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22 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.04.0000

Petição Inicial - TJAM - Ação Contemporaneidade dos Fatos Imputados - Habeas Corpus Criminal - contra Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes

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