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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0481

Petição - Ação Concurso de Credores

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO/MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PAOLI BALBINO & BARROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, representada por OTÁVIO DE PAOLI BALBINO, 00.000 OAB/UF, atuando nos autos como Administradora Judicial nomeada na Recuperação Judicial requerida por Nome, Nome, Nomee J & L LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

I - DA NOMEAÇÃO

1. Inicialmente, cumpre agradecer a confiança e honra da nomeação para o exercício da função de Administradora Judicial no processo em epígrafe, múnus que exercerá com a observância dos preceitos legais e escorreita conduta ética e diligente em prol do atendimento dos escopos da Lei de Recuperação Judicial e Falência.

2. Diante disso, requer-se o cadastramento da Administradora Judicial nos autos, através da sociedade nomeada PAOLI BALBINO & BARROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, representada pelo Dr. OTÁVIO DE PAOLI BALBINO, inscrito na 00.000 OAB/UF.

II - DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS POR MEIO DO SITE E CONTATO DA

ADMINISTRADORA JUDICIAL

3. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, informamos a este Juízo que consta no site www.pbbadvogados.com.br uma seção com todas as informações pertinentes desta Recuperação Judicial, que será atualizada frequentemente com as informações processuais de maior relevância e conterá esclarecimentos de dúvidas frequentes.

4. Caso os credores e interessados queiram tirar dúvidas diretamente com a Administração Judicial, deverão enviar e-mail para o endereço eletrônico email@email.comou entrar em contato pelo telefone (00)00000-0000.

III - DO ENVIO DE CARTAS AOS CREDORES

5. Em atendimento ao disposto no artigo 22, inciso I, alínea a da Lei 11.101/05, dando amplo conhecimento aos interessados a respeito desta Recuperação Judicial, a Administração Judicial informa que procedeu com o envio das cartas aos credores, conforme documento anexo (Doc. 01 - Comprovante de envio de cartas) .

IV - DO ENVIO DE TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELA ADMINISTRADORA

JUDICIAL

6. Em Decisão de Deferimento do Processamento da Recuperação Judicial, preferida em 10/09/2020, constante de ID (00)00000-0000, este D. Juízo, dentre outras questões, determinou a intimação da Administradora Judicial para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assinar termo de compromisso a ser encaminhado pela D. Serventia, nos termos do art. 33 da Lei 11.101/2005.

7. Entretanto, não obstante a inexistência de intimação, vem a Administradora Judicial informar que, em 11/09/2020 (sexta-feira), encaminhou o Termo de Compromisso devidamente assinado à Secretaria.

V - DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO ART. 52, § 1º, DA LRF - HABILITAÇÕES E

DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO

8. Inicialmente, a Administradora Judicial requer que a Douta Serventia proceda à publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei de Regência , nos termos do item H da Decisão de ID (00)00000-0000.

9. Lado outro, a publicada a relação de credores e tendo início o prazo para apresentação de habilitações e divergências, nos termos do art. , § 1º, da Lei 11.101/05, a Administradora Judicial informa e requer aos credores que procedam à apresentação de suas habilitações e divergências de crédito diretamente perante esta Auxiliar, a qual figura como responsável pela verificação administrativa dos créditos na Recuperação Judicial nos termos do art. da Lei 11.101/05.

10. Os credores deverão enviar diretamente à Administradora Judicial suas habilitações e divergências, no prazo de 15 dias a partir da publicação do edital do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/05, informando-se desde já os contatos para tanto:

VIAS FÍSICAS: VIAS ELETRÔNICAS:

Avenida Brasil, nº 1.666, 13º andar habilitacoes@pbbadvogados.com.br Funcionários, Belo Horizonte/MG

CEP 30.140-004

11. Portanto, os credores não deverão habilitar seus créditos perante o Juízo, seja nos autos da RJ, seja em autos apartados, sob pena de causar tumulto processual e de terem as habilitações não conhecidas ou desentranhadas .

VI - RELATÓRIOS MENSAIS DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL -

ART. 22, INC. II, ALÍNEA C , LRF

12. Em atenção ao art. 22, inc. II, alínea c da Lei nº 11.101/05, que estabelece o dever da Administradora Judicial de apresentação perante o Juízo do relatório mensal de atividades do devedor, requer seja juntado aos Autos o Questionário Mensal de Atividades , o qual deve ser respondido periodicamente pelas Recuperandas para lastrear a elaboração dos relatórios supracitados (Doc. 02 - Questionário Mensal de Atividades) .

VII - REUNIÃO COM AS RECUPERANDAS E VISITA TÉCNICA AO ESTABELECIMENTO

13. Nesta oportunidade, a Administradora Judicial informa que, observando o disposto no art.2222, II, alíneas a e c da Lei11 1011 1/05, realizou uma primeira visita técnica ao estabelecimento sede das Recuperandas no dia 08/12/2020, localizado em Serra do Salitre/MG.

14. Ao chegar no estabelecimento, foi possível identificar funcionários trabalhando no setor administrativo, bem como funcionários trabalhando na fazenda. O Sr. Jaime, Controller do Grupo que acompanhou a visita, informou que atualmente possuem 141 funcionários registrados, tendo em vista o período de entressafra. Porém, foi esclarecido que, em época de safra, o número de funcionários aumenta significativamente, chegando a 350.

15. No tocante à estrutura da fazenda, constatou-se que as máquinas, veículos e equipamentos utilizados na produção aparentemente demonstram-se em bom estado de conservação e suficientes para a o desenvolvimento das atividades agrícolas.

16. Verificou-se que também que a fazenda conta com estoques de insumos fertilizantes, adubos e máquinas destinadas ao tratamento de adubos para combate a pragas nas lavouras, bem como foi possível visualizar que a fazenda conta atualmente com uma área plantada.

17. Conforme informação do Sr. Jaime, a área plantada corresponde a:

• Cereais: 5.790 hectares;

• Café: 1.100 hectares;

• Cebola: 50 hectares; e

• Batata: 30 hectares.

18. As imagens a seguir permitem a visualização da estrutura da Recuperanda, identificada durante a realização da visita in loco :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

19. Pelo exposto, esta Auxiliar constatou que a Recuperanda está operando dentro da normalidade, com quantidade de estoque adequada, atuação regular dos funcionários e infraestrutura compatível com seu funcionamento.

VIII - DA DECISÃO DE DEERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

20. Em Decisão proferida sob o ID (00)00000-0000, este D. Juízo, dentre outras questões, arbitrou a remuneração da Administradora Judicial em 4% (quatro por cento) do passivo, autorizando o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com vencimento no dia 05 de cada mês, sendo o primeiro pagamento em 05/10/2020. Na ocasião, determinou à Auxiliar a apresentação, nos autos, de notas fiscais emitidas por oportunidade do recebimento de valores.

21. Além disso, advertiu a Administradora Judicial para observância dos procedimentos constantes da Recomendação n. 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

22. Diante das determinações supracitadas, passa-se à análise pormenorizada das questões indicadas pelo Douto Juízo.

VIII.1 - DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELOS DEVEDORES E DA

JUNTADA DE NOTAS FISCAIS

23. Em petição de ID (00)00000-0000, as Recuperandas apresentaram proposta de honorários para a remuneração da Administradora Judicial e requereram a intimação desta para se manifestar sobre a forma de pagamento sugerida, nos seguintes moldes:

 Fixação do percentual de 3,5% sobre o valor total do passivo;

 Pagamento em 60 parcelas mensais, fixas e sucessivas no valor unitário de R$ 00.000,00;  Correção monetária anual com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

24. Isto posto, esta Auxiliar do Juízo manifesta sua concordância com os termos da proposta de honorários apresentada pelos Devedores em ID (00)00000-0000e requer a homologação da forma de pagamento acordada , para que surta seus efeitos jurídicos.

25. Além disso, informa que os Requerentes procederam com o pagamento de 05 (cinco) parcelas da remuneração desta Administradora Judicial, referentes aos meses de outubro a dezembro de 2020, bem como aos meses de janeiro e fevereiro de 2021.

26. Deste modo, requer-se a juntada aos autos das notas fiscais emitidas pelo recebimento dos valores atinentes aos honorários da Administradora Judicial (Doc. 03 - NFs - 10.2020) a (Doc. 07 - NFs - 02.2021) .

VIII.2 - DA JUNTADA DE RELATÓRIOS - RECOMENDAÇÃO N. 72/2020, CNJ

27. A Recomendação n. 72/2020 do CNJ sugere que a Administração Judicial apresente periodicamente ao Magistrado o Relatório de Andamento Processual , que visa a contribuir com a celeridade e eficiência do processo coletivo com múltiplos interesses e pedidos.

28. Ainda, recomenda a apresentação do Relatório dos Incidentes Processuais , que contêm informações sobre os incidentes e em que fase se encontram, bem como do Relatório do Administrador Judicial , que objetiva organizar os atos previstos na Lei 11.101/05.

29. Nestes termos, em cumprimento à decisão exarada, a Administradora Judicial informa que encaminhou, administrativamente, todos os Relatórios indicados na Recomendação 72/2020 do CNJ.

IX - DA NOMEAÇÃO DO PERITO CONTADOR

30. Para atuar como perito contábil indica-se o Dr. Nome, inscrito no CRC sob o número 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico email@email.com, e comercial na EndereçoCEP 00000-000em Belo Horizonte/MG, telefones (00)00000-0000e (00)00000-0000.

31. Sua atuação consistirá, dentre outras atividades, no auxílio do exame dos demonstrativos contábeis mensais de modo a lastrear os relatórios periódicos, na fiscalização da veracidade das informações prestadas pelo devedor, bem como no auxílio na elaboração da relação/quadro de credores e laudo pericial para o relatório de evolução do cumprimento Recuperação Judicial.

32. Ressalte-se desde logo que o pagamento da remuneração do Perito Contábil será feito na forma de rateio mensal com os honorários da Administradora Judicial , por tempo indeterminado, até quando for necessária sua atuação, não podendo, dessa forma, sofrer restrições temporais.

33. Isto posto, tendo em vista que nada obsta que os honorários periciais sejam incluídos na remuneração desta Auxiliar, requer seja nomeado Perito Contador Dr. Nome, com a posterior intimação para informar se aceita o encargo.

X - DOS DOCUMENTOS SIGILOSOS DE ID (00)00000-0000

34. Conforme relatado em Decisão de Deferimento do Processamento da Recuperação Judicial, constante de ID (00)00000-0000, as Recuperandas juntaram documento em formato sigiloso, haja vista o conteúdo de dados sensíveis envolvendo a relação de empregados, incluindo endereços, remunerações e outros dados dignos de proteção.

35. Diante disso, considerando que os deveres impostos à AJ têm como objetivo primordial a possibilidade de acompanhamento e fiscalização das atividades das devedoras, requer seja autorizado à esta Auxiliar o acesso a todo documento sigiloso juntado aos presentes autos .

XI - DO EDITAL DE CONHECIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

36. Em petição de ID (00)00000-0000, os Devedores requereram a juntada do Plano de Recuperação Judicial (ID (00)00000-0000), em cumprimento ao disposto no art. 53 da Lei 11.101/05.

37. Diante disto, esta Auxiliar requer seja determinada a publicação do edital previsto no art. 53, Parágrafo Único, da LREF , de modo a conferir a necessária publicidade aos credores e interessados, bem como cumprir a exigência formal para que tenha início o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação de eventuais objeções, conforme disposto no art. 55 da mesma Lei.

XII - DO OFÍCIO DE ID (00)00000-0000

38. Em ID (00)00000-0000, a Serventia juntou Decisão proferida em plantão forense pela Juíza de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Monte Carmelo/MG, nos autos da Carta Precatória nº 5004177-96.2020.8.13.0481.

39. Analisado o referido documento, verifica-se que se trata de Carta Precatória expedida nos autos da Tutela Cautelar em caráter Antecedente, autuada sob nº 1077918-59.2020.8.26.0100, a qual tramita perante 13a Vara Cível do Foro Central de São Paulo, movida por COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A, em face de Nome, PAMELA RAFAELA BENETATI ROSSI, Nome, MARIA APARECIDA MACHADO ROSSI, e a avalista Nome, cujo objeto refere-se ao cumprimento de obrigação constituída nas Cédulas de Produto Rural nº (00)00000-0000e (00)00000-0000.

40. Diante disto, em 04/09/2020, nos autos da Tutela Cautelar, fora concedida medida liminar com a finalidade de sequestro dos grãos dados em garantia de penhor agrícola pelos Réus em Cedula de Produto Rural.

41. Diante disso, nos autos da Carta Precatória expedida para cumprimento da ordem de sequestro, o D. Magistrado plantonista determinou a remessa da precatória a este Juízo recuperacional e a devolução ao Juízo Deprecante para conhecimento do deferimento da Recuperação Judicial, sob o fundamento de que qualquer pedido de constrição dos bens dos devedores deverá ser solicitado a Vossa Excelência para apreciação.

42. Pois bem. A princípio, cabe ressaltar que as Cédulas de Produto Rural ( CPR), ora discutidas, caracterizam-se por uma operação de crédito rural, garantida através de penhor agrícola, na qual houve a antecipação do valor da operação pela COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A (Autora da Cautelar), gerando uma obrigação de entrega de coisa.

43. Entretanto, sabe-se que, a partir do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, tem- se a definição do foro competente para decidir as questões que digam respeito ao patrimônio dos devedores, qual seja, este juízo recuperacional, evitando-se que o soerguimento empresarial seja prejudicado por decisões prolatadas por juízos diversos.

44. Nesse sentido, destaca-se Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, publicado no dia 15/10/2020, no qual fora reconhecida a invalidade de atos constritivos realizados no bojo das execuções individuais promovidas por credores contra produtores rurais, competindo ao Juízo recuperacional deliberar sobre produtos agrícolas objeto de garantia pignoratícia. Vejamos:

"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS REALIZADOS EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS POR OCASIÃO DO SOBRESTAMENTO E REFORMA, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DA DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO JUDICIAL FINAL QUE RECONHECE O ACERTO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM O RESTABELECIMENTO DE TODOS OS SEUS EFEITOS LEGAIS, DESDE A SUA PROLAÇÃO. RECONHECIMENTO. CRÉDITOS REPRESENTADOS POR CÉDULAS DE PRODUTO RURAL GARANTIDAS POR PENHOR RURAL. SUBMISSÃO AO PROCESSO RECUPERACIONAL. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS ARRESTADOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Controverte-se no presente recurso especial sobre a validade e a subsistência dos atos executivos realizados no bojo de execuções individuais promovidas por credores contra os produtores rurais (ora recorrentes), consistentes no arresto, no depósito e a na remoção de produtos agrícolas, objeto de garantia pignoratícia, em interregno no qual a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados havia sido reformada pelo Tribunal estadual. 2. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, este passa a ser o Nomeinicial legal de suspensão de todas as execuções individuais que fluem contra o empresário recuperando, a atrair a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre os bens daquele . Ainda que esta decisão seja objeto de impugnação recursal, o provimento judicial final que venha a reconhecer o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do empresário tem o condão de manter incólumes todos os efeitos legais dela decorrentes, desde a sua prolação. 2.1 Entendimento contrário esvaziaria por completo a recuperação judicial do empresário que obteve em seu favor o deferimento do processamento desta - confirmado em provimento judicial final -, caso se convalidasse a constrição judicial e o levantamento do patrimônio do recuperando em favor de determinados credores exarados no âmbito de execuções individuais, durante a tramitação dos correlatos recursos por período absolutamente indefinido, em detrimento dos demais credores também submetidos ao processo recuperacional. 2.2 A suspensão de todas as execuções contra o empresário em recuperação judicial consiste em benefício legal absolutamente indispensável para que este, durante o stay period, possa regularizar e reorganizar suas contas, com vistas à reestruturação e ao soerguimento econômico-financeiro, sem prejuízo da continuidade do desenvolvimento de sua atividade empresarial. 3. A validade dos atos executivos realizados no bojo das execuções individuais, no interregno em que a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial encontra-se sobrestada ou mesmo reformada (porém, sujeita a revisão por instância judicial superior), fica condicionada à confirmação, por provimento judicial final, de que o empresário, de fato, não fazia jus ao deferimento do processamento de sua recuperação judicial. O credor assume os riscos de prosseguir com a sua execução individual, ao ensejo do sobrestamento ou da reforma provisória da aludida decisão. Em se confirmando o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com o restabelecimento de todos os seus efeitos desde a sua prolação, os atos executivos realizados no âmbito das execuções individuais tornam-se absolutamente nulos. 4. Revela-se de todo descabido, para efeito de validade e subsistência dos atos executivos em comento, aferir a essencialidade dos bens arrestados, a pretexto de aplicação da parte final do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, como procedeu o Tribunal estadual. Os créditos em análise (representados por cédulas de produto rural garantidas por penhor rural) não se subsumem a nenhum daqueles descritos no § 3ºdo artt . art. 49 da Lei n. 11.101/2005 (entre os quais, o de titularidade de credor titular da posição de proprietário fiduciário), reputados extraconcursais . Nos termos do art. 41, II, da LRF, os créditos com garantia real, como é o caso do penhor, submetem-se, indiscutivelmente, ao processo recuperacional. 5. Reconhecida a invalidade dos atos constritivos realizados no bojo das execuções individuais, os ora recorridos haverão de proceder à disponibilização dos bens arrestados aos recorrentes, sob a supervisão e sob os critérios a serem determinados pelo Juízo da recuperação judicial, a quem compete, também, deliberar sobre eventual pedido, por parte dos recuperandos, de alienação dos bens, objeto de garantia , para dar continuidade às suas atividades ou para dar

(REsp (00)00000-0000/MT, Rel. Ministro NomeAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020)

45. In casu , em consonância à orientação jurisprudencial supramencionada, a deliberação acerca dos bens dos devedores por Juízo diverso ao da Recuperação Judicial certamente violaria a competência do Juízo recuperacional de apreciar os atos de constrição e eventual alienação.

46. Ante o exposto, a Administradora Judicial entende pela expedição de ofício ao Juízo da Tutela Cautelar 1077918-59.2020.8.26.0100 , em trâmite na 13a Vara Cível do Foro Central de São Paulo, informando o deferimento do processamento da presente Recuperação Judicial e a competência deste D. Juízo para deliberar sobre questões atreladas ao patrimônio das Recuperandas , de modo que quaisquer atos constritivos e expropriatórios em face dos bens dos devedores devem passar pelo crivo deste Juízo.

XIII - DO OFÍCIO DE ID (00)00000-0000

47. Em ID (00)00000-0000, a Secretaria procedeu com a juntada de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 5005215-46.2020.8.13.0481, movida pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A em face do devedor Nome, integrante do GRUPO AGRO ROSSI.

48. Diante disto, analisada a Ação de Busca e Apreensão, verifica-se que, em 17/11/2020, o D. Juízo da referida Ação, determinou a suspensão da ordem de busca e apreensão e que fosse expedido ofício ao D. Juízo Recuperacional para que se manifestasse sobre a possibilidade de realização de busca e apreensão de bens dados em garantia por alienação fiduciária.

49. Diante disto, esta Auxiliar constatou que se trata de crédito com origem em Cédulas de Crédito Bancário garantidas por alienação fiduciária de 02 (duas) plataformas para colheita de milho e 02 (duas) colheitadeiras de grãos.

50. Pois bem . Salienta-se, a princípio, que o art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 inadmite a"venda e retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial", desde que ocorridas durante o prazo de suspensão a que se referente o art. 6º, § 4º do mesmo dispositivo legal .

51. Neste mesmo sentido, colaciona-se entendimento do doutrinador João Pedro Scalzilli sobre a inadmissão de restrição de bens, desde que ocorridos durante o período de suspensão previsto no art. , § 4º da Lei 11.101/2005. Senão, veja-se:

" Durante o período de proteção (stay period) , eventual ação visando à retomada do bem alienado fiduciariamente fica suspensa sempre que o ativo em discussão puder ser enquadrado no conceito de bem essencial à atividade empresarial (art. 6º, § 4º c/c art. 49, § 3º)."

(SCALZILLI, João Pedro. Recuperação de Empresas e Falência. Teoria e Prática na Lei 11.101/2005. Ed. Almedina. 3a Edição. São Paulo. 2018)

52. No que tange à verificação de sua essencialidade, tem-se, a princípio, que os bens dados em garantia, quais sejam, as plataformas para colheita de milho e as colheitadeiras de grãos estão vinculados ao processo produtivo rural dos devedores e, portanto, essenciais à sua continuidade.

53. Ainda, sabe-se que, a partir do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, tem-se a definição do foro competente para decidir as questões que digam respeito ao patrimônio dos devedores, qual seja, este Juízo recuperacional, a fim de se evitar que o soerguimento empresarial seja prejudicado por decisões prolatadas por juízos diversos. Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

54. Diante disso, opina esta Administradora Judicial pela expedição de ofício ao D. Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, onde tramita a Ação de Busca e Apreensão nº 5005215-46.2020.8.13.0481, cientificando-lhe: i) sobre o deferimento do processamento da Recuperação Judicial e; ii) sobre a competência do D. Juízo Recuperacional para deliberar quaisquer atos constritivos e expropriatórios ao patrimônio das Recuperandas .

XIV - DA MANIFESTAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (ID (00)00000-0000)

55. Em petição de ID (00)00000-0000, o credor BANCO DO BRASIL juntou aos autos comprovante de envio de divergência de crédito à esta Administradora Judicial.

56. Isto posto, esta Auxiliar do Juízo informa que procederá com a análise da divergência de crédito da Instituição Financeira e, oportunamente, fará da juntada de sua Relação de Credores, contendo parecer acerca dos créditos verificados .

57. Esclarece-se, ainda, que em caso de discordância para com a Relação de Credores a ser apresentada, poderão os credores e demais interessados, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do edital previsto no art. , § 2º, da Lei 11.101/05, proporem Impugnação de Crédito, nos termos do art. 8º da mesma Lei.

XV - CONCLUSÃO

58. Ante aos fatos e fundamentos apresentados, a Administradora Judicial requer:

a) O cadastramento nos autos, através da sociedade nomeada PAOLI BALBINO & BARROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, representada pelo Dr. OTÁVIO DE PAOLI BALBINO, inscrito na 00.000 OAB/UF;

b) A intimação dos credores para que procedam à apresentação de suas habilitações e divergências de crédito diretamente perante esta Auxiliar, responsável pela verificação administrativa dos créditos, nos termos do art. da Lei 11.101/05, preferencialmente por meio eletrônico (email@email.com);

c) Que a Secretaria deste D. Juízo proceda à publicação do edital previsto no art. 52, § 1º, da LREF, sendo certo que o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores procedam à apresentação de suas habilitações e divergências passará a fluir da data da publicação, conforme indica o art. 7º, § 1º, da mesma Lei;

d) A juntada aos autos do (Doc. 01 - Comprovante de envio de cartas) e do (Doc. 02 - Questionário Mensal de Atividades) , o qual deve ser respondido periodicamente pelas Recuperandas para lastrear a elaboração dos Relatórios Mensais de Atividades;

e) A homologação da proposta de pagamento dos honorários da Administradora Judicial apresentada pelos Devedores em ID (00)00000-0000, para que surta seus efeitos jurídicos;

f) A juntada aos autos das notas fiscais emitidas pelo recebimento dos valores referentes aos honorários da Administradora Judicial dos meses de outubro a dezembro de 2020, bem como dos meses de janeiro e fevereiro de 2021 (Doc. 03 - NFs - 10.2020) e (Doc. 07 - NFs - 02.2021) ;

g) Seja nomeado como perito contador o Dr. Nome, inscrito no CRC sob o número 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico email@email.com, e comercial na EndereçoCEP 00000-000em Belo Horizonte/MG, telefones (00)00000-0000e (00)00000-0000;

h) Seja autorizado à esta Auxiliar o acesso a todo e qualquer documento sigiloso juntado aos presentes autos;

i) Seja determinada a publicação do edital previsto no art. 53, Parágrafo Único, da LREF, de modo a conferir a necessária publicidade aos credores e interessados, bem como cumprir a exigência formal para que tenha início o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação de eventuais objeções, conforme disposto no art. 55 da mesma Lei;

j) A expedição de ofício ao Juízo da Tutela Cautelar 1077918-59.2020.8.26.0100, em trâmite na 13a Vara Cível do Foro Central de São Paulo, informado o deferimento do processamento da presente Recuperação Judicial e a competência deste D. Juízo para deliberar sobre questões atreladas ao patrimônio das Recuperandas, de modo que quaisquer atos constritivos e expropriatórios em face dos bens dos devedores devem passar pelo crivo deste Magistrado;

k) A expedição de ofício ao D. Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, onde tramita a Ação de Busca e Apreensão nº 5005215-46.2020.8.13.0481, cientificando-lhe: i) sobre o deferimento do processamento da Recuperação Judicial e; ii) sobre a competência do D. Juízo Recuperacional para deliberar quaisquer atos constritivos e expropriatórios ao patrimônio das Recuperandas.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 12 de fevereiro de 2021.

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PAOLI BALBINO & BARROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL Administradora Judicial da Recuperação Judicial do GRUPO AGRO ROSSI