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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0043

Contestação - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Iara Industria e Comercio e S e Industria e Comercio de Suprimentos para Escritorio EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 43a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SE INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000e Nome, sócio, nos termos do CONTRATO SOCIAL, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 847 da Consolidação das leis do Trabalho, apresentar a sua:

CONTESTAÇÃO , à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que lhe move Nome, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA SÍNTESE DA DEMANDA

Em síntese sustenta o reclamante que foi admitido aos préstimos da primeira reclamada em 05/02/2015, para exercer a função de "operador de máquina" . E em março de 2020 a reclamada mandou o reclamante ficar em casa por conta da pandemia de covid19.

Alega que recebia média salarial de R$ 00.000,00.

Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como, verbas rescisórias, responsabilidade subsidiária das reclamadas, depósitos de FGTS + multa de 40%, tutela antecipada para liberação de guias para saque do FGTS e seguro desemprego, multa artigo 477 CLT, horas extras, intrajornada, honorários advocatícios e por fim, os benefícios da gratuidade processual.

Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Todavia em que pese os fatos trazidos, estes não condizem com a realidade, senão vejamos:

PRELIMINARMENTE

DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 13.467/17 EM RAZÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL

Preliminarmente, salienta-se que infere-se o início do marco temporal para aplicação de material processual, no momento da "prática" do ato no processo.

Pois bem, desde 11/11/2017 vigora por ultra-atividade da Legislação Processual, os efeitos da Lei n. 13.467/17, requerendo assim a imediata incidência à matéria posta em julgamento para garantir o respeito ao princípio constitucional da legalidade e dignidade da pessoa humana.

DO ÔNUS DA PROVA

Em que pese as alegações do reclamante, o processo do trabalho não é omisso quanto ao ônus da prova, devendo cada parte produzir a prova necessária constitutiva do seu direito e dos fatos narrados, respeitando os termos do Artigo 818 da CLT e 373 do CPC, sob pena de litigância de má fé. Assim, descabe a inversão do ônus perseguida.

DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE / COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O reclamante ajuizou a Reclamação Trabalhista sem antes passar pela Comissão de Conciliação Prévia de sua Categoria, pois o artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho determina a obrigatoriedade da demanda trabalhista ser submetida à Comissão de Conciliação Prévia, o que não ocorreu no presente caso, vejamos:

"Art. 625 -D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. (grifo nosso)..."

Registre-se que a jurisprudência do TST também entende a questão desta maneira, senão vejamos:

"COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO EMPREGADO PARA TENTAR A CONCILIAÇÃO ART. 625-D DA CLT PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é imperativa será submetida e não facultativa poderá ser submetida). Outrossim, não atenta contra o acesso ao Judiciário, garantido pelo art. , XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a passagem pela CCP é curta ( CLT, art. 625-F), de apenas 10 dias, e a Parte pode esgrimir eventual motivo justificador do não-recurso à CCP ( CLT, art. 625-D, § 4º). Por outro lado, não vinga a tese do desconhecimento da existência da Comissão no âmbito da Empresa, pois, sendo pressuposto processual da ação trabalhista, caberia o reclamante ao menos verificar perante seu Sindicato de classe ou Empresa se a CCP estava constituída ( CLT, art. 625-D, § 4º). ( TST - 4aT - RR 805.222/2001.8 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho ) ("in"Diário da Justiça de 03/09/2004).

" In casu ", o reclamante ajuizou a ação sem o comprovante de frustração da conciliação prévia ( CLT, art. 625-D, § 2º) e sem justificar o motivo da não-submissão da controvérsia à CCP.

Assim, a ausência injustificada do documento exigido pelo art. 625-D, § 2º, da CLT importa na extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do NCPC."

Ademais o reclamante não submeteu a demanda à CCP, tampouco justificou validamente porque não o fez, frustrando o desfecho da ação no âmbito extrajudicial com o intuito de não movimentar o judiciário para o desfecho de uma demanda sem qualquer respaldo legal. Por todo o exposto, requer-se o indeferimento da inicial (art. 330, III, NCPC) e a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV do mesmo codex.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790, trouxe critérios mais objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça, vejamos:

Art. 790, § 3º: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."(NR)

Ou seja, o benefício da justiça gratuita somente será concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, o que não aconteceu no presente caso.

Veja que o reclamante não anexa qualquer documento que comprove seus rendimentos, com notório intuito de levar esse D. Juízo a erro.

Como restará comprovado de se tratar nitidamente de uma aventura jurídica, desprovida de qualquer suporte fático, trata-se de meio somente para se escusar da sua inevitável condenação no pagamento de custas processuais. Aguardando assim a denegação de tal benefício.

Ora não se extrai dos autos os documentos plausíveis para a análise do pedido, devendo ser indeferido, nos termos da lei 13.467/2017.

Assim, não basta mais a mera declaração de pobreza para que seja concedido o benefício, mas sim a prova consistente da necessidade do benefício, tais como documentos e declaração de imposto de renda, extrato bancário, holerites e outros meios, devendo portanto, ser julgado totalmente improcedente o pedido, por não preenchidos os requisitos para o seu deferimento nos termos da lei.

Superada as preliminares passa a reclamada impugnar o mérito.

DA PRESCRIÇÃO

"Ad cautelam", requer a terceira reclamada a consideração do biênio prescritivo, previsto no artigo 11 do Diploma Consolidado, bem como o previsto no artigo , XXIX, da Carta Magna, no que couber.

Deve-se destacar que esta reclamada somente argui a prescrição em virtude de não possuir a documentação necessária para aferir a veracidade das alegações lançadas em petição inicial pelo reclamante, realizando apenas por cautela processual.

DA TOTAL FALTA DE CREDIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE

Alega o reclamante que inclui essa contestante sob a alegação que a sua empregadora abriu uma nova empresa se utilizando dos mesmos equipamentos, pedindo a inclusão, vejamos:

" ...Posteriormente os funcionários descobriram que a sócia da primeira reclamada abriu outra empresa, (SE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO) com sede na Rua Alexandre Fernandes, nº 55, Jardim Sinhá, utilizando-se das mesmas máquinas e equipamentos, Requerendo dessa forma a responsabilidade subsidiária das outras Reclamadas, conforme documentos em anexo... "

Diante da simples leitura dos atos constitutivos da empresa, constata-se que essa foi incluída na reclamação, sem qualquer fundamento legal, de forma totalmente aleatória..

O reclamante deixa de especificar o modo legal o que estimou a inclusão da presente contestante.

Ora Excelência, o reclamante jamais trabalhou para a reclamada, pois essa jamais desenvolveu qualquer atividade no endereço, pois somente foi constituída, porém devido a pandemia não pode iniciar as suas atividades e logo foi encerrada.

Portanto, o reclamante, ao atribuir à contestante responsabilidade totalmente desprovidos de qualquer fundamento fático ou jurídico, não se desincumbiu do ônus da prova, devendo ser reconhecida a inépcia da reclamação ajuizada.

DA INÉPCIA DA EXORDIAL

O reclamante inclui nos autos além do seu empregador outras empresas e pessoas físicas sem qualquer fundamento legal.

Pois bem, em que pese a nítida contradição das alegações e documentos apresentados, inexiste pedido específico da responsabilidade, devendo a presente demanda ser extinta a ação sem julgamento do mérito.

Desta feita, não existe pedido específico, bem como narração lógica dos fatos, o que dificulta sobremaneira sua defesa, não delimitando qual provimento jurisdicional deseja em face da contestante, o que torna a petição inicial inepta neste aspecto, sendo impossível prosseguir com a presente demanda.

Ora Excelência, a sentença a ser proferida deve limitar-se aos termos da petição inicial e essa não realiza qualquer pedido ou causa de pedir neste sentido e muito menos líquida os pedidos nos termos da lei.

De acordo com o disposto no art. 330, § 1º do Novo CPC, reputa-se inepta a petição inicial quando faltar o pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso dos autos, não há fundamentação nem existe pedido específico, além da narração confusa dos fatos, razão pela qual patente é a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º do Novo CPC, o que desde já se requer.

Assim, nos termos do inciso I, do Artigo 485 c/c Incisos I e III do § 1º do Artigo 330, ambos do Novo CPC, deverá o processo ser extinto sem julgamento do mérito, por patente inépcia, pois necessário se faz a explanação dos fatos que fundamentam o pedido na peça exordial, devendo ser extinto sem resolução do mérito.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE

O Código de Processo Civil, em seu artigo 17 estabelece:

" Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. "

O artigo 485, inciso VI e VI, também do Código de Processo Civil específica que:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual"(o grifo é nosso)

O reclamante jamais teve qualquer relação com a reclamada SE INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI , uma vez que, conforme afirma na inicial, foi contratado pela primeira reclamada IARA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. , em atividades inerentes aos fins sociais desta.

Se faz necessário evidenciar a vossa Excelência que os pleitos face à Reclamada beiram o absurdo jurídico.

Explica-se melhor:

A presente reclamada é empresa sem qualquer ligação com a primeira reclamada, apenas no caso foi constituída para iniciar algumas atividades empresariais, todavia, não foi dada a continuidade, devido a pandemia, sendo encerrada imediatamente, conforme comprova os documentos acostados aos autos.

Quando da época da sua constituição foi realizado no endereço que consta a empregadora do reclamante, todavia em um galpão anexo do local, ou seja, ao lado das dependências da primeira reclamada.

Essa contestante jamais teve conhecimento das atividades do reclamante com a primeira reclamada e jamais desenvolveu qualquer tipo de atividade no endereço.

Veja que esta reclamada teve sua abertura aos 16/10/2020 e encerrou suas atividades aos 24/02/2021 , tendo em vista a inexistência de produção, jamais exercendo qualquer atividade, tendo apenas sua abertura e em ato contínuo seu encerramento, pela impossibilidade da abertura do negócio, senão vejamos:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Nestes termos, há que se observar que jamais foi desenvolvida qualquer atividade, ou prestação de serviços a terceiros, nunca se ativando no mercado de trabalho ou realizado qualquer atividade ou comercialização do produto e muito menos contratou empregados.

Nota-se que o reclamante inclui indevidamente a presente reclamada sob a alegação de que a sócia da primeira reclamada é também sócia dessa empresa, não comprovando suas alegações, lançando de modo descabido e absurdo seus argumentos, sem qualquer comprovação, o que resta impugnado.

A primeira reclamada é empresa totalmente desconhecida e nunca manteve qualquer relação com a contestante.

Ainda assim, evidencia-se que ambas as empresas possuem objeto social diverso, sócios distintos, bem como nunca houve movimentação desta reclamada junto a qualquer atividade econômica, sendo apenas aberta e logo em sequência encerrada, pois devidos os problemas financeiros não conseguiu iniciar a produção do seu negócio, sendo que o local físico a qual iria se instalar não pertence a primeira reclamada.

No caso o reclamante inclui a presente contestante sem qualquer respaldo legal.

Desta feita, há que se destacar que o reclamante nunca prestou serviços para a ora contestante, bem como sequer adentrou às dependências da mesma, corroborando ao alegado, no sentido que jamais foi realizada qualquer produção ou atividade econômica.

Esclareça-se novamente que a ora contestante nunca remunerou ou deu ordem ao reclamante, nem fiscalizou os serviços por ele realizados, DIGA-SE MAIS UMA VEZ, QUE SEQUER FORAM PRESTADOS QUALQUER ATIVIDADE PARA A PRIMEIRA RECLAMADA, NÃO PREENCHENDO ASSIM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA.

Dessa forma, patente está que a reclamada SE INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI não possui relação jurídica com o reclamante, merecendo total acolhida a presente preliminar, aguardando esta empresa sua exclusão do feito, já que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo o processo ser extinto sem a resolução do mérito com relação a esta empresa a teor do disposto no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

DA EXCLUSÃO DO SÓCIO - Nome

Conforme se extrai o reclamante inclui o sócio da empresa sem qualquer respaldo legal, assim diante do quanto alegado, este deverá ser excluído, por inexistir fundamentação legal ou qual nexo perante o caso em tela, bem como deverá seguir contra o real e efetivo empregador, sendo esta medida que se impõe.

DO MÉRITO

Sem embargo das preliminares arguidas, no mérito a reclamatória é integralmente IMPROCEDENTE e, como tal, data vênia, deverá ser julgada por essa D. Vara, considerando-se que o reclamante não possui qualquer relação com a contestante, como exaustivamente declinado na preliminar retro exposta e cujos fundamentos se reiteram.

VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL

Desde logo, impugna a contestante todos os valores líquidos e ilíquidos a serem apurados em execução de sentença, em especial aqueles apontados na inicial, pois sequer consta qual a base de cálculo para sua aferição.

Como já consignado em preliminar, esta empresa nunca remunerou o reclamante por qualquer prestação de serviço, pelo simples fato dele jamais ter feito parte do seu quadro de funcionários.

Diante disso, impossível à contestante apurar a veracidade das informações prestadas pelo reclamante na inicial, principalmente no tocante a salário percebido, tempo de serviço, datas de admissão, jornada de trabalho, local de trabalho, dentre outros, razão pela qual não pode concordar, não tendo por outro lado motivo para fazê-lo, com as verbas a serem apuradas em execução de sentença.

DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL

Repele a contestante todas as alegações e pedidos contidos na prefacial, considerando-se que, também quanto a este aspecto, não pode aferir as informações prestadas pelo trabalhador, pelos motivos já alegados, frisando que nunca exerceu qualquer controle sobre seu horário de trabalho, não tendo sequer motivo para fazê-lo, considerando-se que ele, diga-se uma vez mais, não era seu empregado.

Em caso de ser declarada alguma responsabilidade da contestante, o que se admite apenas" ad argumentandum ", a mesma não poderá ultrapassar o período em que o obreiro comprovar que efetivamente trabalhou nas dependências desta empresa, o que desde já se requer.

DA EXCLUSÃO DO SÓCIO - Nome

Conforme se extrai o reclamante inclui o sócio da empresa sem qualquer respaldo legal, assim diante do quanto alegado, esse deverá ser excluído, por inexistir específico, bem como deverá seguir contra o seu empregador e não em face dos sócios, não cabendo a inclusão neste momento processual, sendo esta medida que se impõe.

DA INEXISTÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE

Conforme declinado e consoante se depreende da peça vestibular, a contestante sequer firmou contrato com a primeira reclamada, ou seja, impossível a condenação da reclamada nesse sentido, pois ausente qualquer liame para o seu reconhecimento.

Ressalte-se que, no caso dos autos, a primeira reclamada nunca foi contratada como prestadora de serviço para com essa reclamada, ou seja, inexiste qualquer responsabilidade da ora contestante no caso em tela, nos termos da legislação aplicável.

Em outras palavras, a SE Indústria e Comércio nunca teve nenhum vínculo com a primeira reclamada e tão pouco foi prestadora de serviços ou pertence a grupo econômico.

Assim, é certo que inexiste qualquer subsidiariedade entre a ora contestante e o reclamante, pois jamais manteve relação contratual com a empregadora do reclamante, inexistindo, ainda, qualquer culpa" in elegendo "ou" in vigilando ".

Inexiste, portanto, terceirização de serviços, o que se fundamenta o pedido, ante a completa ausência de fundamento legal.

Assim, resta impugnada as alegações do reclamante.

Saliente-se, inclusive, que não existe nos autos qualquer amparo legal para que seja reconhecida a subsidiariedade em questão, não havendo provas ou subsídios para a condenação desta contestante, não havendo como se aplicar a responsabilidade subsidiária no presente caso.

Cumpre ainda destacar que o reclamante anuncia na exordial, que a contestante seja sócia da primeira reclamada Iara Indústria e Comércio .

Ora Excelência, o reclamante tenta fantasiar situações que só existem em suas ideias, no registro da jucesp juntado pelo reclamante fica claro que os sócios de ambas empresas são diferentes e não tem nenhuma ligação, portanto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, pelo contrário deve o reclamante oferecer as provas necessárias para sustentá-la, nos termos do Artigo 818 da CLT e 373 do CPC.

No presente caso, cumpre ressaltar que a ora contestante sequer possui contrato com a primeira reclamada, seja comercial, seja de prestação de serviços, caindo por terra a pretensão do reclamante referente à condenação subsidiária da ora reclamada.

" In casu ", não existe relação entre as reclamadas que invoque a responsabilidade subsidiária, porque as empresas são absolutamente independentes e desconhecidas, bem como jamais pactuaram qualquer tipo de contrato, não se verificando qualquer tipo de relação jurídica entre as empresas.

Ademais a contestante jamais desempenhou atividades fabril, pois foi constituída e encerrada em pequeno período, pois não teve condições de iniciar as suas atividades.

Desta forma, improcede o pedido do reclamante de responsabilização subsidiária da contestante, devendo a ação ser julgada, por consequência, totalmente improcedente, pois trata-se de reclamante desconhecida e sua empregadora jamais manteve qualquer vínculo ou relação com a constestante.

Desse modo, seria temerário concluir que a contestante possui qualquer tipo de responsabilidade subsidiária em relação à primeira Reclamada, considerando-se a ausência de qualquer suporte legal ou contrato entre as partes, razão pela qual impõe-se assim a exclusão da lide da empresa ora reclamada, por parte ilegítima da presente relação processual, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em relação à mesma, a teor do disposto no Artigo 485, IV e VI, quanto às preliminares arguidas e quanto ao mérito, requer a extinção do feito com a resolução, nos termos do artigo 487, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

RESCISÃO INDIRETA / SALÁRIOS ATRASADOS / DAS VERBAS RESCISÓRIAS / FÉRIAS / AVISO PRÉVIO / DO FGTS + MULTA DE 40% / SEGURO DESEMPREGO

Alega o reclamante que trabalhou para a primeira reclamada de 05/02/2015 até meados de 2020 quando foi demitido via telefone, apurando a sua remuneração de forma unilateral.

Pois bem, diante de toda a tese defensiva de que essa contestante sequer possui contrato com a primeira reclamada e o reclamante nunca lhe prestou quaisquer serviços seja direta ou indiretamente, notório que improcede o pedido de condenação quanto às verbas rescisórias elencadas na prefacial.

Diante de toda a tese defensiva ora apresentada, notório que improcede o pedido de condenação quanto às verbas elencadas em face desta reclamada, por falta de relação contratual.

Nessa linha, o reclamante deverá realizar prova inconteste da dispensa imotivada para fazer jus ao percebimento das verbas rescisórias pleiteadas, portanto, improcede o pedido quanto a esta contestante.

Tendo em vista que jamais houve relação de emprego entre esta reclamada e o reclamante, tampouco contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, não há que se falar na condenação da empresa contestante à totalidade das verbas rescisórias pleiteadas na prefacial, tais como saldo de salários, aviso Prévio, 13º Salário proporcional, férias proporcionais com terço constitucional e FGTS + 40% e liberação de guia para levantamento seguro desemprego.

Assim, sob todos os aspectos, é evidente que inexistia controle das atividades realizadas pelo reclamante, razão pela qual são indevidas as verbas.

Ante todos os motivos expostos, impossível comprovar se os depósitos de FGTS foram corretamente realizados ou se existem diferenças a serem pagas.

Não cabe a contestante responder por obrigações do real empregador do reclamante, no caso em debate, a primeira reclamada.

Insta ainda que destacar que qualquer responsabilidade da reclamada, ora contestante, deverá ser delimitada ao período em que comprovar o efetivo serviço no período declinado na exordial.

Se todo o exposto não bastasse, deverá o reclamante realizar prova cabal da dispensa imotivada para fazer jus ao recebimento das guias para levantamento dos valores a título de seguro desemprego.

No que tange a anotação da CTPS do obreiro, não possui a contestante competência para a realização da anotação / retificação ou baixa da CTPS, haja vista que, nunca foi seu empregado, desta forma vale dizer, a competência para a realização da retificação, caso acolhido o pleito em questão, é somente da primeira reclamada, real empregadora do reclamante.

Ante o exposto, requer seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito, tudo como melhor aplicação das medidas de direito, consoante às razões acima expostas.

DAS DIFERENÇAS DO FGTS / MULTA DE 40%

Sem prejuízo das preliminares arguidas, bem como, sem prejuízo do pleito acerca da inexistência de subsidiariedade, não possui a ora Contestante competência para verificar se as verbas de FGTS foram pagas corretamente e se existem diferenças a serem apuradas, haja vista que o mesmo nunca foi seu empregado, vale dizer, a competência para a realização de tal obrigação é somente da primeira Reclamada, real empregadora do reclamante, empresa esta que, frisa-se, jamais manteve qualquer tipo de contrato com a ora contestante.

Se todo o exposto não bastasse, deverá o reclamante realizar prova inconteste de sua dispensa imotivada para fazer jus ao saque dos valores depositados, acrescidos da multa de 40%, a teor dos artigos 373, I do NCPC e 818 da CLT.

Desta feita, não cabe a Contestante responder por obrigações da empregadora do reclamante, no caso em debate, a Primeira Reclamada. Igualmente, considerando que o pedido quanto a essa reclamada é de condenação subsidiária, sua responsabilidade, caso haja condenação, hipótese admitida a bem da argumentação, deverá ser limitada ao período que efetivamente comprovar que prestou serviços para essa contestante, sendo considerada ainda a prescrição alegada.

Ante o exposto, requer seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito, tudo como melhor aplicação das medidas de direito, consoante às razões acima expostas.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Inicialmente, destaca-se a inexistência de subsidiariedade já explanada em sede de preliminar.

Importante mencionar que eventual responsabilidade da Segunda Reclamada, o que se admite por amor à argumentação, restringe-se às verbas de natureza trabalhista, de modo que sua aplicação deve"ipso facto", ser imposta restritivamente, para incidir apenas nos direitos trabalhistas do reclamante e não sobre multas, cuja índole é punitiva, como o é os casos dos dispostos no artigo 477 da CLT e outra eventual condenação com índole punitiva, caso advenha tais condenações.

Com relação à condenação à multa do artigo 477 da CLT, necessário esclarecer que a imputação ao tomador de responsabilidade quanto às penalidades em que incorreu o empregador não encontra respaldo em nosso ordenamento, até porque no presente caso não há qualquer liame entre a primeira reclamada e a contestante.

Com efeito, a Constituição da Republica, que admite expressamente entre as penalidades a imposição de multa (art. 5º, XLVI, c), sendo clara ao estabelecer no regramento constitucional das penas, o princípio da personificação/intransmissibilidade das mesmas."In Verbis":

"Art. 5º ...

...

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."

O dispositivo supramencionado consagra duas garantias, uma pertinente à intransmissibilidade da pena (sanção, punição), e outra relativa ao dever de reparar os danos (reparação patrimonial ou moral), limitado quanto aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.

Interessante analisar a primeira parte do art. , XLV, CF, consagradora do princípio da personificação das penas.

Tal garantia, em decorrência dos princípios da supremacia e da imperatividade das normas constitucionais deve lograr o maior campo de incidência possível, impedindo a transmissão de penalidades no âmbito penal, civil, tributário, trabalhista..., pois, nos termos da lição de REIS FRIEDE:

" Na interpretação de um dispositivo constitucional é essencial que o intérprete sempre lhe confira a mais ampla extensão possível. "

Corroborando com a assertiva, Nome, tratando da interpretação da Constituição, leciona que:

"... entre as interpretações possíveis, deve ser adotada a que garanta a maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais."

Na esteira de tal entendimento, aliás, UADI LÂMEGO BULUS, em comentários à primeira parte do inciso XLV, do art. , da CF, dispõe que:

" Em qualquer setor jurídico, a pena (prefiro por opção doutrinária não denominá-la consequência de crime) e todos os efeitos do delito são ônus exclusivos do condenado. "

Demais disso, nosso ordenamento jurídico, cuidando da inexecução das obrigações, também consagra a personificação da culpa, mesmo em relação aos devedores solidários, carreando os ônus adicionais da obrigação somente àquele que lhes tenha dado causa direta.

É o que se extrai do disposto no art. 279 do Código Civil, o qual estabelece,"ad litteram":

"Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado."

Ora, se os preceitos legais/constitucionais não autorizam a extensão das penalidades, jungidas ao princípio da personificação das penas ( CF, art. , XLV, 1a parte), prestigiando ainda a personificação da culpa mesmo em sede de obrigação solidária, mantendo apenas sobre o culpado a respectiva responsabilidade adicional (exegese do art. 279 do CC/02 e do CTN, art. 131 e 133), com maior não cabe a responsabilização do tomador (mero garante subsidiário dos créditos trabalhistas), quanto às penalidades em que tenha incorrido o empregador.

Desta feita, não há que falar em condenação subsidiária desta Contestante ao pagamento da referida multa do Artigo 477 da CLT, visto que o caráter da mesma é punitivo, ou seja, tais cominações devem ser suportadas pela Primeira Reclamada.

De tudo que se expôs até o presente momento, não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que o obreiro jamais foi colaborador desta reclamada, de modo que a pretensão deverá ser julgada totalmente improcedente, inclusive as multas legais são de cunho personalíssimo da empregadora.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Primeiramente descabe a condenação das reclamadas ao pagamento de 15% (quinze por cento) de honorários sucumbenciais, pois não há amparo legal para tal pleito, pois estão são limitados nos termos do Artigo

791 - A da CLT.

No caso de deferimento dos honorários advocatícios, estes deverão respeitar os limites e critérios impostos pelo art. 791-A e parágrafos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

" Ad cautelam " e por equidade, se por absurda hipótese for acolhido o pedido, o que se admite a bem da argumentação, pedem os procuradores da demandada a reciprocidade de tratamento e, em caso de improcedência de algum pedido do reclamante, requer seja declarada a sucumbência total.

DA GRATUIDADE PROCESSUAL

Improperável o pedido tendo em vista que o reclamante não comprovou preencher os requisitos que autorizam a concessão de tal benefício, razão pela qual deve ser indeferido o pleito correspondente.

A mera declaração de pobreza não habilita o deferimento dos benefícios em questão, pois o reclamante não comprova os requisitos do art. 790, parágrafo 3º da CLT:

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Deve o reclamante perceber remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não acontece no presente caso.

Em simples análise dos holerites e do TRCT do reclamante, demonstram que sempre obteve ganhos superiores ao limite máximo, não cabendo no caso em tela, o deferimento da JUSTIÇA GRATUITA , pois não preenchidos os requisitos da legislação vigente.

Deve estar ainda, o reclamante, assistido pelo Sindicato de sua categoria, além de perceber remuneração inferior ao teto, nos termos do Artigo 790, parágrafo 3 da CLT, o que não acontece no presente caso.

Assim, não tendo o reclamante atendido cumulativamente às exigências legais, não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, devendo ser indeferido.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O reclamante deve ser lembrado que a atualização de valores na Justiça do Trabalho rege-se por legislação própria e os juros são contados a partir da data da distribuição da ação.

Deverá ser observado o índice de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Lei 8.177/1991, com alteração dada pela Lei 8.660/1993.

Em caso de condenação, o que se admite apenas para argumentar, a correção monetária a ser aplicada sub judice deverá ser a prevista na legislação específica vigente à época própria, observada Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Por todos os motivos exaustivamente expostos até o momento improcedente a totalidade dos pedidos formulados, descabendo totalmente a responsabilidade da contestante com relação às contribuições previdenciárias e fiscais (IR), sendo de responsabilidade integral da primeira reclamada, real empregadora do reclamante, as obrigações desta ordem.

Ad cautelam, a reclamada requer a observação do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e do artigo 33, § 5º, da Lei 8212/91, que não exime o obreiro de recolher a parte que lhe compete, em termos de contribuição previdenciária.

Deve ser observada a Súmula nº 368 do Colendo TST.

COMPENSAÇÃO DE VALORES

Requer a contestante que em caso de eventual condenação, o que se admite apenas por amor à argumentação, que seja desconsiderada a personalidade jurídica da primeira reclamada, para que os bens do (s) sócio (s) respondam pelo eventual crédito do reclamante.

De fato, os sócios da primeira reclamada deverão responder pelo eventual crédito do reclamante, no caso de inexistência de bens das pessoas jurídicas da empresa primeira reclamada, sendo que a contestante somente poderá ser acionada após exauridos tais bens.

Igualmente, no caso de condenação desta contestante, por amor à argumentação, deverá ser declarado o direito de regresso em face da primeira reclamada, nos termos da lei.

DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO DIREITO DE REGRESSO

Requer a contestante que em caso de eventual condenação, o que se admite apenas por amor à argumentação, que seja desconsiderada a personalidade jurídica da primeira reclamada, para que os bens do (s) sócio (s) respondam pelo eventual crédito do reclamante.

De fato, os sócios da primeira reclamada deverão responder pelo eventual crédito do reclamante, no caso de inexistência de bens das pessoas jurídicas da empresa primeira reclamada, sendo que a contestante somente poderá ser acionada após exauridos tais bens.

Igualmente, no caso de condenação desta contestante, por amor à argumentação, deverá ser declarado o direito de regresso em face da primeira reclamada, nos termos da lei.

DA JUNTADA DE DOCUMENTOS

Neste contexto, impossível para a contestante acostar aos autos qualquer dos documentos solicitados pelo reclamante, simplesmente porque este nunca fez parte do quadro de empregados da empresa, cabendo à primeira reclamada tal obrigação.

Ademais, é clara a tentativa do reclamante em ver invertido o ônus da prova, contrariando, a toda evidência, a disposição contida nos artigos. 818 do Diploma Consolidado e 373 do Novo Código de Processo Civil.

Por fim, destaque-se o fato de que a reclamada não deve em hipótese alguma ser responsabilizada por obrigações de cunho personalíssimo da primeira reclamada, real empregadora do obreiro.

DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Requer a contestante que todas as notificações e intimações expedidas através do Diário Oficial sejam expedidas em nome do advogado DR. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Ante o exposto, protesta a reclamada por todas as provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do reclamante, o que desde já se requer, sob pena de confissão, nos termos da Súmula nº. 74 do Colendo TST, oitiva de testemunhas e demais que se façam necessárias, aguardando o acolhimento da preliminar arguida e, a final, a decretação da total IMPROCEDÊNCIA da reclamatória como medida da mais lídima e salutar: JUSTIÇA!

Nestes termos,

aguarda o deferimento.

São Caetano do Sul, 22 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF