Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer (Ato Administrativo Ilegal) - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Detalhes

Assunto

Serviço militarLicenças / afastamentosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

Juiz

Eric Douglas Soares Gomes

Data de início

14/01/2021

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

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