Embargos de Declaração - TRF3 - Ação Isenção - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional, Ministério Público Federal e Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

IsençãoLimitações ao poder de tributarDireito tributárioCompetência da justiça federalCompetênciaJurisdição e competênciaDireito processual civil e do trabalho

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TRF3

Data de início

21/06/2021

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

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