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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0076

Petição Inicial - Ação Improbidade Administrativa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO - CE.

Nome, brasileira, solteira, bióloga, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, representada pelo seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), amparada no que dispõe o inciso LXIX do art. da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM SEDE DE LIMINAR E INAUDITA ALTERA PARS em face de ato coator do Prefeito Municipal de Farias Brito, SR. Nome

SALES , brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado no Endereço, pessoa jurídica de direito público, CNPJ Nº o7.595.572/0001-00, localizada na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito que seguem.

1 . Da resenha fática

Consoante comprova a documentação anexada à presente, a Requerente, em 2020, candidatou-se a uma vaga de Conselheiro Tutelar de Farias Brito, ficando na primeira suplência.

Por ocasião do afastamento de um dos Conselheiros, a Requerente procurou a Prefeitura reivindicando o direito de substituí-lo durante período que esteve em gozo de férias. Foi-lhe dito, verbalmente que tal direito não lhe é facultado no Ordenamento Jurídico pátrio .

Ainda foi asseverado à Requerente que só terá o direito de substituir o titular do cargo em caso de óbito ou de impedimento deste, porém, nenhuma referência legal foi apresentada à Requerente , que embase tal entendimento.

Diante dessa negatória inescusável, não restou outra alternativa à Requerente a não ser postular o seu direito mediante petição formalizada à Autoridade coatora.

A Impetrante protocolou a sua peça reivindicatória, representada pelo causídico que esta subscreve, em 11/02/2021, sob o nº 584, conforme comprova documento anexo.

Em 23/02/2021, a Impetrante instou o Secretário Municipal de Administração e Finanças através do whatsapp, indagando- o se já havia decisão acerca da pretensão demandada. O Secretário informou que o pedido fora indeferido, porém sem declinar o motivo, conforme comprova documento anexo.

No dia 24/02/2021, o advogado da Impetrante requereu, via whatsapp, junto ao Secretário Municipal de Administração e Finanças de Farias Brito, que a cópia da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Impetrante fosse encaminhada para o seu e-mail (documento anexo) O silêncio tumular foi a resposta ao requerimento da cópia da peça referente à decisão denegatória alegada pelo Secretário .

A procrastinação deliberada em proferir decisão na pretensão demandada pela Impetrante a impediu de exercer o seu direito líquido e certo de substituir o Conselheiro que agora retornou do seu período de férias.

Há notícia de que o Conselheiro Tutelar Vitor Calixto se encontra em licença de 15 (dias), sendo, portanto, mais uma ausência de Conselheiro na qual a Impetrante é impedida de preencher a vaga do titular no caso do seu afastamento legal .

Diante dessa posição refratária ao cumprimento da Lei que apresenta a Prefeitura Municipal de Farias Brito, em não reconhecer à Impetrante um direito que decorre de Lei e é assegurado a quem ocupa a primeira suplência no Conselho Tutelar, não permitindo que a Impetrante o exerça na sua plenitude, vem ajuizar o presente mandamus , requerendo a prestação jurisdicional para fazer cessar a ostensiva violação de direito líquido e certo.

2 . Da tempestividade, cabimento do presente Mandado de Segurança e da violação do direito líquido e certo

O presente mandamus tem como escopo combater ato omissivo do Prefeito Municipal de Farias Brito - CE, que de forma abusiva tem vetado à Impetrante de substituir os Conselheiros Tutelares quando em gozo de férias e afastamentos por licença.

Adiante, discorreremos, à luz da Lei e da Jurisprudência pátria, acerca do direito líquido e certo da Impetrante de substituir os Conselheiros Tutelares em gozo de férias ou nas suas licenças.

Quanto ao prazo decadencial, o caso vertente amolda-se à omissão da Autoridade coatora , portanto, não se demarca o termo inicial enquanto não houver resposta da Autoridade coatora.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de que não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo (omissão) da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo . Nestes termos consolidou-se o entendimento do STJ acerca do tema:

"O prazo decadencial não flui em se tratando de ato omissivo , isto é, quando a autoridade coatora, devidamente provocada, não responde à solicitação do requerente, renovando-se a omissão enquanto não houver resposta à pretensão deduzida". STJ, 3a Seção, MS 10.583/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, ac. 08.11.2006, DJU 27.11.2006, p. 245; STJ, 1a T., AgRg no REsp. 1.377.517/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, ac. 13.06.2014, DJe 01.07.2014; STJ, Corte Especial, MS 5.788/DF, Rel. Min. NomePeçanha Martins, ac. 04.10.2000, DJU 11.03.2002, p. 152. Sublinhamos.

Seguem no mesmo diapasão as Cortes Estaduais:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO CONTINUADA.DECADÊ- NCIA NÃO CONFIGURADA.PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA CONFIGURADA. MÉRITO. IMPETRANTE COM LICENCIATURA PLENA POSSUIDOR DE PÓS-GRADUAÇÃO COM CARGA HORÁRIA DE 360 HORAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. REQUISITO PARA PROMOÇÃO PREENCHIDO. NEGATIVA ESTATAL QUE SE MOSTRA ILEGAL. PEDIDO PARA PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PROMOÇÃO. WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO INDEFERIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 4a C. Cível em Composição Integral - MS - 00000-00-

Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 29.04.2014). Sublinhamos.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO QUANTO A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DETERMINADOS PARA O ENQUADRAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo o acórdão hostilizado explanado quanto a presença de direito líquido e certo da embargada ao enquadramento não resta caracterizada a alegada omissão. 2. Relação jurídica de caráter continuado, que, por esta razão, renova-se a cada omissão, motivo pelo qual não há de se cogitar a decadência da ação mandamental . 3. Embargos rejeitados a unanimidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO QUANTO A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DETERMINADOS PARA O ENQUADRAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo o acórdão hostilizado explanado quanto a presença de direito líquido e certo da embargada ao enquadramento não resta caracterizada a alegada omissão. 2. Relação jurídica de caráter continuado, que, por esta razão, renova- se a cada omissão, motivo pelo qual não há de se cogitar a decadência da ação mandamental. 3. Embargos rejeitados a unanimidade"(TJPI | Mandado de Segurança Nº (00)00000-0000.006863-1 |

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/07/2016 ). Sublinhamos.

RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ATO COATOR OMISSIVO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA -

SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com respeito às omissões ilegais da Administração Pública, em sendo a conduta omissiva continuada, não há como ser desencadeada a fluência do prazo decadencial, pois não será possível identificar qualquer ato que dê ensejo à configuração do termo a quo. Sendo assim, em tais casos não há que se falar em decadência da ordem mandamental . (Ap 17422/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/06/2017, publicado no DJE 30/06/2017). Sublinhamos.

Na mesma esteira, segue a posição doutrinária, conforme leciona o renomado professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-juiz do Tribunal Regional Federal da 2a Região JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM, in verbis :

" Na impetração contra ato omissivo , não existe prazo decadencial , mesmo porque a lesão ao direito líquido e certo, nesse caso, é permanente , renovando-se diariamente para fins de impetração de mandado de segurança"

(CARREIRA ALVIM, J. E. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança , cit. , p. 359).

Do exposto ao norte, dessume-se, sem sombra de dúvida, que o presente mandamus está sendo ajuizado em tempo hábil, uma vez tratar-se de uma postura omissa da Autoridade coatora.

3 . Da análise fático-jurídica

Um conselho tutelar não pode funcionar com menos que os 05 (cinco) integrantes , que se constitui no " número legal " para composição do colegiado.

Assim sendo, sem que haja a convocação de" suplentes "(que também podem ser chamados de Conselheiros" interinos "), os Conselheiros" titulares "não poderão tirar férias , por exemplo, ou se afastarem legalmente, pois o órgão, enquanto colegiado, somente pode funcionar em sua composição" PLENA " .

Esse entendimento tem lastro legal nas Resoluções do CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA as quais dão regência ao funcionamento institucional do Conselho Tutelar.

Art. 15, caput , da Resolução CONANDA nº 139/2010 :

"Art. 15. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o preenchimento da vaga . " Grifamos.

O art. 16, caput e parágrafo 1º da Resolução CONANDA nº 170/2014 dispõe nestes termos:

Art. 16. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga .

§ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares . É ostensivo e indiscutível do Direito líquido e certo da

Requerente para está substituindo o Conselheiro que se encontra gozando férias.

Fica patente do enunciado das normas legais transcritas acima que durante o afastamento do Conselheiro"TITULAR"(quer por férias , licença maternidade e paternidade, licença de saúde, entre outros) é o"SUPLENTE"quem assume a função por aquele exercida - e com todos os poderes a esta inerentes .

Nesse diapasão, já decidiu a Jurisprudência pátria, senão vejamos:

"Ementa:

Mandado de segurança. Afastamento de conselheira tutelar por motivo de saúde. Convocação de suplente. Art. 131 e art. 132 do ECA. Art. 8º da Resolução nº 75/01 do Conanda . Art. 66 da Lei nº 3.610/14 de Itararé. Continuidade da prestação do serviço público. Inexistência de preterição. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso improvido"(TJ-SP, Apelação Cível 1001821-68.2017.8.26.0279, data de publicação: 29/08/2018).

"CONSELHO TUTELAR.

CONSELHEIRA SUPLENTE. CONVOCAÇÃO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS DO TITULAR . GOZO PARCELADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS. 1.

ação

ajuizada por Trata-se de

conselheira tutelar suplente , que não foi convocada pelo Conselho Municipal por ocasião das férias dos conselheiros titulares , razão pela qual pleiteia indenização pelos danos materiais e reparação por dano moral; 2. Conforme é possível constatar pela prova dos autos, a negativa de convocação teve como premissa o fato de a administração ter optado pelo gozo parcelado das férias. Ocorre que não existe previsão legal no sentido de que esse gozo parcelado implique nessa possibilidade, qual seja , de o suplente não ser convocado como determina o art. 32 da Lei nº 2.018 /07; 3. Também não há que se falar em enriquecimento sem causa, pois o valor indenizatório tem como justa causa (mediata) a violação do princípio da legalidade, ou seja, a prática ilícita operada pela administração que gerou o dano, e não mais uma natureza de contraprestação pelos serviços efetivamente prestados; 4. Não se tem configurado na espécie dano moral, senão mero dissabor, fruto de decisão administrativa que partiu de premissa equivocada, fazendo-se incidir a Súmula 75 do TJRJ, sobretudo tendo em conta que a parte autora não logrou configurar circunstância que atenta contra sua dignidade; 5. Em relação aos honorários advocatícios, a sentença também não merece qualquer reparo, pois não se têm por inobservados os parâmetros de fixação, como quer fazer crer o primeiro apelante; 6. Negado seguimento a ambos os recursos"(TJ-RJ, APELAÇÃO CÍVEL 00024197220118190011, data da publicação: 06/09/2013). Sublinhamos.

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 93 , INCISO IX , DA CF E ART. 489 § 1º , DO CPC . MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE CONSELHEIRO TUTELAR. CONVOCAÇÃO IMEDIA TA DE SUPLENTE DURANTE VACÂNCIA NO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E RESOLUÇÕES Nº 75 E 139 DO CONANDA. ÓRGÃO DOTADO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ART. 134 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA . CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA APENAS NOS CASOS EM QUE SEJA COMPROVADA A MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE SUCUMBENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 7. A atitude por omissão do apelante violou o art. 11 , inciso II , da Lei 8.429 /92, pois contrário aos Princípios da Administração. 8. A conduta do réu foi pautada pelo dolo genérico, pois tinha prévio conhecimento da vedação legal acerca da convocação imediata do suplente, e permaneceu inativo, ensejando sua punição, dosimetria exemplar, com critérios de razoabilidade e proporcionalidade . (...) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 9 de outubro de 2019. NomeGLADYSON PONTES Relator" (TJ-CE, naplicabilidade da Súmula 266 do STJ na hipótese discutida nos autos. Apelação Cível 00000856120128060215 CE 0000085- 61.2012.8.06.0215 (TJ-CE), data de publicação 09/10/2019). Sublinhamos.

A propósito, trazemos à colação excerto das Orientações aos Conselhos Tutelares emitidas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais:

"O ECA não prevê a possibilidade de funcionamento do Conselho Tutelar com número inferior ou superior a 05 (cinco) membros , desse modo, tampouco poderá fazê-lo a legislação municipal. Por esse motivo, diante do afastamento de algum conselheiro titular e não havendo a possibilidade de convocação de conselheiros suplentes, é imprescindível que seja realizado processo de escolha suplementar para conselheiros tutelares" (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Estado de Minas Gerais - CAODCA). Sublinhamos.

Ora, como sabemos, a composição do Conselho Tutelar é estabelecida em LEI FEDERAL , sendo o órgão INVARIAVELMENTE COMPOSTO POR CINCO MEMBROS (art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Não há, portanto, margem alguma para que o legislador municipal estabeleça um número de conselheiros tutelares INFERIOR ao fixado pela Lei nº 8.069/90 , nem sendo isto de qualquer modo recomendável. Importante frisar que o Conselho Tutelar é um órgão COLEGIADO , sendo sua composição INVARIÁVEL de 05 (CINCO) MEMBROS conditio sine qua nom ao seu regular funcionamento como tal.

Caso o Conselho Tutelar esteja funcionando com menos de 05 (cinco) membros , e não existam conselheiros suplentes a assumir a função , deve ser de imediato deflagrado novo processo de escolha para o preenchimento da (s) vaga (s) respectiva (s), sendo recomendável que este procedimento conste prévia e expressamente da lei municipal, inclusive para definir a duração deste verdadeiro "mandato-tampão".

Ora, Excelência, não tem amparo nenhum na Legislação Objetiva Pertinente e nem, tampouco, na Jurisprudência pátria acerca do tema a resposta dada à Impetrante, quando esta postulou junto à Prefeitura Municipal o exercício do seu direito de substituição de Conselheiro que se afaste para gozo de férias ou outros afastamentos previstos em Lei.

O ECA não prevê o funcionamento do Conselho Tutelar com menos de 05 (cinco) Conselheiros. Assim, não há falar em funcionamento com desfalque no Colegiado, consoante a dicção do seu art. 132, verbis :

"Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha." Sublinhamos .

Conforme se vê dos Julgados transcritos ao norte, o descumprimento da norma que obriga o Município a convocar imediatamente o suplente, no caso a Impetrante, para a vaga do Conselheiro que se afastou para gozo de férias ou por licença pode configurar improbidade administrativa do Gestor Público , sujeitando-o às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Essa conduta amolda-se ao tipo encartado no inciso II do art. 11 da Lei 8.429/1992 , senão vejamos:

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (...)" Sublinhamos.

COISA ALGUMA JUSTIFICA o descumprimento da Legislação Objetiva que estabelece a referida composição INVARIÁVEL do Conselho Tutelar, pois o art. 227, caput da Constituição Federal e o art. , caput e parágrafo único, alíneas b, c e d, do ECA GARANTEM um tratamento PRIORITÁRIO para a área da infância e juventude por parte do Poder Público, inclusive na

DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS PÚBLICOS que evidentemente permitam o regular funcionamento do Conselho Tutelar e a ESTRUTURA MÍNIMA DE ATENDIMENTO à criança e ao adolescente, que deve permanecer na retaguarda do Órgão. Assim decreta a Carta da Republica de 1988, no seu art. 227, que foi regulamentado pelo ECA ao codificar os Direitos da criança e do adolescente:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Sublinhamos.

ECA

" Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade , a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (...);

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." Grifamos.

3 - Do cabimento da tutela provisória antecipada in limine litis e inaudita altera pars

Considerando que há um Conselheiro Tutelar afastado por razões de licença e com a deliberada protelação que impediu a Impetrante de substituir o Conselheiro que gozou férias, há que se reconhecer a presença da fumaça do bom direito , que é reforçada pela narrativa fática, pelas disposições legais e pelo entendimento jurisprudencial acima debatidos.

Por outro lado, também há que se reconhecer a presença do perigo da demora , porquanto a Impetrante já fora podada no seu direito de preencher a vacância deixada pelo gozo de férias de um dos Conselheiros, e caso não obtenha o provimento jurisdicional para assumir a vaga em face da licença de outro membro do Órgão, acumulará perda financeira de difícil recuperação, beneficiando o Impetrado com o enriquecimento sem causa , vez que deixa de arcar com despesas obrigatórias e para as quais há previsão orçamentária ( parágrafo único do art. 134 do ECA).

4 . Da conclusão

Do que expusemos e debatemos à exaustão acima, pode- se inferir perfeitamente que há omissão da Autoridade coatora, violando direito líquido e certo da Impetrante, impedida abusivamente de substituir o Conselheiro afastado por férias e por licença, o que, além de poder consubstanciar improbidade administrativa, constitui enriquecimento ilícito, porquanto a despesa tem previsão orçamentária , pois se trata de recurso destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração dos Conselheiros Tutelares .

5 . Dos pedidos

Firmada na Legislação Objetiva Pertinente (discutida ao norte) e na abalizada Jurisprudência dos nossos Pretórios, vem requerer a Vossa Excelência que se digne:

I . a notificação da Autoridade coatora para prestar as

informações, no prazo legal, bem como a notificação do Órgão de representação judicial do Município de Farias Brito - CE , pessoa jurídica interessada no feito, nos termos do art. , incisos I e II, da Lei 12.016/09 ;

II . a oitiva do ilustre Representante do Ministério

Público;

III . suplica, nos termos do caput do art. 300 do novel

Código de Processo Civil , que Vossa Excelência se digne a conceder a TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA IN LIMINE LITIS E INAUDITA ALTERA PARS , uma vez que foi demonstrada a presença da fumaça do bom direito e o perigo da demora, decretando, portanto, que, diante da vacância surgida com a licença do Conselheiro Tutelar Vitor Calixto, o Impetrado proceda à imediata convocação da Impetrante para preenchê-la, cominando ASTREINTE (art. 814 do novel CPC) diária pelo descumprimento da ordem judicial, ao arbítrio de Vossa Excelência;

IV . requer, ainda, que se conceda a Segurança ora

perseguida para compelir o Impetrado ao cumprimento dos ditames encartados no art. 132 do ECA , caput do art. 15 da Resolução CONANDA nº 139/2010 e as normas encartadas no caput e parágrafo 1º do art. 16 da Resolução CONANDA nº 170/2014 , bem como observar a Jurisprudência acerca do tema aqui tratado, determinando, por conseguinte, que, doravante, cesse a violação do direito líquido e certo da Impetrante que consiste no abuso de impedi-la que substitua legalmente os Conselheiros Tutelares quando vago o cargo por gozo de férias ou quando se afastarem por licença; garantindo-lhe, por decreto judicial a substituição imediata sempre que vagar o cargo ;

V . a prova do alegado é eminentemente documental e se

encontra juntada ao presente MANDADO DE SEGURANÇA.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Farias Brito - CE, 07 de março de 2021.

Nome- 00.000 OAB/UF-B

DOCUMENTOS ANEXOS:

- instrumento de mandato;

- documentos pessoais da Impetrante;

- comprovante de endereço;

- protocolo do recebimento da petição administrativa;

- nomeação da composição do Conselho Tutelar de Farias Brito - CE;

- mensagens de whatsapp.

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