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23 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Cumulada com Indenização por Danos Morais - Recurso Inominado Cível - de Apple Computer Brasil

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embargos de declaração. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades. Tentativa de revisão do julgado que deve ser veiculada por meio do recurso a tanto adequado. Embargos rejeitados. Multa aplicada.

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