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13 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.8.13.0527
Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Pagamento de Tributo c/c Tutela de Evidência - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Janilce Cristina Lopes contra Estado de Minas Gerais
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