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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Manifestação - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Fundo de Assistência a Criança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL-SP

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDO DE ASSISTENCIA A CRIANÇA, por seu advogado que esta subscreve, nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos em face de Nome, vem, apresentar sua RÉPLICA a impugnação apresentada pela Embargada, nos seguintes termos:

Diferentemente do alegado na inicial, a garantia da locação foi sim renovada, tanto que a locação permaneceu vigente não havendo qualquer notificação ou pedido de renovação pelo Embargado.

No mérito, o Embargado não impugna o fato da existência de benfeitorias removíveis, inseridas no imóvel pela Embargante, que merecem ser indenizadas, quais sejam, aparelhos de ar condicionado que não foram devolvidas pelo Embargado, tampouco abatidas do valor cobrado, conforme estava sendo negociado entre as partes litigantes.

Ademais, confessa de forma indireta que as chaves do conjunto de n. 123 foram disponibilizadas no dia 12/5/2020 e não no dia 29/5/2020 conforme constou na inicial e que dolosamente não enviou ninguém para retirá- las, mesmo tendo agendado com a Embargante, restando incontroverso que o imóvel foi desocupado antes do dia 12/5/2020 e as chaves ficaram à disposição.

Assim, indevida a cobrança de valores relativos à sala de n 123 eis que já tinha sido devolvida.

no artigo 940 do Código Civil e artigo 776 do Código de Processo Civil.

Outrossim, o Embargado não impugna a existência de motivo de força maior - fechamento das atividades da Embargante por força da pandemia mundial da COVID-19 que resultou na suspensão do cumprimento das obrigações contratuais, questão que foi objeto de negociação entre as partes, todavia, não foi respeitada pelo Exequente-Embargado.

Disto decorre a aplicação do artigo 393 do Código Civil, restando impossível o cumprimento das obrigações contratuais, ou, ao menos, merecem ser revisadas as obrigações de pagamento, por onerosidade excessiva nos termos do artigo 476 do Código Civil e, conforme alegado nos embargos, somente pelas vias ordinárias e por ação própria pode o Embargado exercer seus direitos de recebimento, após o Judiciário arbitrar a redução da dívida in causa ou diferir o modo de execução, em atenção ao comando dos arts. 478 e 480, do Código Civil, razão pela qual, merecem serem julgados procedentes estes embargos para reduzir a dívida e tornar equilibrado o valor dos alugueres durante a pandemia.

Outrossim a Embargante merece ser indenizada das benfeitorias removíveis que permaneceram no imóvel, quais seja, ar condicionado e respectivos equipamentos e instalações estruturais.

Por fim, o Embargado não justifica o porquê de ter apresentado planilha de débito com cálculos de juros e correção monetária mediante adoção de índices não previstos na legislação e totalmente abusivos e de multa excessiva de 10% prevista no contrato.

Ante todo o exposto, reiterando os termos dos embargos, requer sejam os mesmos acolhidos, por ser medida de direito

Termos em que,

p. deferimento.

São Paulo, 14 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF