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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Repetição de indébito

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EXMO. SR. Nome. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

TIM S.A. , sociedade com filial, nesta cidade, na Endereço.421/0001-11, nos autos da ação de rito especial em referência, que, perante esse r. Juízo lhe move Nome, vem, por seus advogados, com fundamento nos artigos 30 da Lei no. 9.099/95, 335 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer a presente

CONTESTAÇÃO

aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito, tudo para o fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora.

SÍNTESE DA DEMANDA

Diante disso, requereu restituição do valor pago e indenização por danos morais.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA

Frise-se que a parte não informa um protocolo sequer que demonstre contato com a Ré com vistas a solucionar o suposto impasse, sendo certo que de pronto ingressou com a presente demanda, não sendo oportunizada solução amigável e administrativa do fato aqui elucidado.

Por conseguinte, não foi localizado no sistema da Ré qualquer protocolo de atendimento.

Neste contexto, a Ré apresenta em anexo (documento 1 anexo) Ata Notarial, documento hábil a demonstrar o percurso realizado em seus sistemas com vistas a localizar os protocolos de atendimentos gerados, reforçando que não foram localizados protocolos de atendimento para o CPF da parte autora.

Convém destacar que, além dos canais de SAC pertencentes a ora Ré, o consumidor agora tem a sua disposição a plataforma Consumidor.gov.br, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet.

Basta que o consumidor acesse o site https://www.consumidor.gov.br/ , registre a sua reclamação e aguarde o prazo de até 10 dias para a empresa analisar e responder. Durante esse prazo, a empresa tem a oportunidade de interagir com o consumidor antes da apresentação de sua resposta final.

Após a manifestação da empresa, é garantida ao consumidor a chance de comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

Impende ainda ressaltar o excelente nível de resolutividade da Ré na plataforma Consumidor.gov.br, sendo certo que se a parte autora tivesse registrado a sua reclamação, já teria recebido solução para o suposto impasse, de modo que teria sido evitado o acionamento desnecessário do Judiciário:

No caso em questão a parte Autora, em momento algum, trouxe ou informou qualquer reclamação que, mediante o seu não atendimento, representasse uma resistência desta Ré à sua pretensão, o que poderia ser apresentado com o simples contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC desta Ré ou acesso a plataforma retro mencionada.

Diante disso, verifica-se inexistir prova inequívoca de pretensão resistida, razão pela qual se conclui que há ausência de interesse processual de agir, na modalidade de necessidade de ajuizamento da presente ação . Isso porque a ação foi proposta antes de qualquer tentativa administrativa para resolução do problema, não podendo o Judiciário ser considerado como o primeiro balcão de reclamações sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional de quem realmente necessita, diante do atual cenário de abarrotamento da máquina judicial com a explosão da litigiosidade de massa.

Sobre o tema, os Tribunais Superiores vêm entendendo a formulação de requerimento administrativo prévio como verdadeira condição para o exercício do direito de ação, o qual é o direito subjetivo das pessoas de acionarem o Poder Judiciário para resolver a lide, que nada mais é do que o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Fato é que o ajuizamento da presente demanda, de forma direta, representa tão somente o interesse pessoal da parte Autora, que, beneficiando-se da isenção de custas

Por oportuno, esclarece-se que a referida imposição não se incompatibiliza com o preceito segundo o qual “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ”, inserto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição da República, uma vez que se a concessão de um direito depende de requerimento, não há que se falar em lesão antes mesmo de sua formulação na via administrativa!

Assim, vêm entendendo os Tribunais Superiores, conforme recentes precedentes a seguir colacionados, que diante do caos que se aproxima e embasados, sobretudo, no Princípio da Racionalidade , estão condicionando o andar da máquina judiciária a uma tentativa de solução prévia. Vejamos:

“(...) A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5o, XXXV, da CF XXXV -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ). Esse o entendimento do Plenário, que, em conclusão de julgamento e por maioria, proveu parcialmente recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de propositura de ação judicial para pleitear aposentadoria rural por idade, por parte de segurada que não formulara prévio requerimento administrativo (...) (RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Roberto Barroso, 3.9.2014. (00.000 OAB/UF)

“(...) AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária 2. No caso concreto, recurso especial provido.

0/12/2014, DJe 02/02/2015).

Ressalta-se que os Tribunais de Justiça do Brasil, chancelados pelos Tribunais Superiores, passaram a adotar o entendimento mais do que lógico no sentido de que o Juiz deve exigir a demonstração de tentativa prévia de solução, seja ela com uma notificação prévia ou, com a utilização de um sistema de composição extrajudicial efetivo, de modo a configurar pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Invoca-se os seguintes precedentes:

0040710-51.2019.8.19.0209 - RECURSO INOMINADO

1a Ementa Juiz (a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 25/09/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0040710-51.2019.8.19.0209 RECORRENTE: Omicron Even Rio Empreendimentos Imobiliários RECORRIDO: Leonardo Moreira (7) VOTO O Autor narra que ele e sua esposa adquiriram da Ré um imóvel constituído por apartamento 502, do Bloco 6, do empreendimento denominado VIVERDE RESIDENCIAL, localizado na Avenida Tim Maia, n.o 375, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, por meio de financiamento bancário com a própria construtora. Aduz que teria solicitado, no dia 25/10/2019, por meio de aplicativo de celular disponibilizado pela Ré, antecipação de 03 parcelas de seu financiamento, o que importaria na emissão de boleto com vencimento para o dia 30/10/2019, no valor total de R$ 00.000,00. Ocorre que, inobstante a solicitação feita pelo Autor, o referido boleto não teria sido disponibilizado no prazo correto, gerando um valor superior àquele que estava previsto no aplicativo, cuja diferença totaliza R$ 00.000,00. Documentos, fls.17/25. Pleito indenização a título de danos materiais no valor de R$ 00.000,00e indenização a título de danos morais. Contestação às fls.30 arguindo que o Autor não concluiu corretamente o pedido de antecipação do boleto, já que deveria ter realizado solicitação complementar por e-mail. Aduz que, no dia 30/10/2019, quando questionou atraso na emissão do boleto, foi imediatamente atendido e com apenas 28 dias contados do vencimento do boleto, propôs a presente demanda judicial, antes mesmo de qualquer movimentação administrativa para que a Ré pudesse apurar o questionamento e solucionar, acaso necessário. AIJ às fls.94 com proposta de devolução do valor pago a mais. Projeto

danos materiais e o valor de R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais. Recurso da ré às fls.122 aduzindo as mesmas matérias empolgadas na contestação. Provimento parcial do recurso do réu para excluir a condenação a título de danos morais por falta de pretensão resistida , já que no dia 30/10/2019, quando questionou atraso na emissão do boleto, foi imediatamente atendido e com apenas 28 dias contados do vencimento do boleto, propôs a presente demanda judicial, antes mesmo de qualquer movimentação administrativa para que a Ré pudesse apurar o questionamento e solucionar. Mantida no mais a sentença. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo Provimento parcial do recurso do réu para excluir a condenação a título de danos morais. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Mantida no mais a sentença. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2020. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator

INTEIRO TEOR

Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 25/09/2020 - Data

de Publicação: 29/09/2020 (*)

Assim, como se vê, há um salutar movimento do Judiciário nacional, no sentido de impedir a movimentação da custosa e conflagrada máquina judiciária a qualquer custo, sem uma mínima demonstração de tentativa de solução prévia.

Diante do exposto, e considerando os argumentos acima mencionados, restou evidenciada a ausência de uma das condições da ação, consubstanciada na falta de interesse processual de agir na presente ação, impondo-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , com fulcro no artigo 330, III do Novo Código de Processo Civil.

MÉRITO

DA REALIDADE DOS FATOS

Veja que a parte Autora no dia 16.10.2020 requereu a alteração de seu plano para Controle.

Conforme telas abaixo demonstradas, em momento algum houve alteração unilateral do contrato.

Eis que todas as alterações realizadas no plano da parte Demandante foram solicitadas pela própria Autora. Portanto, não há que se falar em falha na prestação de serviços por parte da empresa TIM S.A., e sequer em repetição do indébito.

Assim, ao contrário do que afirma a parte autora, não foram localizadas quaisquer irregularidades no serviço prestado, tampouco, qualquer conduta da Ré passível de indenização.

EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS

É importante mencionar a grande influência do ambiente virtual chegou aos domínios do processo judicial. Tradicionalmente, a seara jurídica, em particular a área das lides forenses, apega-se a um formalismo exacerbado. O último passo dessa revolução foi representado pela edição da Lei n. 11.419, de 2006, completando o ciclo de normas jurídicas voltadas para a informatização completa do processo judicial no Brasil.

Associado a esses fatores, o novo CPC passou a reforçar o uso e a validade dos documentos eletrônicos como prova em processo judicial, e inclusive dedica uma seção específica para ratar do tema, Livro XII (DAS PROVAS), pois até então não havia expressa

Podemos citar, ainda, a inserção do artigo 411, II, do CPC, que trata da presunção da autenticidade dos documentos, inclusive por meio eletrônico, tido como autêntico quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei."

Registra-se, ainda, que a Lei 9.472/97, bem como a Lei 12.485/11, estabelecem a universalização dos serviços de telecomunicação, permitindo, nesse contexto, a contratação de serviços por meio não escrito. Somado a isso, a Resolução 632/2014, da Anatel, estipula um prazo de 6 (seis) meses para a guarda e a manutenção das gravações sobre as tratativas entre as partes, fazendo com que sequer seja possível, em muitos casos, a apresentação do instrumento contratual firmado com o consumidor.

Ora, diante do conjunto probatório carreado para os autos, não há como se negar a eficácia probatória das telas sistêmicas ora juntadas, até mesmo porque se infere que a Parte Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

Assim, com a informatização dos prestadores e fornecedores de serviços e produtos, negar eficácia probatória às telas dos sistemas, porquanto constantemente fiscalizados pela Anatel, significaria inviabilizar a própria defesa, em afronta ao comando constitucional do artigo 5o, inciso LV, sobretudo nas demandas em que a simples versão da parte autora está desacompanhada de mínimo lastro probatório que comprovem as suas alegações.

Pelo exposto, requer a empresa Ré que Vossa Excelência realize um juízo de probabilidade extraído do material probatório colacionado aos autos pela Parte Autora para verificar que inexiste mínima comprovação fática, cronológica e documental dos fatos narrados na petição inicial, ao passo que as telas juntadas pela Ré comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, de modo que torna improvável a versão exposta na exordial, não restando assim configurada a alegada falha na contratação ou prestação de serviços pela Ré.

DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO

Após análise sistêmica, não foi encontrada qualquer irregularidade. Os serviços sempre estiveram ativos e em pleno funcionamento.

Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu artigo 14, a culpa exclusiva da vítima como uma das causas de exclusão do nexo de causalidade, em textual:

“Art. 14. omissis; § 3o - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar;

Do contrário, caso seja rompida a cadeia causal, ainda que sobrevenha dano, revela-se impróprio e inadmissível o dever de reparar, uma vez que, entre outras excludentes do nexo causal, inclui-se aquela que prevê a isenção total do suposto infrator.

Resta, destarte, bem demonstrada a inexistência de dano indenizável , a elidir a responsabilidade civil da Ré, tendo esta, decerto, se desincumbido a contento no mister processual que lhe cabe de provar o fato desconstitutivo do direito da Autora de exigir da Ré reparação a título de danos.

DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DA

SÚMULA 330 DO TJ/RJ

No caso concreto, revela-se totalmente inverossímil a alegação contida na exordial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova , já que não restou demonstrado qualquer defeito na prestação do serviço, ônus que incumbia unicamente a parte autora, diante da não aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova.

Neste sentido, segue verbete editado pelo TJRJ:

SUMULA TJ No 330 "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO,NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DOALEGADO DIREITO.

Veja, Exa., que a parte autora:

(i) não juntou aos autos comprovante de alguma falha no serviço da Ré;

(ii) não arrola nenhuma testemunha capaz de confirmar a ocorrência dos fatos narrados na inicial;

É cediço que o Código de Defesa do Consumidor construiu um sistema de normas e princípios objetivando a proteção do consumidor e efetivação de seus direitos . Neste sentido, a Lei no 8.078/90, em seu artigo 6o, inciso VIII, permite que a defesa dos direitos dos consumidores seja facilitada, em juízo, pelo instrumento processual da inversão do ônus da prova. Contudo, é necessário registrar que o CDC, embora objetive a

fatos constitutivos de seu direito .

DA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Observando os fatos narrados na peça vestibular, verifica-se uma tentativa clara da parte Autora em alterar a veracidade dos fatos, visando uma condenação por danos morais que sequer existiram.

Conforme já exposto, não houve irregularidade praticada pela ré.

Ultrapassado o anteriormente exposto, apenas em atenção ao princípio da eventualidade, por dano moral entende-se a lesão de um bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a integridade física e psicológica, causando a vítima transtornos e tormentas capazes de gerar abalos em sua esfera íntima e proporcionar situações vexaminosas perante outrem.

Cumpre ressaltar que a parte Autora, a todo momento, tenta dramatizar os fatos ocorridos, no intuito de culpar a Ré pela sua inadimplência.

Não há nos autos qualquer documento que comprove alguma falha da Ré.

Ora, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, desde que demonstre cabal grandeza no ato ofensivo a direito personalíssimo, sendo flagrante a inexistência, in casu, de danos morais a serem indenizados.

Portanto, a parte Autora não demonstrou ter a empresa Ré cometido qualquer ato potencialmente causador de danos na sua esfera íntima, descabida, data venia , a pretensão indenizatória referente aos danos morais.

Inexistindo qualquer defeito na prestação dos serviços por parte da empresa Ré, em especial com relação ao acesso reclamado, não há que se falar em reparação civil.

Desse modo, a Ré requer a V.Exa. se digne julgar totalmente improcedente o pedido autoral, ante a flagrante inexistência de danos morais a serem indenizados, pois a conduta da Ré foi perfeitamente lícita e de boa-fé, tendo cumprido somente o que está previsto no contrato acordado, bem como o que dispõe a lei.

CONCLUSÃO

Diante de exposto, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em sua petição inicial,

do Código de Processo Civil, apresentando, nesta oportunidade.

A parte ré, em atenção ao procedimento adotado por esse MM. Juízo, vem, respeitosamente perante V. Exa, indicar o Nome. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico email@email.com, habilitado nestes autos como seu representante, para receber exclusivamente em seu nome todas as intimações eletrônicas expedidas por esse MM. Juízo no curso deste processo, excluindo qualquer outro patrono indicado anteriormente com esta finalidade.

Por derradeiro, requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, Nome. Nome, 00.000 OAB/UF, em conjunto e exclusivamente, na capa do presente processo e nas demais anotações cartorárias, tudo para os fins previstos no artigo 106, I e II, do Código de Processo Civil, esclarecendo que receberá intimações à Endereço, sob pena de nulidade.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF