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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.2001

Petição - TJPE - Ação Desconto em Folha de Pagamento - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Pernambuco e Funape

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DA COMARCA DE RECIFE.

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: NomeE OUTROS

RÉU: FUNAPE E OUTROS

A FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, fundação pública estadual, e o ESTADO DE PERNAMBUCO , pessoa jurídica de Direito Público interno, vêm, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO .

DO NÃO INTERESSE EM CONCILIAR

Os demandados vêm, inicialmente, perante V. Exa., com fundamento no art. 9º, I, da Resolução º 321, de 19/12/2011 do TJPE, informar que, com base na análise da petição inicial, não pretendem conciliar nem produzir prova oral , razão pela qual não comparecerão à audiência designada, devendo ser afastada qualquer presunção em seu desfavor.

- DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.432/20. "SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES", CRIADO PELA LEI FEDERAL 13.954/2019 A PARTIR DA EC 103/2019. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 28/00, ART. 70, II.

Os descontos questionados na presente ação judicial têm fundamento na LEI COMPLEMENTAR 432/2020, que consolida na legislação tributária/previdenciária estadual as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal 13.954/19:

LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

(Consolida, na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Ficam consolidadas, na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade estabelecidas no art. 24-C do Decreto-Lei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 2º A contribuição de que trata o art. 1º incide sobre a totalidade da remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, nos termos e percentuais previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 1º A contribuição incidente sobre a pensão e os proventos da inatividade do militar incide sobre as parcelas que compõem os proventos da inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.

§ 2º A alíquota da contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado, nos termos do art. 3º-A da Lei Federal nº 3.765, de 1960, é de 9,5% (nove e meio por cento).

§ 3º A partir de janeiro de 2021, a alíquota da contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado, nos termos do art. 3º-A da Lei Federal nº 3.765, de 1960, será de 10,5% (dez e meio por cento).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e

199º da Independência do Brasil."

Frise-se que, até o ano de 2019 eram aplicáveis às aposentadorias e pensões militares estaduais as normas gerais da LCE 28/00, na qual está prevista limitação de base de cálculo (teto do RGPS) para todas as pensões e aposentadorias dos servidores vinculados:

Art. 70. A base de cálculo das contribuições dos segurados e pensionistas para os fundos criados por esta Lei Complementar será: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.)

(...) II - no caso dos proventos e das pensões, apenas o montante que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 1 da Constituição Federal l; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004.)

Isso até o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, através da qual foi ampliada a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 22. (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (...)

Nesse novo contexto da EC (00)00000-0000foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019 , que criou o "SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES", DESVINCULANDO-OS DO FUNAFIN :

Art. 25. O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 24-C. Incide contribuição SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DOS ESTADOS , do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

§ 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva.

§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.

Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.

Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.

Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

Parágrafo único. NÃO SE APLICA AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A LEGISLAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Da leitura dos dispositivos acima infere-se, portanto:

- que a base de cálculo da contribuição dos militares deve ser o " valor total dos proventos e pensões "; e

- que " não se aplica ao sistema de proteção social dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ".

Assim, a partir de 2020, passaram a ser tributadas a totalidade do

valor das aposentadorias e pensões militares, à alíquota de 9,5% (e não mais 13,5%, aplicável aos servidores civis vinculados ao FUNAFIN), e não se aplicando mais a estas (aposentadorias e pensões militares) o disposto no art. 70, II da LCE 28/00 (que prevê a tributação apenas no que excede o teto do RGPS).

Deixaram de serem aplicáveis, também, as outras isenções previstas na LCE 28-00 para os servidores civis (por exemplo, a isenção para valores abaixo do teto do RGPS, e a para portadores de moléstia grave, que ainda persistem, ambas, para os servidores civis no Estado de Pernambuco).

Logo, está lastreada na legislação de regência a tributação dos proventos de pensão e inatividade dos militares, mesmo no que se refere aos valores abaixo do teto do RGPS.

Insta ressaltar que, justamente por conta dessa lei estadual já transcrita, a decisão do STF na SS 00.000 OAB/UF, que INDEFERIU pedido de suspensão do Estado do Ceará não se aplica ao caso de Pernambuco:

(trecho da decisão da pres do DTF na SS 5460-CE):"

Nada obstante, não se vislumbra, no caso concreto, a comprovação de potencial lesão de natureza grave ao interesse público a possibilitar a concessão da medida cautelar pleiteada. Isto porque a decisão cuja suspensão se requer está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que remanesce a competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade."

Ora, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, qualquer discussão acerca da competência da União para definir a base de cálculo e alíquota da contribuição dos militares está SUPERADA em razão da edição de recente LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/2020 , que consolida na legislação tributária/previdenciária estadual as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal 13.954/19.

Frise-se também que eventuais decisões concedidas no primeiro grau da Justiça Comum com tal objeto encontram-se sujeitas a suspensão de execução, mediante aditamento ao PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0010707-47.2020.8.17.9000 REQUERENTE: ESTADO

DE PERNAMBUCO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE PRACAS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE PERNAMBUCO, no qual o Exmo. Sr. Desembargador Presidente do TJPE decidiu (VEJA INTEIRO TEOR EM ANEXO):

"Portanto, à luz de tais considerações, por estar bem caracterizada a ocorrência de risco de grave lesão à economia pública, pelos reflexos financeiros das liminares impugnadas, nos termos do § 7º do art. da Lei Federal nº 8.437/1992, CONCEDO o efeito suspensivo liminar ao pedido formulado pelo Estado de Pernambuco, de modo a suspender a efetivação da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0025606-95.2020.8.17.2001, bem como das decisões judiciais individuais com mesmo teor e fundamento idêntico, exaradas nos processos 0026762-21.2020.8.17.2001, 0026544-90.2020.8.17.2001, 0028240-64.2020.8.17.2001. Comunique-se aos juízos de origem o teor desta decisão. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Intimações necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 20 de agosto de 2020. Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Presidente do TJPE".

Passa-se, a seguir, a expor sobre a constitucionalidade da legislação nestes termos editada.

- CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO NO CASO DOS AUTOS. DO REGIME CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO DOS MILITARES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS. ART. 40 (SERVIDORES CIVIS) VERSUS ART. 42 (MILITARES) DA CF/88. PRECEDENTES DO STF.

A base de cálculo questionada pelos autores ("totalidade da remuneração"), adotada pela lei complementar estadual, não viola o art. 40, § 18 da CF/88:

"(...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos"

Isso porque este dispositivo constitucional não se aplica (nunca se aplicou) aos aposentados e pensionistas militares.

Para fins de compreensão do tema que se coloca à apreciação desse Juízo, faz-se necessário tecer algumas considerações prévias acerca da distinção do regime jurídico dos servidores civis e dos militares, delineados pela Constituição Federal.

A Constituição Federal prevê para aos servidores militares regime jurídico distinto daquele do servidor civil:

"O sistema de proteção social é um subsistema jurídico contido no regime constitucional dos militares, também chamado de regime constitucional próprio dos militares, que pode ser conceituado como o conjunto de princípios e normas previstos expressa ou implicitamente na Lei Fundamental, que definem e organizam os militares no Brasil, em âmbito federal (Marinha, Exército e Aeronáutica) e estadual (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares). O regime constitucional dos militares é assentado na interpretação sistemática dos seguintes dispositivos constitucionais, dispostos aqui em ordem topográfica: artigo 5º, LXI; artigo 12, § 3º, VI; artigo 14, §§ 2ºe 8º; artigo 22, XXI; artigo 42[5] e §§ 1º a 3º; artigo 61, § 1º, II, f; artigo 92, VI; artigos 122 a 124; artigo 125, §§ 3º a 5º; artigo 128, I, c; artigo 142 e §§ 1º a 3º; artigo 143 e §§ 1º e 2º; artigo 144, V, § 4º in fine e §§ 5º e 6º; artigo 201, § 9-A. Esses dispositivos fazem remissão expressa a diversos outros, determinando a aplicação ou não aos militares, bastando seguir a trilha para entender o sentido teleológico adotado pela Constituição Federal.

Como referido, existem subsistemas jurídicos decorrentes desse regime constitucional, dentre os quais o Sistema de Proteção Social dos Militares, formado pelo conjunto normativo composto pela Lei Federal nº 3.765, de 04 de maio de 1960 (Pensão Militar); Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 (Organiza as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares); Lei Federal nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 ( Estatuto dos Militares federais); e Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Dispõe sobre a proteção social dos militares).

A matéria "contribuição" no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares, prevista para os militares federais adstrita à "pensão militar"[6], possui natureza diversa da contribuição previdenciária do Regime Geral de Previdência (RGPS) e dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS). Com o novo marco regulatório da proteção social dos militares, restou unificado o tratamento jurídico-constitucional entre militares federais e estaduais, que passaram a ter a mesma contribuição[7], com expressa menção ao princípio da simetria [8].

(...)

Outro ponto relevante é a inaplicabilidade dos institutos do RPPS ao Sistema de Proteção Social dos Militares [12], de modo que a própria progressividade da alíquota ou a contribuição extraordinária, institutos trazidos pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019[13], são restritos ao modelo previdenciário dos servidores públicos, regulado pelo artigo 40 da Constituição Federal."(http://ibsp.org.br/constitucionalismo/sistema-de-proteçâo-social-re gime-retributivo-ou-contributivo/, disponível em 24/07/2020)

" E, portanto, diferenciam-se dos servidores públicos civis, também, quanto à previdência social, tanto os militares federais como os militares estaduais, que devem ter tratamento específico , em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação. O militar tem compromisso (quando convocado) de dar a própria vida em defesa da Pátria, da ordem pública, dos poderes constituídos, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Por essa razão, possuem tratamento diferenciado dos demais servidores públicos civis, para efeitos de benefícios sociais de aposentadoria e de pensões de seus familiares , a eles aplicando-se o princípio da paridade, tanto para pensões originadas das Forças Armadas como para os militares estaduais, até porque os militares estaduais são considerados reserva do Exército Brasileiro e, portanto, devem ter o mesmo tratamento jurídico, sobre estarem sujeitos à rígida disciplina e hierarquia, base do sistema."(http://www.lex.com.br/doutrina_(00)00000-0000_REGIME_JURIDICO_DI FERENCIADO_DA_PREVIDENCIA_PARA_SERVIDORES_PUBLICOS_CI VIS\nMILITARES__A_CORRETA_INTELIGENCIA_DO_ARTIGO_40_ %C2%A7_7_DA_CONSTITUICAO_FEDERAL__PARECER.aspx)

Nesse sentido, recentemente, o STF, em sistema de repercussão geral, reafirmou que os militares têm regime constitucional apartado para fins de pensões e aposentadorias, negando a estes últimos a aplicabilidade de dispositivos constitucionais que seriam referentes apenas aos servidores civis:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre"Servidores Públicos"e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito"dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", dissociando os militares da categoria"servidores públicos", do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, § 1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. , IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO

28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral:"É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica."5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.( RE 596701, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)

Com efeito, o regime de aposentadorias e pensões dos Policiais Militares e Bombeiros Militares não está no regramento constitucional do art. 40 da CF/88, mas sim no art. 42:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

Logo, dos parágrafos do art. 40 (que rege os servidores civis), o único que se aplica aos militares é o § 9º (veja art. 42, § 1º da CF/88, acima transcrito).

Nesse sentido já se posicionou o STF não apenas no precedente de repercussão geral já citado, mas em diversos julgados, sempre explicando que os parágrafos do art. 40 NÃO SE APLICAM AOS MILITRES, A MENOS QUE HAJA REMISSÃO EXPRESSA DO ART. 42:

"Consoante exposto na decisão agravada, ainda, no que diz respeito à aplicação dos MI 880 e 721 ao caso em comento, razão não assiste ao agravante, tendo em vista que a omissão legislativa declarada nas referidas decisões se deu em virtude de ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da CF quanto aos servidores públicos civis no tocante à insalubridade. A partir do artigo mencionado - o 40, § 4º, da CF -, não é possível verificar a existência de violação constitucional na espécie, uma vez que este dispositivo não se aplica aos policiais militares, para os quais a Carta Magna reservou regramento próprio . REGISTRO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENUMEROU, ESPECIFICAMENTE, EM SEU ART. 42, § 1º, OS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POLICIAIS MILITARES , ALÉM DO QUE VIER FIXADO EM LEI, ENTRE OS QUAIS NÃO SE INCLUI, PORTANTO, O ART. 40, § 4º"( ARE 722.381-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.3.2013, grifos nossos).

E ainda:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES . ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar . A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da Republica, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes. 2. O art. 42, § 1º, da Constituição da Republica preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares , a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares , ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que" o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade". Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da Republica, para os policiais militares . Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente (Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA julgamento: 16/04/2015 Publicação: 03/08/2015)

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE.

1. A Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 11, apenas proíbe a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição do Brasil. Nada dispôs a propósito da acumulação de percepção de provento civil [CB/88, artigo 40] com provento militar [CB/88, artigo 42].

2. Agravo regimental a que se dá provimento"(RE 527.714-AgR/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 29.6.2007, grifos nossos). Se houvesse identidade de regimes entre os servidores civis (art. 40) e os militares (art. 42), jamais o STF poderia ter-lhes garantido o direito de acumulação pleiteado, tendo em vista a vedação expressa do art. 40, § 6º, da Constituição da Republica ("Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo".).

É fora de dúvidas, portanto, que o art. 40, § 18 da CF/88 não se aplica (nunca foi aplicável) às aposentadorias militares e pensões militares, uma vez que a ele não faz remissão o art. 42.

- DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA.

Faz-se necessário ainda, ressaltar que a Jurisprudência Nacional consolidou o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico.

De lembrar o julgamento da ADI 3128 que julgou constitucional a tributação dos servidores inativos:

EMENTAS:

1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. NOUTRAS PALAVRAS, NÃO HÁ, EM NOSSO ORDENAMENTO, NENHUMA NORMA JURÍDICA VÁLIDA QUE, COMO EFEITO ESPECÍFICO DO FATO JURÍDICO DA APOSENTADORIA, LHE IMUNIZE OS PROVENTOS E AS PENSÕES, DE MODO ABSOLUTO, À TRIBUTAÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO TRIBUTO ELEITO, DONDE NÃO HAVER, A RESPEITO, DIREITO ADQUIRIDO COM O APOSENTAMENTO.

2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF.

Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões"cinquenta por cento do"e"sessenta por cento do", constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões"cinqüenta por cento do"e"sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da Republica, com a redação dada por essa mesma Emenda. ( ADI 3128 , Relator (a): ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02180-03 00.000 OAB/UFRDDT n. 135, 2006, p. 216-218).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA.

1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição.

2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de

Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos.

3. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RAZÃO MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ RAZÃO PARA FALAR-SE EM DIREITO À IMUNIDADE POR PRAZO INDETERMINADO.

4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [ RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05].

5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido.

( RMS 27093, Relator (a): EROS GRAU , Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00244 RTJ VOL-00208-01 PP-00189).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO TRIBUTAÇÃO . POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ART. 153, § 2º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

( RE 00000-00gundo, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA , Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-01 PP-00205).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Ademais, nos termos da jurisprudência da Corte, a disposição revogada não consagrava direito ou garantia fundamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

( ARE 825237 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO , Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014).

- SOBRE AS DECISÕES DO STF NA AÇO 3350 E 3396. DA AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA DEFINIR A ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Está, como visto, superada a discussão quanto ao suposto vício de competência na edição da lei federal, uma vez que existe, como visto acima, lei complementar estadual adotando a alíquota e base de cálculo previstas na lei federal, com a encampação dos dispositivos da lei federal pela lei estadual (VEJA TÓPICO ANTERIOR).

Não obstante, é importante ressaltar que as decisões monocráticas do STF na ACO 3350 e AÇO 3396 (que costumam ser citadas para justificar uma suposta inconstitucionalidade da imposição tributária ora questionada) não autorizam, de forma alguma, à conclusão de inconstitucionalidade da alíquota e base de cálculo previstas na lei federal em questão, se o Estado (ccomo é o caso do Estado de Pernambuco) esteja de acordo com a sua adoção.

Na ACO nº 3350, o Estado do Rio Grande Sul argumentou que a alíquota prevista pela União é incompatível com o custeio das despesas previdenciárias do Estado, e requereu ao Supremo tutela de urgência para não sofrer as sanções previstas no art. da Lei federal 9.717/98 por continuar aplicando a alíquota de 14% prevista na lei local (e não 9,5%, como previsto na lei federal). O Ministro Luís Roberto Barroso deferiu a medida liminar, nos seguintes termos:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. 1. Ação cível originária por meio da qual o Estado do Rio Grande do Sul pretende não ser sancionado caso aplique aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (atualmente, 9,5%). 2. Plausibilidade jurídica da tese de que a União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre" inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares "(art. 22, XI, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). 3. A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). 4. A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União - que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência, e de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo . 5. Existência de perigo na demora, já que o descumprimento da legislação federal sujeita o Estado à aplicação das consequências jurídicas previstas no art. da Lei nº 9.717/1998 e à negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, com prováveis prejuízos à execução de políticas públicas. 6. Medida cautelar deferida. alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). 4. A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União - que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência, e de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo. 5. Existência de perigo na demora, já que o descumprimento da legislação federal sujeita o Estado à aplicação das consequências jurídicas previstas no art. da Lei nº 9.717/1998 e à negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, com prováveis prejuízos à execução de políticas públicas. 6. Medida cautelar deferida.

( ACO 3350 MC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 19/02/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 20/02/2020 PUBLIC 21/02/2020)

A decisão, portanto, apenas garante que o Estado requerente não sofra sanções por adotar alíquota maior. O" comportamento contraditório "rechaçado pelo STF foi a União limitar a alíquota, e ao mesmo tempo exigir equilíbrio atuarial - e daí a violação à autonomia dos Estados.

Não há nada expresso na decisão, e nem tampouco se pode extrair dela qualquer interpretação razoável no sentido de que os Estados ficariam impedidos de, querendo, adotar a base de cálculo conforme a lei nacional.

Posteriormente, o Estado do Mato Grosso, por meio da ACO nº 3396, também requereu ao STF tutela de urgência semelhante.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ACO, deferiu a tutela de urgência, liminarmente, para determinar à União se abster de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. da Lei nº 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento da prevista no art. 24-C da Lei nº 13.954/2019:

"(...) Toma-se por consistente o argumento de que, se os militares estaduais integram o regime próprio de previdência do ente subnacional, o valor da respectiva contribuição previdenciária deve ser definido por legislação estadual, segundo as características próprias do sistema local, sob pena de quebra do equilíbrio atuarial. Tanto é assim que, em caso de déficit, cabe ao Estado-Membro, e não à União a complementação dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios vinculados a cada regime próprio de previdência. Nessa linha foi a decisão do Ministro ROBERTO BARROSO ao deferir o pleito de urgência na ACO 3.350/DF (DJe de 21/2/2020).

(...)

Além disso, como bem acentuado pelo Estado, "o perigo de dano é evidente, na medida em que, conforme se infere da redação dos citados artigos 14, § 3º, e 22 da Instrução Normativa SEPT/ME nº 05/2020, a legislação estadual que trata do tema já estaria integralmente suspensa, havendo, no entendimento da União, a obrigatoriedade de que o autor, desde janeiro do corrente ano, aplique no âmbito interno as alíquotas previdenciárias por ela impostas, sob pena de incidência das penalidades constantes do artigo da Lei nº 9.717/98".

Convém destacar, ainda, a inexistência de periculum in mora inverso, a uma, porque a decisão não produz impacto direto no sistema de inatividades e pensões mantido pela União; a duas, porque o Estado deverá se responsabilizar por danos eventualmente causados a seus servidores e pensionistas caso proferida decisão de mérito que lhe seja desfavorável (art. 302, I, do CPC/2015).

Assim, tais decisões monocráticas do STF, proferidas na Ação Cível Originária (ACO) 3350, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, e a ACO 3396, pelo Estado do Mato Grosso, apenas permitiram que os Entes Federativos mantivessem alíquotas maiores do que a alíquota fixada na lei nacional, considerando inconstitucional, por ferir a autonomia dos Estados, compelir estes a adotar as alíquotas previstas pela União, sem considerar as peculiaridades locais - o que poderia comprometer o equilíbrio federativo e atuarial.

Bem diversa é a situação do Estado de Pernambuco, que até o presente momento encampou a alíquota de 9,5% e a base de cálculo proposta pela Lei nacional, inclusive editando lei complementar estadual para tanto.

DO NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Incabível, ainda, qualquer pretensão de indenização por supostos danos morais eventualmente formulada.

Quanto aos atos legislativos e judiciais, a Fazenda Pública só responde mediante a comprovação de culpa na sua expedição. Tal distinção resulta da própria Constituição Federal, que só se refere, em seu art. 37, § 6º, aos agentes administrativos, sem aludir aos agentes políticos (parlamentares e magistrados).

Nesse sentido, oportuno colacionar o entendimento de Nome, in verbis :

"O ato legislativo típico, que é a lei, dificilmente poderá causar prejuízo indenizável ao particular, porque, como norma abstrata e geral, atua sobre toda a coletividade (...). Como a reparação civil do Poder Público visa a restabelecer o equilíbrio rompido com o dano causado individualmente a um ou alguns membros da comunidade, não há falar em indenização da coletividade.

Só excepcionalmente poderá uma lei inconstitucional atingir o particular uti singuli, causando-lhe um dano injusto e reparável. Se tal ocorrer, necessária se torna a demonstração cabal da culpa do Estado, mas isto se nos afigura indemonstrável no regime democrático, em que o próprio povo escolhe seus representantes para o Legislativo. Onde, portanto, o fundamento a responsabilização da Fazenda Pública se é a própria coletividade que investe os elaboradores da lei na função legislativa e nenhuma ação disciplinar têm os demais Poderes sobre agentes políticos?"(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 19. ed., 1994)

Não obstante, ainda que se admita a possibilidade de responsabilização do Estado pela edição de atos legislativos inconstitucionais, imprescindível a demonstração do dano deles decorrente.

Com efeito, consoante salienta Nome, "não existe o dever de indenizar se não houver o dano. O prejuízo deve ser certo, é a regra essencial da reparação. O dano hipotético não justifica a reparação" ( grifou-se ). Assim, a comprovação do dano é requisito essencial para que haja indenização.

Ora, a simples efetivação de descontos indevidos de contribuição previdenciária na folha de pagamento do servidor não acarreta a configuração de dano moral, devendo tal fato estar relacionado a um dano psíquico ou à reputação da vítima.

Com efeito, consoante doutrina Rui Stocco, citando Aguiar Dias, "o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada" (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil . 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1365)

In casu , o demandante eximiu-se em comprovar sequer a existência de indícios da ocorrência do dano moral, limitando-se incluir tal requerimento em seu pedido final, sem qualquer fundamentação prévia.

Assim, à luz dos critérios expostos e diante o quadro fático delineado nos autos, considerando que o desconto da contribuição previdenciária não chegou a denegrir a inteireza moral do demandante, não se evidenciam conseqüências negativas relevantes, muito menos qualquer resultado lesivo, razão pela qual não é cabível a indenização por danos morais.

Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência pátria, consoante se aduz a partir das ementas de acórdãos a seguir colacionadas, in litteris :

"PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.672/82. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. DESCONTO INDEVIDO. SUSTAÇÃO E REPETIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DE CORTE SUPERIOR. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EFEITOS. JUROS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ARBITRAMENTO. REGRA. EQÜIDADE. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. DANO MORAL. PROVA.

NECESSIDADE.

A prática de descontos de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor público, instituída pela Lei nº 7.672 (de 18 de junho de 1982), incidiu em vedação constitucional, sob a égide da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998. O desconto indevido atrai direito à repetição dos valores correspondentes, acrescidos de juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do Enunciado nº 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A implementação do novo sistema previdenciário (Emenda Constitucional nº 41/03), por meio da Lei Complementar nº 12.065, de 29 de março de 2004, não interfere na solução da lide, direcionada, exclusivamente, a descontos previdenciários praticados na forma e sob a égide da Lei nº 7.672/82.

Consoante entendimento consagrado em súmula do Superior Tribunal de Justiça, sob o verbete nº 306, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

A regra de eqüidade não sugere menos valia ao trabalho do advogado pelo simples fato de patrocinar ação que tem como contra-parte a Fazenda Pública.

O direito à indenização por dano moral pressupõe prova de efeitos concretos da violação, provocando lesão psíquica, que, nestes casos, não existe in re ipsa.

RECURSOS PROVIDOS EM PARTE".

(Apelação Cível nº (00)00000-0000, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 22a Câmara Cível, Rel. Des. Nome,

j. em 07.04.05)

"PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 10.588/95 E ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 11.476/00. ILEGALIDADE DO DESCONTO, RELATIVAMENTE AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E DESTA CORTE.

Com a nova ordem constitucional vigente, a partir da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.98, não mais se faz possível o desconto de qualquer contribuição previdenciária dos proventos da inatividade, tendo em vista regramento expresso, inserto nos arts. 195, II e 40, § 12.º, da CF/88, introduzidos que foram pela referida

Emenda Constitucional. Além disso, adequando-se à nova ordem constitucional em vigor, tem-se a Lei Complementar Estadual n.º 11.476/00, que, dando nova redação aos arts. 1.º e 2.º, da LC n.º 10.588/95, suprimiu a alusão que era feita aos inativos, possibilitando o desconto da Contribuição Previdenciária Suplementar, introduzida pelo referido diploma legal, apenas dos vencimentos dos servidores públicos estaduais ativos. Procedência da ação no que se refere ao pedido de suspensão dos descontos, com a devida devolução, a partir de maio de 2000, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 11.476/2000, em razão de pedido expresso do autor.

DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Não há falar em condenação por danos morais, se o pedido do autor estiver desprovido de qualquer fundamento fático ou jurídico.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Vencida a Fazenda pública Estadual, tem incidência a regra do art. 20, § 4º, do CPC, para a fixação da verba honorária.

PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO".

(Apelação Cível nº (00)00000-0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, 1a Câmara Cível, Rel. Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, j. em 11.12.02)

DOS JUROS DE MORA

Deve-se observar a que, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença .

Ressalte-se, por oportuno, que esse entendimento foi reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF) , conforme ementa de acórdão a seguir colacionada:

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da

Súmula 188/STJ, "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária .

2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 .

( REsp 1086935/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 24/11/2008)

( grifou-se )

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requerem o Estado de Pernambuco e a FUNAPE seja julgado totalmente improcedentes o pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito.

Recife, 26 de abril de 2021

Nome

Procuradora Chefe Adjunta da Procuradoria da Fazenda Estadual

NomeBRAGA REYNALDO ALVES

Procurador do Estado