA EXTEMPORÂNEA DA CTPS. PROVA. VALORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO STJ.

I - Não há que se falar em falta de prequestionamento relativo ao material probatório, uma vez que o Tribunal a quo entendeu que a prova testemunhal colhida seria suficiente para demonstração da atividade e afirmou, ainda, que a anotação extemporânea da CTPS, por sentença trabalhista, seria válida.

II - Restou devidamente demonstrada a ofensa a dispositivo legal, qual seja, art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91, que trata da exigência de início razoável de prova material, razão pela qual o recurso foi conhecido pela alínea "a".

III - Procedeu-se à valoração, e não ao reexame, da documentação apresentada pelo autor para embasar a sentença trabalhista.

Precedentes.

IV - É defeso, no âmbito desta Corte, a análise de violação a dispositivos constitucionais.

Agravo regimental desprovido." (AGREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 14/02/05) Sem grifos no original

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.

(...)

5. Esta Corte Superior de Justiça registra precedentes no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária.

6. Inexistindo prova testemunhal ou documental a corroborar o tempo de serviço anotado na CTPS do segurado, seja na esfera trabalhista, seja na esfera ordinária, tal anotação na CTPS, porque fundada, em última análise, em declaração extemporânea prestada por empregador, não se constitui em início de prova material.

7. Recurso conhecido e provido." (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido

Sem grifos no original

Assim, percebe-se que a parte autora, na esteira da confusão que os primeiros julgados do STJ promoveram, compreendeu mal o alcance dado à sentença homologatória, acreditando poder esta servir de início de prova material extemporânea, no que atentou abertamente contra o art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91.

Por fim, a Terceira Seção, reafirmando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de dever ser o início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar (Cf., por todos, EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 09/08/00), pacificou de uma vez por todas a questão, valendo citar a ementa do acórdão em questão, in verbis :

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL

NÃO-CARACTERIZADO.

1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção.

2. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes .

3. Embargos de divergência acolhidos." (EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 24/10/05) A partir desse entendimento, foi extinta a discussão no âmbito de ambas as Turmas da Terceira Seção, conforme julgados mais recentes, in verbis : "PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3° DA LEI 8.213/91. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1 - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença.

2 - Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial.

3 - A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3° da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide.

4 - Agravo interno conhecido e provido". (AGRAG 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Min. Jane Silva, DJU de 17/09/07) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3°, da Lei n° 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide.

2. Precedentes.

3. Recurso improvido". (REsp 00.000 OAB/UF, 6a Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 30/10/06) Assim, a única virtude do ajuizamento de reclamação trabalhista, caso não esteja presente, como não está, o necessário início de prova

material, é possibilitar o recolhimento extemporâneo das contribuições para fins de concessão de benefício; benesse que, aliás, não se estende ao contribuinte individual (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Eliana Calmon, em 17/03/05).

No caso dos autos, inexiste prova material que comprove atividade, mas única e tão somente a sentença trabalhista, que por si só não pode ser considerada, pelas razões acima expendidas.

Assim, não se mostra cabível o reconhecimento do tempo de serviço reclamado.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Na remota eventualidade de Vossa Excelência entender de maneira contrária, no sentido de que o pedido é procedente, a Autarquia Previdência requer que seja observado o seguinte:

DAS CUSTAS

O INSS é isento do pagamento de custas judiciais , por força do § 1° do artigo 8° da Lei n° 8.620/93.

PREQUESTIONAMENTO

Finalmente, há de se verificar que a discussão do tema proposto envolve a negativa de vigência de Lei Federal/CR/88, havendo inequívoca possibilidade de que seja necessária a interposição dos recursos cabíveis segundo os permissivos constitucionais e legais. Para tanto a matéria deverá ser enfrentada perante as instâncias não podendo ser omitida inclusive na r. decisão a ser prolatada, fica, destarte, expressamente prequestionada a matéria de direito aqui ventilada. É imprescindível o prequestionamento dos dispositivos constitucionais violados. Prequestiona-se o art. 103 da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, de 28/6/1997, convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997 e art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, ambos para fins de interposição do recurso especial pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, e arts. 5°, caput e XXXVI e art. 201, §1°, da Constituição Federal, para fins de interposição de recurso extraordinário pela alínea "a" do inciso III do art. 102 da CF. Prequestiona-se o art. 472 do Código de Processo Civil e o art. 55, § 3°, da Lei n° 8.213/91. Prequestiona-se os artigos 29-A, § 2°, e 55, § 3°, 57 e 58, todos da Lei n° 8.213/91; bem como o artigo 19, § 1°, do Decreto n° 3.048/99 - a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de recursos extraordinários (RE e REsp) aos Tribunais Superiores, segundo o permissivo constitucional. Prequestiona-se o art. 3°, da Lei n° 10.259/01.

CONCLUSÃO

Em assim sendo, não há o direito pretendido, por ausência dos requisitos legais, razão pela qual requer e espera o Réu seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido da parte adversa, carreando-se a ela o ônus da sucumbência.

Ad cautelam , prejudicialmente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91.

Termos em que, requerendo o deferimento de todos os meios de prova em Direito admitidos, pede deferimento.

São Paulo, 9 de janeiro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

Nome

AGU

09/01/2021 13:30