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28 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001
Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM
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