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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Distribuição por dependência

Processo n.º 0022816-69.2020.8.26.0100

IMPUGNADO: Nome

VALOR DO CRÉDITO: R$ 00.000,00

SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, já devidamente qualificada, vem apresentar sua IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO , nos termos do artigo da Lei 11.101/05, Nome, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas:

I - DA TEMPESTIVIDADE

1. Inicialmente cumpre demonstrar a tempestividade da presente impugnação de crédito apresentada nesta data, senão veja-se:

2. Cediço que o artigo da Lei nº 11.101/05 declara que o prazo para apresentação da Impugnação de Crédito a relação de credores de lavra do Ilmo. Administrador judicial (art. , § 2º da Lei nº 11.101/05) serão de 10 (dez) dias contados da puNomeicação do edital:

Art. 8 o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o , § 2o , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

3. Sendo assim, o segundo edital disposto no artigo , § 2º da Lei nº 11.101/05, restou disponibilizado no DJE em 30/11/2020 na relação de nº 3178/2020 do DJE.

4. Logo, o prazo final para a apresentação da presente impugnação de crédito findar- se-á no dia 11/12/2020.

5. Desta forma, plenamente tempestiva a presente impugnação de crédito apresentada na data de hoje 11/12/2020, não havendo que se falar em intempestividade.

II - DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO IMPUGNADO E DA

OCORRÊNCIA DO "BIS IN IDEM"

6. No edital puNomeicado pelo Ilmo. Administrador Judicial é possível notar uma diferença gritante de R$ 00.000,00(trinta e seis milhões quatrocentos e setenta e oito mil novecentos e dezoito reais) com relação ao quadro de credores da Classe I apresentado pela Recuperanda.

7. Isso porque, ao formular a sua relação, ele não levou em consideração somente as divergências recebidas, como também através de diligência própria junto a recuperação judicial da empresa RÁPIDO TRANSPAULO LTDA (processo nº 1025650-49.2017.8.26.0224 - 10a Vara Cível de Guarulhos), entendeu por bem arrolar os créditos trabalhistas nos quais a Recuperanda "Supricel" havia sido condenada solidariamente ao pagamento no âmbito da Justiça do Trabalho.

8. Nesta seara, o crédito Impugnado na monta de R$ 00.000,00foi arrolado pelo administrador Judicial, por ser supostamente Credor Solidário.

9. Todavia, Excelência, em que pese a boa intenção e zelo do Douto Administrador Judicial, como se restará explicitado abaixo, certo é que a premissa tida como base para a alteração da relação de credores trabalhistas, se encontra equivocada não podendo ser mantida como se encontra.

10. O ponto de partida é necessário frisar que a existência das condenações solidárias no âmbito da Justiça do Trabalho, que tiveram como base a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

11. Assim sendo, o Ilustre Administrador Judicial entendeu por bem que a condenação da Vara do Trabalho da Impugnante como solidária na sentença trabalhista da TRANSPAULO, poderia ensejar com que o Impugnado (a) fosse arrolado (a) como Credor (a) da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da TRANSPAULO , por mera determinação da sentença trabalhista.

12. Ao arrolar o crédito impugnado no quadro de credores desta Recuperação Judicial, houve verdadeiro "BIS IN IDEM" isto porque:

 A uma, o afortunado Impugnado terá nada menos que direito a 2 (dois) votos,

em duas recuperações distintas, podendo, por exemplo votar pela falência da empresa que possui patrimônio inferior, para prevalecer seu crédito sobre a outra;

 A duas, o Impugnado, Credor da Classe I, poderá se beneficiar, em dado

momento, em receber até mesmo duas vezes por seu crédito, na medida em que, os tempos de recebimento das dívidas podem se encontrar de maneiras diferentes (4a parcela de uma RJ e 28a parcela de outra como permitido pela nova redação do § 2º do artigo 54), podendo ocorrer o absurdo jurídico de receber em uma recuperação (parcial, ao longo do tempo) e não receber da outra, e causar um DESCUMPRIMENTO e QUEBRA.

 A três, que com a base de cálculo dobrada, as recuperandas terão a DOBRA

do custo de reestruturação, o que, data máxima vênia , a essência da RECUPERAÇÃO JUDICIAL que é viabilizar a recuperação econômico- financeira do devedor;

 A quatro , questiona-se o efeito reverso, se é devedor solidário, por uma

sentença trabalhista que utiliza técnica jurídica completamente distinta do direito civil/empresarial para grupo econômico, porque os CREDORES DA SUPRICEL não podem fazer prevalecer seus direitos , até mesmo pela quebra da "pars conditio creditorium" ;

 A cinco, que ao arrolar as sentenças trabalhistas de condenação solidária de

outra recuperanda nesta Recuperação, a classe I aumentou no seu décuplo, podendo inviabilizar uma RECUPERAÇÃO JUDICIAL altamente viável que é a da SUPRICEL LOGISTICA.

13. Por força destes motivos todos, comprovado o "bis in idem" completamente desnecessário e que causa uma proNomeemática jurídica complexa, pelos motivos jurídicos que serão apresentados, deve o crédito impugnado ser excluído da Recuperação Judicial, nos termos que serão apresentados a seguir:

II.A - INAPLICABILIDADE DE COMINAÇÕES DA SENTENÇA

TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EXCEÇÃO DO VALOR E

DISCRIMINAÇÃO DO CRÉDITO)

14. Por força de normas especiais, bem ilustradas pelo direito do consumidor, ambiental e do trabalho, a desconsideração pode, eventualmente, ser autorizada diante de mero obstáculo para a satisfação do credor, o que é chamado de "teoria menor". Ocorre que, na JUSTIÇA DO TRABALHO, o reconhecimento do grupo econômico exige como requisito a mera dificuldade, inadimplemento ou obstrução do pagamento para que seja reconhecida a possibilidade de redirecionamento das dívidas de uma empresa para outra. O parágrafo Segundo do artigo da CLT demonstra de forma simplista como é a caracterização de grupo econômico na Justição do Trabalho, veja-se:

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

15. A teoria menor tem como conseqüência a desconsideração direta, simples rápida. No Processo do Trabalho, aliás, a partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê, por exemplo, diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das

teorias maior (fraude, confusão patrimonial etc.) e menor (insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade).

16. De acordo com a teoria direta da desconsideração, os sócios, pelo mero fato de se enquadrarem em tal situação jurídica, são considerados responsáveis subsidiários pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica.

17. Ocorre que tanto na esfera trabalhista como na Consumerista por exemplo (artigo 28 do CDC), aplica-se a teoria menor por um motivo especial: HIPOSSUFICIÊNCIA.

18. Assim, os efeitos acessórios da sentença trabalhista, tal como a solidariedade, tem como f undamento leis de desconsideração direta ou a teoria "menor", como já mencionado alhures, afastando, assim, a incidência obrigatória dos requisitos do art. 50 do Código Civil, com as alterações da Lei 13.874/19 (lei da liberdade econômica).

19. Veja-se, aliás, o que diz a doutrina trabalhista sobre o assunto:

"Fato é que é de todo sem sentido estudar o processo do trabalho a partir da raiz do processo civil. O empregador, portanto, não precisa da tutela do Estado para a satisfação do seu direito" (Jorge Luiz Souto Maior, "Relação entre o Processo Civil e o Processo do Trabalho")

"A majoritária rejeição ao incidente pode ser compreendida diante do itinerário histórico que o processo do trabalho percorreu na afirmação de sua autonomia científica em relação ao processo civil". (Ben - Hur Silveira Claus, "O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no CPC 2015 e o Direito Processual do Trabalho)

"Assim e, em linhas gerais, temos que o instituto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tal qual delineado pelo novo CPC, não é aplicável ao Processo do Trabalho, eis que incompatível com as regras processuais trabalhistas ". (Cleber Lúcio de Almeida,"Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica")

" A figura em exame, c omo se denota, é enfadonhamente burocrática - revelase rigorosamente incompatível com a diretriz estrutural taxativamente imposta ao juiz do trabalho..."(Manoel Carlos Toledo Filho," Os poderes do juiz do Trabalho face ao Novo Código de Processo Civil)

20. Ora, ocorre que, com o devido respeito, há um patente conflito de normas e e competência, quando o assunto acessório da Justiça do Trabalho chega ao conhecimento da Justiça Cível: Poderia a sentença trabalhista de condenação solidária surtir seus efeitos em um processo Civel (mais especificamente de Recuperação Judicial)? Com certeza não.

21. Não se está negando vigência ao § 2º do artigo 6 da LRE, pelo contrário, o que se pede aqui, é a aplicação do aludido dispositivo legal, na sua essência, veja-se:

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito , que será inscrito no quadro- geral de credores pelo valor determinado em sentença.

22. Aludido dispositivo legal é expresso, menciona "apuração do crédito" e nada mais. E neste sentido, é a jurisprudência:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - A competência da Justiça do Trabalho subsiste à decretação da falência do réu empregador, até a fixação do quantum debeatur, conforme expressa disposição contida no § 2º do art. da Lei 11.101/2005, não comportando assim atos de expropriação de bens do devedor. (TRT 01a R. - AP 0012300- 67.2006.5.01.0054 - 8a T. - Rela Dalva Amelia de Oliveira - DOERJ 21.07.2017)

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial. Basta que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, que se configura pela concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente da diversidade da personalidade jurídica, para que haja enquadramento no § 2º, do artigo , da CLT. (Sentença mantida.) PROCESSO Nº 0000641-25.2016.5.17.0132 RO, RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Preliminar não examinada, na forma do art. 282, § 2º, do CPC/2015. SUCESSÃO TRABALHISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - O § 2º do art. da Lei 11.101/2005 assegura a competência da Justiça do Trabalho para o processamento de ações de conhecimento em que figure como reclamada empresa em recuperação judicial, até a apuração do crédito , que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Acresça-se que os arts. 60 da Lei 11.101/2005 e 113, § 2º, do CPC/1973 não contemplam expressamente a questão referente à competência da Justiça do Trabalho para apreciar sucessão trabalhista de empresas em processo de recuperação judicial. Dessa forma, não se pode concluir pela violação literal de dispositivo de lei, na forma preceituada pelo art. 896, c, da CLT. Não obstante isso, as Turmas do TST têm posicionamento uniforme quanto à competência desta Especializada para o presente caso, pois o contido no art. , § 2º, da Lei 11.101/2005 não especifica competência diversa daquela prevista no art. 114 da Constituição Federal. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. E VRG LINHAS AÉREAS S.A. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA VARIG - UPV - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - O Tribunal Regional manteve a condenação solidária das reclamadas GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e da VRG LINHAS AÉREAS S.A. com relação aos créditos trabalhistas devidos ao autor, ao concluir pela formação de grupo econômico decorrente da arrematação em leilão judicial da Unidade Produtiva Varig - UPV. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que haja o reconhecimento do grupo econômico, não subsiste a responsabilidade solidária das arrematantes da Unidade Produtiva Varig - UPV, na linha do julgamento da ADI 3.934/DF pelo STF, nos moldes do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de

revista conhecido e provido. (TST - RR 26700-57.2007.5.01.0020 - Rela Mina Maria Helena Mallmann - DJe 21.06.2019

23. Neste sentido, é de se destacar ainda, o entendimento da Súmula 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa", pois, mutatis mutandis , os bens da TRANSPAULO que foram sim dados em pagamento da CLASSE I estariam sendo discutidos nestes autos, integrado uma recuperação judicial anômala.

24. Excelência, como já citado, a aplicação da teoria menor tem como fito proteger a parte hipossuficiente, de forma que não havendo o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do CC, a teoria maior - aplicável na Justiça Comum - procedimento recuperacional, não se encontra preenchido, sendo que (ii) na remotíssima hipótese de se entender pelo preenchimento "tácito" (o que é impossível), o correto pelo melhor entendimento do Diploma Recuperacional vigente seria a imposição da consolidação substancial das duas empresas, o que não atenderia ao melhor interesse dos credores.

25. Nesta senda, imperioso destacar que não houve o preenchimento dos requisitos do artigo 50, o qual impõe a existência de (i) desvio de finalidade, (ii) confusão patrimonial, merecendo destaque ainda o § 4 de mesmo artigo, que assim dispoe:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

26. Ora, "texto sem contexto é pretexto para erro de julgamentos" de forma que o realocamento puro e simples não pode ser admitido, pois além de impor a solidariedade aos credores trabalhistas (ilegal pelo artigo 265 e 266 do Código Civil) 1 também cria verdadeiro embaraçamento desnecessário entre duas recuperações judiciais que correm em completa desassociação.

27. Ora, a imposição da consolidação dos créditos entre as empresas exige uma análise minunciosa de todos os aspectos e não de forma isolada como foi feito, haja vista que caso exista essa comunicação intrincada ente as empresas, certo é que a consolidação substancial deveria seria medida imposta por este D. Juízo.

28. Por todo acima exposto, especialmente, em virtude dos artigos , § 6º da LRE e dos artigos 50, 265 e 266 do Código Civil, resta claro que a sentença da justiça laboral, no que tange à solidariedade, NÃO SE APLICA na RECUPERAÇÃO JUDICIAL, motivo pelo qual, deve ser excluído o crédito ora impugnado do quadro de credores, como de rigor.

1 Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

II. B - O ARTIGO 69-J DO PL 4.458/2020

29. Como é sabido, a Lei 11.101/05 passa por mudanças, alterações estas objeto do PL 4.458/20, já aprovado nas duas casas do Poder Legislativo, e que deve ser sancionado até o dia 24 de dezembro de 2020.

30. Aludido Projeto de Lei, traz necessárias e pontuais mudanças no Regime Recuperacional e Falimentar, foram estudadas e propostas por um "Conselho de Notáveis", e, dentre este notáveis, está o Dr. Nome, que em seu artigo http://www.valor.com.br/legislacao/(00)00000-0000/recuperação-de-grupos-de-empresas , trouxe importantes ensinamentos, veja-se:

"As recuperações conjuntas visaram apenas a conveniência procedimental de se fazer a discussão dos planos de recuperação perante o mesmo juízo e sob a supervisão do mesmo administrador judicial. Mas as empresas do grupo continuavam a identificar os seus próprios credores e a propor um plano de recuperação (ou mais de um plano) que respeitava a separação patrimonial entre as empresas do mesmo grupo. É o que se chama no direito norte-americano de " joint filings ".

(...)

A terceira corrente, que vem sendo por mim aplicada na condução de casos perante a 1a Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos relacionados à Arbitragem de São Paulo, propõe que o juiz deverá verificar inicialmente a presença dos seguintes requisitos: a) interconexão das empresas do grupo econômico ;

b) existência de garantias cruzadas entre as empresas do grupo econômico ; c) confusão de patrimônio e de responsabilidade entre as empresas do grupo econômico ; d) atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico no mercado ; e) existência de coincidência de diretores; f) existência de coincidência de composição societária; g) relação de controle e/ou dependência entre as empresas integrantes do grupo econômico ; h) existência de desvio de ativos através de empresas integrantes do grupo econômico .

Presentes esses fatores (que não possuem relação de prioridade entre eles), a definição da existência da consolidação substancial resultará do sopesamento entre os benefícios e prejuízos que sua aplicação trará ao resultado do processo em termos sociais e econômicos. Assim, presentes os requisitos mencionados, será aplicada a consolidação substancial somente se sua aplicação for fundamental para que se consiga manter os benefícios econômicos e sociais que decorrem da preservação da atividade empresarial (empregos, riquezas, produtos, serviços, tributos etc.).

A preservação dos benefícios sociais e econômicos deve prevalecer sobre o interesse particular de credores e devedores. Vale dizer, será feita a consolidação substancial se sua aplicação resultar nos benefícios mencionados, ainda que isso prejudique interesses particulares de alguns credores ou devedores. Esse raciocínio de ponderação de valores está, aliás, na base da teoria da divisão equilibrada de ônus na recuperação judicial."

31. O texto acima foi puNomeicado em Nomede 2017, e neste momento, este sábio pensamento está virando lei, que será o artigo 69-J da LRE, veja-se:

Art. 69-J - O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de Assembleia geral , autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar interconexão e a confusão de ativos ou passivos dos devedores de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses:

I - existência de garantias cruzadas;

II - relação de controle ou de dependência;

III - identidade total ou parcial do quadro societário; e

32. Como se extrai do texto do Projeto de Lei 4.458/20, aprovado nas duas casas do Legislativo, a consolidação irá ocorrer sempre em caráter excepcional, quando houver conjulgado interesse dos credores para tanto, devendo ser analisado os requisitos necessários para confusão patrimonial e mais, deve estar presente ainda a comprovação de que a junção dos créditos é a forma mais célere para atendimento a comunidade de credores.

IV - atuação conjunta entre mercado e postulantes.

33. Como é visto, a questão de solidariedade é matéria do Juízo da Recuperação Judicial, deve atender o interesse dos credores (que no caso da SUPRICEL, obviamente, não atende, por inserir um passivo que é o décuplo de seu crédito real na Recuperação judicial, impondo aos credores da empresa um sacrifício enorme).

34. Veja, Excelência, tal inclusão além de ilegal como já comprovado acima, também se trata de verdadeiro risco a higidez da recuperação judicial da Recuperanada "Supricel", pois como se comprova do Plano apresentado , ela possui capacidade de pagar integralmente sua classe trabalhista que originalmente equivale a R$ 00.000,00.

35. Frise-se, entender que há solidariedade da SUPRICEL no passivo da TRANSPAULO apenas e tão somente para determinados credores trabalhistas, é uma afronta ao artigo 69-J que certamente entrará em vigor antes do julgamento desta, bem ainda, traz benefícios para uns (já mencionados aqui), aumento de custos, quebra da paridade entre os credores, e pior, faz uma "consolidação subtancial" capenga, torta, que só traz benefícios a alguns, e, para os demais credores da SUPRICEL, uma oneração excessiva.

36. Ora, mesmo que as empresas estivessem no mesmo grupo econômico (o que não estão) certo é que a aplicação de desconsideração da personalidade jurídica não poderia ocorrer como regra e sim como exceção, devendo ser comprovado o preenchimento cabal de todos os requisitos elencados acima para que pudesse se falar em possibilidade de responsabilização de pagamento de forma conjugada.

37. Excelência, é necessário frisar que tal solidariedade: (i) não foi requerida pelos credores nos termos do Código Civil, sendo que (ii) considerando que ambas as empresas estão em recuperação judicial não há nenhuma vantagem ou "extra garantia" para os credores em estar arrolado para receber das duas, ocorrendo ainda (iii) o risco de enriquecimento ilícito pelo recebimento em dobro 2 .

2 Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o

indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la,

e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

38. Assim, considerando que tal inclusão não se trata de mera formalidade mas sim de verdadeira ilegalidade que pode custar quaisquer chances de soerguimento da empresa em Recuperação Judicial , trata-se de medida de rigor pronunciamento deste D. Juízo a fim de reconhecer a impossibilidade de junção dos créditos trabalhistas das empresas "Supricel" e "Transpaulo", posto que a solidariedade reconhecida na Justiça do Trabalho não estende seus efeitos ao procedimento recuperacional, tratando-se de medida verdadeiramente inócua que inviabilizará a recuperação da Supricel, devendo por isso ser imediatamente afastada por este D. Juízo.

III - CONCLUSÃO

39. Isto posto, requer-se a retificação do edital apresentado pelo Ilmo. Administrador Judicial a fim de que seja extirpado todos os credores trabalhistas que já estão arrolados na Recuperação Judicial da Transpaulo, haja vista que a solidariedade só poderá ser mantida nos casos em que ocorreu expresso pedido do credor para recebimento através das duas empresas, não podendo ocorrer consolidação tácita ou solidariedade automática, haja vista que tal entendimento vai em contramão a norma vigente, os princípios norteadores do processo civil e da Lei 11.101/05 e principalmente do comando esculpido no artigo 47 de mesmo Diploma que determinar a SUPERAÇÃO DA CRISE ECONÔMICA FINANCEIRA a fim de permitir o cumprimento da função social da empresa.

40. Por fim, requer sejam as puNomeicações oriundas desse feito disponibilizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade absoluta e insanável.

Termos em que pede deferimento,

Campinas, 11 de dezembro de 2020.

Nome NomeC. FACIO SERRANO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF