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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0602

Petição - Ação Compra e Venda contra Facis Empreendimentos Imobiliários

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Sorocaba, SP.

Ref.: Proc. n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Cumprimento de sentença

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe onde figura como autora, e como ré a FACIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , através de seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fl., manifestar-se nos seguintes termos:

Conforme r. despacho citado, foi penhorado imóvel de propriedade do réu objeto da matrícula n. 116.829 do 2º ORI de Sorocaba, SP.

Como ato preparatório de sua alienação, necessário atribuir-se um valor ao referido imóvel, conforme art. 870 de seguintes do CPC.

No entanto, no caso dos autos, por se tratar de imóvel cujo preço médio de mercado poderá ser conhecido por meio de pesquisa realizada na rede mundial de computadores, em sites especializados, nada impede que o valor do imóvel seja atribuído pela própria parte (art. 871, IV do CPC 1).

Sendo nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. TJSP 2 .

1 "Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:

IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser

conhecido por meio de pesquisa realizada por órgãos oficias ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

...".

2 "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Rescisão de compra e venda de imóvel -

Destarte, considerando que o valor médio aproximado do m2 de vários imóveis no mesmo bairro do imóvel penhorado (Jd. Santa Fé - Sorocaba, SP) é de R$ 00.000,00reais, o qual se aproxima inclusive do valor pago pelo próprio réu em seu imóvel (R.03-116.829, em 18 de dezembro de 2020), entendemos ser esse o valor que deva ser atribuído ao m2 do imóvel penhorado, perfazendo R$ 00.000,00o seu valor de mercado.

Isto posto, o autor requer a Vossa Excelência digne- se, após ouvida a parte contraria, atribuir ao bem imóvel objeto da penhora o valor de mercado de R$ 00.000,00para efeito de sua expropriação, nos termos do art. 871, IV do CPC, reiterando-se, que o e-mail para envio do boleto/despesas para averbação da constrição é: email@email.com.

Pede deferimento.

Sorocaba, 20 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

encontrado pela credora, por meio de anúncios venda nos meios de comunicação - Dispensa da avaliação - Precedentes desta E. Corte - Alienação que deve se dar, preferencialmente, por leilão eletrônico - Exegese do art. 882, caput, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261384-48.2020.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021 - g.n. )

"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que reputou necessária a realização de perícia, determinando a deprecação de perito judicial para a avaliação do imóvel penhorado - Inconformismo - Acolhimento - Juntada de anúncios demonstrando o preço do imóvel penhorado - Apuração da média do valor de mercado do bem - Dispensabilidade da prova pericial - Inteligência do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil - Decisão reformada para possibilitar o prosseguimento do feito sem a necessidade de