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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0001

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Prudential do Brasil Seguros de Vida

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Matriz - Curitiba/PR : EndereçoCEP 00000-000, Fone (00)00000-0000

Campo Grande/MS : EndereçoCEP.: 00000-000, Fone (00)00000-0000

Itapema/SC : EndereçoCEP.: 00000-000, Fone (00)00000-0000

Londrina/PR : EndereçoCEP 00000-000, Fone (00)00000-0000

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Meritíssima 01a Vara do Trabalho da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

RTOrd. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos Autos em epígrafe, que move contra PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infrafirmado, com fulcro nos artigos 895, inciso I e 899, ambos da CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

a fim de que seja reformada a r. sentença de ID. 514ae4f , nos seguintes itens, objeto de inconformidade, REQUERENDO o recebimento de suas razões, bem como remessa ao Egrégio Tribunal ad quem .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, Paraná, 15 de Setembro de 2021.

Bel. Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO.

TRT/PR RTOrd: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

ORIGEM : 01a Vara do Trabalho da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

RECURSO ORDINÁRIO

Eméritos julgadores:

A douta sentença merece ser reformada, nos itens que seguem, objeto da inconformidade do empregado, por seus jurídicos e legais fundamentos.

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

O presente Instrumento Recursal é tempestivo, na medida em que a publicação da r. sentença que julgou os embargos de declaração ocorreu na data de 02.09.2021, e o termo final somente se dará na data de 16.09.2021.

DO PREPARO

Não há exigibilidade de recolhimento de custas processuais, tampouco do deposito recursal, uma vez que no caso em tela, foi deferido a gratuidade de justiça a trabalhadora.

DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

O Instrumento Procuratório que confere poderes ao subscritor do presente recurso segue anexado, consoante se afere do ID ec4454f.

DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDOS NO INTERREGNO IMPRESCRITO.

O ilustre Juízo singular, quando da análise do tema relativo à jornada de trabalho, acertadamente reconheceu que a Recorrente, por não estar enquadrada no artigo 62, inciso I da CLT, deveria ter sido submetida à controle escrito de jornada de trabalho, conforme manda o artigo 74, § 2º da CLT.

Assinalou a partir de tal contextualização que, por não ter sido procedido o controle escrito da jornada de trabalho da insurgente, a parte recorrida assumiu o ônus de apurar presumidamente verdadeiros os horários de trabalho narrados com a prefacial, os quais foram balizados pela prova oral.

Considerando a presunção de veracidade outorgada aos horários de jornada narrados com a prefacia, outrossim, os ditames da prova oral, procedeu com o arbitramento da jornada laborativa obreira, conforme parâmetros e termos que seguem:

Feitas essas considerações tem-se como inaplicável ao contrato de trabalho mantido entre as Partes a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, tendo-se com irregular a não apresentação dos controles de jornada nos autos.

Arbitra-se, pois, que a Autora cumpria jornada de trabalho, em média, nos seguintes horários:

Nas segundas-feiras: das 9h às 21h, com intervalo de 1h.

No particular, observe-se que a 2a testemunha ouvida a convite da Autor informou o horário de início da reunião, bem como admitiu que era possível se organizar, de forma a usufruir intervalo de 1h.

Nas terças e quartas-feiras: das 8h45min às 21h, com intervalo de 1h.

No particular a 2a testemunha ouvida a convite da Autora informou que cumpria horários semelhantes aos da Autora e inicial a jornada entre 8h30mi e 9h.

Nas quintas-feiras: das 8h às 21h, com intervalo de 1h;

Em sábados alternados, das 8h45min à 12h;

Aos Nomelaborava durante duas horas;

Observe-se que mesmo tendo sido constatado que com a pandemia, a partir de março de 2020, não mais houve reuniões presenciais, estas continuaram a ser realizada, mas, agora, de forma remota.

(...)

Destarte o acerto do nobre julgador em afastar o enquadramento da obreira a exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, lhe arbitrando jornada laborativa conforme horários da inicial, balizados pela prova oral, o respectivo acabou pecando ao apreciar as questões que envolvem o intervalo intrajornada hodiernamente gozado pela trabalhadora

Isto porque, diferentemente do sustentado em sentença, não restou comprovada a fruição pela trabalhadora, de um intervalo intrajornada de uma hora integral, como prevê o artigo 71, § 4º da CLT, para jornadas superiores a seis horas diárias, mas o contrário, ora fruição de um interregno intervalar para almoço e alimentação, inferior a uma hora integral.

Consoante se dessume dos depoimentos das testemunhas inquiridas em favor da obreira, esta, na constância do seu contrato de trabalho mantido com a patronal, sempre acabou gozando de um intervalo intrajornada de 30 minutos diários (Testemunha Sr. Gustavo Costa - registro audiovisual: 01h30min35seg/01h31min18seg;) . Apuremos:

Primeira Testemunha da Obreira, Sr. Gustavo Costa : (...) eu diria que seria um almoço ali entre 25/35 minutos, porque a gente normalmente almoçava no restaurante embaixo do prédio, muitas vezes foi almoçar com a Nome, estávamos trabalhando, descíamos, almoçávamos e voltávamos ao trabalho, quando não continuávamos trabalhando durante o almoço (...) (Testemunha registro audioviosual: 01h30min35seg/01h31min18seg)

Ao ter usufruído de um intervalo intrajornada de apenas 30 minutos diários, quando em verdade, detinha o direito de usufruí-lo na ordem de uma hora integral, a reclamante acabou aferindo violado o citado preceito legal tratativo do instituto do descanso e alimentação do trabalhador, em especial o artigo 71, § 4º da CLT, que assim preconiza:

(...) § 4 o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (...)

Ora, ao ter gozado de um intervalo intrajornada de 30 minutos diários, quando em verdade deveria ter usufruído de uma hora integral, faz jus a trabalhadora, a concessão do referido, na modalidade extraordinária, considerando o período que fora suprimido, o qual permeava a ordem média de 30 minutos diários.

Logo, a r. decisão está em desencontro com a estrutura probatória dos autos, a qual corrobora integralmente com a tese esposada na peça vestibular.

Por essa razão, requer seja reformada, a r. sentença, para, conforme fundamentação, arbitrar o intervalo intrajornada da obreira como sendo de 30 minutos diários, condenando a parte Recorrida ao pagamento do aludido, por dia trabalhado e como hora extra indenizada, na ordem suprimida de 30 minutos, não se olvidando dos critérios de apuração e cálculo discorridos na peça de ingresso.

Caso assim não venha a se entender, requer a título sucessivo, a reforma do comando sentencial para que, se proceda um melhor arbitramento ao intervalo intrajornada da obreira, condenando a parte Recorrida ao pagamento do aludido, por dia trabalhado e como hora extra indenizada, na ordem que restar apurada a sua respectiva supressão, sem se olvidar dos critérios de apuração e cálculo discorridos na peça de ingresso. É o que se requer.

DA REMUNERAÇÃO E REDUÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

O ilustre magistrado de primeiro grau, apreciando o pleito exordial relativo à percepção de diferenças salariais decorrentes de eventuais reduções salariais suportadas pela empregada durante o contrato de trabalho, assim se pronunciou:

(...) Analisa-se.

Inicialmente, cumpre observar que no período em que realizado o treinamento (30/1/2019 a 28/3/2019) não houve vendas de seguros, até porque o contrato de franquia fora formalizado em 28/3/2019. Nesse período, por óbvio, não houve pagamento de comissões, mas apenas remuneração decorrente da realização do treinamento, cujos valores estão discriminados às fls. 482-484 (R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00, respectivamente, em valores brutos, o que em uma remuneração mensal de R$ 00.000,00.

A partir da formalização do contrato de franquia, a Autora passou a receber comissões, sendo que o extrato de fls. 526 consigna, nesse primeiro mês (FC) o recebimento de valor bruto de R$ 00.000,00, representado por um valor de comissões (FYC) de R$ 00.000,00e Comissão de Incentivo de R$ R$ 00.000,00.

Posteriormente, a medida que o valor das comissões (FYC) se eleva, decai o valor da Comissão de incentivo, mas o valor total da remuneração se mantem em patamar estável.

Conforme já mencionado no capítulo anterior, ss critérios para apuração das comissões constam no manual de comissionamento de fls. 460-447 e contemplam, também, uma comissão de incentivo à novas franquias (item 3.2 - fls. 467) que era paga aos novos franqueados pelo período de 22 meses, em valores decrescentes que poderiam variar de até R$ 00.000,00no máximo no primeiro mês do contrato de franquia até R$ 00.000,00no mínimo no 22º segundo mês, apurados de acordo om um índice NAFYC (Net Annualized First Year Commission), ou seja, comissão anualiza líquida do primeiro ano.

Portanto, a comissão de Incentivo se tratava, de fato, de uma forma de incentivar os novos franqueados que não teriam volumes significativos de comissões no início do contrato, de forma a garantir-lhes, desde logo, um patamar de remuneração condizente com a potencialidade do que atingiriam com o desenvolvimento das atividades ao longo do tempo.

Dado relevante se extrai da tabela de fls. 468-469 é que quanto do Life Planner, melhor o desempenho representado pelo índice NAFYC, menor o valor da Comissão de Incentivo . Isso evidencia que, de fato, a Comissão de incentivo era um complemente da remuneração obtida pelas comissões, de modo a manter a remuneração do Life Planner em um mesmo patamar nos vinte e dois primeiros meses de atividade.

Tida a nulidade do contrato de franquia e o reconhecimento do vínculo de emprego, conforme antes decidido, a remuneração fixa decrescente (comissão de incentivo) merece ser tida como salário fixo e, dessa forma, tem-se que a Autora merece ser tida como comissionista misto, remunerado com salário fixo acrescido de comissões variáveis.

Observa-se, que, ao mesmo tempo que o salário fixo fora reduzido, o valor das comissões era ampliado, de modo que não se verifica a redução salarial alegada e em nenhuma oportunidade o Autor recebeu remuneração inferior a R$ 00.000,00.

Rejeita-se, destarte, o pedido de diferenças salariais decorrentes de redução salarial.

Data vênia as razões esposadas pelo D. Julgador para indeferir o pleito exordial de pagamento de diferenças salariais decorrentes de eventuais reduções salariais suportadas pela empregada durante o contrato de trabalho, observa-se em verdade que as respectivas não merecem prosperar.

Explica-se.

Diferentemente do sustentado pela r. sentença, a reclamante foi admitida para perceber, além das comissões de praxe, conforme manual de comissionamento por comercialização de planos de seguros, um salário fixo de R$ 00.000,00, que veio a ser mascarado pela rubrica Bolsa TAP ou Comissão de Incentivo.

Tal remuneração salarial fixa não se encontra dentre aquelas entendidas pela ré como Comissão paga por Planos de Seguros vendidos, nos termos do manual de comissionamento, mas sim, como salário legítimo, pois pago à trabalhadora de forma fixa, durante os primeiro quatro meses de trabalho, como contraprestação pelos serviços prestados, mas não como comissão por corretagem.

Veja conforme recibos anexados com a prefacial que, após o 4º mês de trabalho, tal parcela de cunho salarial foi sendo gradativa e ilicitamente diluída pela reclamada, passando a trabalhadora, mês a mês, a receber salários cada vez menores, até que, após o 24º mês de trabalho, o salário fixo anteriormente pago, fora totalmente suprimido.

Inobstante, consoante já é consabido no âmbito desta justiça especializada, o procedimento de redução salarial promovido pela reclamada afronta o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. , inc. VI, da Constituição Federal, não podendo prosperar no caso em apreço .

Certo é que o pactuado foi o recebimento de valor salarial fixo acrescido de comissões, e não apenas comissões por venda de produtos Prudential, como intentou sustentar a r. sentença, de modo que, não prospera a conduta patronal que, de forma totalmente unilateral e violadora da dicção do artigo 07º, inciso VI, da CF/88, veio a suprimir gradativamente a parcela salarial fixa anteriormente paga a obreira.

Nem se alegue o contrário, precipuamente pela ótica de que tal remuneração salarial fixa, na realidade dos fatos, se trataria de uma Comissão de Incentivo paga à trabalhadora para que lhe fosse garantido um patamar de remuneração condizente com a potencialidade dos valores salariais que poderia atingir com o desenvolvimento das atividades ao longo do tempo, pois, como bem se observa, especialmente da natureza da parcela e modo pelo qual tal parcela foi quitada a empregada, se tratou de uma verba que veio a contraprestar os serviços prestados, mas não incentivar ou garantir a trabalhadora um patamar de remuneração conforme equivocadamente sustentado.

Tendo sido paga na forma de salário fixo e como contraprestação pelos serviços prestados, deveria a referida parcela ter sido paga a obreira para toda a contratualidade, mas não gradativamente suprimida ao ponto de não mais ser paga a trabalhadora, pois configura redução salarial ilícita, a qual carece de ser reparada à obreira, com reflexos nas demais parcelas salariais.

Ante o exposto, deve ser reformada a r. sentença para que, com a máxima vênia, seja declarada a ilegalidade da redução salarial perpetrada pela reclamada, devendo a aludida ser condenada ao pagamento de diferenças salariais correspondentes, pela consideração do valor fixo de R$ 00.000,00durante toda a contratualidade, independente do comissionamento percebido, com reflexos nas demais parcelas salariais, conforme exposto com a prefacial. É o que se requer.

DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORONÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO.

O magistrado de primeiro grau, entendendo ter havido sucumbência da recorrente, acabou a condenando ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da Recorrida na ordem de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Constatemos:

Trata-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, pelo que incidem honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT.

Dessa forma, arbitra-se para os honorários do procurador da parte Autora, a serem pagos pela parte Ré, o montante equivalente a 10% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, excluindo-se o valor da contribuição previdenciária

patronal, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador (artigo 791-A, caput e § 2º, I, III e IV da CLT).

Tendo havido sucumbência recíproca, deverá a Autora satisfazer honorários de sucumbência ao Patrono da Ré, em percentual ora fixado em 10%, a ser apurado sobre o valor do pedido julgado improcedente (item 07.03 - fls. 17).

O valor relativo aos honorários devidos pela Autora ao Patrono da Ré deverão serem retidos do seu crédito na presente.

Anote-se que não se visualiza inconstitucionalidade do art. 791-Ada CLT, nem mesmo em seu § 4o, pois o inciso LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", remetendo à noção de que se encontrarão à disposição do cidadão os serviços típicos de Defensoria Pública, mencionados no art. 134 da CRFB/1988. Não se confunda com o benefício da gratuidade da justiça, o qual permite demandar em juízo sem onerar o orçamento próprio e familiar, quando implica comprometimento da subsistência.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

No caso dos autos, não houve assistência pela Defensoria Pública, optando o Reclamante por defesa privada.

O dispositivo celetário em questão expressamente prevê: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Imprimindo interpretação teleológica ao dispositivo da lei em comento, nota-se que não houve qualquer violação de direito fundamental. Ao contrário, o legislador pretendeu compatibilizar o direito do credor com o resguardo da condição de beneficiário da Justiça Gratuita, porque condicionou a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais à efetiva existência de crédito capaz de solver o débito.

Ademais, possível a dedução da despesa com os eventuais créditos obtidos na demanda, uma vez que honorários advocatícios igualmente ostentam feição salarial, fruto da atuação profissional de advogados e advogadas.

Cita-se, a propósito, o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 47 do e. STF, verbis :

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Em prol do argumento, colhe-se da Jurisprudência:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR . VALOR LÍQUIDO DEVIDO À PARTE . SEPARAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A OUTROS CREDORES. HONORÁRIOS PERICIAIS. (...). Ressalte-se que ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, e seus honorários sucumbenciais deverão ser considerados como parcela autônoma, não sujeita ao rateio entre credores para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. Esta, inclusive, é a exegese do § único do art. 4º da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Da mesma forma, aquela norma procedimental enquadra os honorários periciais, nfatizando a necessidade de indicação no requisitório dos dados relativos ao beneficiário daquela verba honorária . O Ministro Carlos Mário Velloso, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UF, assentou entendimento sobre a natureza dos honorários consignando que "os honorários advocatícios e periciais remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários. Deles depende o profissional para alimentar-se e aos seus, porque têm a mesma finalidade destes. Ora, se vencimentos e salários têm a natureza alimentar, o mesmo deve ser dito em relação aos honorários." (...) . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (TST - Ag- AIRR: 13271520145090001, Data de Julgamento: 07/11 /2018, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018). Pelo exposto, em controle difuso, não há inconstitucionalidade no art. 791-A, § 4º e 790-B, § 4º da CLT a ser declarada.

Ocorre que tal decisão, apesar de amparada por norma introduzida pela Reforma Trabalhista, não merece prosperar nos termos em que fora constituída.

Isto porque a r. sentença será reformada para acolher as particularidades elencadas neste Recurso Ordinário, e neste sentido a aludida também assim será para, coroláriamente, afastar a condenação desta Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, o qual foi arbitrado na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Neste diapasão, mister a reforma da r. sentença para, com fulcro nos termos supra, seja afastada a condenação desta Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, o qual foi arbitrado na ordem de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos exordiais julgados improcedentes. É o que se requer.

Caso assim não se entenda, há que se ater, sucessivamente, que a r. sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu, em percentual e valores deveras elevados para sua situação financeira, outrossim, complexidade exigida para a lide.

É de se assinalar que para arbitrar adequadamente o valor dos honorários sucumbenciais à serem pagos em favor da parte contrária, o juiz deverá sempre ter em mente as diferenças econômicas das partes, conforme determina, inclusive, o art. 223-G, XI, da CLT, com o teor também trazido pela Lei nº 13.467/17, de modo que, não se afigura razoável, sob o pretexto de remunerar o trabalho do advogado da reclamada, geralmente uma empresa, que o juiz fixe um percentual valorativo elevado cujo qual venha escoimar, quase que por completo, o proveito econômico obtido pelo reclamante no mesmo processo ou até mesmo que remunere o advogado da reclamada em montante superior àquele devido ao advogado do reclamante.

Não respeita as diretrizes e limites acima expostos, o percentual condenatório honorífico arbitrado pela magistrada singular em prejuízo da recorrente, visto que alçado na ordem mais que elevada de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos exordiais julgados improcedentes, detendo propósito indisfarçável de punir a empregada recorrente.

O próprio art. 791-A reconhece a necessidade da percepção das desigualdades econômicas ao estabelecer que o valor dos honorários devidos ao advogado será fixado a partir de um percentual que varia de 5 a 15%. O § 2º do mesmo artigo ainda acrescenta que na fixação desse percentual o juízo observará:

"I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Bem se vê, portanto, que o texto expresso do art. 791-A da CLT, trazido pela Lei n. 13.467/17, não autoriza a visualização do princípio da sucumbência como forma punitiva à formulação de pretensão deduzida em juízo que se julgue improcedente.

Nos termos expressos dos dispositivos legais supracitados citados, fica claro que, no caso de sucumbência, em que há a condenação da recorrente ao pagamento de montante honorífico advocatício em prol do patrono da reclamada, o valor à ser arbitrado, possui o dever de ser acalentado de modo a não reduzir, de maneira desproporcional, o benefício econômico obtido pelo reclamante no mesmo processo.

Fora dos limites legais e acima inscupidos, as condenações em honorários advocatícios se constituirão, além de ilegais, meramente punitivas a reclamante, criando com isto, um obstáculo generalizado ao acesso à Justiça, outrossim, estimulando o desrespeito aos direitos trabalhistas.

Em sendo exatamente este o caso dos autos, visto que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais fixados em favor da parte ora Recorrida foi alçado em percentual exorbitante, ora na ordem de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos exordiais julgados improcedentes, sob pena de indevida e ilícita punição ao empregado ser reduzido ao percentual mínimo de 5%, à incidir sobre os pedidos julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES .

Vale reiterar, que o artigo 791-A da CLT, expressamente prevê o referido percentual de 5% (cinco por cento), o qual, no presente caso, estará respeitando as diretrizes e limites impostos pelo seu parágrafo segundo, que assim destaca:

§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, com os mais devidos respeitos ao trabalho despendido na presente demanda, entende o Recorrente, a título sucessivo, pela minoração do percentual aplicado pelo Juízo de Origem para 5% (cinco por cento), à ser incidente apenas sobre os pedidos exordiais que foram julgados totalmente improcedentes . É o que se requer.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES

Sobre o índice de correção monetária e juros incidentes sobre os créditos trabalhistas deferidos na presente lide, o nobre julgador singular, assim se posicionou:

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo "a quo" o dia do vencimento da obrigação pactuada, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Não havendo notícia de que tenha sido fixada outra data, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 459, § 1º, da CLT.

Juros e correção monetária, nos termos da lei, observadas as decisões proferidas nas ADCS 58 e 59 e ADIS 5867 e 6021 do E. STF.

Concessa vênia a r. sentença que determinou a aplicação da taxa Selic como fator de correção dos créditos trabalhistas na fase judicial, se pode observar que o respectivo não merece prosperar no caso em apreço.

Isto porque, a Selic não traduz a reposição das perdas inflacionárias dos créditos trabalhistas, no período em que as obrigações não foram pagas pelo empregador.

Conforme se vê, a Selic afeta diretamente o valor final que os trabalhadores têm para receber nas suas ações trabalhistas, pois, como visto, afasta quase que por completo a reposição das perdas inflacionárias deste crédito, contrariando o que por anos se buscou nesta justiça especializada, ora à adequada correção monetária e reposição do poder de compra do credito trabalhista apurado, o qual foi corroído ao longo dos anos pelo processo inflacionário.

Aponte-se que, sequer pela ótica da modulação dos efeitos da aplicação da Selic, há que se falar em justa correção monetária dos créditos trabalhistas, pois ainda sim, prevalece a admissão de que não há reposição das perdas inflacionárias destes créditos.

Ao arremate, impera dilucidar, conforme disposto na prefacial, deve-se sim aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária , pois é o único índice capaz de suprir as ditas perdas inflacionárias dos créditos trabalhistas porventura deferidos, conforme já fora posicionado na prefacial, o que requer seja observado pelos D. Julgadores.

Ante o exposto, mister a reforma da r. sentença para se afastar a taxa SELIC e, determinar o IPCA-E como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas oriundos da r. sentença.

Afastando-se a SELIC como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas, requer seja reformada a r. sentença para que seja observado, quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991.

Considerando o todo acima exposto, requer-se a reforma do comando sentencial para se afastar a taxa SELIC e determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos e oriundos da r. sentença.

Sucessivamente, requer-se a reforma do comando sentencial para se afastar a taxa SELIC e determinar a aplicação da TR como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos e oriundos da r. sentença.

Na admissão de qualquer uma das hipóteses supra, requer seja reformada a r. sentença para que seja observado, quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991.

PEDIDO E REQUERIMENTOS

ISTO POSTO , vem, mui respeitosamente REQUERER seja o presente RECURSO ORDINÁRIO recebido e remetido ao Egrégio Tribunal ad quem , a fim de que seja reformada a sentença nos itens objeto do mesmo, ratificando ainda os termos da inicial.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba-Paraná, 15 de Setembro de 2021.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF