Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Dano ao erárioImprobidade administrativaAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Santa Rita do Passa Quatro, SP

Juiz

Thiago Zampieri da Costa

Data de início

15/11/2020

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

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