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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÉPCIA DA INICIAL - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- VIVO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, tel. (00)00000-0000, por seus advogados (doc. nº 01), vem respeitosamente a V. Exa., nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, proposta Nome, com fundamento nos arts. 30 e seguintes da Lei 9.099/95, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito seguintes.

Trata-se de ação indenizatória através da qual requer a parte autora

(i) a suspensão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; (ii) a inexigibilidade do débito; e (iii) a condenação da operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Para tanto, alega que foi surpreendida com a existência de uma negativação em seu nome lançada pela ré, que considera indevida. Relata que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito.

Os fatos narrados na exordial não retratam a realidade. A verdade é que a parte autora foi titular do contrato nº (00)00000-0000, referente a serviço de TV por assinatura, que esteve habilitado pelo período de 20/06/2016 até 27/12/2017, deixando em aberto a cobrança referente a fatura nº (00)00000-0000, com vencimento em 09/08/2017, no valor de R$ 00.000,00.

Assim, o não adimplemento da fatura justificou a manutenção de seu nome em cadastros desabonadores, vez que não houve a quitação do débito.

Apesar do débito em aberto, importante destacar que consta o pagamento de faturas do referido contrato pela parte autora durante um período de cerca de 10 MESES , o que descaracteriza, por si só, qualquer alegação de fraude.

Ademais, causa estranheza que o endereço de cadastro do contrato e instalação dos serviços é o mesmo endereço cadastrado no Serasa Experian , especialmente, tendo em vista que o Autor não acostou comprovante válido de residência em seu nome.

Cabe ressaltar, ainda, que a parte autora somente ingressou com a presente ação judicial em fevereiro de 2021, ou seja, deixou transcorrer mais de TRÊS ANOS desde que seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito e que deram início aos declarados transtornos que vem sofrendo, quando poderia ter comunicado o fato muito antes, buscando uma resolução administrativa, minimizando a extensão do alegado dano e o agravamento da situação.

Como se pode concluir, o pedido da parte autora é improcedente . Os fundamentos de fato e de direito que conduzem a essa conclusão serão expostos na sequência .

I. PRELIMINARMENTE

I.1 - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL

1. Afirma a parte autora que fora negativada indevidamente pela empresa ré, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais.

2. Vale ressaltar que a inscrição ocorreu em janeiro de 2018, porém, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e por força no disposto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, o prazo para propor ação de reparação por danos morais é de 3 anos. Uma vez que a parte autora ajuizou a presente ação judicial tão somente em 09/02/2021, a pretensão deduzida já estava fulminada pela prescrição .

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

V - a pretensão de reparação civil;

3. Nesse sentido segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte:

"INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO. DÉBITO EXISTENTE. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO (Nº processo: 0803731-64.2020.8.20.5004 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Orgão Julgador/Vara: Gab. do Juiz NomeColegiado: Primeira Turma Recursal Magistrado (a): NomeTipo Documento Acórdão Data: 25/06/2020 Grau: 2º)"

4. Imprescindível se faz mencionar que a luz do artigo 27 do CDC, prevê o prazo de 5 anos para ajuizamento da demanda, todavia, restringe-se tão somente às hipóteses decorrente de fato do produto ou do serviço, conforme disposto no AgInt no Resp. 1.294.478 - RS - STJ.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a partir da ciência da inscrição, nesse ponto, carece de interesse processual a recorrente. 2. No que se refere ao prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, promovida por instituição financeira ou assemelhada, como no caso dos autos, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3o, V, do 00.000 OAB/UF. 3. A aplicação do art. 27 do Código de Defesa do

Consumidor, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, restringe-se tão somente às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . ( AgRg no AREsp 586.219/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014).

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS No 211/STJ E No 282/STF. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3o, V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA No 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas no 211/STJ e no 282/STF 3 . É de 3 anos o prazo prescricional para discutir eventuais danos morais por negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 206, § 3o, V, do CC. Súmula no 83/STJ . 3. Recurso especial não provido.

5. Ante o exposto, nos termos da fundamentação retro, requer seja extinto o feito, com resolução do mérito, consoante art. 487, II, do CPC.

I.2. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE RESIDENCIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA

6. No caso em comento, além da apresentação de narrativa extremamente desprovida e genérica, a parte autora instruiu os autos com COMPROVANTE INVÁLIDO DE RESIDÊNCIA, o que prejudica sobremaneira a análise das demais explanações trazidas na petição inicial.

7. Desta maneira, em atenção ao poder geral de cautela, faz-se imperiosa a apresentação de um comprovante de residência emitido por órgão público nos últimos três meses, documento este contemporâneo ao ajuizamento da ação para

preenchimento dos requisitos intrínsecos da petição inicial. Trata-se de documento indispensável à verificação da competência territorial absoluta do juízo onde será processado o feito.

8. Por isso, considerando a manifesta burla ao processo legal, requer-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial, com a intimação da parte autora para suprir o vício apontado em 15 (quinze) dias

I.3. INÉPCIA DA INICIAL - ASSINATURA DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

9. O art. 320 do CPC estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Entretanto, tem-se que a parte autora assinou a sua peça inicial com traços distintos ao documento de identificação civil.

a) Assinatura documento de identificação civil, às fls. 15:

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b) Assinatura constante na Procuração, às fls. 14:

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10. Tais elementos causam enorme estranheza quanto ao real interesse da parte autora em obter provimento jurisdicional, quiçá ao prosseguimento da demanda.

11. Importante mencionar que é ônus da parte autora a correta instrução do processo, acostando os documentos e as informações indispensáveis para o processamento da causa.

12. O art. 321 do CPC, prevê que o autor será intimado para emendar a exordial, sanando irregularidade apontada pelo juízo, sob pena de ser indeferida, in verbis :

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado .

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". (grifou-se)

13. Deste modo, a parte autora deve trazer aos autos os documentos necessários que a capacitam a postular em juízo, que são indispensáveis ao acesso à justiça.

14. Portanto, considerando a manifesta burla ao processo legal, requer-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial, com a intimação da parte autora para apresentar a procuração com a correta assinatura, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC.

I.4 - DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA:

15. No art. 1º da Resolução nº 125/2010 do CNJ consta que aos órgãos judiciários incumbe, antes da solução adjudicada, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação. "Art. 1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Parágrafo único. Aos órgãos judiciários incumbe, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão ." (grifou-se)

16. Não se vislumbra nos autos prova documental de que houve reunião das partes para tentativa de conciliação extrajudicial, apesar de possível e efetivamente desejável, porquanto a parte autora não se utilizou dos canais de atendimento à disposição

dos consumidores, tais como o PROCON. Também não provou a parte autora que tentou resolver a demanda, por exemplo por meio da ferramenta gratuita "consumidor.gov", serviço público monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e destinado a interlocução entre consumidores e empresas para resolução de conflitos.

17. Chama-se atenção ao fato de que, embora a parte autora alegue que não logrou êxito em resolver a questão administrativamente, não trouxe aos autos NENHUM número de PROTOCOLO, ou qualquer outro registro que corrobore seu contato. A verdade é que a parte autora não utilizou os canais disponíveis para efetuar reclamações, quais sejam: (i) lojas próprias, (ii) call center, (iii) Aura, (iv) central de relacionamento via chat ou (v) através do aplicativo "Meu VIVO".

18. É inequívoco que se a parte autora tivesse contatado a parte ré teria juntado o respectivo comprovante quanto ao contato mencionado, prova que também não foi produzida nos autos. Conforme o artigo 373, I do NCPC, cabe ao autor da ação provar fato constitutivo de seu direito. Ainda que, no CDC preveja a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, isto não desonera a parte autora de provar fato constitutivo mínimo de seu direito.

19. Isso não significa que a parte deve esgotar as vias administrativas. Antes o contrário, significa que não se pode atropelar a ordem natural dos fatos, colocando-se o Poder Judiciário como vanguarda da solução de qualquer celeuma e mais, se exigindo decisão antecipatória baseada na coerção antes de se intentar a coesão.

20. Isso posto, nos termos da fundamentação retro e vemos que não foram privilegiadas as formas alternativas de resolução de conflitos, todavia respeitando o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, e ante a indubitável contratação do serviço requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes.

II. A VERDADE DOS FATOS

21. A petição inicial narra que a parte autora recebeu cobranças da empresa ré, as quais não reconhece, bem como teve seu nome negativado pela ré, o que não concorda.

22. Todavia, cumpre trazer ao conhecimento de V. Exa., fatos que foram omitidos pela parte autora, mas que possuem relevância para a elucidação dos fatos.

23. Em consulta ao sistema da operadora, foi constatado que a parte autora foi titular do contrato nº (00)00000-0000, referente a serviço de TV por assinatura, que esteve habilitado pelo período de 20/09/2016 até 27/12/2017.

*Tela de cadastro

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24. O referido contrato foi cancelado em razão do débito em aberto, estando pendente de pagamento a fatura nº (00)00000-0000, com vencimento em 09/08/2017, no valor de R$ 00.000,00.

*Tela de débitos

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25. Embora a parte autora alegue desconhecer o contrato, é notório que tinha conhecimento dos serviços, uma vez que verificamos que houve pagamento de faturas durante cerca de 10 MESES, o que descaracteriza, por si só, qualquer alegação de fraude (todas as telas de pagamentos estão em anexo).

*Telas de pagamentos

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26. Ademais, causa estranheza que o endereço de cadastro do contrato e instalação dos serviços seja o mesmo constante no cadastro do Serasa

Experian , em especial, levando em consideração que a parte Autora não acostou aos autos comprovante válido de residência!

*Tela de endereço de instalação e cadastro

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*Cadastro do Serasa

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27. Ora, Excelência se mostra irrazoável que a parte autora receba por quase 01 ano correspondências em seu nome, efetue pagamentos durante cerca de 10 MESES com relação a tal contrato e, somente após mais de 03 anos, busque auxílio do judiciário quanto ao apontamento restritivo inserido em seu nome sob alegação genérica de desconhecimento de contrato .

28. Não é razoável que a parte autora alegue que tenha sofrido danos extrapatrimoniais em razão do alegado, uma vez que não se enfadou com a prestação devida na ocasião do vencimento das faturas, tendo plena ciência da existência dos débitos, eis que utilizou os serviços e realizou pagamento de faturas durante QUATRO ANOS.

29. Aliás, nenhuma razão assiste à parte autora no sentido de responsabilizar a VIVO pela manutenção de seu nome nos cadastros restritivos, na medida em que, todos os transtornos supostamente sofridos decorreram de ação/omissão da própria parte autora que deixou de pagar as faturas oportunamente.

30. Por oportuno, importante mencionar que a comunicação do consumidor acerca da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito é de responsabilidade do órgão mantenedor , nos termos da Súmula nº 359 do STJ , in verbis :

"Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."

31. Há de ser ressaltado, que a importância do serviço de telefonia não implica a sua gratuidade, sendo necessário que o consumidor preste a devida contraprestação, cumprindo com a sua parte no contrato, a teor do que dispõe a Resolução nº 632/2014 da ANATEL em seu artigo 4º , vejamos:

Art. 4º São deveres dos Consumidores:

IV - Cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação do serviço, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente à sua prestação, observadas as disposições regulamentares.

32. Aliás, não seria mesmo crível, tampouco jurídico, que os diplomas legais aplicáveis à matéria em debate pudessem tolerar o inadimplemento do usuário, o que, inclusive, seria anti-isonômico e tremendamente injusto para com a grande maioria dos consumidores que cumprem, pontual e regularmente, suas obrigações pecuniárias.

33. Assim sendo, a medida adotada pela Ré foi perfeitamente cabível e pertinente, tendo essa empresa, a bem da verdade, nada mais do que exercido um direito que lhe é legítimo, nos termos do art. 160 do Código Civil.

34. Desta forma, existiam débitos não pagos , o que justificou a abertura de cadastros em seu nome junto aos SPC/SERASA.

35. Observa-se, assim, que o fato gerador de qualquer possível transtorno sofrido pela parte Autora ocorreu por atitude própria, no momento em que deixou de adimplir com o pagamento tempestivo de suas faturas , restando à Ré, nada mais que se valer do seu direito.

36. A operadora Ré apenas exerceu o seu regular direito ao cobrar pelo serviço efetivamente prestado, inexistindo antijuridicidade em sua conduta, o que obsta qualquer condenação seja de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, bem como a declaração

de inexistência da dívida que permanece em aberto.

37. É cediço que a despeito do instituto do onus probandi , não se pode imputar ao Réu a responsabilidade de produção de prova negativa , nem ao menos cogitar a sua responsabilidade sem a comprovação de que tenha praticado ato ilícito.

38. De acordo com o artigo 373, I do CPC, incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo de seu direito. Ainda que no CDC haja previsão de inversão do ônus da prova com direito básico do consumidor, insto não desincumbe a parte autora de provar o fato constitutivo mínimo de seu direito. Assim já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio ." ( REsp 927.457/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4a Turma, j. em 13.12.11, DJe 01.02.12, grifou-se)

39. Em suma: Foi celebrado contrato entre as partes regularmente, não havendo qualquer indício de fraude na contratação. A autora deixou de cumprir com o pagamento tempestivo das faturas, conforme artigo, 4º, Capítulo II, da aludida Resolução 632, de 7 de março de 2014, o que deu origem a negativação.

40. Diante do exposto, a verdade que se extrai é que o único objetivo da presente ação é a busca de indenização por danos morais que não restaram caracterizados, o que deve ser rechaçado por este MM. Juízo, evitando-se o enriquecimento injustificado da parte autora, razão pela qual os pedidos formulados na petição inicial merecem ser julgados totalmente improcedentes.

III. VALIDADE DO SISTEMA INFORMATIZADO DA Nome- EFICÁCIA DO CONJUNTO

PROBATÓRIO

41. Em observância ao devido processo legal, após a exposição dos fatos pela Parte Autora, cabe à Ré apresentar sua defesa, juntamente com as provas da realidade dos fatos, algumas das quais extraídas de seus sistemas informatizados. Tais documentos, no entanto, têm sido, algumas vezes, desconsiderados pelo Poder Judiciário, sob o entendimento de se tratar de provas unilaterais, passíveis de alteração.

42. Impende esclarecer que a Nomepresta serviços de natureza essencial, utilizados de forma massiva pela população. Tal realidade impõe, portanto, maior praticidade nas contratações e no tráfego de informações, representando um avanço para a sociedade, porém, criando grandes responsabilidades de gerenciamento.

43. Os rigorosos padrões aos quais a Ré se submete para obtenção das certificações a seguir destacadas, dentre elas, o reconhecimento pelo Ethisphere Institute como uma das empresas mais éticas do mundo, corroboram com o seu compromisso quanto a fidedignidade das informações prestadas.

44. Neste mesmo sentido, a Nomerecebeu a "Certificação Sarbanes-Oxley, em atendimento às exigências da Lei norte-americana"SOX", promulgada em 2002, que estabelece critérios para as companhias que negociam ações no mercado, garantindo o aumento do controle, segurança e transparência dos negócios, por meio de mecanismos de auditoria.

45. É determinado pela lei que toda Empresa que possua ações na Bolsa de Valores dos EUA deva atender aos controles internos de processos previamente definidos (Venda, Financeiro, Contábil etc.), para garantir fidedignidade e segurança aos dados financeiros e de gestão, sendo imperiosa a implementação de sistemas eletrônicos para tornar mais célere, econômico e seguro.

46. Da mesma forma, importante destacar que o Código de Processo Civil, dedica uma seção específica para tratar a validade de documentos eletrônicos como prova em processo judicial, reforçando a possibilidade de utilização dos documentos eletrônicos pelos operadores do direito.

Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico

não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.

Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e

conservados com a observância da legislação específica.

47. Ademais, a Resolução 632/2014 ANATEL, estipula um prazo de 6 (seis) meses para a guarda e a manutenção das gravações sobre as tratativas entre as partes, fazendo com que sequer seja possível, em muitos casos, a apresentação do instrumento contratual firmado com o consumidor, que atualmente se dá por meios eletrônicos ou telefônicos.

48. Feitas essas considerações, assegurado aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Constituição Federal, (art. 5º, LIV e LV), as telas sistêmicas apresentadas pela Ré não podem ser afastadas, sob o argumento genérico de unilateralidade, por serem, neste caso, meio de prova apto e essencial à comprovação da regularidade da contratação e/ou da cobrança dos serviços.

49. Tampouco pode haver presunção de possibilidade de modificações, propositais ou não, dos documentos ora carreados, especialmente diante de todos os esforços que a Nomeempreende para a segurança dos dados de seus clientes, não sendo crível, portanto, conjecturar que a Ré, empresa consagrada no mercado, cuja atividade está sob a supervisão de uma Agência Reguladora (ANATEL), vem empregando esforços para forjar documentos, visando afastar eventuais condenações judiciais.

50. É fundamental ressaltar que as telas sistêmicas apresentadas são uma espécie de"fotografia"do sistema interno, capturadas (print screen) por meio de interações realizadas por operadores com perfis (logins) restritos, ou seja, sem permissão operacional para realizar qualquer alteração, acréscimo ou supressão de informações.

51. Neste sentido, deixar de apreciar documento eletrônico produzido nos termos da legislação em vigor, somente por ter sido extraído dos sistemas internos informatizados da Ré, constitui indevido cerceamento de defesa, ferindo preceitos constitucionais, sendo a admissibilidade da prova inquestionável. Neste sentido, tem se posicionado tem se posicionado a jurisprudência:

Ementa: TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR TELAS DO SISTEMA DA RÉ QUE DEVEM SER ADMITIDAS COMO PROVA DEMANDANTE QUE NÃO NEGA O NEGÓCIO JURÍDICO ALTERAÇÃO DA VERDADE E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL QUE JUSTIFICAM A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação 1135136-84.2016.8.26.0100; Rel. Jayme Queiroz Lopes; 36a Câmara de Direito Privado; j. 28/02/2018)

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - PRINT TRAZIDO PELA RÉ QUE É DE SER ACOLHIDO COMO PROVA, NA MEDIDA EM QUE TRAZ OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS (NOME DA AUTORA, NÚMERO DE RG E DE CPF, LOCAL ONDE PROCEDIDA A INSTALAÇÃO E DADOS DA CONTA) PENDÊNCIA EXISTENTE QUE ENSEJA A NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE. Apelação improvida. (TJSP; Apelação 1015342- 73.2013.8.26.0068; Rel Jayme Queiroz Lopes; 36a Câmara de Direito Privado; j. 01/02/2018)

52. Diante de todo o exposto, especialmente a legislação supracitada, não há nenhum tipo de impedimento para a aceitação das telas extraídas dos sistemas da Nome.

53. Desse modo, demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento do pagamento das faturas que dela decorreu, haja vista a congruência entre os dados constantes das imagens extraídas dos sistemas informatizados da Ré e aquelas presentes nos cadastros de proteção ao crédito, deve a ação ser julgada IMPROCEDENTE.

IV. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS:

IV.1. - Da exigibilidade dos débitos e legalidade das cobranças

54. Assentado acima o fato de que a parte autora usufruiu dos serviços prestados pela empresa ré, é inegável a licitude da conduta de efetuar as cobranças e de

até inscrever o nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito caso o consumidor descumprisse com a obrigação prevista no artigo, 4º, Capítulo II, da aludida Resolução 632, de 7 de março de 2014 .

55. De fato, e como não poderia deixar de ser, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação da ANATEL autorizam o fornecedor de serviços de telefonia a negativar o nome do usuário inadimplente. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito Sentença de improcedência - Incidência do CDC, artigo , VIII e NCPC, art. 373, II Telas sistêmicas provando relação contratual e débito Relação jurídica não negada- Inexigibilidade de débito, incabível. Restrição é exercício regular de direito do credor ( CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC. Sentença mantida Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, § 3º. (TJSP - Apelação Cível 1002132-04.2018.8.26.0577, Relator (a): Des.(a) José Wagner De Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 05/08/2019, Data da publicação da súmula: 08/08/2019)

56. Destaque-se que o artigo 597 do Código Civil, assim dispõe:"Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações ."

57. Pautada nesta previsão legal, é fato que a empresa Ré pode exigir a quantia que lhe cabe, inexistindo antijuridicidade em sua conduta, o que obsta a declaração de inexistência da dívida ora discutida, que é legitimada pela fatura emitida, que além dos dados pessoais do cliente, também demonstra a origem do débito cobrado.

58. Portanto, considerando a disponibilização dos serviços no período em que a linha esteve ativa sob a titularidade da parte autora, não há que se falar em indevida cobrança, vez que a operadora Ré apenas exerceu o seu regular direito ao cobrar pelo serviço efetivamente prestado, merecendo ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débitos.

IV.2. Inexistência e banalização do dano moral - Aplicação da Súmula 385 do STJ

59. Verifique-se que a parte autora requereu a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, sob a justificativa de que teve seu nome indevidamente inserido em cadastros desabonadores de crédito.

60. Entretanto, como visto na presente defesa, nada houve de ilegal nas cobranças emitidas referentes aos serviços contratados pela Autora e, tendo em vista o inadimplemento do cliente, a Ré deu início ao processo de cobrança e, por fim, procedeu com a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não havendo que se cogitar em dano indenizável.

61. Ademais, o referido pedido deve ser julgado improcedente, eis que inexiste nexo de causalidade em suas alegações, tendo em vista que HÁ DIVERSOS OUTROS APONTAMENTOS DESABONADORES EM SEU NOME, conforme consulta extraída abaixo:

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62. Repisa-se: a parte autora estava" negativada "por diversos outros débitos, razão pela qual ainda que se admita a existência de dano moral in re ipsa , quando da existência de aponte desabonador, não pode ser afastada a imutabilidade da situação creditícia da parte Autora quando da existência de aponte anterior ao discutido nos autos.

63. A matéria já está pacificada no STJ, através da súmula nº 385 , que prevê:"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

64. Outrossim, embora o dano moral não seja passível de ser demonstrado pelos meios tradicionais de prova deve haver indícios ou, no mínimo, uma narrativa consistente de como e até que ponto determinada situação causou abalos psíquicos ao autor. Esta é a única forma de conferir mais objetividade à indenização do dano moral, permitindo, inclusive, que o juiz fixe uma indenização compatível com os fatos específicos do caso concreto.

65. No caso em tela, inexiste qualquer prova dos eventos que teriam causado o abalo moral à parte autora . Seja como for, e ainda que existissem provas dos fatos alegados, o dano moral não se confunde com meras insatisfações e frustrações normais ao convívio social.

66. Assim, tendo em vista que (i) a parte autora não comprova o fato que lhe teria alegadamente causado o abalo moral; (ii) que tal fato, ainda que comprovado, não ultrapassaria o limite do mero dissabor incapaz de causar dano moral; e (iii) a inexistência de previsão legal para a condenação da empresa ré ao pagamento de danos punitivos, o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente. E essa conclusão valeria mesmo que empresa ré tivesse cometido qualquer ato ilícito - o que, como se viu acima, não ocorreu no presente caso concreto.

67. Pela eventualidade, ainda que estivesse configurado o dano moral na hipótese, cabe ao Poder Judiciário fixá-lo de forma proporcional e razoável às peculiaridades do caso concreto, bem como observar os parâmetros atualmente utilizados pela jurisprudência, de modo a evitar manifestos excessos.

IV.2.1 A Inaplicabilidade Da Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor

68. A parte autora fundamenta seu pedido de indenização por suposto dano moral na" teoria do desvio produtivo do consumidor ". Trata-se de construção jurídica para justificar o dever de reparação pelo" dano temporal "quando o consumidor é submetido a verdadeiro calvário para solucionar uma falha no serviço a ele prestado. A ideia subjacente é a seguinte: a indenização decorre do tempo desperdiçado nos diversos contatos mantidos com a fornecedora - tempo este que poderia ter sido empregado em outras atividades, como o trabalho, o estudo, o descanso ou o lazer, onerando indevidamente os seus recursos produtivos.

69. Naturalmente, a teoria tem aplicação quando o tempo gasto pelo consumidor supera o limite do razoável. Caso contrário, o caso seria tão somente de mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, que não enseja o dever de indenizar. Em síntese: o magistrado deve avaliar as circunstâncias especificas de cada caso concreto, para concluir se de fato houve a perda de tempo irrazoável. Apenas devem ser punidas as condutas desmedidas do fornecedor, de modo a evitar-se a vulgarização do instituto do dano moral e o enriquecimento injustificado do consumidor.

70. Nessa linha de raciocínio, cabe à parte autora comprovar nos autos: (i) a ilicitude da conduta do fornecedor que teria obrigado o consumidor a despender seu tempo para resolver a pendência; (ii) que a quantidade de tempo despendida pelo consumidor se mostrou irrazoável, além do tolerável na vida cotidiana; e (iii) que o custo de oportunidade incorrido foi algo indesejável.

71. Pois bem. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria do desvio produtivo. Como visto acima, a empresa ré não praticou qualquer ato ilícito. Além disso, o consumidor não comprovou ter despendido tempo algum na solução do problema. Não indicou sequer um número de protocolo de atendimento que demonstrasse que buscou a solução administrativa do caso. Por fim não demonstrou nada que possa constituir meio de prova suficiente para comprovar o dispêndio excessivo de tempo para solucionar administrativamente a questão que gira em torno desta lide.

72. Nesse cenário, parece claro que não se pode transformar toda e qualquer dificuldade enfrentada pelo consumidor em dano moral ou temporal indenizável, sob pena de evidente enriquecimento sem causa do consumidor. Na realidade, é injusta a afirmação recente no sentido de que o Poder Judiciário não tutelava o tempo do consumidor, até a criação da" teoria do desvio produtivo do consumidor ". Muito ao contrário: a jurisprudência há tempos reconhece dano moral, por exemplo, por atrasos de atendimento em fila de banco, por atrasos e cancelamentos de voos ou por demora na instalação de serviços contratados. A atribuição de uma nova nomenclatura a fenômenos passados não tem o condão de modificar a sua natureza jurídica ou a forma de sua apreciação pelo Poder Judiciário.

73. Por isso mesmo, devem ser respeitados e mantidos os parâmetros já utilizados pela jurisprudência sobre o tema. Com efeito, e como se sabe: (i) o simples descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral; e (ii) a parte autora deve apresentar elementos mínimos para comprovar que os fatos narrados trouxeram efetivas repercussões à sua esfera íntima e pessoal ou foram capazes de violar os direitos de personalidade. Nessa mesma linha, somente a perda de tempo além do razoável é capaz de configurar o dano moral ou temporal indenizável.

74. Respeitadas as premissas fáticas delineadas, convém colacionar o recente entendimento em discussão perante o Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual o ilustre. Ministro Luis Felipe Salomão suprimiu a condenação por danos extrapatrimoniai s fundamentando a inaplicabilidade da referida teoria, senão vejamos:

" É recorrente o equívoco de se tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. "

(...)

São os interesses existenciais que são tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por dano moral, o que não abrange - ainda que lamentáveis -, aborrecimentos ou frustações a envolver relação contratual, ou mesmo equívocos perpetrados pela administração pública, ainda que demandem providências diversas ou mesmo ajuizamento de ação, pois, segundo entendo, a toda evidência não tem o condão de, em regra, afetar direito da personalidade, interferindo intensamente no bem-estar do consumidor (equilíbrio psicológico, isto é, saúde mental)." (REsp nº 1406245 / SP (2013/00000-00), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, julgamento em 26/11/2019)

75. Em síntese: a configuração do dano moral ou temporal em razão do "desvio produtivo do consumidor" depende da demonstração: (i) do ato ilícito por parte do consumidor e (ii) da imposição de um ônus temporal excessivo ao consumidor (o desvio produtivo). A situação exposta pela parte autora nos autos não configura a hipótese de aplicação da referida teoria, razão pela qual improcede o pedido de condenação em dano moral ou temporal.

IV.3 - Do fenômeno do demandismo judicial e o crescimento desproporcional das demandas

76. A priori , cabe destacar que se verifica a existência da crescente distribuição de demandas em massa e repetitivas neste Estado, especialmente em relação a ações semelhantes à presente, na qual a parte autora, de forma genérica e superficial, alega apenas desconhecer a origem dos débitos que ensejaram na negativação de seu nome nos cadastros restritivos.

77. Estas demandas repetitivas e, em sua esmagadora maioria,

infundadas, estão abarrotando o Judiciário, o que acarreta prejuízos para o sistema judiciário como um todo.

78. Assim, diante deste cenário em que vive o Poder Judiciário, cada parte do processo deverá ter um cuidado de demonstrar e perquirir, de forma profunda, a realidade do caso concreto: caberá à parte autora, quando titular de um direito legítimo, demonstrar por todos os meios de prova a existência de sua razão; em contrapartida caberá aos Réus refutarem fortemente as ações infundadas e cobrar do magistrado a prolação de uma sentença justa e baseada nas provas dos autos; e, por fim, caberá a cada magistrado realizar uma verdadeira investigação acerca da realidade dos fatos , refutando-se ações e alegações genéricas.

79. De forma geral (e não diretamente atrelado ao caso concreto), é sabido que o novo cenário levanta muita suspeita sobre a credibilidade das informações, dos documentos juntados, até mesmo dos argumentos utilizados pelos patronos, haja vista que o volume de processos foge à lógica, de modo todos os documentos deverão ser analisados detidamente pelo magistrado.

80. Ora, Exa., admitir a propositura de demandas genéricas, é atualmente fomentar o demandismo judicial, desprestigiando as demandas fundadas em um direito real.

81. Não podemos partir do princípio de que todos que buscam a tutela jurisdicional com reclamações consumeristas são fraudadores, pelo contrário, só alertamos ao Judiciário para ter um maior controle das ações de patronos desidiosos, haja vista que a postura adotada por alguns advogados não se enquadra no Código de Ética e Disciplina da OAB, pois ajuízam demandas infundadas e, em alguns casos, até mesmo sem a anuência dos supostos autores, criando situações inverídicas, muita das vezes distorcendo os fatos, sempre com o intuito de obtenção da vantagem indevida por conta de demandas "fantasmas", na tentativa clara de induzir o MM. Juízo a erro.

V. DO PEDIDO CONTRAPOSTO

82. O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia. Assim, dispõe o artigo 31 da Lei nº 9.099/95: "...É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor,

nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia".

83. Ainda de acordo com o Enunciado nº 31 do FONAJE que diz "é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica", esta operadora, ora ré, se encontra habilitada a postular a condenação da parte autora ao pagamento do valor em aberto.

84. No caso em tela, foi possível verificar que a empresa Ré sempre agiu de maneira correta e se pautando pelo princípio da boa-fé contratual, disponibilizando seus serviços de forma adequada a parte autora. Esta, por sua vez, não cumpriu com sua parte no pacto contratual.

85. Em face do exposto, requer a Vossa Excelência, a título de PEDIDO CONTRAPOSTO, seja a parte autora condenada a efetuar o pagamento dos débitos pendentes no valor de R$ 00.000,00, correspondente ao saldo em aberto, com a devida incidência dos juros e multa legalmente previstos.

VI. DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO

Atendendo o disposto no artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil, vem a parte requerida informar seu interesse na audiência de conciliação, com o intuito de colocar fim a presente demanda de forma célere, com a consequente auto composição entre as partes.

Não obstante as medidas de isolamento e distanciamento social como forma de combate ao COVI-19, de forma transitória e emergencial em todo o país e com nobre colaboração do Poder Judiciário e demais órgãos de administração da justiça, o que impede a realização de atos presenciais indispensáveis ao andamento dos processos, o Código de Processo Civil municiou as partes de outras formas alternativas para realização de atos processuais.

Desta forma, visando as necessidades das partes e interesse geral do Poder Judiciário para solucionar os conflitos, permite a prática de atos processuais por meio eletrônico e em seu Art. 334, § 7º contemplou, especificamente, a possibilidade de realização de audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico.

Assim, requer seja designada audiência por videoconferência por meio das plataformas de comunicação disponíveis, evitando assim, prejuízo aos jurisdicionados, advogados e, principalmente, possibilitando a solução rápida dos conflitos, fica, desde já, disponível contato para agendamento de audiências e demais atos processuais que se fizerem necessários: email@email.com.

VII. CONCLUSÃO

86. Diante de todo o exposto, a Nomepede e espera que

V. Exa. acolha as preliminares suscitadas, devendo ser extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos acima expostos.

87. Ultrapassadas as preliminares, pede e espera que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

88. Requer ainda, a procedência do pedido contraposto, para que seja a parte autora condenada a efetuar o pagamento dos débitos indicados devidamente corrigidos, bem como também nas despesas processuais, verba honorária e demais cominações legais.

89. Por fim, protesta-se pela produção de todas as provas que se façam necessárias, especialmente documental e testemunhal, inclusive depoimento pessoal da parte autora.

Nesses termos, pede improcedência.

São Paulo, 05 de março de 2021.

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