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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6326

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP

Nome, brasileira, portadora do RG 00000-00-X e inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCep.: 00000-000, por sua advogada legalmente constituída com escritório na Endereço- Saúde - Rio Claro/SP, endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Autarquia Federal, estabelecida na EndereçoCep.: 00000-000- Piracicaba/SP consoante as razões de fato e de direito que seguem:

PRELIMINARMENTE

NÃO TEM INTERESSE NA AUDIENCIA DE ACORDO

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

Requer, com base na Constituição Federal, art. , inciso LXXIV, na Lei nº 1.060/50 que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

TUTELA DE URGÊNCIA

O novo Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nesse sentido, o diploma legal exige para a concessão da tutela de urgência dois elementos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora .

No presente processo, que visa a prestação de benefício previdenciário por incapacidade, resta evidente o periculum in mora , eis que se trata de benefício de caráter alimentar.

O fumus boni iuris resta demonstrado através das cópias dos documentos médicos os quais revelam o total preenchimento dos requisitos legais inerentes ao benefício pretendido.

A prestação pretendida com o ajuizamento da presente ação é de caráter alimentar, sendo indispensável à subsistência da Requerente, que, em virtude da doença apresentada, está impedida de exercer suas atividades habituais.

A aparência do direito, que corresponde ao requisito legal da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, está presente nos fatos alegados e nas provas juntadas nesta inicial, formando o conjunto probatório necessário para a realização da cognição sumária, indispensável a essa tutela de urgência.

ISTO POSTO, imperioso sejam antecipados os efeitos da tutela, através do deferimento, in limine litis , da prestação do benefício ora requerido, eis que evidenciados os requisitos necessários a tal medida.

DOS FATOS

A Autora conta hoje com 49 (quarenta e nove) anos de idade é portadora de várias doenças relacionadas na coluna cervical e membros superiores.

Em razão de estar acometida por doenças ortopédicas e reumáticas a Autora requereu benefício por incapacidade em 25/01/2021, no entanto, o benefício foi indeferido sob alegação de que "não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual".

Ocorre que desde meados do ano de 2009 a Autora vem tratando as doenças abaixo relacionada, porém, as doenças vêm se agravando com o passar do tempo.

DAS DOENÇAS

Conforme constam dos Atestados médicos e exames em anexo:

Cid-10 - M 54 - Dorsalgia

Cid 10 - M 65 - Sinovite e Tenossinovite

Cid 10 - M 41 - Escoliose

Cid 10 - M 19 - Outras Artroses (Rizartrose)

Cid 10 - M 24.2 - Transtornos de ligamentos

Cid 10 - G96.8 - Outros transtornos especificados do sistema nervoso central

Cid 10 - M-77.3 - Esporão de Calcâneo (Tendinopatia do calcâneo direito)

Cid 10 - M 75 - Lesões dos ombros

Cid 10 - D 16 - Neoplasia Benigna de Osso e Cartilagem

Cid 10 - G 56.0 - Síndrome do Túnel do Carpo

Cid 10 - F 32.2 - Transtornos Depressivos

Cid 10 - F 41 - Outros Transtornos ansiosos

Em 2009 a Autora foi diagnosticada com Escoliose toraco lombar sinistro-convexa.

Quem possui o diagnóstico de Dorsalgia sabe que a dor pode advir de músculos, nervos, ossos, articulações, vísceras, dentre outras estruturas relacionadas à coluna vertebral.

Por se tratar de uma região completa e muito inervada, o quadro pode se manifestar de diversas formas.

Além da dor nas costas pode haver irradiação para pernas e braços, espalhando o sintoma para as extremidades, graças aos grandes nervos que se originam na espinha.

Dentre outras variações, a dor na coluna torácica pode ser constante ou intermitente, ter característica de ardor, picada ou queimação, e incluir outras alterações como fraqueza, dormência e rigidez.

Em casos de dores moderadas ou intensas, pode ser necessário o uso de analgésicos como opioides.

Para pacientes com dores crônicas, o uso de medicamentos de ação central, com efeito na neuromodulação, como antidepressivos ou anticonvulsivantes é parte integral do tratamento. Eles atuam suprimindo descargas neuronais anormais e aumentando o limiar para ativação nervosa.

Já a escoliose lombar ocorre quando uma parte da coluna vertebral se curva para um lado. Isso pode acontecer em qualquer região da coluna, mas é mais comum na parte inferior das costas, conhecida como escoliose lombar, e na altura do tórax, denominada escoliose tóraco-lombar. Tal curvatura pode ainda ser mais acentuada para direita ou esquerda.

Como já descrito acima, as irradiações causadas pela doença na coluna cervical e escoliose pode acabar pode desenvolver e agravar outras doenças.

A tendinite no polegar direito conhecida por diferentes nomes : tenossinovite, tendinite de De Quervain, síndrome de De Quervain e enfermidade de De Quervaine e surge no tendão que une o polegar ao punho.

A dor, intensificada durante os movimentos, pode ser sentida tanto nessa região como se estender ao antebraço.

É possível perceber que as doenças que acometem a Autora estão interligadas.

A artrite reumatoide é uma doença inflamatória que atinge as articulações. Ela também é apontada como possível causa da tendinite no polegar bem como o cisto (tumor) do 3º. Dedo da mão esquerda da Autora.

Os movimentos repetitivos são observados principalmente no ambiente de trabalho, em especial em tarefas feitas à mão por um longo período. Com o esforço realizado, o indivíduo pode desenvolver a tendinite de De Quervain.

Da mesma forma acontece com a síndrome do túnel do carpo que provoca dormência, formigamento e é causada principalmente por lesões relacionadas a esforço repetitivo.

A Síndrome do túnel do carpo é uma neuropatia resultante da compressão do nervo mediano no canal do carpo, estrutura anatômica que se localiza entre a mão e o antebraço. Através desse túnel rígido, além do nervo mediano, passam os tendões flexores que são revestidos pelo tecido sinovial.

A causa principal da síndrome do túnel do carpo é a L.E.R. (Lesão do Esforço Repetitivo) , gerada por movimentos repetitivos mas podem também ter causas inflamatórias ( artrite reumatoide ). Tumores também estão entre as possíveis causas da síndrome.

A maioria dos problemas no ombro envolve os músculos, ligamentos e tendões, em vez dos ossos.

O manguito rotador é um dos componentes mais importantes do ombro. É composto por um grupo de músculos e tendões que seguram os ossos da articulação do ombro juntos. Os músculos do manguito rotador proporcionam aos indivíduos a capacidade de levantar o braço e alcançar a parte superior. Quando o manguito rotador é lesado, as pessoas às vezes não recuperam a função completa do ombro necessária para participar adequadamente de uma atividade esportiva.

As doenças podem causar juntas ou separadamente:

Dor do lado que irradia para o membro

Dor nas costas acompanhadas de cólica

Dor na parte superior da coluna e dor de cabeça

Dificuldades para respirar

Formigamento

Calafrios

Falta de ar

Febre

Fraqueza

Rigidez

Dificuldades na locomoção

Tais sintomas podem surgir de maneira intensa ou mesmo progressiva, intermitente ou constante. A maneira como a dor é descrita também varia:

· Sensação de pontadas nas costas

· Queimação na região da coluna

· Dor em choque

· Alterações da sensibilidade da coluna

Não bastasse., a Autora ainda é portadora de esporão do calcâneo (osso do calcanhar) é um crescimento anormal do osso, formando uma saliência óssea. Ou seja, no osso é formado uma protuberância óssea que corresponde a um depósito anormal de cálcio. A maioria das vezes, o esporão localiza-se na parte inferior do calcâneo ("por baixo" do "osso do calcanhar" ou na "sola do pé").

O calcâneo é o maior osso do nosso pé. É o calcâneo que sustenta o peso do nosso corpo, dessa forma suporta um impacto constante e intenso. Cientificamente o esporão surge no contexto de microtraumas e inflamação crónica que favorecem a calcificação dos tecidos em volta do calcâneo.

O esporão pode provocar dor no calcanhar que pode ser em alguns casos bastante intensa e gerar até problemas de mobilidade, pela dor ao colocar o pé no chão para andar.

A Autora vem lutando há anos com tratamentos e medicamentos para amenizar a dor que as doenças lhe causam. Resultado disso foi o Transtorno Depressivo e Ansioso.

Muita dor, dependência de terceiros para realizar pequenas tarefas, afastamentos de trabalho, perda de trabalho deixaram a saúde da Autora ainda mais debilitada.

O Transtorno depressivo caracteriza-se por tristeza suficientemente grave ou persistente para interferir no funcionamento e, muitas vezes, para diminuir o interesse ou o prazer nas atividades.

A depressão provoca disfunções cognitivas, psicomotoras e de outros tipos (p. ex., dificuldade de concentração, fadiga, perda do desejo sexual, perda de interesse ou prazer em praticamente todas as atividades que anteriormente eram apreciadas, distúrbios do sono), bem como humor depressivo. Pessoas com transtorno depressivo frequentemente têm pensamentos suicidas e podem tentar o suicídio. Outros sintomas ou transtornos mentais (p. ex., ansiedade e ataques de pânico) comumente coexistem, algumas vezes complicando diagnóstico e tratamento.

Sintomas depressivos que persistem por mais de 02 (dois) anos sem remissão são classificados como transtorno depressivo persistente (TDP), uma categoria que consolida os transtornos anteriormente denominados transtorno depressivo maior crônico e transtorno distímico.

Já o Transtorno de Ansiedade é uma sensação de nervosismo, preocupação ou desconforto, sendo uma experiência humana normal. Ela também está presente em uma ampla gama de transtornos psiquiátricos, incluindo o transtorno de ansiedade generalizada, a síndrome do pânico e fobias. Apesar de essas doenças serem diferentes entre si, todas elas apresentam angústia e disfunção especificamente relacionadas à ansiedade e ao medo.

Além de ansiedade, muitas vezes a pessoa também tem sintomas físicos, incluindo falta de ar, tontura, sudorese, batimentos cardíacos rápidos e/ou tremor.

Com frequência, os transtornos de ansiedade modificam de maneira significativa o comportamento diário, incluindo fazer com que a pessoa evite determinadas coisas e situações.

Os transtornos de ansiedade incluem

· Transtorno de ansiedade generalizada

· Ataques de pânico e síndrome do pânico

· Transtornos fóbicos específicos

A ansiedade pode surgir subitamente, como se fosse uma crise de pânico, ou gradualmente no decurso de minutos, horas ou dias. A duração da ansiedade pode variar muito, de alguns segundos a vários anos. Pode haver variação de intensidade, desde uma angústia quase imperceptível até um ataque de pânico muito grave, durante o qual a pessoa pode sentir falta de ar, tontura, aumento da frequência cardíaca e agitações (tremor).

Os transtornos de ansiedade podem ser muito angustiantes e interferir na vida da pessoa a ponto de causar depressão.

A incapacidade da Autora está demonstrada, através dos documentos médicos e exames que comprovam a gravidade e o agravamento das doenças com o passar dos anos.

Em caso de perícia médica, importante avaliação principalmente nas especialidades Ortopedia e Psiquiatria.

Além disso, todo o tratamento e toda dor sofrida resultaram em transtornos depressivos e ansiosos de gravidade.

Assim, obviamente, a Autarquia se equivocou ao negar o benefício à Autora.

DOS DIREITOS

Como se há verificar, a Constituição Federal, em seu artigo , dispões que, dentre os direitos sociais está a previdência social:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Ainda, a Carta Magna impera a proteção dos portadores de doença e/ou invalidez:

Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Importa destacar que a Carta Constitucional visa à proteção do trabalhador, como meio utilizado de se chegar ao fim último pretendido pela ordem social: bem estar e justiça social, conforme seu artigo 193: Art. 193 - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A parte autora é contribuinte do instituto-requerido há anos, contudo, quando procura a "proteção" aludida pela nossa Constituição Federal, esta vê o seu direito negado sob a argumentação de que "não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual". Ora Excelência, resta claro que os posicionamentos adotados pelo Requerido, ferem todos os princípios que estão sob o escopo da Carta Magna, principalmente a dignidade da pessoa humana, sendo que neste ordenamento é de valor absoluto. Portanto, imperioso se faz conceder o benefício em decorrência de incapacidade laboral a parte autora, a espécie determinada por V. Excelência, conforme o convencimento, diante o conjunto probatório, eis que não tem condições de realizar suas atividades sociais e profissionais. Nesta linha, o artigo da Lei n.º 8.213/91, definindo o objetivo da Previdência Social, refere-se a "assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O art. 59 da Lei 8.213/91, ao reger sobre o auxílio-doença assim afirma: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. E a qualidade de segurada está garantida pela Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Desde logo, a concessão do benefício da justiça gratuita;

b) Que seja deferida tutela de urgência em caráter liminar, para concessão do benefício;

c) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

d ) SEJA RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE AÇÃO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA, CASO DEFERIDA, E CONDENADO INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (AUXILIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) AQUI REQUERIDO EM CARÁTER DEFINITIVO, BEM COMO A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e pericial nas especialidades Ortopedia e Psiquiatria.

Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 00.000,00. Nestes termos,

pede deferimento.

Rio Claro, 17 de Maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS