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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0251

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Ms Construções e Saneamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE SANEAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nomevem, por seus advogados, constituídos na forma do instrumento de mandato acostado ao feito, com fundamento no art. 846 da CLT, perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO com base nas alegações expostas abaixo:

I - DAS NOTIFICAÇÕES

A Reclamada requer, desde já, que toda e qualquer comunicação processual, à exceção daquelas legalmente previstas como pessoais, sejam feitas em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, desde já arguida.

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II - CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA.

Preliminarmente, a teor do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, impõe-se a decretação da carência de ação em face da 2a Reclamada EMBASA , eis que não é parte legítima para figurar no polo passNome da presente relação processual.

Com efeito, o Reclamante jamais foi empregado da segunda Reclamada, NÃO MANTENDO COM ELA NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA, MUITO MENOS DE EMPREGO, e, consequentemente, não sofreu nenhum tipo de violação de direito que decorresse desse ato praticado pela mesma, SENDO ABSOLUTAMENTE DESCABIDA E DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO sua manutenção no polo passNome da presente demanda.

As supostas transgressões de direito material, eventualmente praticadas por outra pessoa jurídica devem junto dela restar solucionadas/postuladas, sob pena de violação integral da ordem jurídica vigente, com frontal agressão das normas legais pertinentes à matéria, conforme previsão inserida no artigo 80 do CPC.

Pelo acima exposto, se impõe a decretação da carência do direito de ação e a decorrente extinção do presente processo sem resolução de mérito em relação à 2a Reclamada, a teor do que determina o artigo 485, inciso VI, do CPC.

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III - MÉRITO

III.1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Reclamado assevera que a gratuidade da justiça jamais poderia ser deferida, pois, para a concessão deste benefício o art. 790 da CLT exige não só a declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, que haja a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Portanto, como o Reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, tampouco firmou declaração de hipossuficiência econômica a Reclamada requer que o pedido de gratuidade da justiça contido na exordial seja indeferido.

III.2 - CONTRATAÇÃO, RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E CARGO.

O Reclamante foi contratado na data 26/05/2018 para exercer a função de SERVENTE, nunca tendo realizado qualquer outro tipo de atividade.

Vale registrar que o vínculo empregatício do Reclamante ainda encontrava-se atNome quando o mesmo se desligou do posto de trabalho. Verifica-se, portanto, que a alegação do Obreiro de que houve RESCISÃO INDIRETA, não condiz com a realidade.

Recebeu como última remuneração o valor de R$ 00.000,00, restando expressamente impugnados datas e valores divergentes do apontado.

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Logo não há que se falar em ausência de pagamento das verbas rescisórias, tampouco em diferenças desta, Tendo em vista que ainda existia vínculo empregatício entre as partes quando o reclamante abandonou o posto de trabalho.

III.3 - DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. BAIXA NA CTPS.

Pleiteia o Reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das respectivas indenizações alegando que a Reclamada não adimpliu diversas verbas decorrentes do vínculo empregatício, bem como o contrato entre as Reclamadas foi rescindido.

Sem razão.

As pretensões externadas pelo Reclamante não podem subsistir, vez que a Reclamada sempre cumpriu com suas obrigações trabalhistas, notadamente com o pagamento das verbas decorrentes do vinculo empregatício entre as partes.

Esclarece, ainda, que a realidade dos fatos é bastante distinta daquela apontada na petição inicial, ficando de logo impugnados todos os motNomes supostamente caracterizadores da rescisão indireta.

É sabido que a 1a Reclamada sempre prezou pelo bem-estar dos funcionários, de modo que nunca praticou tais condutas alegadas pelo Obreiro .

Importante registrar o caráter genérico das alegações do Obreiro, que sequer declinou especificamente um fato que pudesse fundamentar o seu pedido de rescisão indireta e imputação de falta grave cometida pela primeira Reclamada.

Registre-se que a propositura da presente reclamação trabalhista com intuito de imputar falta grave ao empregador, nada mais é do que um pedido de demissão, haja vista inexistir falta grave praticada pela empregadora.

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Por tais fatos, a primeira reclamada impugna veemente todas as alegações e os documentos acostados com a petição inicial, porque não tem o condão de comprovar o motNome ensejador da suposta rescisão indireta.

Em acréscimo, não há de se falar em pagamento de saldo de salário, salários, aviso prévio, férias simples dobradas e proporcionais acrescidas de 1/3 e do 13º salário e do 13º salário proporcional, multa art. 477 e 467, seguro, aviso prévio, FGTS, pois a primeira Reclamada não praticou qualquer ato que pudesse caracterizar a rescisão indireta e porque o Reclamante ainda estava laborando para a 1a Reclamada quando se desligou da mesma em 18/03/21.

Frise-se que todas as verbas decorrentes do vínculo empregatício estão sendo pagas à Reclamante pela 1a Reclamada.

Da mesma forma, destaca a primeira Acionada que o Reclamante jamais poderia pretender que fossem entregues guias para habilitação no seguro desemprego ou, ainda que alternativamente, a indenização referente às parcelas do seguro desemprego que supostamente faria jus, haja vista não ter preenchido o primeiro requisito para recebimento deste benefício, qual seja, ter ocorrido a sua demissão sem justa causa.

Ademais, eventual omissão na entrega das guias deste benefício assistencial autorizaria tão somente a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 25 da Lei 7.998/90, até porque esta omissão não constitui óbice intransponível para a fruição do benefício, conforme se colhe dos arts. 4 o , inciso IV, e 17, parágrafo quarto, da Resolução CODEFAT 467/2005, que prevê seu pagamento em um único lote após o trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito do trabalhador, respectivamente, verbis:

"A comprovação dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá ser feita:

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(...)

IV - pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde constem os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da dispensa for sem justa causa; e"

"O pagamento da primeira parcela corresponderá aos 30 (trinta) dias de desemprego, a contar da data da dispensa.

(...)

§ 4º Para os casos de processos judiciais em que são expedidos mandados judiciais para liberação do seguro-desemprego, as parcelas serão liberadas em um único lote."

De igual modo, a primeira Acionada destaca que o Reclamante jamais poderia pretender a baixa na CTPS, porquanto, pelo que se tem notícia, o Reclamante ainda estava laborando na 1a Reclamada, bem como a suposta alegação de rescisão indireta não é devida.

No particular aos depósitos do FGTS, enfatiza a primeira Reclamada que sempre realizou todos os recolhimentos devidos, sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas nos contracheques de seus funcionários. Ademais, os valores devidos a título de FGTS que, por ventura, não foram recolhidos pela Reclamada estão sendo objeto de parcelamento, conforme prevê a MP 927/20, consoante documentos em anexo.

Além do mais, não se desincumbiu o Reclamante do ônus da prova que

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lhe foi imposto pelos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, de trazer aos autos a comprovação da inexistência de depósitos, ou realização de depósitos a menor, por se tratar de conta a si vinculada, senão vejamos posição consolidada nos Tribunais pátrios:

"Ônus da prova. FGTS. A prova da existência de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 333 do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. A autora tem acesso aos extratos na conta vinculada do FGTS. Assim, poderia indicar as diferenças que entendia devidas a título de

FGTS. Contudo, fez apenas alegações genéricas na inicial. Indevidas as diferenças de FGTS." (2a Região Ac. (00)00000-0000, 10/06/2003, 3a Turma, Relator Sergio Pinto Martins)

Em todo caso, a partir da redação da Súmula 514 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, recentemente editada, verifica-se a obrigação da Caixa Econômica Federal de exibir o extrato da conta individualizada vinculada ao FGTS, não havendo que se cogitar do repasse da tal obrigação à qualquer das Reclamadas, senão vejamos:

"A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão."

Ainda, em razão da inexistência de rescisão contratual por parte do empregador, não há que se falar em pagamento de multa de 40% sobre o valor

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depositado de FGTS, haja vista não ser assegurado ao empregado que continua trabalhando ou pede demissão esse direito.

Registre-se que é incabível a aplicação da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que o Reclamante ainda laborava na 1a Reclamada, motNome pelo qual não há que se falar em rescisão do contrato de trabalho, tampouco em quitação intempestiva das verbas rescisórias.

Quanto à multa do Artigo 467 da CLT, considerando que nenhuma verba, quiçá rescisória é devida a autora, e que todas as verbas postuladas são objeto de controvérsia nesta peça defensiva, nada há que se falar na referida multa.

No mais, improcede o pedido de baixa na CTPS, tendo em vista que o Reclamante ainda estava trabalhando na 1a Reclamada.

Diante disso, como o Reclamante não comprova nenhum dos motNomes alegados para caracterizar a rescisão indireta, a primeira Reclamada requer que os pedidos da exordial sejam indeferidos.

III.4 - DO ABANDONO DO TRABALHO

Conforme dito anteriormente, o reclamante ainda estava laborando para a Nomequando resolveu abandonar a obra por conta da suspensão das atividades.

Conforme legislação vigente, o Reclamante incorreu em falta grave, que foi o ABANDONO DE EMPREGO por mais de 30 dias sem justificativa, conforme súmula do TST.

"Súmula 32. Abandono de emprego. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer".

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III. 5 - FGTS E MULTA DE 40%

A empresa RECLAMADA realizou um Termo de Confissão de Dívida perante a Caixa Econômica Federal que está lastreado na Lei 8.036 de 11/05/20. Por essa razão, não adimpliu com os depósitos mensais, os valores são depositados paulatinamente. O Termo foi anexado aos autos.

III. 6 - DO INSS

O critério da prova utilizado pela CLT é de que o ônus da prova é atribuído a quem alegar a existência de um fato: a prova das alegações incumbe à parte que as fizer ( CLT, art. nº. 818), o que não restou provado pelo reclamante, POR ESSE MOTNome PEDE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS SITUAÇÕES A SEGUIR.

O autor alega que a empresa não fez o depósito das verbas previdenciárias. Essa acusação é falsa, pois as mesmas foram devidamente recolhidas. Ocorre que quem tem acesso aos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o reclamante, dessa forma pede-se que o mesmo traga aos autos tal documento.

Diante do exposto, pede-se a inversão do ônus da prova para que o reclamante traga ao processo a sua situação referente ao depósito das verbas previdenciárias, pois, dessa forma ficará provado que a NomeE SERVIÇOS sempre cumpriu com as obrigações em tela. Refutados estão os item "10" da exordial.

III.7 - PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES

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O autor alega que não recebeu o salário dos meses de janeiro, fevereiro e março. Esse fato não procede. O autor paralisou as atividade no mês de janeiro, a empresa descontou os 13 dias paralisados e pagou o restante devido. Resta impugnado esse pedido.

III.8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei nº 13.467/2017 trouxe para o rol de enunciados da Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 791-A, que prevê a condenação de honorários naqueles pedidos em que a parte for sucumbente.

Vejamos abaixo a transcrição do mencionado dispositNome:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença , do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

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II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nesta esteira, a partir da leitura do dispositNome acima, o julgador deve condenar aquela parte que não obtiver êxito em seus pleitos ao pagamento de honorários sucumbenciais em valor a ser arbitrado, sempre entre 5% e 15% do valor que restar a liquidação de sentença naquele pedido em que sucumbir.

Importante frisar que tal fato não é uma faculdade do julgador, devendo aplicar sempre a condenação em honorários caso exista a sucumbência. Não obstante, mesmo que ocorra caso de sucumbência recíproca deve haver também a condenação em honorários sucumbenciais de forma proporcional, conforme nos ensina o § 3º do artigo 791-A da CLT.

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Assim, diante do acima exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, requer a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 15% sobre o valor da causa, haja vista que ocorrerá sua sucumbência total desta ação.

Por eventualidade, no caso de procedência parcial da ação, o que não se espera, requer ainda a condenação de honorários de sucumbência da forma proporcional conforme previsto no § 3º do artigo 791-A da CLT.

III.9 - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS

Impugnam-se os cálculos descritos na exordial pela Reclamante, tendo em vista que não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho.

Isto posto, constata-se que não há nenhum crédito devido pela Reclamada em favor da Obreira, motNome pelo qual a reclamação trabalhista há de ser julgada improcedente.

III.10 - DOS MEIOS DE PROVA

A título de prova, a Reclamada protesta pelo depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confissão, pela oitiva de testemunhas e pela juntada de novos documentos.

III.11 - DOS REQUERIMENTOS CAUTELARES

Por cautela, a Reclamada requer que seja observada:

- a existência de prescrição bienal e quinquenal.

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- a variação salarial expressamente consignada nos recibos de pagamento, nos termos do art. 459 da CLT;

- a exclusão dos dias não trabalhados da condenação, qualquer que tenha sido a causa, nos termos do art. da CLT;

- o cálculo do décimo terceiro proporcional na forma do art. , parágrafo segundo, da Lei 4.090/62;

- o cálculo das férias proporcionais na forma do art. 146, parágrafo único, da CLT;

- a exclusão do reflexo sobre qualquer parcela não prevista em lei, norma coletiva ou ato empresarial, nos termos do art. 457 da CLT;

- a compensação e/ou dedução entre os valores pagos e os valores devidos, nos termos do art. 767 da CLT;

- o pagamento simples de toda e qualquer parcela salarial que tenha sido objeto de controvérsia, nos termos do art. 467 da CLT;

- a aplicação dos índices de correção monetária a partir do quinto dia primeiro do mês subseqüente ao vencido, nos termos dos arts. 459, parágrafo único, da CLT e 39 da Lei 8.177/91 c/c a Súmula 381 do TST;

- a retenção dos valores devidos de contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 8.620/1993, art. da Lei 10.035/2000, Súmula 368 do TST e Provimentos 2/1993 e 3/1999 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 46 da Lei 8.541/1994, art. 28 da Lei 10.833/2003 e Provimentos 1/1996 e 3/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;

- a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrar a contribuição previdenciária de terceiros e o seguro de acidente do trabalho - SAT, já que não se destinam ao custeio da Seguridade Social, nos termos dos art. 114, caput e inciso VIII, 195, caput, incisos I, alínea a, e II e 240 da CF;

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- a exclusão da contribuição previdenciária e do imposto de renda na fonte da base de cálculo das custas judiciais, vez que ordenamento jurídico pátrio veda a bitributação, nos termos dos Arts. 154, Inciso I, e Art. 195, parágrafo 4º, ambos da CF;

- na hipótese da responsabilidade subsidiária, a exclusão da contribuição previdenciária do empregador da condenação, pois não

existe lei estendendo a criação jurisprudencial da Súmula 331, inciso IV, do TST ao pagamento de qualquer tributo, nos termos do art. 150, inciso I, da CF.

- período de vigência das normas coletivas por ventura juntadas.

IV - DA CONCLUSÃO

À vista do exposto, a Reclamada requer o acolhimento das preliminares anteriormente arguidas com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Entretanto, caso não seja este o entendimento deste MM. Juízo requer a improcedência da ação trabalhista e, consequentemente, a extinção do processo, com resolução do mérito, inclusive com a condenação do Reclamante ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Lauro de Freitas - BA, 28 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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