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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6339

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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26/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Tupã

Última distribuição : 16/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12358 07/10/2021 14:35 Réplica Réplica 3211

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.

Referente ao Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / AUXÍLIO DOENÇA

Nome , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que tramitam perante este honroso Juizado Federal e r. Vara, por seu bastante procurador e advogado, que ao final assina eletronicamente vem, sempre respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA a contestação apresentada pelo Instituto Requerido , expondo e ao final requerendo o quanto segue articuladamente:

Alega o Instituto Requerido em contestação, preliminarmente a prescrição quinquenal, quanto as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que procede ao ajuizamento da ação; Incompetência absoluta do Juizado Especial Federal ante o valor da causa, quanto a natureza acidentária da causa e também em razão do domicilio do autor; A falta do interesse de agir; No mérito, aduz a falta dos requisitos legais para a pretensão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e/ou auxílio acidente; A qualidade de segurado e sua manutenção no período de graça; Da carência; Da Incapacidade; Quanto ao benefício de auxílio acidente; Quanto a data da cessação do benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária; Quanto a inexistência de Dano Moral; Da inacumulatividade de benefícios por incapacidade; Da Regras atuais para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios por incapacidade; Prequestiona toda a matéria; Menciona sobre a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada; Por fim, pede a improcedência da ação, e por eventualidade, em caso de procedência da ação, seja fixada DCB, em caso de condenação à concessão de auxílio-doença; a prescrição quinquenal seja sempre observada, por ser matéria de ordem pública, de conhecimento ex-officio pelo Juiz; que sejam observados os índices de correção monetária e de juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009 até que o STF conclua o julgamento do RE 00.000 OAB/UF; que sejam deduzidos do cálculo de eventual condenação os valores recebido em período concomitante, a título de benefício previdenciário inacumulável, benefício assistencial (LOAS), seguro desemprego (exceto na hipótese de concessão de auxílio-acidente) ou auxilio emergencial concedido na forma da Lei 13.982/20. Pede a apresentação de declaração sobre recebimento de benefício oriundo do regime próprio e previdência social.

Eis, portanto, o breve relato da contestação.

Em que pese o alto saber jurídica da Nobre Procuradora Federal, que representa o Instituto Requerido , não merece respaldo as infundadas argumentações apresentados em contestação, restando por impugnada a contestação e documentos em todo o seu teor, senão vejamos:

Improcede a alegação do Instituto Requerido quanto a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que procede ao ajuizamento da presente ação, uma vez que não existe parcelas prescritas nos autos, devendo o presente pedido ser julgado procedente.

No entendimento do STJ, destaca que não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão do benefício previdenciário:

PROCESSUAL CIVIL EPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991 APLICÁVEL AO ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o benefício previdenciário ainda não foi concedido. O caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 493.997-PR 2014/00000-00)

Uma vez que a concessão de benefícios previdenciários envolve o pagamento de prestações sucessivos, aplica-se disposição expressa do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91, que assim prevê:

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na formado Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Com efeito, ressalvada somente as hipóteses de menores, incapazes e ausentes, a prescrição a ser aplicada às parcelas dos benefícios previdenciários é quinquenal, a contar desde a data em que deveriam ser pagas, isto é, desde o seu vencimento, "e não a partir das competências a que tais créditos se referem" (CASTRO; LAZZARI, 2019, p. 874), o que não ocorre no presente caso.

Insta registrar que, uma vez apresentado o requerimento administrativo do benefício pretendido, ocorre a suspensão do prazo prescricional até a comunicação da decisão ao segurado, conforme dispõe a súmula nº 74, da TNU.

No caso de ajuizamento de ação judicial, a prescrição atinge apenas as prestações que já se venceram antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Veja-se a redação da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Nessa senda, caso haja a necessidade de ajuizar ação revisional contra benefício concedido em sede judicial, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o trânsito em julgado do processo anterior, de acordo com entendimento pacificado pela Turma Regional de Uniformização da 4a Região.

No que tange a revisões de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista, ressalta-se que há Representativo de Controvérsia admitido pela TNU, sob o Tema 200, que decidirá ainda sobre a definição dos critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes dessa revisão.

Desse modo, não há que se falar em prescrição, devendo ao final ser a presente ação julgada procedente, seguindo o todo requerido na exordial.

Também não merece guarida as alegações de incompetência do Juizado Especial Federal ante ao valor da causa, senão vejamos:

Vale destacar que as principais ações previdenciárias versam sobre concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios. Assim, o valor da causa possui algumas pequenas variações em cada caso, apesar da regra geral ser a mesma.

No tocante a concessão e restabelecimento de benefícios previdenciários , o que se pretende, em regra, é o pagamento das parcelas vencidas, se houver (entre o requerimento ou cessação do benefício e o ajuizamento da ação), assim como a manutenção da benesse, ou seja, parcelas vincendas (futuras).

Em casos tais, o valor da causa corresponderá ao montante das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas.

Essa conclusão advém do primeiro e segundo parágrafos do artigo 292, do CPC , que assim dispõe:

ARTIGO 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras .

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual , se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Neste sentido é o entendimento reiterado da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. I - Preconiza o art. 292, em seus §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, que quando a demanda tratar de prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras, e o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. II - Restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que nas ações com pedido englobando prestações vencidas e vincendas, incidia a regra prevista no artigo 260 do CPC de 1973 (correspondente ao artigo 291, §§ 1º e 2º, do atual Código de Processo Civil), interpretada conjuntamente com o supracitado artigo , § 2º, da Lei nº 10.259/2001. III - O valor da causa deve corresponder às parcelas vencidas acrescidas das doze vincendas - o que no presente caso, ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos, como se vê dos seguintes julgados: (...) (TRF 3a Região, 3a Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5019311-66.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 15/09/2020, Intimação via sistema DATA: 17/09/2020)

Portanto, nas ações previdenciárias, a competência jurisdicional das Varas Federais Comuns e dos Juizados Especiais Federais é fixada a partir do valor atribuído a causa, sendo que a competência dos Juizados Especiais Federais, em razão do valor da causa, é absoluta, nos termos do artigo , § 3º da Lei nº 10.259/01.

Destarte, resta claro que o pedido inicial é inferior ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual compete a este Honroso Juizado Especial Federal a tramitação da presente ação.

Desse modo, não merece prosperar o pedido da Autarquia Requerida , devendo ao final ser a presente ação julgada procedente, seguindo todos os termos e fundamentos pleiteados na exordial.

Também não merece razão a alegação do Instituto Requerido quanto a incompetência do Juizado Especial Federal ante a natureza acidentária da causa, uma vez que não existe nos autos qualquer tipo de prova que a moléstia causada ao Requerente seja por acidente de trabalho.

O laudo médico pericial, formulado por perito da confiança deste honroso Juizado Federal, "Dr. Fábio José Martins Pinto" concluiu tratar-se de um periciado portador de Artrose Artrose cervical e Artrose dorsal, encontrando-se incapacitado de forma total e temporário para o trabalho.

Desse modo, ante a fundamentação do pedido inicial, improcede a alegação da Autarquia Requerida de incompetência deste honroso Juizado, devendo ao final ser a presente ação julgada procedente, nos termos pleiteado no pedido inicial.

Também improcede a alegação da Autarquia Requerida quanto a incompetência do Juizado Especial Federal em razão do domicílio da parte autora, uma vez que o Requerente reside na cidade de SALMOURÃO/SP., cujo município pertence a área territorial deste honroso Juizado Especial Federal.

Como prova do domicilio da parte autora, fora anexado aos autos cópia da conta de agua/saneamento básico em seu nome, razão pela qual resta por comprovado o domicilio do mesmo.

Desse modo, deverá a presente ação ser julgada procedente, nos termos fundamentado na peça vestibular.

Também não merece prosperar a alegação do Instituto Requerido quanto a falta de interesse de agir, uma vez que consta nos autos cópia do indeferimento do requerimento do benefício procedido administrativamente, bem como, novos pedidos administrativos de auxílio-doença, onde constam a não constatação da incapacidade do periciado quando da perícia realizada por médicos do INSS, conforme segue documentos anexados com a exordial.

O Instituto Requerido (INSS), ao negar o benefício a parte autora, age com afronta a lei, contrariando frontalmente o conjunto de provas apresentadas (robusta e cristalina) nos autos, ofendendo o direito justo, a Legislação Previdenciária e o próprio Texto Constitucional.

Desta maneira, encontra-se presente todos os requisitos básicos para a concessão da aposentadoria requerida pelo Requerente quando do pedido administrativo, conforme exigências legais.

Assim, a Autarquia Requerida ao deixar de cumprir com suas obrigações age de forma a não prestigiar o princípio da dignidade da pessoa humana, ao adotar políticas sociais irreais, tornando-se injusta e completamente desvinculada da realidade socioeconômica dos trabalhadores, em especialmente aos trabalhadores rurais, ferindo, como no presente caso, os objetivos sociais e históricos que justificam o nascimento e a finalidade da Previdência Social.

Ademais, a Previdência Social deve, antes de tudo, propugnar pelo atendimento ao trabalhador rural, que tanto contribui com seu trabalho, e hoje, após ter dedicado maior parte de sua vida ao trabalho rural, na lide campesina, não vislumbra sequer o direito, a um benefício mínimo para garantir que o mesmo não fique totalmente a mercê da bondade alheia, mesmo porque conquistou o direito a uma velhice digna, pois, sempre trabalhou, não só para o alimento próprio, mas também para alimentar todos que dependem do sofrimento e do esquecido homem do campo.

Devemos ressaltar que a norma infraconstitucional deve ser considerada a luz do que dispõe o artigo da lei de introdução ao Código Civil, isto é, devem ser interpretadas, sempre de forma que realizem sua destinação, devem ser aplicadas de maneira que estejam a favor e não contra aqueles a quem elas, evidentemente, devem assistir sob pena de tornar-se praticamente inaplicável para estes trabalhadores rurais o contido no artigo , inciso XXX e artigo 202, inciso I, da Carta Magna, o que é inerente ao direito justo.

O artigo da Constituição Federal estabelece que constituam objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, "erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais".

Assim ao criar empecilhos e embaraços burocráticos justamente para os mais humildes, em especial os trabalhadores rurais, a Previdência fere frontalmente referido dispositivo, condenando-o a uma velhice pobre e indigna, aumentando as desigualdades sociais e, por consequência o exército de marginalizados e destituídos de qualquer consideração neste país.

Portanto, diante de todo exposto, somente se pode concluir que a parte autora desta ação está sendo privada injustamente de seu benefício previdenciário, uma vez que preencheu todos os requisitos legais exigidos pelo Instituto Federal, quais sejam: qualidade de segurado, carência e a incapacidade laborativa, conforme demonstrado na presente demanda.

Desse modo, merece a presente ação ser julgada procedente, seguindo o todo requerido na exordial.

No tocante ao mérito, não merece ressalvas as alegações da Autarquia Requerida de que o autor não está enquadrado nos requisitos legais para o gozo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez senão vejamos:

Quando da distribuição da ação principal (16/03/2021), o autor juntou aos autos cópia de sua CTPS e CNIS, comprovando diversas anotações em Carteira Profissional mediante contribuições previdenciárias, sendo seu último vínculo empregatício cessado em 31/07/2020, portanto, restou cristalino que ao postular administrativamente o presente benefício, mantinha o Requerente a qualidade de segurado da Previdência Social, logo comprovado está a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigido por lei.

O requisito incapacidade laborativa, restou comprovado através do laudo pericial judicial apresentado pelo Dr. Fábio José Martins Pinto, onde restou constatado que o periciado é portador de Artrose cervical e Artrose dorsal, encontrando-se incapacitado de forma total e temporária para o trabalho.

Neste sentido, são requisitos essências para a concessão de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez: a) a existência de incapacidade laborativa, em grau e intensidade suficientes para impossibilitar o segurado a prover o seu sustento; b) a carência prevista no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91; e c) a qualidade de segurado na época do surgimento da incapacidade.

No laudo pericial restou comprovado a incapacidade da parte autora, para o exercício de sua atividade laborativa.

Neste sentido, a incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja Lei nº 8.213/91 se compromete a tutelar, confira-se:

"Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

"Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

"Artigo 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz".

Em regra, os requisitos imprescindíveis para concessão dos benefícios (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), são: I) A qualidade de segurado do polo ativo; II) O cumprimento da carência mínima exigida; III) Ausência de doença ou lesão anterior à filiação; IV) A incapacidade para atividades laborais.

Assim, restam preenchidos os requisitos da qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa, devendo ao final ser a pressente ação julgada procedente, nos termos requerido no pedido inicial.

Mantendo esse mesmo raciocínio, não merece prosperar as infundadas alegações postadas pela Autarquia Requerida quanto a impossibilidade de concessão do benefício auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial para o trabalho, pois, cumpre consignar que a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, não leva em consideração apenas questões de natureza física ou médica.

Tais questões devem ser observadas no caso concreto, diversas moléstias podem causar incapacidade laborativa para pessoas inseridas em um dado contexto e estas mesmas doenças podem ser superadas por outras pessoas, quando variáveis suas condições culturais e pessoais, conforme ocorre no presente caso.

Desse modo, em matéria previdenciária é notório que a perícia, devidamente comprovada por profissional habilitado para tanto, apresenta grande relevância para o convencimento do magistrado. Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PERÍCIA. RELEVÂNCIA. A atuação do perito é da maior relevância para a formação do juízo de convencimento acerca do quadro clínico do requerente, devendo ser realizada a perícia sempre que imprescindível para a verificação da moléstia e sequelas que acometem a parte. (TRF-4-AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 00000-00 0006507-37.2014.404.0000; Órgão Julgador: Quinta Turma; Julgamento: 10 de Março de 2015; Relator: Luiz Carlos de Castro Lugon)

Ademais, a Constituição Federal de 1988 tem por fundamentos a promoção do bem-estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o direito à dignidade humana, em seu artigo , III.

No mesmo sentido, seu artigo 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O artigo 201 da Constituição Federal estabelece que os planos de Previdência Social, nos termos da Lei, atenderão a cobertura dos eventos para sua promoção, proteção e recuperação, estabelecendo também que atenderão a cobertura dos eventos de doença, incluídos os resultantes de auxílio-doença por incapacidade física para o trabalho.

A Lei nº 8.213/91 dispõe em seu artigo 59 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme ocorre no presente caso.

Por seu turno, o artigo 62 da Lei supracitada, estabelece que tal benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

Ressalta-se que o autor aduz que se torna impossível a atividade laboral, já que não consegue se locomover, bem como a necessidade de carregar peso e o exercício do trabalho arcada em má postura por muitas horas são situações não recomendadas nestes casos.

Inobstante o fato de a perícia médica da autarquia Requerida ter considerado o autor apto ao trabalho, é sabido que o resultado da avaliação pericial administrativa não é definitiva, podendo ser questionada em juízo perante o princípio da ampla defesa e do contraditório, conforme restou comprovado através da perícia médica judicia, procedida por médico da confiança deste Egrégio Juizado Federal.

Diante do quadro narrado, resta claro o direito da parte autora a ter concedido o benefício auxílio-doença até que esteja totalmente curado e apto a retornar ao trabalho, ou ainda, caso contrário, aposentada por invalidez.

Negar-lhe o benefício de auxílio-doença violaria não só a própria legislação previdenciária, como a própria dignidade da pessoa, diante do abalo moral sofrido pela falta de renda e suas consequências.

Dessa forma, o pedido da parte autora encontra amparo legal nos dispositivos citados, pois a incapacidade no presente caso impede o seu retorno às atividades habituais, sendo indispensável à continuidade do tratamento e o afastamento do trabalho, na busca de uma possível recuperação, o que vem fazendo de forma incansável, devendo ao final ser a presente ação julgada procedente, condenando o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por Invalidez e/ou auxílio-doença a favor do autor nos termos da peça inicial.

Também improcede a alegação da Autarquia Requerida quanto ao auxílio-acidente, tendo em vista que não ocorreu acidente de trabalho, cuja pedido do autor tem como fundamento auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez.

Mantendo este mesmo diapasão, improspera a alegação da Autarquia Requerida de que a data de início/vigência do benefício deve ser fixada da data da juntada do laudo pericial judicial, uma vez que a parte autora promoveu mediante requerimento administrativo benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido pela Previdência Social, estando, portanto, incapacitado para o trabalho desde a data do requerimento administrativo, conforme comprovado pela perícia médica judicial realizada por medico da confiança deste honroso Juizado Especial Federal.

Ademais, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença, não leva em consideração apenas questões de natureza física ou médica.

Tais questões devem ser observadas no caso concreto, diversas moléstias podem causar incapacidade laborativa para pessoas inseridas em um dado contexto e estas mesmas doenças podem ser superadas por outras pessoas, quando variáveis suas condições culturais e pessoais.

Vale ressaltar, que o autor realizou diversas perícias médicas mediante requerimentos administrativos junto ao INSS, mas todas as taxativas restaram infrutíferas, fundamentando que não foi constatado incapacidade no paciente, conforme faz provas os diversos documentos acostados aos autos.

Deste modo, deverá ser condenado o Instituto Requerido , a concessão do benefício de aposentadoria por Invalidez e/ou auxílio-doença ao autor desde a data do requerimento administrativo, devendo ser efetuado o pagamento das parcelas vencidas, por ser medida de direito.

Também improcede a alegação da Autarquia Requerida quanto à fixação de DCB (data de cessação do benefício) nos casos de auxílio doença, pois a concessão do benefício de auxílio-doença, não leva em consideração apenas questões de natureza física ou médica.

Tais questões devem ser observadas no caso concreto, diversas moléstias podem causar incapacidade laborativa para pessoas inseridas em um dado contexto e estas mesmas doenças podem ser superadas por outras pessoas, quando variáveis suas condições culturais e pessoais.

Neste sentido, são requisitos para a concessão de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez: a) a existência de incapacidade laborativa, em grau e intensidade suficientes para impossibilitar o segurado a prover o seu sustento; b) a carência prevista no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91; e c) a qualidade de segurado na época do surgimento da incapacidade.

Os requisitos da qualidade de segurado e o cumprimento da carência, exigido por lei, restou demonstrado nos autos através da CTPS e CNIS do autor, e a incapacidade ficou comprovado através do laudo pericial judicial.

Ademais, não perde a qualidade de segurado aquele que, acometido de moléstia incapacitante, deixou de trabalhar e, consequentemente, de recolher suas contribuições à Previdência Social.

Com relação ao auxílio-doença, estabelece o artigo 59, da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

O autor é portador de moléstias que geram incapacidade laborativa, conforme perícia médica judicial juntada aos autos. Portanto, comprovado está à qualidade de segurado e o cumprimento da carência, fazendo jus ao benefício pleiteado.

A incapacidade no presente caso, impede o retorno às atividades habituais, sendo, portanto, indispensável à continuidade do tratamento e o afastamento do trabalho, na busca de uma possível recuperação.

O entendimento jurisprudencial é claro ao afirmar que constatado a incapacidade, especificamente pela presença da doença que acomete a parte autora, deve ser conferido ao segurado o benefício previdenciário, notadamente, por ser praticamente impossível o controle da doença, ocasionando, consequentemente, dificuldades em se obter qualquer espécie de trabalho, in verbis:

TJ-RS - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO REEX (00)00000-0000RS (TJ-RS). DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2013. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA. COLUNA CERVICAL E LOMBAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/91. A PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS É REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A SER CONSTATADA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS, AUTORIZA A CONCESSÃO AO TRABALHADOR DO AUXÍLIO-DOENÇA - CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO COMPROVOU A SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA SÓ PODERÁ SER CESSADO QUANDO O INSS VIER A CONSTATAR QUE O SEGURADO RECUPEROU SUA CAPACIDADE LABORATIVA, APÓS ESTE TER SESUBMETIDO A PERÍCIAS MÉDICAS - TERMO INICIAL - O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO É CONTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO QUE NO CASO OCORREU EM 12.09.2008, DEVENDO SER EFETUADO O ABATIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS DOIS BENEFÍCIOS PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS SERÁ PELO INPC DESDE 01.04.2006 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09, QUANDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS SERÃO ATUALIZADOS UMA ÚNICA VEZ E PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA EM REEXAMENE CESSÁRIO. UNÂNIME. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO (00)00000-0000, NONA CÂMARA CÍVEL, TJRS, REL. LEONEL PIRES OHL WEILER, JULGADO EM 27/03/2013).

Assim, da análise dos fatos e das exigências legais, somado ao entendimento legal e jurisprudencial acima exposto, o autor preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença (qualidade de segurado, carência e enfermidade que impede o exercício de seu trabalho habitual).

Desta feita, por não ter o autor condições de exercer suas atividades laborativas devido sofrer de enfermidade grave, não há que se falar em fixação da Data de Cessação do Benefício - DCB, devendo ao final ser a presente ação julgada procedente, nos termos requerido na inicial.

Também improcede a alegação da Autarquia Requerida quanto a inexistência de dano moral, uma vez que a matéria não está sustentada na inicial, havendo um equívoco por parte do Instituto Federal, devendo a presente ação ser julgada procedente nos termos requerido na exordial

Mantendo este mesmo raciocínio, também não merece respaldo a alegação da Autarquia Requerida quanto a inacumulatividade de benefícios por incapacidade, haja vista, conforme demonstram documentos em anexo, a parte autora não recebe/recebeu qualquer tipo de benefício, razão pela qual faz jus a procedência da ação, nos termos postulados na inicial.

Também não merece prosperar a argumentação do Instituto Requerido quanto as regras atuais para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios por incapacidade, tendo em vista que o pedido administrativo da parte autora é anterior a regra que o INSS tenta aplicar, devendo a condenação ser determinada no equivalente a 100% (cem por cento) de seu salário benefício.

Desse modo, deverá a presente ação ser julgada procedente nos termos requerido no pedido exordial.

Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer às vias judiciais, para ver sanada tal injustiça, como de fato está ocorrendo. Pois, a parte autora não vem conseguindo exercer sua função laborativa, estando sua doença piorando a cada dia, e ainda, sem receber qualquer benefício financeiro, restando frustrados todos os pedidos administrativos procedidos no INSS.

Com isso, e tendo em vista não mais poder executar seus trabalhos habituais e multiprofissionais, a parte autora obviamente tem o direito legal ao pretendido benefício, nos termos ora pleiteados.

Por essas razões, aliado ao fato de ser pessoa pobre e leiga no assunto, sem a mínima instrução e qualificação técnica para o exercício de qualquer outra atividade, o autor necessita de amparo por parte da Previdência Social, tanto para sobreviver como para poder adquirir os medicamentos necessários para o tratamento de sua enfermidade, uma vez que não vem exercendo suas funções e o Instituto Requerido está fazendo pouco caso com as condições físicas do Requerente .

Desse modo, merece a presente ação ser julgada procedente, seguindo o todo requerido na exordial.

Também não merece respaldo as alegações do Instituto Requerido, quanto aos critérios dos juros e correção monetária, devendo a presente ação ser julgada procedente, nos termos requerido no pedido inicial

Mantendo este mesmo raciocínio, também não há que se falar em prequestionamento, uma vez que a parte autora segue todos os requisitos legais para a procedência da presente ação, além disso, a perícia médica judicial constatou a incapacidade da autora, corroborando o todo alegado no pedido inicial.

Resta ainda impugnado a alegação do Instituto Requerido , quanto a tese do princípio da eventualidade em caso de condenação, ao qual pleiteia que seja a taxa de juros aplicados na forma das cadernetas de poupanças, devendo a presente ação ser julgada procedente, seguindo o todo requerido no pedido inicial.

Desse modo, deverá a Autarquia Requerida ser condenada a conceder o benefício aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença a autora, com data de início previsto do requerimento administrativo, devendo ser aplicado ao pagamento vencido à correção monetária e os juros de mora, seguindo todo o requerido na exordial.

Também não merece acolhimento o prequestionamento da matéria pela Autarquia Requerida , devendo ao final ser a presente ação ser julgada procedente, seguindo o todo requerido na exordial.

Ainda, improspera a alegação do Instituto Requerido quanto a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, uma vez que restou comprovado nos autos a qualidade de segurado, carência e a incapacidade laborativa, fazendo jus o autor a procedência do presente pedido.

Por fim, ante ao todo narrado, requer-se a Vossa Excelência, para que não sejam acolhidas as alegações da Autarquia Requerida e documentos juntados aos autos, devendo ao final, ser a presente ação julgada totalmente procedente, condenando o Instituto Requerido em conceder a favor do autor o benefício aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, com início desde a data do requerimento administrativo, seguindo todos os demais pedidos postulados na exordial.

Nestes termos,

Pede por deferimento.

RUBIÁCEA/SP., em 07 de Outubro de 2.021.

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