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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição - Ação Tarifas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 3º Endereço

Autor: Nome.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO VOTORANTIM S.A. , instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na cidade de São Nome, Estado de São Nome, na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, que subscrevem a presente (atos/procuração em anexo), vem à presença de V. Exa., nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO , apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões a seguir aduzidas:

I. PRELIMINARES

I.1. Retificação do polo passivo

Banco Votorantim S.A. , na qualidade de sucessor da empresa BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Nome, CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, São Nome/SP, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, visando a regularidade do feito, requerer a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A. com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão celebrado entre as sociedades, aprovada nas Assembleias Gerais do Banco Votorantim S.A. e da BV Financeira S.A., realizada em 31/07/2020, publicada no Diário Oficial da União em 04/08/2020 e, homologada junto ao Banco Central do Brasil conforme publicação no Diário Oficial da União em 08/10/2020 para produção plena dos seus efeitos perante terceiros.

Por todo o exposto, requer a juntada dos atos constitutivos, procuração e substabelecimento de mandato, declarados como autênticos, procedendo-se nos autos as devidas anotações.

I.2. Da prescrição

Conforme disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil, prescreve em 03 anos a pretensão quanto à repetição de indébito.

A parte demandante pretende a repetição de indébito correspondente ao contrato nº 00000-00e tem o vencimento da primeira parcela em 13/07/2017. Portanto, o referido pedido prescreveu em 13/07/2020.

Todavia, a presente demanda foi proposta somente em 06/01/2021, quando já exaurido o prazo estabelecido em lei, restando prescrita a pretensão autoral.

Diante disso, requer o acolhimento da prescrição e extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso II do CPC.

I.3. Desinteresse em audiência de conciliação

Em atenção ao artigo 334, do CPC, informa que não tem interesse na audiência de conciliação.

I.4. Da extinção do processo sem julgamento do mérito, artigo 330, § 2º do CPC

A presente ação não poderá ser processada ante o descumprimento pela Autora do artigo 330 do CPC.

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de disciplina decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Há que ser reconhecida a ausência dos pressupostos processuais, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

I.5. Justiça gratuita

O benefício da gratuidade de justiça requerido por Nomedeve ser indeferido e revogado.

Embora a assistência judiciária dependa inicialmente de "simples afirmação" da parte interessada de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, o E. STJ já decidiu reiteradamente que "nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto." (AgRg no AREsp 527101 - 3a Turma - rel. Min. Sidnei Beneti, j. 05/08/2014). E nesse caso há motivos para a impugnação.

Como veremos a seguir, a Autora não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo, razoável que seja interpretado restritivamente qual seria o 'patamar mínimo' para constatação de efetiva incapacidade de arcar com as despesas inerentes ao processo.

Conforme consta na inicial, Nomecontratou advogado particular para ajuizar a presente demanda. No mínimo, isso é motivo suficiente para se colocar em discussão a alegada hipossuficiência e determinar que se prove, de maneira cabal, que realmente não é possível para a parte autora arcar com as custas. Como já decidido na jurisprudência, "é de se presumir que um indivíduo que está inserido no mercado de trabalho, possui renda, e que constitui advogado para o patrocínio da causa (normalmente a maior despesa do processo), tenha condições de custear a demanda." (AREsp (00)00000-0000, Min Marco Aurélio Belizze, j. 02/05/2017).

Nomeprocurou a Ré para adquirir o financiamento de um veículo, ou seja, um bem considerado de natureza supérflua. Ante a sua necessidade de crédito, esta instituição financeira providenciou a análise cadastral a fim de certificar que o pagamento das prestações do financiamento no valor total de R$ 00.000,00não comprometeria sua renda.

II. DOS FATOS

Alega a Autora ter celebrado contrato de financiamento com a requerida, do qual decorreu a cobrança de tarifas administrativas que afirma não serem admissíveis. Dessa forma, ante a alegação de abusividade na referida cobrança, requer a restituição desses valores.

Para que haja restituição é imprescindível que tenha ocorrido o pagamento, de modo que não pode a financeira restituir à parte autora valores que não recebeu.

Frise-se que não há que se falar em devolução de valores que não foram efetivamente cobrados por essa financeira, de modo que, na remota hipótese de condenação requer-se antecipadamente que eventuais valores a serem repetidos correspondam àqueles efetivamente previstos no contrato sub judice.

Em relação às tarifas bancárias, a Autora limita sua discussão sobre a legalidade da cobrança, sendo assim, a defesa se estende na reiterada demonstração da legalidade de tais cobranças.

Conforme será demonstrado nos itens seguintes, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é permitida a cobrança das tarifas objeto dessa demanda, devendo a causa ser julgada improcedente.

As cobranças são legítimas, nos termos do recurso repetitivo REsp 1.00.000 OAB/UF, 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, e das Resoluções CMN 3.919/10, Res. CMN 3.518/07 e c/c Circ. BACEN 3371/07, conforme será demonstrado .

III. DO DIREITO

Como se vê acima, a Parte Ré identificou a existência de preliminares que afastam a necessidade de análise do mérito por implicarem na necessidade de imediata extinção da ação. Contudo, em atendimento ao princípio da eventualidade, será realizada, subsidiariamente, a defesa no mérito, apenas para que as alegações apresentadas na inicial restem contestadas.

III.1. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.00.000 OAB/UF, 1.00.000 OAB/UF, 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, consolidou entendimento pela legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de avaliação do bem (TAB) e impossibilidade de descaracterização da mora, fixando as seguintes teses:

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto

Conforme será demostrado nos tópicos a seguir, no caso concreto foram observados todos os critérios estabelecidos nos repetitivos, vez que encontravam-se presentes: a existência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), a correspondência a serviços efetivamente prestados e a previsão clara e expressa em contrato, devendo ser reconhecida a regularidade dos atos praticados.

III.1.1. Tarifa de Avaliação do Bem

Conforme demonstrado a Tarifa de Avaliação do Bem está expressamente prevista no contrato, e possui consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, especificamente, com a Resolução 3.919/10, em vigor desde 01/03/2011, a qual dispõe:

Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...)

VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;

Nesta linha, o REsp. nº 1.578.553- SP., com julgamento em 05.12.2018, com efeito de Repetitivo, consolidou a possibilidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem:

"2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

(REsp 1.578.553- RS - Rel. Min. NomeDe Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018)

Cumpre salientar que a avaliação não é realizada no interesse exclusivo da financeira, e sim, do próprio consumidor que busca o financiamento no intuito de adquirir o bem dado em garantia à contratação, ficando demonstrado que foi realizado:

Comprova-se, ainda, que a contratação desse serviço se deu por prévia, expressa e explícita concordância da Autora, conforme os artigos 40, 46 e 52 do CDC.

III.1.2. Da legalidade da cobrança do Seguro Auto (Seguro Auto Completo)

O Seguro Auto Completo é um produto comercializado pelas seguradoras, que foi contratado pela Autora de forma OPCIONAL, em instrumento separado à operação de financiamento, que acolheu o artigo 760 do CC e artigo do Decreto-Lei nº 73/66, sendo confirmado pela SUSEP, órgão ligado ao Ministério da Fazenda:

Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Segue a imagem do contrato:

Vale destacar que a contratação do seguro decorreu de VONTADE da Autora, verificando que a cobrança do seguro encontra abrigo na Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004, que prevê:

Art. 36. O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.

Portanto, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, que segue os ditames da Lei nº. 10.931/04, é perfeitamente legal a vinculação de uma apólice de seguro ao contrato de financiamento realizado nesta modalidade.

Ciente dos benefícios da cobertura securitária, escolheu a Autora por financiar pagamento do prêmio, com a seguradora indicada na proposta de adesão, na mesma operação de financiamento do veículo.

Frisa-se, inclusive, haver a cláusula em destaque na CCB da parte autora com a expressa menção de que a iniciativa de contratação de qualquer produto securitário é de exclusiva vontade e responsabilidade do cliente, não existindo, assim, como condição para concessão do financiamento a contratação do seguro.

Vale ressaltar que, nos termos do Certificado de Seguro, é sempre FACULTADO ao consumidor, e a qualquer tempo, desistir do seguro , com pedido dirigido à seguradora, em atendimento ao artigo 764 do CC.

O pleito de restituição do valor integral do Seguro pela Autora claramente configura um enriquecimento sem causa, reprimido pelo nosso ordenamento jurídico, visto que livremente contratado.

Imperioso ressaltar, ainda, que a Ré é parte absolutamente ilegítima para devolver qualquer valor a título de prêmio securitário, como já mencionado em sede preliminar.

Abaixo QR Code contendo informações detalhadas sobre o Seguro Auto Completo:

Não está prevista no contrato a cobrança de TAC, sendo descontextualizado e sem sentido o pedido de revisão.

III.1.3. Ausência de abusividade

No julgamento dos Recursos Repetitivos REsp 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, o Superior Tribunal de Justiça esgota a questão acerca da abusividade:

" Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. "

Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. (grifos nossos)

Observa-se que não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo réu em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou prática abusiva realizada pelo requerido. O Superior Tribunal de Justiça, reiterou o seu posicionamento em discussões novamente levadas à sua apreciação, pós repetitivo:

(...) Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. (Reclamação 00.000 OAB/UF- DJ 26/03/14). (grifos nossos)

A previsão clara e expressa no contrato do CET - Custo Efetivo Total da Operação (que contempla todos os encargos remuneratórios do contrato, o imposto sobre operações financeiras - IOF, bem como as tarifas e eventuais ressarcimentos de serviços de terceiros), permitiu à parte autora, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente.

Além disso, Banco Votorantim S.A. possibilita a seus clientes em substituição ao pagamento da Tarifa de Cadastro a apresentação dos seguintes documentos para compor o cadastro: RG, CPF, comprovante de endereço, pesquisa em bancos de dados restritivos de crédito, certidões de cartórios de protesto e comprovação de renda, conforme de condições gerais da cédula de crédito bancário.

Assim, resta demonstrado que a operação realizada cumpriu todas as determinações legais aplicáveis, não sendo irregular ou abusiva, reiterando o Réu os termos da defesa apresentada, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

III.2. Emissão de novos carnês

Importante ressaltar que a Autora realizou o pagamento de quarenta e duas parcelas do contrato, restando pendente seis parcelas vincendas, devendo, portanto, na remotíssima hipótese de condenação, serem considerados para devolução somente a proporção referente as parcelas adimplidas, devendo ser determinado pelo juízo a emissão de novo carnê para pagamento das parcelas vincendas , sem a inclusão das referidas tarifas, evitando assim, o enriquecimento sem causa da Autora.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer-se, preliminarmente:

(a) Inicialmente, requer-se a retificação do polo passivo para que passe a constar tão somente como Banco Votorantim S.A.;

(b) Seja acolhida a prejudicial de mérito de prescrição do pedido da parte autora;

(c) Seja indeferida a petição inicial e extinto o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a falta de discriminação de valores a serem revistos nesta ação;

Caso sejam superadas as preliminares, requer-se, no mérito:

(a) Seja a ação julgada IMPROCEDENTE em todos os seus termos, condenando-se a Autora ao pagamento do ônus da sucumbência respectivo, inclusive de honorários advocatícios;

Por fim, que todas as intimações/notificações sejam realizadas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato de comunicação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

RIO DE JANEIRO (RJ), 13 de janeiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF