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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0005

Manifestação - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Circuito de Compras São Paulo SPE

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 02a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Embargos à Execução

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargante: Nome

Embargada: Circuito de Compras São Paulo SPE S.A.

CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A, devidamente qualificada nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por Nome, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento a r. decisão de fls. 39 apresentar, IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO de fls. 01/16 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

No caso, se faz necessária a análise do quanto disposto no artigo 915, do Código de Processo Civil para comprovar a intempestividade, que demonstrará, nitidamente, que os embargos à execução interpostos são realmente intempestivos.

Cumpre consignar que a certidão positiva de Oficial de Justiça com a citação pessoal da Embargante de fls. 89 dos autos principais foi juntada em 27/10/2020.

Nesse diapasão, é certo que o prazo para oferecimento de embargos à execução pela Embargante, deveria ter início a partir do dia útil imediatamente seguinte a juntada da certidão aos autos. Logo, os 15 dias úteis para a prática do ato processual já se encerrou, porém a distribuição dos embargos à execução se deu somente em 02/12/2020, ou seja, intempestivamente.

Como se vê, a regra para contagem de prazos na interposição de embargos à execução é diferente do que ocorre em outros procedimentos, como uma ação de conhecimento, por exemplo, por expressa previsão legal, o que não foi observado pela parte Embargante no presente caso.

Portanto, diante do exposto, não há dúvidas de que, de fato, os embargos à execução foram distribuídos quando já havia escoado o prazo para adoção de tal medida e, portanto, são realmente intempestivos, requerendo a V. Exa., devendo ser rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 918, I do Código de Processo Civil.

DA SÍNTESE DOS EMBARGOS

Trata-se o presente processo de embargos opostos à Execução de Título Extrajudicial distribuída pela Embargada para execução dos valores locatícios inadimplidos pela Embargante oriundo do instrumento particular de locação de imóveis para fins não residencial, no qual tem como objeto a locação do Box 0612 - Setor Amarelo localizado na Feira da Madrugada.

A Embargante opôs Embargos à Execução ora impugnado, de caráter manifestamente protelatório, argumentando como razão do inadimplemento imaginosas teses.

Ainda pugna pelos benefícios da justiça gratuita.

Porém, tais alegações não merecem lograr êxito, por qualquer ângulo que analisemos a questão, posto que não possuem embasamento legal ou doutrinário para tanto.

DO HISTÓRICO DO EM PREENDIMENTO "FEIRA DA MADRUGADA"

Previamente à explanação acerca das razões que culminam na improcedência desta demanda, cabe traçar um breve histórico acerca do empreendimento denominado como "Feira da Madrugada" a fim de permitir uma melhor elucidação dos fatos a esse D. Juízo.

O espaço físico em que restou desenvolvida a "Feira da Madrugada" era, inicialmente, de titularidade da então Rede Ferroviária Federal S.A. ("RFFSA"), sociedade de economista mista da União. Em 17.06.1994, essa concedeu Termo de Permissão de Uso à empresa GSA Serviços Gerais e Transportes, que passou a ser detentora do espaço público onde atualmente se localiza o empreendimento explorado pela Embargada.

Referida permissão apenas autorizava o uso do espaço para a armazenagem e movimentação de cargas em geral, o que nitidamente não foi observado pela GSA na medida em que tal permissionária permitiu a instalação de empreendimento comercial que passou a ser denominado como "Feira da Madrugada". O desvio do propósito do termo de permissão de uso motivou questionamentos por parte do Ministério Público Federal 1 e a posterior retomada da área pela União Federal, por meio de Ação de Reintegração de Posse 2 .

Após a retomada do espaço público pela União, a RFFSA passou a administrar diretamente o empreendimento, tendo-o posteriormente transferido à Irmandade Santa Casa de Misericórdia , com dispensa de licitação, até que fosse promovida a contratação de particular para gerir o empreendimento instalado no Pátio do Pari.

Diante desse cenário, o Ministério Público Federal novamente avaliou a questão, oportunidade na qual emitiu nova Recomendação à RFFSA (Recomendação n.º 24, de 06 de julho de 2010), advertindo a necessidade de rescisão do instrumento mantido com a Santa Casa. Em seguida, a Recomendação nº 35, de 26 de agosto de 2010 tratou de indicar que a gestão do local deveria ser realizada por "agentes públicos do Ministério dos Transportes e/ou Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., não pode particulares estranhos aos respectivos quadros funci onais".

Em razão disso, em 22.11.2010, a União e o Município de São Paulo celebraram "Termo de Guarda Provisória" que previa, como fase preliminar do processo de outorga do uso da área.

Em seguida, foi celebrado o "Contrato de Cessão sob o regime de Direito Real de Uso" entre a União e o Município de São Paulo, que obrigava este último a "II - promover licitação para a celebração de contrato com parceiro privado que venha a oferecer maior outorga, e que deverá garantir a continuidade dos comerciantes durante as obras, (...) e a preferência de

1 Conforme Recomendação n.º 38, de 29 de junho de 2009, O Ministério Público Federal sugeriu a

rescisão do Termo de Uso concedido à GSA, com a consequente abertura de procedimento licitatório para exploração do Pátio do Pari.

2 Trata-se da Ação de Reintegração de Posse nº 0006288-26.2010.4.03.6100, ajuizada perante a 9a

Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, por meio da qual a União Federal obteve liminar, posteriormente confirmada por sentença judicial transitada em julgado, para a reintegração da posse da área em que se localizada a Feira d Madrugada.

atendimento aos comerciantes que hoje ocupam a área, conforme cadastro realizado pela PMSP".

Visando a dar cumprimento à aludida obrigação, o Município de São Paulo instaurou a Concorrência Pública nº 01- B/SDTE/2014, que, uma vez finalizada, culminou na celebração, com a Embargada, do Contrato de Concessão nº 00000-00jo objeto consiste na "concessão de obra pública para a construção, implantação, ação, manutenção e exploração econômica do Circuito das Compras no Município de São Paulo", razão pela qual a Embargada foi imitida na posse do referido imóvel na data de 01.03.2016, conforme termo de imissão na posse anexo (doc. 1).

Referido Contrato de Concessão disciplinou a relação jurídica entre o Concessionário e os comerciantes, dispondo expressamente que "a cessão de uso será formalizada por meio de contrato de direito privado, tal como a locação ou arrendamento" (cláusula 19.1.1) 3 .

Uma vez elucidado o histórico do empreendimento em comento nesta ação, expõe-se a seguir as razões de extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, de improcedência do pedido de exibição de documento.

DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE EMBARGANTE E EMBARGADA

Quando da exploração do espaço pela Municipalidade, havia pessoas que exerciam atividades comerciais naquele local, com TPU - Termo de Permissão de Uso, expedidos pelo Poder Municipal, como é o caso do Embargante.

Conforme Cláusula 15.2 do Contrato de Concessão disciplinou expressamente que "a CONCESSIONÁRIA providenciará as suas expensas a celebração de arranjos provisórios com os cadastrados NA LISTA DE COMERCIANTES e garantirá a continuidade das atividades deste até a execução da realocação definitiva (...)"

3 Vide inteiro teor da cláusula 19: "19.1 Exclusivamente para fins da CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA

cederá o uso de espaços na ÁREA NORTE DO PÁTIO DO PARI para que sejam exploradas economicamente pelo cessionário, para as finalidades já previstas neste CONTRATO ou em PROJETOS ASSOCIADOS.

19.1.1 A cessão de uso será formalizada por meio de contrato de direito privado, tal como a locação ou arrendamento

19.1.2 A remuneração pelo uso do espaço será livremente pactuada, exceto nos caos em que haja regulação tarifária ou de preços no CONTRATO."

In casu, a Embargante era detentor do Termo de Permissão de Uso conforme (doc. 2), ou seja, já tinha uma relação anterior com a Feira da Madrugada, não há como sustentar que tinha total desconhecimento a respeito da situação.

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De acordo com a cláusula 15.1 do Contrato de Concessão, referidos TPU - Termo de Permissão de Uso foram revogados pela Municipalidade, e a Embargante, continuou a exercer suas atividades naquele local por força do contrato de locação celebrado com a Embargada, com a assinatura do respectivo contrato de locação em 16 de fevereiro de 2016.

Fato este incontroverso! Tanto é Exa., que a Embargante inclusive efetuou o pagamento dos aluguéis de MARÇO À MAIO, conforme planilha de cálculo de fls. 43 dos autos principais ficando inadimplente com os demais valores locatícios.

É direito da Embargada a interposição da Ação de Execução de Título Extrajudicial para execução dos valores inadimplidos, e que a Embargante não comprovou os seus pagamentos pelos presentes embargos.

Resta claramente demonstrado que os Embargos à Execução são meramente protelatórios, visto que o contrato de locação se consubstanciando por duas testemunhas, trazendo, assim, em seu bojo obrigação líquida e certa que foi descumprida pela Embargante, conforme se demonstrará a seguir.

DA ALEGAÇÃO DE CASSAÇÃO DO AVCB E CPI

A Embargada esclarece que a alegação de que Corpo de Bombeiros cassou a licença de funcionamento da feira do espaço no qual se insere o box locado pela Embargante, não prospera.

Demonstra a Embargada efetivamente que em nenhum momento as atividades foram inviabilizadas, a Embargada adotou todas as medidas necessárias para a obtenção do AVCB para a Feira da Madrugada, documento este que foi lavrado em 22.06.2016, sob nº 244651, considerando vidência até 07.12.2018 conforme (doc. 3) , ou seja, demonstrando, dessa forma, que as alegações da Embargante são infundadas no que tange a lacração da Feira da Madrugada por ausência de AVCB.

Nesse sentido:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃOCOMERCIAL - DÍVIDA - ALUGUEL DE"BOX"- FEIRA DA MADRUGADA DO BRÁS- INSTRUÇÃO ORAL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARAO JULGAMENTO- PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). EMBARGADO - ENTREGA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO- EMBARGANTE- DECLARAÇÃO EXPRESSA DO RECEBIMENTO EMPERFEITAS CONDIÇÕES - TESE - CASSAÇÃO DALICENÇA DE FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - VALIDAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO- RESILIÇÃO CONTRATUAL- EMBARGANTE- FACULDADE- NÃO EXERCÍCIO- PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ERRO SUBSTANCIAL)- INOCORRÊNCIA - EMBARGANTE - FRUIÇÃO DO BEM - DÍVIDA- LIQUIDEZ, CERTEZA E

EXIGIBILIDADE- PEDIDO INICIAL- IMPROCEDÊNCIA- SENTENÇA- MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO" .(Apelação nº (00)00000-0000-58.2019.8.26.0100 Relator Desembargador Tavares de Almeida Julgado em 27/05/2020).

Outrossim, a Embargante alega que a CPI apurou diversas irregularidades, mas NÃO MENCIONOU que o Relatório Final entendeu que a Embargada é "um vetor de desenvolvimento da região".

Diante disso, não há com afastar a exigibilidade do contrato firmado entre as partes.

PRAZO DO CONTRATO E DA POSSE DO BOX - ÔNUS DA PROVA

Infere-se dos autos que as partes celebraram contrato de locação de fls. 38//42 por prazo determinado de 03 meses, com início em 15/02/2016 a 15/05/2016 e com o término do prazo fixado no instrumento A EMBARGANTE NÃO PROCEDEU COM A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO ESPAÇO LOCADO, NO QUAL EXERCIA SUA ATIVIDADE COMERCIAL, LOGO OPEROU-SE A PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.

A Embargante permaneceu na posse do bem por um período maior de que fora inicialmente pactuado, não restando dúvidas que a intenção da Embargante era na prorrogação da locação, já que não desocupou o box na data avençada.

Com efeito, o que se operou, por força do que dispõe o artigo 56, § 1º da Lei nº 8.245/91, foi a automática prorrogação do contrato. A expressão prorrogação significa que o contrato não se extinguiu, ganhando por isso uma sobrevida por tempo indeterminado. Com isso, o que se alterou apenas foi o período de vigência, permanecendo íntegra a eficácia de todas as cláusulas pactuadas, inclusive aquelas que estipulam a obrigação de pagamento de aluguéis e encargos, em valores determinados.

A locação não Endereçoas cláusulas anteriormente pactuadas, conforme o artigo 56, parágrafo único da Lei nº 8.245/91:

"Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado."

Veja:

"APELAÇÃO CÍVE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NO INSTRUMENTO DO NEGÓCIO. NÃO DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ENQUANTO NAÕ RESTITUÍDO O BEM AO SEU PROPRIETÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. DEVER DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE.OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA DA LOCAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA BEM COMO IPTU OPONÍVEL AO LOCATÁRIO. DEVOLUÇÃO DO IMOVEL SEM O PAGAMENTO DAS FATURAS RESPECTIVAS. SUBSISTENCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIO FIXADOS DE FORMA CORRETA. APELANTE QUE SUCUMBIU EM MAIOR PARTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" . (Apelação Cível nº 1a C.C., Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado 12/05/09). "

Com efeito, o cumprimento das obrigações locatícias subsiste até a real devolução do bem locado. Na espécie, constata-se que, no contrato de locação firmado entre as partes, A EMBARGANTE NÃO COMPROVA QUE PROCEDEU COM A DEVOLUÇÃO DO ESPAÇO E NEM TAMPOUCO PROVA QUE PROCEDEU COM A RESCISÃO FORMAL DO CONTRATO .

Nesse sentido:

" LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES E PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COBRADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECIBOS OU TERMO DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - ABANDONO DO IMÓVEL - ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EMISSÃO NA POSSE DO LOCADOR - TERMO LIBERATÓRIO. Se o locatário abandona o imóvel sem dar ao locador ciência inequívoca, disponibilizando lhe sua pose, remanesce responsável pelos locativos até a imissão na posse pelo locador. RECURSO DESPROVIDO (TJ- SP - APL 00150096120128260590 SP 0015009- 61.2012.8.26.0590, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 08/06/2016, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2016)"

Os artigos e da Lei 8.245/91 estabelecem ser facultado ao locatário, a qualquer tempo, devolver o imóvel locado, pondo fim à locação, sujeitando-se, no caso de contrato vigente à multa pela rescisão antecipada da avença

Deste modo, conclui-se que o locatário possui direito potestativo de pôr fim à contratação. ENTRETANTO, O EFEITO LIBERATÓRIO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS SOMENTE É CONFERIDO AO LOCATÁRIO COM A ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR , o que a Embargante não comprova, já que o único meio de liberá-la dos obrigações locatícias seria proceder com vistoria e devolução das chaves a locadora, ora Embargada via documento escrito.

Eis a jurisprudência do C. STJ:

"AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES. ART. 67, DA LEI DO INQUILINATO.ART. 972 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação ex-locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo da citação. Ao direito material cabe "regular a mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficiente s", e não, ao direito processual. Recurso conhecido e provido."(Recurso Especial nº 281.269-RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DAFONSECA).

Além disso, conforme a cláusula 8.3 do contrato de locação, em caso de não desocupação do imóvel, a locatária, ora Embargante, deveria pagar pela locação até a efetiva saída, exatamente o que aconteceu no caso em apreço.

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Diferentemente do que alega a Embargante o espaço foi entregue em 04 de março de 2016, conforme Termo de Entrega do Box Locado (doc. 4), ou seja, houve o ato solene de transmissão de posse do bem.

Além disso, discorre de modo claro o contrato, em sua cláusula III, item 3.1, que" a parte locatária declara ter recebido BOX no estado em que se encontra, em perfeitas condições de uso e funcionamento, obrigando-se e comprometendo-se a devolvê- lo neste estado".

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Ora, houve transferência de posse do" box "alugado, além do mais, efetuou o pagamento dos alugueres de 03 (três) meses de justificando as cobranças postuladas na Ação de Execução.

Nos termos do art. 22 I, da Lei 8245/91 ( O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina ), ou seja, a Embargada cumpriu com sua parte que lhe competia do contrato.

É evidente que as argumentações da Embargante não se sustentam. Ora Exa., é possível concluir até o momento, que diante das circunstâncias e provas acostada aos autos, a cobrança é totalmente legítima.

As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, conforme art. 408, caput, do Código de Processo Civil.

A propósito o decidido na apelação nº 1062192-79.2019.8.26.0100, Relator Desembargador NomeDIAS MOTTA, julgada em 13 de janeiro de 2020:

" LOCAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela embargante. Celebração de contrato de locação não residencial por meio do qual a exequente/embargada locou à executada/embargante um box localizado na "Feirinha da Madrugada". Contrato de locação celebrado entre as partes, por si só, comprova documentalmente crédito decorrente de aluguéis e encargos de imóvel, o que lhe confere a natureza de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, inciso VIII, do CPC/2015, independentemente da apresentação do contrato concessão por meio do qual a Prefeitura o Município de São Paulo transferiu à exequente/embargada a gestão do referido centro comercial popular. Alegação de nulidade da execução por falta de apresentação de contrato de concessão firmado entre a exequente/embargada e a Prefeitura do Município de São Paulo. Rejeição. Contrato de locação, devidamente assinado pelas partes, dispõe, em sua cláusula 3.1, que a locatária recebeu o box locado em perfeitas condições de uso e funcionamento. Termo de entrega do box locado à parte locatária que não foi especificamente impugnado pela executada/embargante na primeira oportunidade que teve para se manifestar a respeito. Ausência de elemento que corrobore a alegação de que a utilização do box locado pela executada/embargada tenha sido inviabilizada por terceiros. Desnecessidade de produção de prova oral. Inviabilidade poderia ter sido minimente demonstrada por meio de provas documentais, mas isso não ocorreu. Prevalecimento da tese de aperfeiçoamento da relação locatícia mediante entrega válida do box locado à executada/embargante. Confirmação da exigibilidade dos aluguéis cobrados na execução originária. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida ."

Desta feita, impossível afastar a responsabilidade da Embargante quanto aos débitos locatícios perseguidos pela Embargada, pois são ônus da Embargante, vide artigo 23 da Lei 8.245/1991:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Caso a Embargante tivesse descontente com as condições do bem que lhe fora locado, era necessário que ela procurasse a Embargada para dar fim ao vínculo contratual, notificando-a sobre a sua insatisfação em relação ao" box "disponibilizado, efetuado a devo lução das chaves, bem como ter formalizado a intenção observando as disposições contratuais conforme cláusula 8.1:

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Nesse sentido dispõe o art. 473 do CC:

" Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte."

Não basta presumir que o contrato se encerrou ou que deixou de existir apenas com o ato de desocupar o box locado, sem proceder com as devidas formalidades, ou ainda não tenha qualquer consequência, caso assim fosse, não seria possível celebrar qualquer negócio jurídico com segurança para as partes.

É certo que, durante o período o contrato produziu efeitos entre as partes, sendo os débitos relativos ao contrato exigíveis, especialmente porque a Embargante tinha a disponibilidade econômica do bem que lhe foi locado, ainda que não o usasse.

No que diz respeito a alegação de impossibilidade de exercício da posse do box, a Embargante não juntou qualquer documento idôneo equivalente e capaz de comprovar que tenha sido impedida de utilizar o box locado, ou que não tenha sido entregue em perfeitas condições de utilização, ou seja, NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO BEM LOCADO , tais alegações não são capazes de exonerar dos pagamentos dos aluguéis.

Não é crível que a Embargante alegue que durante vigência do contrato tenha sido privada do uso do bem, sem ter ajuizado ação para eventual rescisão da avença, limitando-se a fazer a alegação de suposta impossibilidade de uso do espaço apenas em sede de embargos à execução, após ser cobrada pelos alugueres devidos.

Como é cediço que o locatário, na qualidade de possuidor direto do bem, tinha o direito de requerer em nome próprio a restituição de sua posse, como preceitua o art. 1.210 do Código Civil, motivo pelo qual causa estranheza o devedor ter permanecido inerte quanto à situação narrada, exigindo apenas que a locadora tomasse as providências necessárias à desocupação do box.

Soa inverossímil que a Embargante iria tolerar a cobrança de locativos de seu" Box "(" estabelecimento empresarial ") por cerca de dois anos, sem adotar qualquer medida extrajudicial ou judicial tendente a assegurar a empresa, sua única atividade econômica, consoante enfatizado na preambular.

Logo, o comportamento da Embargante, ora, locatária, ao não ajuizar, durante a vigência do contrato, ação ou tomar qualquer outra medida em virtude de suposta impossibilidade de uso da coisa locada, PERMITE CONCLUSÃO SEGURA NO SENTIDO DE QUE A POSSE DA COISA LOCADA FOI CONCEDIDA DE FORMA REGULAR, SEM OBSTÁCULOS AO USO DO BEM PELA LOCATÁRIA, AO CONTRÁRIO DE SUA ALEGAÇÕES .

Não pode, pois, a Embargante em homenagem à boa fé contratual (art. 422 do CC) adotar comportamento contraditório, ajuizando embargos à execução para alegar inexistente inviabilidade de uso do bem, sendo o caso de aplicação do instituto da supressio .

Trata- se, como leciona a doutrina, de" uma regra de coerência, por meio do qual se veda que se aja em determinado momento de uma certa maneira e, ulteriormente, adote-se um comportamento que frustra, vai contra aquela conduta tomada em primeiro lugar ". Ou seja,"o venire contra factum proprium coloca a hipótese de, independentemente de ter sido acionado qualquer previsão normativa comum de tipo contratual, o agente fica adstrito a não contradizer o que fez e disse". A vedação do comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.

A Embargada se desincumbido do ônus processual (art. 373, I do CPC), provando o fato constitutivo de seu direito, cabe a Embargante fazer a prova de sua alegação, nos termos do artigo 373, II do CPC:

O artigo 373, II do CPC, reza:

"Art. 373 O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Destaca-se, sobre o ônus da prova, da clássica obra de Nome, que:

"No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. V. I - Rio de Janeiro: Forense, 2008, 50., ed. p.420)

A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que "provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação."

O ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual, de demonstrar a ocorrência dos fatos e de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Como sabido, no nosso ordenamento jurídico, assim como fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente ( allegatio et non probatio non allegatio).

Verifica-se que os fatos descritos pela Embargante teriam ocorrido após as partes firmarem o contrato de locação. Com isso, cabia a ela demonstrar o apontado impedimento para exercer suas atividades no espaço locado, isto é que buscou exercer o objeto do contrato e não obteve êxito. Contudo, a Embargante limitou-se a apresentar uma argumentação genérica, sem trazer quaisquer elementos capazes de comprová-la e de afastar a presunção de veracidade dos fatos do contrato particular.

Sendo assim, conclui-se que a Embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Portanto, fica claro que o ônus da prova incumbe a Embargante e o não atendimento desse encargo legal acarreta na improcedência do alegado pelo Embargante.

Assim, não há o que se falar em inexigibilidade do título, diante das circunstâncias explanadas pela Embargada, e impossível afastar a responsabilidade da Embargante quanto aos débitos locatícios perseguidos.

DA DESOCUPAÇÃO DO BOX

O Contrato de Concessão previu a obrigação da Embargada a construir um Centro Popular de Compras (Shopping Popular) no espaço da Feira da Madrugada. Para a viabilização das respectivas obras a Embargada deveria apresentar um Plano de Realocação, prevendo a transferência temporária dos comerciantes que exercia atividades na Feira da Madrugada para outro imóvel.

Pois bem.

No dia 25.11.2017 o Comitê Intersecretarial do Circuito das Compras de São Paulo - responsável pela fiscalização da execução do contrato de concessão, nos termos do Decreto 56.839/2016 - , aprovou o Plano de Realocação apresentado pela Embargada, tendo determinado o fechamento da Feira da Madrugada a partir do dia 25 de dezembro de 2017, de modo a permitir a demolição das estruturas ali existente, instalação de canteiro de obras e início das obras de construção do Centro Popular de Compras.

O que se observa é que a Feira funcionou até dezembro de 2017, justificando a cobrança dos alugueres até o referido período, pois posteriormente ocorreu a demolição para a construção do Shopping Popular, consequentemente houve a rescisão do contrato de locação, objeto da presente execução, por essa razão se executa apenas os débitos locatícios.

O contrato de locação objeto de discussão da presente ação, foi rescindo em DEZEMBRO/2017 , em razão da necessidade de demolição da Feira da Madrugada para construção do Shopping Popular.

Diante disso, pois é uma tentativa desesperada da Embargante em distorcer os fatos e negar a responsabilidade assumida em contrato, não havendo fundamentação legal para amparar as alegações descritas, para afastar a responsabilidade da Embargante quanto aos débitos locatícios.

. DO PREÇO PÚBLICO

Em relação ao valor dos alugueres, o Contrato de Concessão fixou valores distintos de aluguel para as duas fases nele previstas (fases de realocações provisória e definitiva), os quais estão voltados única e exclusivamente para os comerciantes constantes da Lista do Anexo VIII, com o fito de garantir a compatibilidade do valor pago a título de aluguel com aquele praticado no mercado de comércio popular, obrigação também constante da Cláusula 7º, inciso II, do CDRU. 31.

Nesse sentido, extrai-se das Cláusulas 15.2, 32.1 e 32.3 do Contrato de Concessão que o valor a ser praticado na fase de realocação provisória (período entre a imissão na posse desta Concessionária até a conclusão das obras do novo Shopping) será aquele que era cobrado dos comerciantes pelo Município de São Paulo, atualizado anualmente pelo IPC-FIPE, tendo como data/ base da data de imissão da Concessionária na posse do Pátio do Pari (março de 2016). Já para fase de realocação definitiva, o valor será de R$ 00.000,00/m2, cuja data-base de reajuste é a data da proposta ofertada em licitação (setembro de 2015), confira-se

Remuneração na fase de realocação provisória

"15.2. A CONCESSIONÁRIA providenciará às suas próprias expensas a celebração de arranjos provisórios com os cadastrados na LISTA DE COMERCIANTES e garantirá a continuidade das atividades desses até a execução da realocação definitiva, sendo que sua remuneração nestes arranjos, devidas pelos comerciantes mencionados, deverá manter o valor atual do preço público de que tratam o art. 18 do

Decreto Municipal 54.318, de 06 de setembro de 2013, o Decreto Municipal 55.823 de 26 de dezembro de 2014 e outros Decretos atuaid. valor esse que será reajustado anualmente, considerando como data base a imissão na posse da ÁREA NORTE DO PÁTIO DO PARI."

Remuneração na fase de realocação definitiva

"32.1. A CONCESSIONÁRIA deverá ter como valor máximo de cobrança de aluguel dos boxes do CENTRO POPULAR DE COMPRAS R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por metro quadrado." "32.3. O valor especificado na sub cláusula 32.1 será reajustado anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, a partir da data base da PROPOSTA COMERCIAL, ou por outro índice que venha a substituí-lo."

O valor cobrado pelo Município de São Paulo dos permissionários da Feira da Madrugada antes da realização da Concessão correspondia a R$ 00.000,00, nos termos do Decreto Municipal n.º 54.455/2013:

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E por força da Cláusula 15.3. do Contrato de Concessão, esta Concessionária é obrigada a cobrar dos comerciantes listados pela Municipalidade o mesmo valor (R$ 00.000,00/box) constam mencionado Decreto durante toda a fase provisória de realocação (que compreendia nas atividades na da antiga Feira e na Feira provisória, construída especialmente para o período de obras).

Cumpre destacar que as alegações da Embargante são levianas, sendo utilizadas de maneira distorcida e totalmente dissociada dos estudos técnicos a cargo do Município de São Paulo voltados à fixação do valor do aluguel. O fato é que o valor do aluguel que era cobrado pela Prefeitura de São Paulo e hoje é cobrado pela Concessionária, ora Embargada, assim como o valor do aluguel do futuro Shopping, não apenas são compatíveis como inferiores aos cobrados na região para o mercado de comércio popular.

DA ALEGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL E VALIDADE DO

CONTRATO

Assevera a Embargante que o negócio jurídico padece de vício, consequentemente seria anulável.

Todos os encargos cobrados decorrem do contrato celebrado, de fome livre e consciente, pelas partes, inclusive o instrumento foi elaborado de modo claro e conciso, sem linguajar excessivamente formal.

De acordo com o artigo 104 do CC, o negócio jurídico deve atender no plano da existência aos requisitos mínimos, quais sejam: agente, objeto e forma. No plano da validade, tais substantivos são adjetivados, de modo que o contrato deve ser estipulado por vontade livre de partes capazes, envolvendo objeto lícito possível, determinado ou determinável, sob forma prescrita ou não defesa em lei. Já no plano da eficácia, se encontram os efeitos gerados pelo negócio em relação às partes e em relação à terceiros, o que é o caso.

Além disso, em atenção ao princípio da autonomia de vontade e o princípio pacta sunt servanda , considerando que as condições pactuadas foram livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do negócio jurídico, os termos são extremante claros.

Nos termos do artigo 151 do Código Civil, para viciar o ato e comprometer a sua validade, a coação deve incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens.

Segundo Nestor Duarte: "não é, porém, qualquer ameaça hábil a configurar coação, devendo preencher os seguintes requisitos:

a) gravidade; b) incutir no paciente temor fundado; c) tratar-se de dano iminente; d) o dano terá de ser considerável; e) ser a ameaça injusta; e f) ser causa determinante do negócio". ( Código Civil Comentado Doutrina e Jurispr udência, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Editora Manole, 8a edição, 2014, p. 102).

O instrumento de contrato de locação foi celebrado e, assim, caracterizou ato jurídico perfeito, cuja intangibilidade, nas circunstâncias do caso concreto, é sinal de respeito à seriedade que deve presidir os negócios em geral e à garantia de segurança jurídica das partes.

Portanto, por meio de concessões recíprocas, o instrumento de contrato de locação foi celebrado e, assim, caracterizou ato jurídico perfeito, cuja intangibilidade, nas circunstâncias do caso concreto, é sinal de respeito à seriedade que deve presidir os negócios em geral e à garantia de segurança jurídica das partes.

O simples fato de ter sido o contrato de locação firmado por adesão não o torna anulável. As condições são claras, razão pela qual não há nem mesmo hipótese para aplicação de interpretação mais favorável à aderente nos termos do artigo 423 do Código Civil. Era indispensável a demonstração de eventual defeito, nos termos do artigo 138 e seguintes do Código Civil, ônus do qual o Embargante não se desincumbiu.

Assim, e para se preservar o princípio da boa- fé objetiva e as garantias constitucionais da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito (artigo ,caput, e XXXVI, da Constituição Federal), deve prevalecer, então, o princípio basilar do direito contratual - pacta sunt servanda - sobre o qual se funda toda a segurança das relações jurídicas de direito privado, bem como o princípio da autonomia da vontade, segundo o qual "têm os contratant es ampla liberdade para estipular o que lhes convenha, fazendo assim do contrato verdadeira norma jurídica, já que o mesmo faz lei entre as partes.

Em virtude desse princípio, que é a chave do sistema individualista e o elemento mais colorido na conclusão dos contratos, são as partes livres de contratar, contraindo ou não o vínculo obrigacional. (...) A regra nos contratos, insista-se, é a autonomia da vontade dos estipulantes e que deve ser sempre respeitada, não obstante as restrições que lhe foram impostas. O natural limite, que fixa o campo da atividade individual, é estabelecido pelo segundo princípio, da supremacia da ordem pública que proíbe estipulações contrárias à moral, à ordem pública e aos bons costumes, que não podem ser derrogados pelas partes (...). Finalmente, em virtude do terceiro princípio, aquilo que as partes, de comum acordo, e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido ( pacta sunt servanda ), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente. A única derrogação a essa regra é a escusa por caso fortuito e força maior (Cód. Civil, art. 1058, parágrafo único). Fora dele, o princípio da intangibilidade ou da imutabilidade contratual há de ser mantido (quod ante a este voluntatis postea este necessitatis)." (Washington de Barros Monteiro, "Curso de Direito Civil Direito das Obrigações, 2a parte", 25a Edição, Saraiva, págs. 9 e 10).

"É evidente que a coação é vício de consentimento que pode anular o negócio jurídico, porém desde que seja comprovada sua incidência, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não pode ser desconstituído o instrumento de confissão por vício de consentimento, eis que a coação não se presume, bem como não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, conforme prescrito no art. 153 do Código Civil" . (TJ -SP, 35aCâmara de Direito Privado, Apelação nº 3000024- 68.2013.8.26.0374, Rel. Des. Bueno, data do julgamento 30 de novembro de 2015, extraído do site: https://esaj.tjsp.jus.br)."

Tampouco prospera a alegação de ter havido error in negotio quando da celebração do contrato locatício entre as partes. Nomeexplica que realiza- se um ato negocial defeituoso"quando o agente, por falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade real"(PEREIRA, Caio Mário Silva. Instituições de Direito Civil - Vol. I - Introdução ao Direito Civil-Teoria Geral de Direito Civil, 32a edição, p. 417).

Ad argumentandum tantum, ainda que se tratasse de erro, o prazo decadencial de 4 anos (art. 178, II, CC) para a sua alegação expirou em 16/02/2020, tendo em vista que o contrato de locação foi subscrito em 16/02/2016 (fls. 38/42 dos autos principais). Ainda que se admitisse, em caráter excepcional, o conhecimento da matéria em sede de embargos, eles foram opostos em 02/12/2020, após consumada a decadência do direito.

Na realidade, a Embargante tenta se esquivar de suas obrigações, pois conforme devidamente demonstrado, houve a transmissão da posse do box locado e o negócio jurídico celebrado preenche todos os requisitos legais.

Desta feita, impossível afastar a responsabilidade da Embargante quanto aos débitos locatícios perseguidos pela Embargada, não configurando na espécie qualquer indenização de dano material, moral ou repetição de indébito, muito menos as alegações de má-fé, pois a Embargada apenas está exercendo seu direito, e nem sequer de que o negócio jurídico seja anulável.

Ressalta-se que se trata de tentativa desesperada da Embargante de distorcer a realidade dos fatos e negar a responsabilidade assumida em contrato, não havendo fundamentação legal para amparar as alegações descritas.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE

ENTENDE CORRETO

Pugna a Embargante indiretamente o valor da execução, sob alegação de que o cálculo que norteia a execução é eivado de vício.

Insta observar que a Embargante não junta nenhum documento em sua peça, mormente o fundamental cálculo do valor que entende correto.

Nesse sentido, a jurisprudência:

"APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, § 3º, DO CPC IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO OPONÍVEL À COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS GERADAS PELO IMÓVEL INCIDÊNCIA DO ARTIGO , INCISO IV, DA LEI Nº 8009/90 NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível 1003176-97.2019.8.26.0003 - TJSP - 28a Câmara Direito Privado - Des. Relator Cesar Luiz de almeida - data julgamento 30/08/2019)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Alegação de excesso de execução, sem a apresentação dos valores que a Executada entende corretos ou demonstrativo de cálculo. Impugnações genéricas. Rejeição liminar dos embargos opostos. Inteligência do art. 917, §§ 3º e do CPC/15 ( CPC/73, art. 739-A, § 5º). Verbas de sucumbência impostas à Embargante/Executada. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO."(Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000-86.8.26.0000 Relatora Desembargadora BERENICE MARCONDES CESAR j. em 10/06/2016 v.u.)."

Em verdade, a remansosa jurisprudência não poderia ser diferente, uma vez que tal exigência é o imperativo legal previsto no art. 917, § 3º do Código de Processo Civil, que assim aduz:

"Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

[...]

§ 3º. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo."

Diante do exposto, requer não seja examinada a alegação de excesso de execução, conforme o disposto no art. 917, § 4º, II, do CPC, tendo em vista que a Embargante não apresentou a memória de cálculo e não apontou o valor que entende correto.

DA EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO

O pacto locatício celebrado entre as partes previa que o valor do aluguel devido pelo locatário ao locador seria de R$ 00.000,00. Some-se a isso que contrato de locação é celebrado entre as partes.

O instrumento particular de locação de imóveis para fins não residencial executado é título executivo extrajudicial passível a ensejar uma execução nos termos do Código de Processo Civil, por isso, apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade.

Isso porque, o crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel, pode ser cobrado em execução (artigo 784, VIII do CPC). A planilha de débito apresentada na inicial da execução, entretanto, é apta a provar o valor dos aluguéis.

O art. 784 do CPC traz em seu inciso VIII traz a definição de título executivo extrajudicial, senão vejamos:

"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente

de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

Nesse sentido o Tribunal Bandeirante já decidiu:

APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DÉBITOS LOCATÍCIOS LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA Produção probatória suficiente à formação do convencimento do Juízo Inteligência do art. 370,parágrafoúnico, do CPC Questões controvertidas de índole marcadamente documental EXECUTIVIDADE DO TÍTULO Executividade do contrato locatício é decorrente de expressa previsão legal Inteligência do art. 585, V, do CPC de 1973, mantido pelo Novo Código (art. 784,VIII) Basta que haja comprovação documental do crédito , dispensando-se a assinatura de duas testemunhas IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS embargantes que não trouxeram quaisquer elementos probatórios da alegação deque se tratariam de valores de natureza salarial ou depositados em caderneta de poupança Não se desincumbiram do seu ônus probatório EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO IPTU /Exigibilidade dos valores que decorre do contrato locatício Embargantes que não impugnaram especificamente do valor, tampouco trouxeram quaisquer comprovantes de pagamento das quantias apontadas na inicial executória COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS Embargantes que renunciaram contratual e expressamente ao direito de indenização das benfeitorias realizadas Inteligência da Cláusula7a do contrato locatício MULTA RESCISÓRIA Não há prova de que a rescisão teria se dado por culpa do locador Narrativa incongruente com laudo de vistoria e pleito compensatório de benfeitorias realizadas De rigor a aplicação integral da multa aplicada em virtude de infração contratual Não é hipótese de redução proporcional Negado provimento. (TJSP - AC: 10053826420188260506 SP 1005382-64.2018.8.26.0506, Relator: Hugo Crepaldi, Data do Julgamento: 04/04/2019, 25a Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 04/04/2019)"

"É título executivo extrajudicial o contrato de locação, ainda que não subscrito por duas testemunhas" (RJTAMG 52/170).

Dessa forma, resta claro que a função do contrato de locação nas execuções de crédito decorrente de aluguel de imóvel é comprovar que a Embargante assumiu para com a locadora, ora Embargada, o compromisso de pagar-lhe as prestações locatícias mensais, bem como encargos decorrentes dessa locação.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Quanto ao pleito de justiça gratuita, este deve ser revogado, pois mera declaração de hipossuficiência, não é pré-requisito para concessão da gratuidade.

Lembrando que não há nos autos qualquer documentação que comprove a real situação financeira da Embargante.

Nesse sentido mister se faz a menção ao jurista "Nomeque foi dos primeiros a bem diferenciar os conceitos de assistência jurídica (orientação ao hipossuficiente, em juízo ou fora dele - CF, art. , LXXIV, assistência judiciária (serviço de postulação em juízo, principalmente, mas não só, exercido pela Defensoria Pública) e justiça gratuita (isenção do recolhimento de custas e despesas processuais )."

Sendo assim, a Embargante NÃO demonstra de forma cabal que este não possui condições de arcar com as custas processuais, sem que tal ato implique em prejuízo a subsistência ou de qualquer outro dependente.

Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Em verdade, grande número de litigantes tem bu scado na "gratuidade da justiça" não uma forma de acesso à ela, mas, ao contrário, dar vazão às conhecidas"demandas sem risco", ou seja, se ganhar ÓTIMO, se perder TUDO BEM, não há qualquer ônus sucumbencial mesmo. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que com provem insuficiência de recursos" (artigo 5º, inciso LXXIV).

É certo que essa insuficiência deve ser comprovada pela parte que pleiteia a concessão da benesse processual, o que não ocorreu nos autos, pois as poucas provas acostadas nos autos não trazem certeza sobre a possibilidade de que o Embargante não possui condições de arcar com as despesas processuais.

O que se nota é a tentativa da Embargante de se esquivar pagamento de quaisquer custas e demais despesas processuais, e não é a esse o espírito que norteia a concessão da almejada benesse processual.

Inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São já decidiu em inúmeros casos no mesmo sentido, vide ementas abaixo:

"JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP 21815347620198260000 SP 2181534-76.2019.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 03/09/2019, 1a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2019)"

"JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP 21040542220198260000 SP 2104054-22.2019.8.26.0000,

Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 03/06/2019, 1a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/201 9)"

Então, a gratuidade da Justiça prevista no art. 98, 99 do CPC, refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, afastando a possibilidade da confusão com a assistência judiciária.

DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Excelência, diante do acima exposto claro está que o litigante de má fé no caso em tela não é da Embargada, mesmo porque quem tenta alterar a verdade dos fatos é a Embargante que alega sem trazer provas eficazes e fundamentadas de suas alegações.

A Execução está devidamente fundamentada dentro dos ditames legais, acompanhada de todos os documentos hábeis para seu processamento, além do mais a mera execução de título extrajudicial pela embargante não é fato suficiente para que a ré seja condenada nos termos do art. 80, I, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. , XXXV, da CF.

O que se vê é a tentativa desesperada de imputar a Embargada uma responsabilidade que não lhe compete mediante a quebra do contrato firmado entre as partes.

DO PEDIDO

Diante do acima exposto e das frágeis alegações da Embargante, requer a Embargada seja acolhida a preliminar de intempestividade, no mérito os embargos à execução julgado improcedente, tudo como medida de aplicação da mais lídima justiça, sempre e costumeira almejada justiça!

Por fim, nos termos do § 5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil, requer que as comunicações, publicações e intimações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em nome das advogadas, Nome- 00.000 OAB/UFe Nome- 00.000 OAB/UF, todas com escritório profissional situado a Endereço, endereço eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade.

Nestes Termos;

Pede e Espera Deferimento.

São Paulo, 07 de maio de 2021.

NomeS. Fortunati Kozilek

00.000 OAB/UF