jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.17.0005

Petição - Ação Abono contra Vix Transportes Dedicados

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA

VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA , já devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, inconformada com a r. sentença de id. cb4ca64, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

na forma e no prazo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, aduzindo para tanto os fundamentos fáticos e jurídicos constantes das razões em anexo, requerendo que, após cumpridas as formalidades de estilo, sejam os autos remetidos ao E. TRT da 17a Região, para apreciação e julgamento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Vitória, ES, 12 de maio de 2021.

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UFAdvogada - 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

1 DA TEMPESTIVIDADE E DA REGULARIDADE DE

REPRESENTAÇÃO

1. É o presente Recurso Ordinário tempestivo, porquanto

foi a r. Sentença publicada no dia 03/05/2021 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo em 04/05/2021 (terça-feira).

2. Sendo assim, o octídio legal finda no dia 13/05/2021

(quinta-feira), razão pela qual é inequívoca a tempestividade da medida.

3. Ademais, é regular a representação processual da

recorrida, pois consta dos autos procuração ( id. b44df3d ), bem como substabelecimento, em nome dos subscritores da presente peça recursal, conforme documento de id. 7a2d03e e c834ee4 , o que comprova a regularidade da representação.

2 BREVE RELATO DOS FATOS QUE PERMEIAM A PRESENTE LIDE

4. O Reclamante ajuizou a presente Reclamatória

Trabalhista alegando fazer jus ao recebimento de piso salarial previsto em CCT, bem como horas extras. Também requer o pagamento de adicional noturno acrescido de 25%. Por fim, pugnou, a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita e a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

5. A exordial obreira foi julgada procedente. Entretanto,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

merece reforma a r. sentença, razão pela qual requer a recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, conforme restará demonstrado a seguir.

3 DO PREPARO RECURSAL

6. A r. sentença julgou procedente a pretensão autoral,

arbitrando as custas em R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$ 00.000,00.

7. Assim, para o conhecimento do presente Recurso

Ordinário, a Reclamada efetuou o pagamento das custas processuais, conforme guia GRU em anexo, bem como apresenta apólice acrescida de 30%, na monta de R$ 00.000,00, também anexada à presente.

8. Dessa forma, encontra-se devidamente garantido o

juízo e cumprido o requisito do preparo.

4 DO MÉRITO

4.1 DA ABRANGÊNCIA DO ACT - GRUPO ECONÔMICO

9. A sentença de piso condenou a Reclamada ao

pagamento das diferença, por entender que o autor faz jus ao piso salarial fixado nas CCT’s.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

10. Isso se deu sob o fundamento de que o contrato

individual de trabalho se iniciou antes da reforma trabalhista. Ademais, entendeu que, em que pese a Reclamada defender a incidência dos ACT’s, os dois primeiros foram celebrados apenas pela Vix Logística, senão vejamos:

Reclamada e a Vix Logística S/A, conquanto perfaçam um mesmo grupo econômico, são empresas distintas. Ora, a tese defensiva baseia-se em três Acordos Coletivos, depreendendo-se dos autos, contudo, que os dois primeiros foram celebrados apenas pela empresa Vix Logística, sendo apenas o terceiro, do biênio 2019/2020, firmado pelas duas empresas supramencionadas. Assim, mesmo que fosse possível substituir na íntegra as condições da Convenção Coletiva pelo estipulado nos Acordos Coletivos, isto só ocorreria a partir de 01.04.2019, data de início de vigência da terceira avença juntada pela Reclamada.

11. Todavia, os argumentos utilizados pelo d. Magistrado

não merecem prosperar.

12. Apesar das empresas Vix Logística S/A e Vix

Transportes Dedicados serem empresas distintas, é evidente que se tratam do mesmo grupo econômico, o que foi observado, inclusive, na própria sentença recorrida.

13. Nesses casos, havendo identidade entre o objeto

social das empresas, sobretudo por comporem o mesmo grupo econômico, trata-se de "empregador único", por força da responsabilidade ativa e passiva que detém para o contrato de trabalho do Reclamante.

14. Dessa forma, é forçoso reconhecer que as

disposições negociadas no acordo coletivo de trabalho, cuja empresa signatária é a Vix Logística S/A (acionista da ora reclamada), alcançam o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

contrato de trabalho do reclamante para todos os efeitos.

15. Portanto, não há se falar em inaplicabilidade do ACT,

pois embora conste como empresa signatária "Vix Logística S/A", constata-se que tanto a Vix Logística quanto a Vix Transportes Dedicados compõem o Grupo Águia Branca.

16. Inclusive, esse é o entendimento jurisprudencial,

como pode ser visto:

(00)00000-0000- RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. NORMA COLETIVA. ABRANGÊNCIA. EXTENSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia ao direito do autor ao cumprimento das disposições das normas coletivas firmadas entre a empresa COPASA/MG e seus empregados, para estender os direitos e vantagens nelas conferidos aos trabalhadores contratados pela empresa COPASA Águas Minerais de Minas S.A. Do acórdão do Tribunal Regional se extrai que a COPASA ÁGUAS MINERAIS DE MINAS S/A é subsidiária integral da COPASA. Companhia de Saneamento de Minas Gerais S.A., e ambas integram o mesmo grupo econômico. Esta Corte, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia, entende que cabe a aplicação de instrumento coletivo firmado por uma empresa aos empregados da outra. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST; RR 0001390-85.2010.5.03.0053; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 11/03/2016; Pág. 887)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. OBJETOS SOCIAIS. SIMILITUDE. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO DE DIREITOS. 1. A caracterização de grupo econômico, em regra, não implica a extensão de benefícios instituídos por acordo coletivo de trabalho por uma empresa às demais integrantes do mesmo grupo. 2. Aplica- se, todavia, a norma coletiva firmada entre a empresa principal e o sindicato de sua categoria profissional ao contrato de emprego firmado por empresa subsidiária se há similitude no objeto social das empresas. 3. A observância de normas coletivas distintas a empregados submetidos a condições similares de trabalho e em busca das mesmas finalidades fere o princípio da isonomia. Precedentes de Turmas do TST. 4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-983-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

64.2012.5.03.0003, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4.a Turma, DEJT 02/10/2015).

17. Assim, havendo caracterização de grupo econômico

pela relação de coordenação entre as empresas, e considerando que estas são corresponsáveis pelos efeitos da relação de emprego nos termos do art. , parágrafo 2º da CLT, também por analogia deve-se aplicar a ambas os termos constantes no acordo coletivo entabulado entre a empresa e o sindicato obreiro, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.

18. Válido registrar que em caso idêntico, restou

reconhecido pelo Juízo da 1a Vara de Guarapari nos autos da RT 0000465- 86.2016.5.17.0151 que "o enquadramento sindical das empresas é determinado pela natureza da sua atividade preponderante (CLT, art. 570)".

19. Portanto, "segundo o princípio do paralelismo, a

categoria profissional deve corresponder à categoria econômica a que pertence à empresa em que o empregado presta serviços, exceto se for categoria profissional diferenciada, aquela que se forma dos empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial (CLT, art. 511, § 3.º), hipótese da qual estes autos não tratam. O art. 3º do estatuto social da primeira ré (id. 365098) possui uma gama de finalidades, destacando-se, dentre elas, o transporte rodoviário de cargas e passageiros e a locação de automóveis com ou sem condutor".

20. Assim, a atividade preponderante da reclamada é o

transporte de cargas. E o ACT trazidos pela reclamada foram firmados pela empresa com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aplicável a grande parte dos municípios do Espírito Santo. Portanto, plenamente aplicáveis.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

21. As razões acima são suficientes para rechaças a

aplicação da CCT anexada pelo Autor, devendo ser reconhecida a incidência tão somente das ACTs anexadas pela Ré.

22. Insta destacar, por oportuno, que a Reforma

Trabalhista instituiu no art. 620 da CLT prevendo que os Acordos Coletivos SEMPRE devem prevalecer sobre as convenções, vejamos, in verbis:

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

23. Quanto ao alegado piso de categoria previsto pela

CCT, este não deve prevalecer, uma vez que o piso salarial pago SEMPRE ESTEVE EM CONSONÂNCIA COM O ACORDADO EM ACT.

24. Ou seja, não há que se falar em descumprimento

do pagamento do piso salarial, uma vez que sempre foi devidamente quitado, de acordo com o piso da categoria previsto nas ACT’s.

25. Portanto, o ACT ora apresentado pela reclamada,

vigente e aplicável ao contrato do autor, foi integralmente respeitado pela ré, quanto a todas as verbas e direitos suscitados pelo reclamante.

26. Em relação às gratificações de função deferidas pelo

d. Juízo de Piso, a sentença também padece de reforma em tal aspecto.

27. Conforme exposto em sede de contestação, jamais

foi recebido ADICIONAL DE FUNÇÃO, mas sim o pagamento de "Prêmio", por liberalidade da empresa, o qual se deu em função de avaliações positivas e aceite de corridas, sendo variável de R$ 00.000,00a R$ 00.000,00/mês, o que também era previsto em ACT, sendo expresso que se tratava de PRÊMIO.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

28. Sabe-se que "prêmio" é diferente de "gratificação de

função", de modo que totalmente improcedente o pleito autoral de que as referidas quantias sejam incorporadas nas férias, gratificações natalinas, horas extras, adicional noturno e verbas rescisórias.

29. Dessa forma, evidente que a sentença de piso

também carece de mudanças nesse aspecto.

30. Ante todo o exposto, o que se conclui é que não

pode prevalecer o entendimento de que o Acordo Coletivo não se aplica ao caso sob exame em razão de a reclamada não ter firmado o presente acordo, mas sim a empresa Vix Logística S/A, a qual possui denominação e CNPJ diferentes da ora recorrente.

31. Conforme os documentos juntados aos autos,

constata-se a Vix Logística S/A (signatária do ACT) é acionista da Vix Transportes Dedicados LTDA. Assim, havendo caracterização de grupo econômico pela relação de coordenação entre as empresas, e considerando que ambas são responsáveis pelos efeitos da relação de emprego nos termos do art. , parágrafo 2º da CLT, também por analogia deve-se aplicar a ambas os termos constantes no acordo coletivo entabulado entre a empresa e o sindicato obreiro, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.

32. Tanto isso, que a Súmula 129 do C. TST prevê que

"a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

33. Portanto, o ACT é absolutamente compatível e

aplicável a todo o contrato do autor.

34. Por todo o exposto, requer seja reformada a

sentença de piso, a fim de que seja excluída a condenação da ré, uma vez que o piso salarial pago ao Reclamante sempre obedeceu o fixado em ACT.

35. Caso este não seja o entendimento deste E. TRT, o

que não se espera e o direito não admite, apenas pela eventualidade , deve ser observada a incidência da ACT pactuada pela Reclamada a partir de 01/04/2019, data de vigência da terceira avença juntada pela ora recorrente, conforme bem observado em sede de sentença de piso.

4.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

36. A sentença de piso concedeu ao Reclamante o

benefício da gratuidade da justiça, pois entendeu que previstos os requisitos legais.

37. Inicialmente, relevante frisar que o autor apenas

apresentou declaração de hipossuficiência, não juntado nenhum tipo de documentação comprobatória de que faz jus ao benefício.

38. Sabe-se que o instituto de gratuidade da justiça

sofreu modificações significativas com a vigência da Lei 13.467/2017, em vigor desde o dia 11/11/2017, promovendo alteração no art. 790 da CLT, que passou a possuir a seguinte redação:

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

[...]

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Grifamos).

39. Desta forma, em razão das alterações realizadas na

CLT empreendidas pela "Reforma Trabalhista", para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessário que EXISTA COMPROVAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE PERCEBE SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS (atualmente equivalente a R$ 00.000,00).

40. Portanto, para que o trabalhador seja considerado

como miserável juridicamente, precisa perceber salário igual ou inferior a R$ 00.000,00, ou se encontrar em situação de desemprego.

41. Ocorre que no caso do reclamante, é inegável a

ausência de preenchimento dos requisitou autorizadores da concessão do referido benefício.

42. Desta forma, por ser evidente que o recorrido não se

enquadra em nenhum dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita e nem para concessão da assistência judiciária gratuita.

43. Assim, ante todo o exposto, requer a reclamada que

seja admitido o presente Recurso Ordinário para que a Sentença impugnada seja reformada, a fim de que seja negada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita/gratuidade da justiça.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

4.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

44. No que se refere ao pedido de honorários

advocatícios, como consequência da improcedência dos pedidos do reclamante de acordo com as razões expostas, faz-se mister a reforma da sentença e, consequentemente, a condenação apenas do reclamante ao pagamento de tais parcelas, na forma do artigo 791-A da CLT, principalmente considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, devendo ser afastada a condenação desta reclamada aos honorários sucumbenciais.

45. Na improvável hipótese de manutenção da

sucumbência recíproca deve ser observada a proporcionalidade da condenação para fixação dos ônus da sucumbência, conforme § 3º do referido artigo 791-A da CLT.

46. Ressalte-se desde logo que a condenação em

honorários deve observar o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT uma vez que a verba honorária, por decorrer do trabalho humano e ter caráter alimentar, tem as mesmas prerrogativas do crédito trabalhista, a teor do que assentou o STF na Súmula Vinculante n. 47 e do que já era previsto no artigo 24 da Lei n. 8.906/94.

47. Ademais, afigura-se absolutamente inconstitucional

que a isenção decorrente da assistência judiciária gratuita tenha abrangência sobre crédito de terceiro (advogado), particular, que despendeu o seu trabalho e tem, como consequência, direito à remuneração fixada em lei.

48. Isto porque o Estado somente pode dar isenção das

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

verbas que lhe pertencem, sob pena de violar o disposto no artigo , inciso XIII e da Constituição que garantem o trabalho e, como consequência lógica, os seus frutos, como garantia fundamental e direito social, respectivamente.

49. Desta forma, merece reforma a r. sentença, devendo

ser afastada a condenação desta reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais.

4.4 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

50. A sentença entendeu pelos descontos

previdenciários, o que deve ser reformado pelo E. TRT.

51. A transferência da responsabilidade tributária ofende

e viola A CONSTITUIÇÃO, AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E A LEI 8.541/92, transferir, SEM QUALQUER AMPARO LEGAL, já que a responsabilidade tributária é do beneficiário da riqueza.

52. Com efeito, inexiste o lastro jurídico para o

deferimento quanto a transferência da responsabilidade tributária. Primeiramente, faz-se mister destacar que o Sistema Tributário Nacional - CAPÍTULO I, do TÍTULO VI, da CARTA MAGNA, após afirmar e distribuir a competência dos entes federados para a instituição dos tributos, afirma CATEGORICAMENTE QUE CABE À LEI COMPLEMENTAR DEFINIR OS TRIBUTOS, SUAS ESPECIALIDADES E CONTRIBUINTES (art. 146, III, a ).

53. Mais que isso, determinou ainda o legislador

constituinte os limites do poder de tributar e, dentre eles, REAFIRMOU QUE A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO DEPENDE DE PRÉVIA E EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (art. 150, I) e, isso, obviamente, sem deixar de notar

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

que compete a União e, exclusivamente a União - POR SEU PODER LEGISLATIVO - instituir imposto SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

54. E o legislador nacional, rendendo homenagem à

Carta Magna afirmou primeiramente que o fato gerador do imposto de renda, que vem a ser o seguinte:

a) a renda proveniente de capital (juros, aluguel etc); trabalho (salários, remunerações); a combinação de ambos (atividade empresarial);

b) os proventos de qualquer natureza (proventos de aposentadoria). (art. 43 do Código Tributário Nacional)

55. Mais uma vez, afirmou que também sobre a renda

proveniente das sentenças judiciais incide o imposto de renda (art. 46, da Lei 8.541/92).

56. Logo, não resta dúvidas sobre a incidência do

imposto de renda sobre os valores decorrentes das sentenças judiciais.

57. E não se diga aqui que a pretendida transferência

encontra amparo no argumento de responsabilidade por ato ilícito, pois o artigo 121 do CTN é claro ao afirmar que o SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É A PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO, e que no caso do imposto de renda " é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir A LEI essa condição ao possuidor, a qualquer título dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis ." (art. 45 do CTN).

58. Logo, o contribuinte no presente caso é o

beneficiário da sentença, e não deixa de ser apenas e tão somente por mero capricho, posto que inexiste no presente caso ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RECLAMADA. Com efeito, não só o lastro legal cabível não procede - 135, III e 136 do CTN c/c com o art. 159 do CC - como também ainda que fossem os dispositivos aplicados ao presente caso - o que não são - ainda assim, resta ausente o alegado ato ilícito gerador da transferência pretendida.

59. De fato, inexiste, no presente caso, qualquer conduta

antijurídica imputável à Reclamada ou a qualquer de seus prepostos.

60. Com efeito, o CCB adotou a teoria da

responsabilidade subjetiva, pressupondo assim, a existência de culpa lato sensu, dolo ou culpa stricto sensu, violação de um dever que o agente deveria ter conhecimento.

61. Em síntese, de acordo com a expressa previsão legal,

são pressupostos da obrigação de indenizar a vítima em decorrência da responsabilidade civil: a) existência de dano; b) nexo de causalidade entre o dano e o fato imputável ao agente; c) culpa do agente (dolo ou culpa).

62. Também no tocante a responsabilidade por "infração

tributária", cabe destacar que inexiste responsabilidade da PESSOA JURÍDICA (veja art. 135 do CTN), e isso além do fato de que responsabilidade é PESSOAL E INTRANSFERÍVEL (art. 137 do CTN e ART. , XLV, DA CARTA MAGNA). Assim, o sujeito passivo deve ser, na forma da lei, o beneficiário da sentença, não havendo que se falar em ato ilícito na forma estabelecida pela lei civil, pois notadamente a Reclamada não causou ou causará danos ao Autor, no caso de recebimento das verbas pretendidas.

63. E, não causou danos ou causará até mesmo pelo fato

de que o contribuinte poderá e deverá fazer sua declaração anual de renda e, nessa oportunidade, por certo referidos valores retornaram ao seu patrimônio, o único aliás acrescido pelo evento.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

64. Nesse ponto, faz-se mister destacar que a

"indenização" deferida inclusive renderá à reclamante um duplo recebimento, posto que a empresa pagará o imposto por ela devido e ela receberá a quantia no ato do pagamento e quitação da sentença e, posteriormente no encontro de contas com a União.

65. Tudo isso, logicamente em flagrante ofensa ao art. 5º,

inciso II, da Carta Magna.

66. Portanto, inexistindo qualquer prejuízo causado ao

Autor, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 186 do Código Civil.

67. Diante disso, a sentença de piso deve ser reformada

no tópico em comento.

4.5 DA ANÁLISE DOS CÁLCULOS DA R. SENTENÇA LÍQUIDA

68. Em análise aos cálculos líquidos da r. Sentença,

constata-se que foi apurado o montante de R$ 00.000,00, com atualização até 29/04/2021.

69. Após minuciosa análise aos cálculos líquidos da r.

Sentença, constatamos as seguintes irregularidades:

4.5.1 DO INSS PATRONAL - DESONERAÇÃO DA FOLHA

70. Em análise aos cálculos líquidos da r. Sentença,

constata-se que a Contadoria apura o INSS empregador por todo o período

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

entre 14/07/2017 a 04/02/2020.

71. Ocorre, no entanto, com o advento da Lei n.

12.546/2011, que instituiu e regulamentou o regime de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), uma importante modificação ocorreu na sistemática de liquidação do INSS incidente sobre a condenação trabalhista, diante da desoneração de alguns segmentos empresariais da incidência sobre a folha.

Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.

§ 3º O disposto no caput também se aplica às empresas:

XIV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;

72. Isto porque, diversos segmentos empresarias foram

desonerados da folha, de forma que parte das suas contribuições previdenciárias, ao menos aquelas que são lançadas por conta de condenações trabalhistas, deixaram de ser apuradas sobre as parcelas da folha de pagamento, tendo sido substituídas pelo regime de incidência sobre a receita bruta.

73. Para as empresas de transporte rodoviário de cargas,

enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0, tal como a Reclamada, a contribuição previdenciária passou a ser regido pelo referido sistema especial.

74. Vale destacar, ainda, que o art. da lei nº 12.564, de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

14 de dezembro de 2011, passou a vigorar as seguintes alterações: (Vigência)

"Art. Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 :

..............................................................................." (NR)

"Art. Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 :

(...)

IX - as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;"

75. De acordo com o Parecer Normativo 25/2013, e a

Instrução Normativa RFB 1.436/2013, a Receita Federal do Brasil definiu que nos casos de empresas desoneradas, deve ser aplicada uma metodologia de cálculo diferenciada para o período em que a prestação de serviços tenha ocorrido durante da sujeição da empresa à contribuição substitutiva (incidente sobre a receita bruta).

Art. 1º As contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou produzem os itens listados no Anexo II incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando-se os períodos e as alíquotas definidos nos Anexos I e II, e observado o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 5º As empresas de que trata o caput estarão sujeitas à CPRB:

I - obrigatoriamente, até o dia 30 de novembro de 2015; e II - facultativamente, a partir de 1º de dezembro de 2015.

§ 6º A opção pela CPRB será manifestada:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

I - no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência dezembro de 2015; e

II - a partir de 2016, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou à 1a (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano- calendário.

76. Para o período em que a prestação de serviços tenha

ocorrido quando a empresa estava sujeita ao regime anterior, a contribuição ao seu cargo incide sobre a folha de salários.

77. Para o período em que a empresa já estava sujeita ao

regime da desoneração da folha de salários, quando da prestação dos serviços, é incabível a exigência de contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas nos períodos em que esteve enquadrada no novo regime (receita bruta) relativas às respectivas competências.

78. Vejamos o entendimento dos Tribunais Superiores

sobre a questão:

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES A UMA PARTE DO PERÍODO LABORADO. NO QUE SE REFERE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO A PARTIR DO QUAL A RECORRENTE SE SUBMETE AOS DITAMES DA LEI 12.546 /11, QUE INSTITUIU A ""DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO"", QUE SUBSTITUI PARTE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA FOLHA DE SALÁRIOS PELA RECEITA BRUTA AJUSTADA, NECESSÁRIO DETERMINAR SUAS EXCLUSÕES . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. II.

(TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 00006426620165190063 0000642-66.2016.5.19.0063 (TRT-19) Data de publicação: 11/09/2017)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 12.456/2011. DESONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(Desoneração da Folha) foi efetuada pela Lei n.º12.5466, de 14 de dezembro de 2011. Esta medida consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta. Desse modo, a desoneração previdenciária perseguida pela recorrente é medida que se impõe, em aplicação da então redação do artigo da Lei nº 12.546/2011, alterado nos termos do artigo 55 da Lei nº 12.715/2012, que vigeu no período de 01/01/2013 a 31/12/2014 . Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (Processo: RO - 0000812-46.2014.5.06.0006, Redator: Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 26/06/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/07/2017)

(TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00008124620145060006 (TRT-

6) Data de publicação: 26/06/2017)

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PERÍODO DE TREINAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO.O RECLAMANTE REQUER PAGAMENTO DE SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, PORÉM NÃO EXISTE NOS AUTOS NENHUMA PROVA DE QUE TENHA PRESTADO QUALQUER SERVIÇO À RECLAMADA NESTE MÊS, NEM MESMO QUE TENHA REALIZADO QUALQUER TREINAMENTO NESSA ÉPOCA. AINDA QUE SE ENTENDA QUE O PERÍODO DE TREINAMENTO DEVERIA SER RECONHECIDO COMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O FATO É QUE O JUIZ ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES DO PEDIDO, SOB PENA DE JULGAMENTO ""UTRA PETITA"", NOS TERMOS DO ART. 492 DO CPC/2015 , DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO DIREITO DO TRABALHO (ART. 769 , CLT). RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.715 /2012 . EMPRESA DE CALL CENTER. TELEATENDIMENTO. A LEI Nº 12.715 /2012 INCLUIU NA LEI Nº 12.546 /2011, ESPECIFICAMENTE NO SEU ART. , INCISO I , AS EMPRESAS DE CALL CENTER, A PARTIR DE 18/09/2012, NO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO POR MEIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), EM SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. A RECLAMADA COMPROVA QUE EFETUA ARRECADAÇÃO SOB O CÓDIGO 2985 QUE, DE ACORDO COM O SITE DA RECEITA FEDERAL, CORRESPONDE À ARRECADAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - ART. DA LEI 12.546 /2011. LOGO, DEVE SER EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO A ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DE QUE NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO A EMPRESA SE ENCONTRAVA SUBMETIDA À CPRB . RECURSO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PARCIALMENTE PROVIDO.

(TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00007535620165190061 0000753-56.2016.5.19.0061 (TRT-19) Data de publicação: 10/02/2017)

79. Diante de tais circunstâncias, e considerando que a

empresa Reclamada se encontra sujeita ao regime de desoneração da folha de salários desde 2014, requer que seja observada essa sistemática diferenciada de incidência das contribuições previdenciárias.

80. Assim, deverá ser observada a desoneração

previdenciária, em aplicação da então redação do artigo da Lei nº 12.546/2011, não sendo possível a incidência de qualquer valor a título de Contribuições Previdenciárias (INSS PATRONAL) no período de cálculo a partir de janeiro/2014.

81. Contudo, da análise aos cálculos líquidos da r.

Sentença, constata-se que a Contadoria não se atentou a presente questão, eis que calculou INSS empregador por todo o período, o que se mostra incorreto.

82. Sendo assim, devem ser retificados os cálculos da r.

Sentença mediante a exclusão do INSS patronal de todo o período, em face o sistema de desoneração da folha, evitando-se, assim, prejuízos a Reclamada.

4.5.2 DO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS SELIC

83. Conforme se verifica das informações contidas nos

cálculos elaborados pela Contadoria, constata-se que utilizou da recente decisão do STF para fins de correção monetária e juros, ou seja, correção pela

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

variação do IPCA-E até a data de citação, a após esta data os valores foram acrescidos da taxa SELIC pura

84. Considerando que a correção pelo IPCA-E até

17/12/2020 e que as parcelas de cálculo são relativas ao período de julho/2017 a fevereiro/2020, temos os seguintes índices de IPCA-E e SELIC a serem aplicados. Vejamos:

TABELA DE EVOLUÇÃO DOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO

IPCA-E ATÉ CITAÇÃO Mês IPCA-E Classificação

% Índice Fator de Atualização do Índice jul/17 -0,18% 0,9982 1,(00)00000-0000 IPCA-E

ago/17 0,35% 1,0035 1,(00)00000-0000 IPCA-E set/17 0,11% 1,0011 1,(00)00000-0000 IPCA-E out/17 0,34% 1,0034 1,(00)00000-0000 IPCA-E nov/17 0,32% 1,0032 1,(00)00000-0000 IPCA-E dez/17 0,35% 1,0035 1,(00)00000-0000 IPCA-E jan/18 0,39% 1,0039 1,(00)00000-0000 IPCA-E fev/18 0,38% 1,0038 1,(00)00000-0000 IPCA-E

mar/18 0,10% 1,0010 1,(00)00000-0000 IPCA-E abr/18 0,21% 1,0021 1,(00)00000-0000 IPCA-E mai/18 0,14% 1,0014 1,(00)00000-0000 IPCA-E jun/18 1,11% 1,0111 1,(00)00000-0000 IPCA-E jul/18 0,64% 1,0064 1,(00)00000-0000 IPCA-E

ago/18 0,13% 1,0013 1,(00)00000-0000 IPCA-E set/18 0,09% 1,0009 1,(00)00000-0000 IPCA-E out/18 0,58% 1,0058 1,(00)00000-0000 IPCA-E

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

nov/18 0,19% 1,0019 1,(00)00000-0000 IPCA-E dez/18 -0,16% 0,9984 1,(00)00000-0000 IPCA-E jan/19 0,30% 1,0030 1,(00)00000-0000 IPCA-E fev/19 0,34% 1,0034 1,(00)00000-0000 IPCA-E

mar/19 0,54% 1,0054 1,(00)00000-0000 IPCA-E abr/19 0,72% 1,0072 1,(00)00000-0000 IPCA-E mai/19 0,35% 1,0035 1,(00)00000-0000 IPCA-E jun/19 0,06% 1,0006 1,(00)00000-0000 IPCA-E jul/19 0,09% 1,0009 1,(00)00000-0000 IPCA-E

ago/19 0,08% 1,0008 1,(00)00000-0000 IPCA-E set/19 0,09% 1,0009 1,(00)00000-0000 IPCA-E out/19 0,09% 1,0009 1,(00)00000-0000 IPCA-E nov/19 0,14% 1,0014 1,(00)00000-0000 IPCA-E dez/19 1,05% 1,0105 1,(00)00000-0000 IPCA-E jan/20 0,71% 1,0071 1,(00)00000-0000 IPCA-E fev/20 0,22% 1,0022 1,(00)00000-0000 IPCA-E

mar/20 0,02% 1,0002 1,(00)00000-0000 IPCA-E abr/20 -0,01% 0,9999 1,(00)00000-0000 IPCA-E mai/20 -0,59% 0,9941 1,(00)00000-0000 IPCA-E jun/20 0,02% 1,0002 1,(00)00000-0000 IPCA-E jul/20 0,30% 1,0030 1,(00)00000-0000 IPCA-E

ago/20 0,23% 1,0023 1,(00)00000-0000 IPCA-E set/20 0,45% 1,0045 1,(00)00000-0000 IPCA-E out/20 0,94% 1,0094 1,(00)00000-0000 IPCA-E nov/20 0,81% 1,0081 1,(00)00000-0000 IPCA-E dez/20 0,00% 1,0000 1,(00)00000-0000 IPCA-E jan/21 0,00% 1,0000 1,(00)00000-0000 IPCA-E

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

fev/21 0,00% 1,0000 1,(00)00000-0000 IPCA-E mar/21 0,00% 1,0000 1,(00)00000-0000 IPCA-E abr/21 0,00% 1,0000 1,(00)00000-0000 IPCA-E

TABELA DE EVOLUÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR

DA DATA DE CITAÇÃO Mês SELIC Selic

% Acumulada jul/17 0,00% 0,85%

ago/17 0,00% 0,85% set/17 0,00% 0,85% out/17 0,00% 0,85% nov/17 0,00% 0,85% dez/17 0,00% 0,85% jan/18 0,00% 0,85% fev/18 0,00% 0,85%

mar/18 0,00% 0,85% abr/18 0,00% 0,85% mai/18 0,00% 0,85% jun/18 0,00% 0,85% jul/18 0,00% 0,85%

ago/18 0,00% 0,85% set/18 0,00% 0,85% out/18 0,00% 0,85%

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

nov/18 0,00% 0,85%

dez/18 0,00% 0,85%

jan/19 0,00% 0,85%

fev/19 0,00% 0,85%

mar/19 0,00% 0,85%

abr/19 0,00% 0,85%

mai/19 0,00% 0,85%

jun/19 0,00% 0,85%

jul/19 0,00% 0,85%

ago/19 0,00% 0,85%

set/19 0,00% 0,85%

out/19 0,00% 0,85%

nov/19 0,00% 0,85%

dez/19 0,00% 0,85%

jan/20 0,00% 0,85%

fev/20 0,00% 0,85%

mar/20 0,00% 0,85%

abr/20 0,00% 0,85%

mai/20 0,00% 0,85%

jun/20 0,00% 0,85%

jul/20 0,00% 0,85%

ago/20 0,00% 0,85%

set/20 0,00% 0,85%

out/20 0,00% 0,85%

nov/20 0,00% 0,85%

dez/20 0,16% 0,85%

jan/21 0,15% 0,69%

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

fev/21 0,13% 0,54%

mar/21 0,20% 0,41%

abr/21 0,21% 0,21%

85. Considerando os índices acima, temos que no mês

de JULHO/2017, por exemplo, o índice de correção a ser aplicado (MÊS SUBSEQUENTE) corresponde a 1,(00)00000-0000 e a Taxa Selic de 0,85%.

86. No entanto, em análise aos cálculos da Contadoria,

verifica-se que o índice aplicado no mês de julho/2017 foi de 1,(00)00000-0000. Vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

87. Outrossim, a SELIC aplicada foi de 1,55%, como pode

ser visto:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

88. Deste modo, percebe-se claramente que os cálculos

elaborados pela Contadoria do Juízo não foram observados os corretos índices de correção monetária e juros SELIC de acordo com a nova regra do STF.

89. Importante destacar que o referido erro foi

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

cometido para todo o período de cálculo, majorando, com isso, os valores das diferenças efetivamente devidas.

90. Portanto, devem ser retificados os cálculos da r.

Sentença, pois não observados os índices de correção monetária e juros delimitados pelo julgado.

5 REQUERIMENTOS

ANTE O EXPOSTO , requer seja o presente Recurso Ordinário conhecido e provido por este Douto Tribunal, para reformar a r. sentença de primeiro grau quanto aos tópicos sustentados, conforme acima exposto.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Vitória, ES, 13 de maio de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Advogada - 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.