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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0168

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, casado, escriturário, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Estado de São Paulo, vem perante este Douto Juízo, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP 00000-000, Estado de São Paulo, endereço eletrônico email@email.com, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

com fulcro nos Artigos 783 e seguintes, do Código de Processo Civil, e Artigo 53, da Lei nº 9099/1995, em face de Nome, brasileira, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Estado de São Paulo, pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

A executada emitiu em favor do exequente, na data de 10 de maio de 2019, um título de crédi to "Nota Promissória" de nº 001/ 01, cujo montante corresponde ao valor de R$ 00.000,00, sendo que o respectivo vencimento estava previsto para o dia 10 de outubro de 2019, conforme nota promissória anexa.

Todavia, a executada não adimpliu com a obrigação firmada por meio do título de crédito supracitado, de forma que ainda subsiste o total do saldo originário, no importe de R$ 00.000,00que, mesmo após sucessivas tentativas de negociação de forma amigável a fim da realização de um acordo para sanar o imbróglio, todas as investidas restaram infrutíferas.

Assim sendo, pontua-se veemente que não restou alternativa a não ser valer-se da estrutura do poder judiciário para que ocorra a solução do litígio em apreço. Para tanto, deve-se considerar o valor da obrigação atualizado, incluindo juros e correção monetária conforme os índices legais e a tabela de atualização do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

De acordo com os índices acima citados, a totalidade do saldo inadimplente exigido nestes autos corresponde ao montante de R$ 00.000,00atualizado até a presente data, de acordo com a planilha de cálculos anexa.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1. DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

A nota promissória é um título executivo extrajudicial, sendo previsto que, para que seja promovida uma ação de execução de título extrajudicial em desfavor do devedor nestes casos tem-se o prazo de 03 (três) anos contados a partir da data de seu vencimento, conforme positivado no Artigo 49, do Decreto nº 2044/1908, no Artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil e no Artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57663/1966).

Ademais, torna-se plenamente cabível o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial quando o valor do débito não é integralmente satisfeito, devendo esta obrigação ser certa, líquida e exigível, configurando assim a mora e respondendo o devedor com todos os bens presentes e futuros, como bem se depreende pela análise do Artigo 391, do Código Civil e dos Artigos 786 e 789, do Código de Processo Civil.

Desta forma, resta comprovado o débito pelos documentos acostados e preenchidos os requisitos acima listados, devendo através desta demanda ser iniciada a execução da cártula.

Já que se trata de ação com valor menor do que 40 (quarenta) salários mínimos, a tramitação desta ação é de competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Dracena, nos termos do que prevê o Artigo 53 da Lei 9099/1995.

Nada obstante, o A rtigo 798, inciso I, alínea b e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, preceituam que o valor total da obrigação para que se ingresse com a presente ação de execução deve estar atualizado e em consonância ao índice de correção monetária e de acordo com a tabela de atualização do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além da taxa de juros aplicada de 1% ao mês, totalizando o valor da obrigação em R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo anexa.

Por último, requer o exequente que seja a executada condenada ao pagamento da obrigação e compelida a recolher o valor devidamente corrigido e atualizado até o momento do efetivo pagamento, sendo que este se encontra, hodiernamente, no valor de R$ 00.000,00.

2.2. DAS CUSTAS, TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS

Vale salientar que o acesso ao primeiro grau do Juizado Especial ocorre independentemente do recolhimento de custas, taxas ou despesas judicias, conforme se depreende pela análise do artigo 54, da Lei no 9099/1995.

Neste diapasão, o exequente requer a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciais.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o exequente requer a este Douto Juízo que a presente ação seja recebida e processada para que, ao final, seja julgada totalmente procedente e possa se dignar a determinar:

a) A citação da executada com os benefícios do Artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da obrigação, acrescido de juros e correção monetária até a data do pagamento, que atualmente se encontra em R$ 00.000,00ou, querendo, apresente Embargos, sob pena de, se não o fizer, ter penhorado tantos bens quanto bastem para a garantia da execução, nos moldes dos Artigos 829 e 831, do Código de Processo Civil;

b) A isenção do exequente ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme disserta o Artigo 54, da Lei no 9099/1995;

c) Todas as publicações, intimações e notificações sejam realizadas em nome do advogado do exequente, sob pena de nulidade.

4. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

O Artigo 55, "Caput", da Lei nº 9099/1995, prevê que em sentença de primeiro grau o executado não será condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao advogado. No entanto, em havendo recurso para o segundo grau, a parte vencida pagará custas e honorários.

Nesse seguimento, caso haja fase recursal, o exequente requer a condenação da executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo este último no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.

No mais, protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas para que se veja comprovada a veracidade dos fatos.

5. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Dracena/SP, 09 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF