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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003

Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Robson André dos Santos e Banco Itaucard

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO 1000053-23.2021.8.26.0003

BANCO ITAUCARD S.A. por seus advogados infra-assinados, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move ROBSON ANDRÉ DOS SANTOS, em razão da sentença proferida às fls. 103/115, vem, à presença de V. Exa., apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora , pelas razões de fato e de direito anexas.

Considerando que a intimação para responder ao recurso da parte autora ocorreu em 29/03/2021, o prazo para interposição das Contrarrazões ao Recurso se encerrará em 20/04/2021. Tempestivo, portanto, o protocolo deste na presente data.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bebedouro/SP, 29 de março de 2021

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536611 - TAR

TPASSARELLI

*(00)00000-0000*

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

PROCESSO NA ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores!

DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO PARA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA

A parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente ação requerendo o afastamento de tarifas contratuais.

A instituição financeira recorrida ofertou contestação refutando todos os argumentos constantes na inicial, pleiteando a improcedência da demanda.

Sobreveio decisão nos seguintes termos:

TJSP | Arquivo: 702 | Publicação: 65 - Disponibilização: 19/03/2021 - Fóruns Regionais e Distritais III - Jabaquara e Saúde Cível UPJ 1a a 6a VARAS CÍVEIS __________________JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL Processo 1000053-23.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robson André dos Santos - Banco Itaucard S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor para condenar o réu na devolução dos valores referentes ao item "tarifa deavaliaçãodo veículo usado financiado" (R$ 550,00 fls. 27 item D.2) e a título de seguro "súper proteção financeira" (R$ 792,00 fls. 27 item B.6), de forma simples,totalizandoo montante de R$ 1.342,00, com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça, desde o desembolso, e juros de 1% ao mês desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbênciarecíproca, o autor arcará com 75% das custas e despesas processuais e o réu com25%. Fixo os honorários em R$ 1.000,00, cabendo ao patrono do autor25% e ao do réu 75%, observada a gratuidade concedida ao autor (fls. 46). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

A parte autora da ação e o Banco interpuseram recurso da r. sentença. No entanto, o recurso interposto pela parte autora não merece ser provido pelos seguintes fundamentos:

MÉRITO

Registra-se que a cédula de crédito bancário (crédito direto ao consumidor) firmando pelas partes tem contornos próprios, isento de vício de vontade que pudesse impedir o cumprimento do contratado. Desse modo, o documento faz lei entre as partes e não pode ser desfeito por vontade de apenas um dos lados.

As cláusulas contratuais devem ser obedecidas por ambas às partes, não podendo agora ser declaradas nulas, pois os pactuantes eram livres e desembaraçados no momento de suas assinaturas. A aceitação dos argumentos expostos na inicial seria o desrespeito total à teoria dos contratos. Portanto, as cláusulas contratuais são devidas e cabíveis no presente feito, devendo ser cumpridas fielmente como pactuadas.

LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.251.331/RS e 1.00.000 OAB/UF, consolidou entendimento pela legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Cadastrado (TC), fixando as seguintes teses.

"(...)

1a TESE

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) , ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

2a TESE

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária , a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (REsp 1.251.331 - RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 28/08/13). (grifos nossos)

No v. acórdão do recurso repetitivo, ainda ficou decidido que os fundamentos expostos deveriam servir de parâmetros para a apreciação de outras discussões sobre a cobrança de tarifas bancárias e ressarcimentos de terceiros.

"As demais matérias tratadas nas manifestações juntadas aos autos, como valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por serviços não cogitados nestes autos, não estão sujeitas a julgamento e, portanto, escapam ao objeto do recurso repetitivo, embora os fundamentos adiante expostos devam servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias ." (REsp 1.251.331 - RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 28/08/13). (grifos nossos)

Destaca-se, que o referido repetitivo somente consolidou o posicionamento já existente em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, tal como a decisão de uniformização de jurisprudência da 2a Seção, no julgamento do REsp 1.270.174/RS.

Ademais, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir, no caso concreto foram observados todos os critérios estabelecidos pela Jurisprudência pacificada no STJ para a regularidade da cobrança das tarifas, a saber: existência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), correspondência a serviços efetivamente prestados e previsão clara e expressa em contrato, devendo ser reconhecida a regularidade dos atos praticados.

Nesse sentido, a recente decisão de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti:

"(...)

2. Conforme estabelecido no RESP n° 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado." (Reclamação 14.696/RJ - DJ 26/03/14). (grifos nossos)

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE

No julgamento dos Recursos Repetitivos REsp. 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, o Superior Tribunal de Justiça esgota a questão acerca da abusividade:

"Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado.

Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." (grifos nossos)

Observa-se que não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo réu em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou prática abusiva realizada pelo requerido.

Este, inclusive, é o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

"(...) Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. (Reclamação 14.696/RJ - DJ 26/03/14). (grifos nossos)

A previsão clara e expressa no contrato do custo efetivo total - CET da operação (que contempla todos os encargos remuneratórios do contrato, o imposto sobre operações financeiras - IOF, bem como as tarifas e eventuais ressarcimentos de serviços de terceiros), permitiu à apelante, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente.

Assim, resta demonstrado que a operação realizada cumpriu todas as determinações legais aplicáveis, não sendo irregular ou abusiva, reiterando o Apelado os termos da defesa apresentada, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

REGISTRO DO CONTRATO

O Registro de Contrato está expressamente previsto no contrato, bem como no demonstrativo financeiro do Custo Efetivo Total. Sua finalidade é reembolsar o Banco requerido dos custos com o registro do contrato. Esse registro constitui exigência legal (art. 6° - Lei 11.882/08, art. 1.361 Código Civil) e seu custo é de responsabilidade do cliente, comprador do bem (art. 490, Código Civil).

Para comodidade do cliente, o réu se encarrega do registro do contrato e repassa o valor ao cliente, conforme contratualmente previsto.

Ressalta-se que a apelante teve plena ciência do que estava sendo contratado, visto que anuiu com a contratação.

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Destaca-se que o serviço foi efetivamente prestado, conforme comprovante do registro do gravame em órgão de trânsito.

LEGALIDADE NA COBRANÇA DE IOF

Não existe irregularidade na cobrança do imposto sobre operações financeiras - IOF, tal tributo foi instituído pela União, pela Lei n° 8.894/94, estendida a incidência com a edição da Lei n° 9.779/99 às operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.

O STJ em Recurso Repetitivo, REsp. 1.251.331 - RS, firmou tese quanto a legalidade do financiamento do imposto, vejamos:

"(...) 3a TESE: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre as Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais".

Assim, não há que se falar em irregularidade praticada pelo Banco recorrido, devendo a r. sentença ser mantida conforme lançada.

DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Conforme exposto em sede de defesa, desde o julgamento do REsp n° 1.061.530/RS em 2008, restou pacificado que não mais persiste a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192,§3° da CF/88, sendo reconhecido que podem ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Importante reforçar que tal entendimento já estava consolidado, inclusive, desde a EC 40/2003 e nos dispositivos da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ.

Autorizada a livre pactuação dos juros remuneratórios, o acórdão do referido repetitivo elegeu a Taxa média de juros divulgada pelo Bacen (Taxa média de mercado), para o mesmo tipo de operação, como suficiente critério para aferição de eventual abusividade na contratação, deliberadamente optando em não utilizar outros elementos periféricos para justificar eventual revisão.

Também ficou registrado no aludido acórdão que os índices divulgados pelo BACEN não representam um teto máximo, isto é, são médios e flutuantes. Dessa forma, a simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Logo, não se pode exigir a observância daquele referencial em todas as operações, senão deixaria de ser médio e passaria a ser valor fixo.

Dessa forma, não há nenhuma abusividade praticada pelo Banco apelado, devendo ser negado provimento ao recurso de apelação da parte autora.

DO PEDIDO

Pelas razões expostas, espera o Banco seja negado provimento ao recurso interposto pela parte apelante, com o que essa C. Turma revitalizará o direito e possibilitará a manutenção da sempre buscada JUSTIÇA.

Por fim, requer o Banco Apelado que todas as intimações referentes a esta ação constem necessariamente o nome do Dr. Nome 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bebedouro/SP, 29 de março de 2021 .

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