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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Twitter Brasil Rede de Informacao

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA

Nome, brasileiro, Estado Civil, Estado CivilFederal, portador do RG nº: (00)00000-0000, e do CPF nº: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Belém-Pará, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem (instrumento de procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ,com fundamento no artigo , inciso X da Constituição Federal, c/c artigo 186 e 927 do Código Civil e artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR

em face de Nome, brasileiro, Estado CivilFederal, inscrito no CPF sob n º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, Brasília/DF, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas; e TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00. com endereço na Endereçobairro: Vila Nova Conceição, São Paulo/SP;

I - DOS FATOS

Conforme se depreende da documentação em anexo, o primeiro Requerido, Sr. NomeFrota, utilizou-se de suas redes sociais, mais especificamente do "Twitter", para difamar e expor a imagem do Requerente, através do compartilhamento de matéria publicada pelo blog "O Antagonista", que o Autor junta em anexo a esta inicial e que pode ser consultada no seguinte link : https://www.oantagonista.com/brasil/Estado Civil-tucano-negocia-votos-para-arthur- lira-em-troca-de-emendas/ .

Insatisfeito com o compartilhamento da publicação do blog em questão, o primeiro Requerido tece o seguinte comentário em sua conta do "Twitter" "Estado Civildo tucano negocia votos para Arthur Lira em troca de emendas e verbas. Bom deixo claro aqui que ele não está representando a bancada. Está se vendendo por ele próprio".

Dessa forma, o Requerido ofende a reputação e a honra objetiva do Requerente, consumando-se a violação à honra e à imagem com o conhecimento instantâneo por parte de terceiros ao fato, uma vez que as acusações foram publicadas em rede social, sendo a informação facilmente reproduzida e repassada, como foi compartilhada na conta do "Twitter" do Sr. NomeFrota com mais de mil seguidores, não sendo possível nem mesmo mensurar a extensão de propagação de tais informações.

Frise-se que estas afirmações e ofensas acarretam grande repercussão nacional, considerando que ambas as partes são figuras públicas e ocupam o cargo político de âmbito federal. Isso produz perceptivelmente ofensa à honra do Requerente, que tem uma imagem a zelar, principalmente perante a população brasileira, em especial perante os cidadãos paraenses, com quem sempre manteve uma relação de confiança e transparência, tendo sido eleito com cento e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e oitos votos nas eleições gerais de 2018.

Por oportuno, cumpre desde já salientar que as ofensas proferidas pelo primeiro Requerido não se enquadram no âmbito da imunidade material parlamentar, uma vez que ultrapassam o exercício das atribuições legislativas para ofender a honra e a imagem de terceiro detentor de direitos protegidos constitucionalmente, conforme será demonstrado.

Eis a síntese dos fatos.

II. PRELIMINARMENTE

II.I. DA INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR AO SENHOR Nome. DA COIBIÇÃO DE ABUSO. DA OFENSA À HONRA E À IMAGEM.

A imunidade material do parlamentar é prerrogativa Constitucional presente no art. 53 da Carta Magna, que dispõe serem os deputados invioláveis nos âmbitos cível e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos proferidos, senão vejamos (grifamos):

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. [...]

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, trata-se de "um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo" 1 .

No mesmo sentido, aponta o ministro Luís Roberto Barroso que a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos abre portas para a livre expressão e, em consequência disso, para o debate político, visando assegurar a própria democracia 2 .

No entanto, a norma constitucional, por ser uma prerrogativa e não um privilégio, não é absoluta, de modo que manifestações desvinculadas do exercício do mandato não são por ela abrangidas. Por assim ser, a imunidade material somente seria aplicada às manifestações que tenham conexão com o desempenho da função legislativa.

Assim, o dispositivo constitucional em comento tem sido alvo de debates em relação ao seu alcance, uma vez que é usado para viabilizar abusos por seus titulares ao valerem-se de ofensas contra a honra de terceiros.

Evidentemente, o objetivo da Constituição não é permitir abusos, de maneira que o uso da imunidade parlamentar para proferir ofensa à honra e à imagem de

1 REsp 1.338.010.

terceiros é coibido pelos Tribunais Superiores e pelo Supremo Tribunal Federal (grifamos):

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput ) - destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular - não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.

[ Inq 1.400 QO , rel. min. Nomede Mello, j. 4-12-2002, P, DJ de 10-10- 2003.] = ARE 674.093 , rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2012, dec. monocrática, DJE de 26-3-2012 = AI 657.235 ED , rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-12-2010, 2a T, DJE de 1º-2-2011

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(...) o fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet. (...) a inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares. (...) O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado de ideias - não para o livre mercado de ofensas. A liberdade de expressão política dos parlamentares, ainda que vigorosa, deve se manter nos limites da civilidade. Ninguém pode se escudar na inviolabilidade parlamentar para, sem vinculação com a função, agredir a dignidade alheia ou difundir discursos de ódio, violência e discriminação .

[ PET 7.174 , rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 10-3-2020, 1a T, Informativo 969.]

***

O animus difamandi conduz, nesta fase, ao recebimento da queixa- crime. a) A imunidade parlamentar material cobra, para sua incidência no momento do recebimento da denúncia, a constatação, primo ictu occuli , do liame direto entre o fato apontado como crime contra a honra e o exercício do mandato parlamentar, pelo ofensor. A liberdade de opinião e manifestação do parlamentar, ratione muneris , impõe contornos à imunidade material, nos limites estritamente necessários à defesa do mandato contra o arbítrio, à luz do princípio republicano que norteia a CF. A imunidade parlamentar material, estabelecida para fins de proteção republicana ao livre exercício do mandato, não confere aos parlamentares o direito de empregar expediente fraudulento, artificioso ou ardiloso, voltado a alterar a verdade da informação, com o fim de desqualificar ou imputar fato desonroso

à reputação de terceiros. Consectariamente, cuidando-se de manifestação veiculada por meio de ampla divulgação (rede social), destituída, ao menos numa análise prelibatória, de relação intrínseca com o livre exercício da função parlamentar, deve ser afastada a incidência da imunidade prevista no art. 53 da CF .

[ Pet 5.705 , rel. min. Luiz Fux, j. 5-9-2017, 1a T, DJE de 13-10-2017.]

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EMENTA: QUEIXA-CRIME. Estado CivilESTADUAL. CRIME CONTRA A HONRA.IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA.CALÚNIA E DIFAMAÇÃO . BIS IN IDEM. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.RECEBIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA. Manifestação fora do recinto parlamentar, ocasião em que a demonstração efetiva do vínculo entre a manifestação e a atividade legislativa é indispensável; Considera-se incompatível com a ética e o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Assembleia Legislativa ; Queixa- crime parcialmente recebida para processamento do delito de calúnia em face do querelado. I - RELATÓRIO: (TJPR - Órgão Especial - QC - 965262-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Paulo Habith - Por maioria - J. 16.09.2013)

(TJ-PR - AP: (00)00000-0000PR 965262-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Habith, Data de Julgamento: 16/09/2013, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 1297 14/03/2014)

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSAS À HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. OFENSAS DIRIGIDAS AO AUTOR PERANTE OUTRAS PESSOAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO EXIME O EMISSOR DE RESPONSABILIDADE QUANDO USADA DE MANEIRA A OFENDER A HONRA ALHEIA. EXCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 29/08/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/09/2019)

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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ACUSAÇÕES FEITAS POR Estado CivilFEDERAL, FORA DO ÂMBITO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, PELA IMPRENSA, ENVOLVENDO O NOME DO APELANTE, POLICIAL MILITAR, QUE LHE ATINGIRAM A HONRA E A DIGNIDADE. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO . REPARAÇÃO DO DANO DEVIDA. ART. , V E X DA CF. ART. 159 DO CC. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO DENTRO DE UM CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, SEM QUE SE CONSTITUA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

(TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Bonejos Demchuk, Data de Julgamento: 18/06/2002, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 6178)

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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . DIFAMAÇÃO IRROGADA POR Estado CivilESTADUAL EM FACE DE GOVERNADOR, POR MEIO DE MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A MANIFESTAÇÃO EXARADA E O MANDATO LEGISLATIVO. NÍTIDO PROPÓSITO ELEITORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL NÃO CARACTERIZADA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 27, § 1º, E 53 DA CRFB E ART. 42 DA CESC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia constitucional da imunidade em sentido material é prerrogativa outorgada aos parlamentares para que, no exercício de seu ofício, atuem com independência funcional e desassombro pessoal, consubstanciando-se excludente de responsabilidades civil e penal, desde que, contudo, a manifestação guarde absoluta relação de pertinência temática com o exercício do mandato legislativo, independentemente do recinto onde haja sido proferida. 2. Não faz jus, pois, a essa inviolabilidade, o Estado Civilestadual cuja manifestação, exarada contra governador, não guarda estrita conexão com a função parlamentar que exerce, refletindo tão só contexto de quizila político-partidária ao ensejo de eleições municipais, em relação às quais, aliás, apresentava-se como potencial candidato.

(TJ-SC - EI: (00)00000-0000Criciúma 2009.033897-5, Relator: Eládio Torret Rocha, Data de Julgamento: 09/03/2011, Grupo de Câmaras de Direito Civil)

Em consonância com o exposto, a inviolabilidade material é uma prerrogativa constitucional que objetiva assegurar o debate político e a própria democracia. No entanto, este direito constitucional não pode ser utilizado para permitir abusos e ofensas à honra e à imagem de terceiros, uma vez que se assim o fosse, seria uma forma de violação à própria Constituição, que igualmente protege esses direitos no seu artigo , inciso III e no seu art. , inciso X.

No caso concreto, as ofensas proferidas pelo Requerido extrapolam os limites da imunidade parlamentar, pois além de não condizerem com o exercício das funções legislativas, imputam fato desonroso à reputação do Requerente. A gravidade da situação é evidenciada quando se verifica que os comentários desonrosos foram proferidos na rede social Requerido, cuja divulgação e alcance são inquestionáveis, especialmente quando se considera os cargos federais ocupados por ambas as partes.

Por assim ser, a inaplicabilidade da imunidade parlamentar constante no art. 53 da CRFB/88, no caso em apreço, é medida indispensável à garantia da honra e da boa imagem do Requerente, que sempre buscou ter uma conduta proba e honesta para com seu eleitorado, de maneira que o contrário, isto é, o uso das prerrogativas constitucionais para permitir abusos, significaria uma violação à própria Constituição.

II - DO DIREITO.

DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO E DA INJÚRIA. DA VIOLAÇÃO À IMAGEM E À HONRA. DO DANO MORAL. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO.

Diante da narrativa fática e a partir das provas carreadas aos autos, é flagrante a existência de dano moral em decorrência da conduta do Requerido, que inclusive configura prática dos tipos penais previstos nos artigos. 138 , 139 e 140 do Código Penal, os quais versam sobre Calúnia, Difamação e Injúria.

Primeiramente, é de se dizer que a inviolabilidade da integridade, da honra e da imagem da pessoa está assegurada em nossa Constituição Federal de 1988, no artigo 5 o , inciso X, in verbis:

"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação". (grifou-se)

Corrobora neste sentido o artigo 1 o , inciso III da mesma Carta Constitucional que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, razão pela qual é cabível a punição do ofensor, como forma de intimidá-lo à prática de outros fatos da mesma natureza.

O eminente doutrinador Damásio E. de Jesus, ao tratar do tema dispõe que: "(...) Não é necessário que um número indeterminado de pessoas tome conhecimento do fato, sendo suficiente que apenas uma pessoa saiba da atribuição falsa (...)" 3 (grifou-se), apesar de não ser possível mensurar a dimensão da propagação da informação, já que sua propagação é fácil e rápida.

Sendo assim, as imputações desonrosas, difamatórias e injuriosas, além de configurarem ilícito punível na esfera cível, são também tipificadas como crime de acordo com os artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, in verbis:

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga;

Art. 139: Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Art. 140: Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Tais tipos penais são conceituados por Cleber Masson, em sua obra Direito Penal - Vol.2, como

Caluniar consiste na atividade de atribuir falsamente a alguém a prática de um fato definido como crime. O legislador foi repetitivo, pois ambos os verbos - "caluniar" e "imputar" - equivalem a atribuir. Melhor seria ter nomeado o crime como "calúnia", descrevendo o modelo legal de conduta da seguinte forma: "Imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime". Isto é caluniar.

Vislumbra-se, pois, que a calúnia nada mais é que uma difamação qualificada, ou seja, uma espécie de difamação. Atinge a honra objetiva da pessoa, atribuindo-lhe o agente um fato desairoso, no caso particular, um fato falso definido como crime.

Constitui-se a difamação em crime que ofende a honra objetiva, e, da mesma forma que na calúnia, depende da imputação de algum fato a alguém . Esse fato, todavia, não precisa ser criminoso. Basta que tenha capacidade para macular a reputação da vítima, isto é, o bom conceito que ela desfruta na coletividade, pouco importando se verdadeiro ou falso.

A injúria é crime contra a honra que ofende a honra subjetiva . Consequentemente, ao contrário do que ocorre na calúnia e na difamação, não há imputação de fato. Caracteriza-se o delito com a simples ofensa da dignidade ou do decoro da vítima, mediante xingamento ou atribuição de qualidade negativa.

A dignidade é ofendida quando se atacam as qualidades morais da pessoa (exemplo: chamá-la de "desonesta"), ao passo que o decoro é abalado quando se atenta contra suas qualidades físicas (exemplo:

3 JESUS, Damásio E. de. Código Penal Anotado. 17 o ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2005, pg.487. (RT, 459:396).

chamá-la de "horrorosa") ou intelectuais (exemplo: chamá-la de "burra").

No caso em questão, o compartilhamento de matéria caluniosa e os comentários maldosos tecidos pelo Sr. NomeFrota na rede social "Twitter" maculam a imagem e a honra do Requerente, de modo que geram a depreciação de sua subjetividade perante a sociedade, além de ofender sua boa reputação.

Cumpre ressaltar que, além de ter compartilhado a matéria do blog, o Requerido teceu comentários em sua rede social no sentido de que o Requerente "negocia votos para o Arthur Lira em troca de emendas e verbas" e, em seguida, que "Está se vendendo por ele próprio".

Conforme é sabido, no dia 14 de dezembro de 2020 será realizada votação para a presidência da Câmara dos Deputados, de modo que, segundo o Requerido, o Requerente estaria negociando ilicitamente votos em favor do Estado CivilArthur Lira, candidato à presidência da Câmara pelo atual governo federal, acusação que é gravíssima e difamatória, sem amparo probatório algum.

A gravidade da conduta resta evidenciada quando se observa o art. 141 do Código Penal, que estabelece as causas de aumento de pena dos crimes contra a honra, previstos no capítulo V do Diploma Legal supracitado, nos termos a seguir:

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço , se qualquer dos crimes é cometido:

[...]

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. (grifo nosso)

No presente feito, verifica-se que a veiculação nas redes sociais é causa de aumento de pena prevista no inciso III do referido dispositivo, em razão do meio de execução dos crimes, a rede social Twitter, ser meio de grande propagação capaz de provocar maiores prejuízos à honra ao Requerente.

Dessa forma, os dispositivos penais evidenciam o dano moral sofrido pelo Requerente na esfera cível, o que não exclui a punibilidade na esfera criminal competente. De acordo com o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa 4 , o dano moral é um prejuízo imaterial que afeta diretamente a saúde psíquica da vítima, pois representa uma lesão ao direito à imagem, à honra, ao nome, à privacidade, etc.

No mesmo sentido, ao tratar do assunto o Código Civil brasileiro assim dispõe (grifamos):

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No caso em questão, resta evidente que as ofensas infundadas e equivocadas feitas pelo Requerido, por meio da rede social "Twitter", ao Requerente, ofenderam a sua honra objetiva, gerando o direito à indenização por danos morais, pois houve a exposição à formação de juízo comum diverso do que deveria ostentar.

É fato que o sentido legal e específico de reparação do dano moral tem, como objetivo e sentido propedêutico, a restauração da honra do ofendido aos olhos da comunidade.

Isso porque o Requerente tem uma imagem a zelar perante o povo brasileiro, em especial perante os cidadãos paraenses, com quem sempre manteve uma relação de confiança e transparência, tendo sido eleito com cento e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e oitos votos nas eleições gerais de 2018. Frise-se que as acusações proferidas pelo Requerido colocaram o Requerente em uma situação equivocada e tendenciosa, sendo possível macular a relação de confiança que sempre buscou manter com seu eleitorado.

Ademais, a indenização por dano moral assume outro importante sentido, conforme H. Theodoro Jr.(1999, p.48), "(...) desestimular a reiteração , nesse sentido, a mesma deverá ser expressiva, mas não exagerada ou desproporcional." (grifo nosso)

Portanto, o Requerido deve responder civilmente pelas ofensas que dispararou contra o Requerente, a teor do disposto nos arts. 186 e 927, 944 e 953 do Código Civil.

Nesse sentido, merecido destaque deve ser dado ao entendimento do STJ, no sentido de que: "Basta que tenha havido perturbação da ordem psíquica da vítima, a perda da tranquilidade, para caracterizar-se o dano moral, passível de reparação. E isso prescinde de prova, pois decorre da experiência comum." (excerto do voto do eminente Ministro Barros Monteiro, da Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 251.713). (grifou-se)

Na mesma senda, a jurisprudência pátria tem assentado o seguinte entendimento sobre a ressarcibilidade do dano moral. In Verbis:

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. OFENSAS E DIFAMAÇÃO. REDES SOCIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Provadas as ofensas e a difamação da autora perpetradas pelo requerido, resta caracterizado os danos morais. Quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 00.000,00) que não comporta modificação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 15/10/2013)

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 15/10/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2013)

***

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA . COMENTÁRIOS FEITOS NO BLOG DE TITULARIDADE DO RÉU - BLOG O FIM. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DO AUTOR. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Pela redação do art. , X, da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Hipótese em que o réu, através de postagens em seu Blog (Blog o Fim), atribuindo ao autor conduta criminosa. Comportamento que se revelou como abuso no exercício da liberdade de expressão, vindo a atingir a honra subjetiva e objetiva do demandante. Danos morais configurados in re ipsa. Montante indenizatório mantido em R$ 00.000,00, considerando-se valores fixados em causas análogas e as particularidades do caso concreto. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/10/2017).

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 26/10/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/11/2017)

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O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível , ainda porque albergado nova Constituição da Republica, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral consagrada no artigo 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos integrantes da personalidade do apelante, tendo ocorrido o sofrimento humano, que rende ensejo a obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só a integridade física, como também ao sentimento de auto- estima da vítima , também merecedor da tutela jurídica. Concretize- se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material. (TJSP, 7º Cam., Campos Mello, j. em 30.10.1191, RJTJSP 137/186). (grifou-se)

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DANO MORAL PURO . Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização . recurso especial conhecido e provido. Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento". (STJ, Respn.º (00)00000-0000- 4a Turma - J. em 18-02-1992 - V.u - Rel. Ministro Barros Monteiro. Extraído do site do STJ na Internet : www.stj.gov.br). (grifou-se)

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A Constituição Federal de 1988 agasalhou nosincs. V e X do art. os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral. O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas também na convivência com os semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. (...)" (TJ-RJ - AP 3059/91 - 1.a C.C. J. em 13-01-92. V.u. - Rel. Des. Menezes Direito.) (grifou-se)

Diante de todo exposto, são incomensuráveis os danos morais perpetrados pelo Requerido, posto que o Requerente teve atingido sua estima interna e externa, considerando que a matéria veiculada, juntamente com os comentários tecidos, têm alcance inestimável, especialmente porque o Sr. NomeFrota é figura pública e é Estado CivilFederal, tendo grande influência perante a população.

No que se refere ao valor indenizatório, o entendimento jurisprudencial, conforme apresentado, é no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.

Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, das circunstâncias políticas e da gravidade do dano causado ao Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais do Requerido, Sr. NomeFrota, no quantum indenizatório no valor de R$ 00.000,00.

III - DO PEDIDO LIMINAR. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DA TUTELA INIBITÓRIA. DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS

A concessão da tutela antecipada se justifica quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dispõem os arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Destarte, conforme podemos observar a partir de uma análise lógica dos fatos narrados nesta exordial, percebe-se de maneira cristalina que estão presente os requisitos do periculum in mora, considerando que a manutenção da publicação difamatória e dos comentários correlatos, na página do "Twitter" do Sr. NomeFrota, reforçam a desonra à imagem e à honra do Requerente, podendo ter um alcance mais amplo na medida em que permanecem na internet, uma vez que isso abre margem para compartilhamentos inestimáveis.

Urge destacar que o não deferimento da tutela pretendida em caráter antecedente poderá trazer prejuízo irreparável ao Requerente, Estado CivilFederal, ratificando que é uma figura pública que sempre manteve o compromisso de respeito e transparência para com a população brasileira, especialmente os cidadãos paraenses, tendo sido eleito com cento e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e oitos votos nas eleições gerais de 2018

No que tange ao fumus boni iuris, ratifica a verossimilhança das alegações, restando indiscutível, diante de todo arcabouço fático e jurídico exposto alhures, o direito que assiste ao Requerente quanto à defesa da sua imagem e honra, que não podem ser maculadas ao simples prazer do Requerido.

Diante do exposto, requer-se a concessão da tutela antecipada na modalidade inibitória, nos termos do art. 497 do CPC, in verbis :

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único . Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

A jurisprudência pátria aponta no sentido de que a tutela inibitória é concedida com o objetivo de evitar que a parte veicule matérias caluniosas aptas a macularem a imagem de terceiro, o que se encaixa no presente caso, uma vez que o Requerido imputa publicamente condutas caluniosas ao Requerente, dando a entender a existência de prática corrupta ao "negociar votos para Arthur Lira em troca de emendas" ou na frase "Está se vendendo a si próprio".

Nesse sentido, observa-se o entendimento dos tribunais a respeito (grifamos):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS A Estado CivilFEDERAL NA PROGRAMAÇÃO DA TV PARANÁ EDUCATIVA. ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DO FATO DE CEDER O ESPAÇO NO CANAL TELEVISIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA PREVENTIVA CONCEDIDA, PARA O FIM DE IMPEDIR QUE A APELANTE VEICULE MATÉRIAS QUE DENIGRAM A IMAGEM DO APELADO, EM TODA SUA GRADE DE PROGRAMAÇÃO . SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-PR (00)00000-0000PR 791091-6 (Acórdão), Relator: Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 10/04/2012, 4a Câmara Cível)

***

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - ABSTENÇÃO DE VEICULAÇÃO DE OFENSAS CONTRA OS AUTORES, ATRAVÉS DE BLOG, NA INTERNET - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - MANUTENÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO - AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO AR, DO BLOG QUE CONTINHA AS OFENSAS - MEDIDA NECESSÁRIA PARA A ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO, VISANDO QUE NOVAS OFENSAS NÃO SEJAM INSERIDAS E QUE O PROCESSO PRINCIPAL POSSA SER DECIDIDO - SOLUÇÃO ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-PR - AI: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 31/03/2011, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 612)

Diante do exposto, requer-se a concessão da tutela antecipada inibitória para que o Requerido, Sr. NomeFrota, se abstenha de realizar quaisquer publicações (lives, posts, comentários, fotos, vídeos e afins) de cunho difamatório, calunioso e desrespeitoso à pessoa do Requerente em qualquer meio de comunicação (redes sociais, blog, tv e rádio).

Ainda, considerando presentes os requisitos cabíveis, requer-se também que sejam retiradas de veiculação todas as publicações difamatórias referentes ao Requerente presentes no perfil do "Twitter" do Sr. NomeFrota, uma vez que a sua manutenção até que seja julgada a presente lide causa grave risco de lesão à vida íntegra e ilibada que vive o Requerente, conforme exposto alhures.

IV -DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:

1) Que a presente ação seja recebida por estar em conformidade com o

que é estabelecido o artigo 319 do Código de Processo Civil;

2) Que seja concedida a tutela de urgência a fim de que: a) o Requerido, Sr. NomeFrota, abstenha-se de citar o Requerente ou insinuar fatos maldosamente sobre o mesmo, por qualquer meio; b) os Requeridos, Sr. NomeFrota e "Twitter" retirem de veiculação as postagens difamatórias já difundidas a respeito do Autor, sob pena de multa diária em favor do Autor, a ser arbitrada por este douto Juízo, até o julgamento final da presente lide, momento no qual a tutela será confirmada;

3) A citação dos Requeridos para, querendo, comparecerem à audiência que for designada, e responder à presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão ficta, fazendo-se constar do mandado as advertências dos art. 277 e 278, do CPC;

4) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) condenar o Requerido, Sr. NomeFrota, a indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe causou, fixando a condenação no valor R$ 00.000,00(vinte mil) reais; b) que sejam confirmadas as tutelas requeridas na íntegra;

5) A Retratação pública, a ser veiculada pelo mesmo meio em que ocorreu o ilícito;

6) Seja dispensado do recolhimento das custas processuais, uma vez que o procedimento adotado será o do Juizado Especial Cível , conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95;

7) Protesta provar por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Belém-PA, 14 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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